728 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - Organisou-se uma com missão na cidade de Aveiro, no patriótico intuito de solicitar os meios indispensaveis para levantar uma estatua ao immortal orador José Estevão Coelho de Magalhães.
No desempenho de tão nobre missão, já conseguiu construir e gradear o competente pedestal de marmore. Mas faltam-lhe os meios para levar a cabo a empreza, que tomou sobre seus hombros.
Para remover estas difficuldades, temos a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É o governo auctorisado a permittir que a estatua que se projecta levantar em Aveiro, em memória de José Estevão Coelho de Magalhães, seja fundida á custa do estado nos seus estabelecimentos.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
26 de março de 1880. = José Dias Ferreira = Fernando A. G. Caldeira = Francisco de Castro Matoso.
Lido na mesa e votada a urgência, foi admittido e enviado á commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Faro, pedindo para applicar á conclusão dos paços do concelho 1:000$000 réis da receita que constituo o fundo especial de viação em cada um dos turnos de 1887, 1888, 1889, 1890, 1891 e 1892.
Apresentada pelo sr. presidente da camara e enviada á commissão de administração publica.

2.ª Dos empregados das alfandegas de Eivas, Serpa, Villar Formoso e Valença, pedindo augmento de vencimentos e dispensa de concurso para a promoção.
Apresentada pelo sr. deputado Lopes Navarro, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Da camara municipal de Borba, e dos quarenta maiores contribuintes, contra as propostas de fazenda apresentadas pelo ministerio transacto.
Apresentaria pelo sr. deputada Moraes Sarmento, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° De Antonio Pedro de Sousa, pedindo a sua reforma como actor do theatro normal.
Apresentado pelo sr. deputado Urbano de Castro, devendo ter destino igual ao que tiver o projecto de lei sobre o mesmo assumpto e que ficou para segunda leitura.

2.° 78 requerimentos de coronheiros, carpinteiros, correeiros, espingardeiros e selleiros, com a graduação de officiaes inferiores do exercito, pedindo que lhes sejam abonados os vencimentos da sua graduação.
Apresentados pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviados ás commissões de guerra e de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que por motivo justificado tenho faltado às ultimas sessões. = Pereira dos Santos.

2.ª Declaro que, por motivo de serviço publico, não me foi possivel assistir á ultima sessão da camara. = O deputado, Henrique Sant'Anna e Vasconcellos.
Para a acta.

DECLARAÇÕES DE VOTO

1.ª Declaro que, se estivesse presente na sessão de 24 do corrente mez, teria votado a favor do projecto de lei n.° 23, que diz respeito á dotação de Sua Alteza Real o Principe D. Carlos, e a verba destinada a despezas por occasião do seu casamento. = O deputado, José Borges de Faria.

2.ª Não tendo assistido á votação do projecto de augmento de dotação de Sua Alteza o Príncipe Real, e de despezas nacionaes com os festejos do casamento, por estar em serviço da commissão de instrucção secundaria, declaro que, se estivesse presente, o teria approvado. = José Frederico Laranja.

3.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou o projecto de lei n.° 23, tel-o-ía approvado. = Alfredo Barjona.

4.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão de quarta feira, 24 do corrente, approvaria o projecto n.° 23 na generalidade e na especialidade. = O deputado pela Madeira, Henrique Sant'Anna e Vasconcellos.

5.ª Declaro que, se estivesse presente quando se votou o projecto n.° 23, o teria approvado. = O deputado, José Maria de Oliveira Peixoto.
Para a acta.

Foram approvadas as ultimas redacções dos projectos de lei n.ºs 23, 24, 27 e 28 aã actual, sessão legislativa e n.º 50 da, sessão de 1885, sendo em seguida enviados á camara dos dignos pares.
O sr. Conde da Praia da Victoria: - Tenho a honra de mandar para a mesa o diploma do deputado eleito por Figueiró dos Vinhos, o laureado academico e meu illustre amigo, o sr. dr. Eduardo de Abreu.
A commissão de verificação de poderes.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Mando para a mesa uma proposta para que o sr. deputado D. Jorge de Mello, possa accumular as suas funcções de deputado com as que exerce no ministerio das obras publicas.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para declarar que estou habilitado para responder á interpellação do sr. Consiglieri Pedroso, quando v. exa. se dignar dal-a para ordem do dia.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Na conformidade do artigo 3.° do acto addicional, tenho a honra de pedir á camara dos senhores deputados que permitia possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as do serviço publico que desempenha no ministerio das obras publicas, commercio e industria, o sr. deputado Jorge de Mello.
Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 26 de março de 1886. = Emygdio Julio Navarro.
Foi approvada.

O sr. Frederico Laranjo: - Mando para a mesa uma declaração de voto.
Vae publicada na secção competente.
O sr. José Borges: - Mando para a mesa a declaração de que, se estivesse presente na sessão de 24, teria votado o projecto n.° 23, que diz respeito á dotação de Sua Alteza Real o senhor D. Carlos Fernando, e a verba destinada às despezas que hão de ser feitas por occasião do seu casamento.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Barbosa Centeno: - Mando para a mesa uma