730 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

saber o que pensavam as outras commissões a tal respeito. Portanto, a accusação do meu collega é injusta. A commissão de fazenda não invadiu as attribuições de nenhuma das outras commissões.
O sr. Rocha Peixoto: - Respondeu ao sr. ministro das obras publicas.
(O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto. Vae ler-se o projecto para se votar.
Lido na mesa e posto á votação foi approvado.
O sr. Guilherme de Abreu: - Sr. presidente, já nas duas ultimas sessões eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o honrado presidente do conselho, mas s. exa. não compareceu a nenhuma d'ellas antes da ordem do dia, e, por isso, não pode v. exa. conceder-ma. Solicitei-a hoje de novo e sem aquella clausula, porque, depois das palavras proferidas por s. exa. na sessão de segunda feira sobre o desenlace da controversia entre Braga e Guimarães, palavras que mo causaram a mais triste e dolorosa surpreza, o meu silencio poderia ser mal interpretado, e, porventura, attribuido a motivos e intenções que não abrigo e que desejo afastar para bem longe de mim.
Mas tanta é a repugnancia que sinto de fallar na ausencia do nobre presidente do conselho, que só me resignarei a esse sacrifício na ultima extremidade, e, por isso, peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. comparecer, quer antes, quer depois da ordem do dia.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pedi a palavra, para declarar a v. exa. e á camara que o sr. presidente do concelho e ministro do reino não póde estar presente neste momento, porque se acha na camara dos dignos pares do reino.
O sr. Santos Viegas: - Sr. presidente, pedi a palavra para me occupar precisamente do assumpto de que tencionava occupor-se o sr. Guilherme de Abreu.
Como sei que do que n'esta casa for dito ha de necessariamente, ou pela leitura, ou por outro meio, ter conhecimento o sr. ministro do reino, não tenho duvida alguma em fazer as considerações rápidas e muito ligeiras que tinha a apresentar na sua presença.
É isso exactamente que passo a fazer.
O sr. ministro da marinha declarou ao meu amigo e collega o sr. João Franco Castello Branco, quando este sr. deputado lhe perguntou se era verdadeira a noticia que alguns jornaes davam sobre a solução do conflicto levantado entro Braga e Guimarães, que era verdadeira essa noticia, e que s. exa. desejava dar ao municipio de Guimarães uma lei autonoma, á similhança da que tem o município de Lisboa.
Instado ainda pelo sr. João Franco Castello Branco sobre se Guimarães contribuía por qualquer fórma para as necessidades do districto, s. exa. continuou ainda a affirmar perante a camara, que Guimarães não contribuiria para as despezas districtaes com quantia alguma, que não voltava Guimarães a mandar procuradores á junta geral de Braga, mas que teria o mesmo conselho de districto, o mesmo governador civil, o mesmo delegado do thesouro e não sei que outras entidades!
O que eu posso dizer á camara é que no meu espirito fez tanta impressão esta maneira de conservar inteiro o districto de Braga que, por mais que estudasse o pensamento do sr. ministro do reino o reflectisse sobre elle, não pude chegar a convencer-me da integridade d'aquelle districto, pelo qual tenho sempre propugnado n'esta casa, desde que se levantou n'ella a questão, e ácerca da qual o partido progressista fez e continua fazendo política partidaria.
Eu quizera convencer-me, mas estou bem certo de que não me convenci da Integridade do districto de Braga, nas condições em que as vantagens d'aquelle districto o reclamvam, e em que as justas aspirações d'aquelles povos o exigiam, porque não póde ella dar se, segundo os princípios expostos pelo nobre ministro do reino.
Apesar de todos os esforços, o meu espirito não chegou, repito, a convencer-se dessa integridade, porque acceitar na administração publica as pessimas regras que foram significadas não póde em nada concorrer para se conservar a integridade material e formal do districto.
O que eu vi, sr. presidente, é que o sr. ministro do reino deseja dividir o paiz, á medida que os povos o reclamarem, com boas ou más rasões; o que eu percebi é que é seu intento dividir o paiz numa especie de cantões, perfeitamente independentes, administrando-se por sua conta e risco, não contribuindo para as despezas geraes do districto, etc.
Mas para manter-se a integridade que o sr. ministro do reino, quando deputado da opposição, affirmava á camara que deveria ser mantida, será este o meio? Parece-me que não será esta a melhor maneira de dar a tal independente a Guimarães, nem conservar por certo a integridade do districto, que o sr. ministro prometteu manter.
Sobrecarregar os povos que ficam a pertencer ao districto de Braga com encargos, que igualmente eram distribuídos pelo concelho de Guimarães, será manter a integridade? Satisfar-se-hão as justas aspirações dos povos do districto de Braga, quando pediam que elle se conservasse inteiro? Se Barcellos, Fafe, Villa Nova de Famalicão e outros concelhos pedirem uma lei autonoma, não contribuindo para as despezas do districto, onde fica a integridade? São, é verdade, do districto de Braga, mas que aproveita o districto? Apenas maiores encargos sobro os povos que não obtiverem a tal lei autonoma.
Sr. presidente, isto é irrisorio. Braga não póde, não deve tomar a serio esta solução. Os seus interesses districtaes são menoscabados, as boas regras de administração desprezadas.
Que reforma administrativa é esta que põe já mercê do capricho de um povo ou de um concelho o tornar-se independente, aggravando por esta fórma as circumstancias economicas do resto do districto? Eu, francamente, não comprehendo que nos bancos do governo se tenha uma opinião tal, que contraria os bons principios de administração e contraria ainda as affirmativas que o sr. ministro do reino fez, quando membro da opposição, e ainda contraria por outra fórma as justissimas aspirações - repito bem alto, para que se ouça - do districto de Braga, que suppoz sempre poder confiar no que tão positivamente affirmára, como membro da opposição, o sr. José Luciano de Castro.
Fazia-se guerra aberta ao ministerio transacto, porque não resolvia de prompto o conflicto entre Braga e Guimarães, declamava-se a favor da integridade do districto, e hoje... hoje, sr. presidente, que está no governo aquelle illustre deputado, resolve a questão, deixando-a á mercê de caprichos e onerando os povos do districto com maiores despezas!!
E para rir esta solução.
Eu hei de justificar o meu modo de ver em occasião opportuna, se porventura tiver assento n'esta camara, quando o sr. presidente do conselho e ministro do reino trouxer á camara essa projectada reforma administrativa; e se aqui estiver, hei de demonstrar com rasões, que me parecem boas, que não é aquelle o procedimento mais conveniente aos interesses do districto; mas se porventura ainda n'esta sessão alguma cousa vier da parte do governo para ser presente á camara, protesto desde já entrar nessa questão e justificar o meu voto de fórma que fique bem claro, que eu sou pela integridade material e formal do districto de Braga, mas não pela independencia que se diz querer dar ao concelho de Guimarães nas condições expostas pelo nobre ministro.
Esta declaração serve para que a camara saiba, que o