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890 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ção que conheço se dá aos professores com o ordenado de 100$000 réis.
Os impostos são já crescidos, e não podem por isso nem devem ser augmentados por emquanto. O que aquella camara tem feito sempre é trazer-lhe perfeitamente em dia o seu ordenado. N'isso tem sido exemplar.
Parece-me, porém, facil e desnecessario grande sacrificio, para melhorar as condições dos professores. É desaparecer a obrigação das camaras municipaes pagarem a instrucção primaria, e passar ella outra vez a ser administrada pelo governo, embora as camarás fiquem obrigadas a dar um subsidio para ella.
Em nome dos professores de instrucção primaria do concelho de Braga, eu peço á camara dos senhores deputados que attenue com alguma medida legislativa as precarias circumstancias d'aquelles fuuccionarios publicos tão dignos de toda a consideração.
Na outra representação pede-se ao governo que apresente ao parlamento uma medida legislativa de protecção para aquella industria.
Sr. presidente, é tão bem fundamentada a representação, que nada eu posso acrescentar em seu favor. Quem a lê ou escuta conhece quanta justiça lhe assiste, e quanto é digna de protecção aquella industria, que de certo vae desapparecer e reduzir á miseria tantas familias que d'ella vivem, se o governo não providencia, como espero, em seu favor.
Tenho dito, sr. presidente.
Peço a v. exa. consulte a camara se permitte que aquellas duas representações sejam publicadas no Diario.
O sr. Wenceslau de Lima: - Mando para a mesa um projecto de lei tendente a melhorar o ensino da academia polytechnica do Porto.
V. exa. comprehende toda a urgencia d'este projecto eu peço para que elle seja enviado às commissões respectivas e bem assim que seja considerado urgente.
Votada a urgencia e enviado às commissões de instrucção superior, ouvida a de fazenda.
O sr. Manuel de Medeiros: - Ha dois annos que principiaram os trabalhos para a illuminação da costa no archipelago dos Açores. Era, e é, um melhoramento publico de que não sei encarecer as vantagens, mas que são manifestas, para beneficio da navegação, mas infelizmente estes trabalhos cessaram, não sei por que motivo, e por isso tomo a liberdade de mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, e peço v. exa. que a mande expedir.
Desejo que s. exa. me informe dos obstaculos ou difficuldades que obtam ao proseguimento dos trabalhos para um beneficio de tal magnitude, e cuja falta se torna he sensivel.
O sr. J. J. Alves: - Pedindo a palavra começo por fazer um requerimento que mando para a mesa a fim de ser presente às commissões respectivas a petição que o sr. Manuel Joaquim, alferes de infanteria n.° 8, convencionado de Evora Monte, dirigia, á camara dos senhores deputados em 27 de janeiro de 1882, reclamando o subsidio a que se julga com direito pelo tratado de 27 de maio de 1834 pela carta de lei de 1851, e ainda pelo decreto de 13 de agosto de 1870, publicado na ordem do exercito n.° 42 de 16 do dito mez.
Esta petição, cuja justiça foi já reconhecida pela illustre Commissão de guerra de 1882, acha-se affecta ao governo não tendo até hoje, como se devia esperar, uma resolução qualquer.
Sr. presidente, por mais de uma vez me tenho occupado n'este logar de pugnar pela sorte dos infelizes convencionados de Evora Monte, homens que embora militasse n'um campo inteiramente opposto e cuja idéa eu não professo, têem, como portuguezes que são, todo o direito a que se cumpra com o que numa lei lhes foi promettido, lei que entendo devia ser acatada, como prova da lealdade com que foi feita.
É assim que entendo se devia proceder, porque é assim que se pratica com as leis de convenções em tempo de guerra em todos os paizes do mundo.
Em todo o caso eu cumpro um dever chamando a attenção do governo e das commissões para este assumpto, que me parece ser tempo de resolver-se.
Deixando por agora esta questão, eu passo a renovar as minhas instancias junto da illustre Commissão de saude publica, administração e fazenda, para que dêem parecer sobre o projecto de lei que tende a melhorar a sorte dos infelizes e desprotegidos empregados do hospital de S. José.
A triste situação d'estes funccionarios tão uteis á humanidade não é desconhecida do sr. ministro do reino, e posso affirmar que s. exa. se mostra propenso a melhoral-a: mas o que é certo infelizmente é que, apesar da boa vontade do sr. ministro, a questão está completamente esquecida, e sou eu que me faço cargo de dirigir as minhas supplicas às illustres commissões, e ao sr. ministro, certo de que o faço em favor de uma causa justissima.
Limito aqui as minhas observações sobre este assumpto, devendo declarar que prefiro antes que as commissões dêem sobre os projectos que lhes estão affectos pareceres contrarios, do que os deixem permanecer n'um somno eterno.
Sinto tambem que não esteja presente o sr. ministro do reino, porque desejo chamar a attenção de s. exa. para a situação verdeiramente lastimosa e de abatimento a que tem chegado a administração do municipio de Lisboa, que de dia para dia, sem rasão que justifique, e por um capricho inexplicavel, faltando-lhe a receita passiva, se lança um no caminho das grandes despezas, muitas d'ellas bem dispensaveis, creando encargos onerosissimos para o municipio que de certo o levarão proximamente á ruina.
Na mão do governo existem os meios que a rasão está indicando, devem seguir-se para pôr cobro a este estado de verdadeira anarchia na administração municipal. Quererá o governo empregal-os?
Elle na sua alta sabedoria o dirá.
Tenho concluido.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 10 «bill» de indemnidade

O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção de ordem que foi mandada para a mesa na sessão de hontem pelo sr. Cypriano Jardim, e de que ainda se não deu conhecimento á camara.
(Leu-se.)
É a seguinte:

Moção de ordem

A camara, convencida de que a reforma do exercito, em por discussão, preenche, melhor do que qualquer outra, as condições a que deve satisfazer uma organisação militar que levante o nivel scientifico do exercito, approva o procedimento do governo e continua na ordem do dia. = Cypriano Jardim.
Foi admittida e ficou em discussão.
O sr. Ferreira de Almeida (sobre a ordem): - Em obediencia aos preceitos do regimento mando para a mesa a minha moção de ordem.
(Leu.)
Sr. presidente, pelo artigo 1.° do projecto é relevado o governo de ter assumido funcções legislativas no interregno parlamentar, a minha moção mostra porém que pretendo principalmente tratar da questão, militar.
Depois do discurso do meu illustre amigo o sr. Cypriano Jardim sobre a questão que se debate e principalmente sobre a reforma do exercito, que apreciou com a proficiencia propria do seu talento, seria extrema audacia da minha parte occupar-me da especialidade d'esse assumpto; permitta-se-me porém um largo e rapido golpe de vista,