SESSÃO DE 25 DE MARÇO DE 1886 731

silencio na sessão em que o sr. ministro do reino fez esta affirmativa, não quer dizer approvação ás idéas que s. exa. expoz, significa, pelo contrario, o protesto da minha parte, de desde já, ou em qualquer occasião que esse assumpto esteja na téla do debate, advogar quanto caiba nas minhas forças, os interesses do districto de Braga, que me elegeu e que portanto me deu entrada n'esta casa.
Reservo-me, pois, para então, e se porventura o julgar conveniente, em virtude de quaesquer explicações que o sr. ministro do reino de ao nosso collega, o sr. Guilherme de Abreu, pedir novamente a palavra e entrar n'esse debate, que não abandonarei, porque julgo um dever sagrado advogar uma causa, que a todos os respeitos é digna da attenção reflectida dos poderes publicos.
O sr. Alfredo da Rocha Peixoto: - Dos deputados eleitos por circulos do districto de Braga, que tinham assento nesta casa quando aqui foi trazida a questão a que acabam de referir-se os srs. Guilherme de Abreu e Santos Viegas, nossos illustres collegas e meus excellentes amigos, sou o unico que sobre esta questão ainda não usou da palavra.
E muito pouco teria dito, muito pouco, quando similhante discussão occupou a attenção d'esta assembléa, se motivos, para mim muitissimo graves, não me tivessem afastado da camara em tão solemne occasião para o districto de Braga.
Fallo assim, porque não teria pedido a palavra sobre tão melindrosa questão, sem ter ouvido a voz sympathica e respeitavel do nobre decano dos deputados eleitos pelo districto de Braga, o qual, alem da consideração devida ao seu honradissimo caracter, tem o direito á muita estima de todos nós. (Apoiados.)
Ouvi com respeitosissima attenção o nosso illustre collega o sr. Guilherme de Abreu. Ao lado de s. exa. é o meu logar, que hei de sustentar o defender com todos os recursos de que poder dispor, quaesquer que forem as circumstancias, sem preoccupar-me com vantagens ou conveniencias de momento ou de valor. Devo, porém, e até por isto mesmo, explicar por que só hoje fallo de similhante assumpto, tendo passado tantos dias já depois da celebre declaração ultimamente feita pelo sr. presidente do conselho de ministros.
Quando s. exa. veiu annunciar a esta camara a solução que descobriu para este grave conflicto, solução que parece estar destinada a figurar entre as maravilhas do seculo actual para assombro dos vindouros, sabe v. exa. muito bem, sr. presidente, que inutil fôra pedir a palavra n'essa mesma occasião, pois que já estavam inscriptos muitos collegas para antes da ordem do dia; e de certo não me chegaria a palavra se a tivesse solicitado na mesma occasião em que ouvi a peregrina declaração de s. exa. o sr. presidente do conselho de ministros.
Nos dois dias seguintes sabe v. exa. que, tendo eu vindo muito cedo para a camara, e tendo pedido a palavra logo depois de lido o expediente, não tive a fortuna, quando ella me foi concedida, de ver presente o mesmo ministro; e, pela muita consideração que tenho por s. exa., era-me extremamente desagradavel fallar, na sua ausencia, em assumpto que lhe dizia respeito.
Declaro a v. exa. e a toda esta assembléa, muito solemne e categoricamente, que nem a este governo, nem a qualquer outro, approvarei propostas de alteração na circumscripção administrativa, sem que o conflicto de Braga e Guimarães seja previamente resolvido.
Faço esta declaração, não pela grata com que me honro de estimar todo o districto de Braga; porque devo observar a v. exa. e á camara que, se estou ao lado de Braga, com toda a dedicação de que sou capaz, não é por ter sido eleito por um circulo d'este districto; é porque vejo que a causa de Braga é a dos justos principios da administração e dos verdadeiros interesses do paiz; emquanto que em Guimarães, com grande pesar, apenas descubro a causa da anarchia e da revolução, latente e teimosa. (Apoiados.)
E porque assim o entendo, como o declaro, é para mim fóra de duvida que qualquer ministro que trouxer uma proposta para alteração administrativa, sem primeiramente ter resolvido esta questão, isto é, sem ter chamado á ordem a gente de Guimarães, mostra que não tem coragem para a empreza.
Por muito boa que seja qualquer reformas administrativas, desde que envolva alteração na circumscripção territorial, não a cotarei, porque não ha de ser com voto meu que o poder executivo e o poder legislativo hão de ajoelhar timidos aos pés da caprichosa cidade de Guimarães.
Em occasião opportuna hei de demonstrar que esta solução monstruosa, contraria aos preceitos da economia da nação; é a negação do progresso!
Pois hoje, por virtude dos grandes melhoramentos materiaes quando parece que a tendencia está manifestamente indicada para alargar as circumscripções administrativas, havemos de fundar uns pequeninos estados?
O sr. ministro do reino, apresentando se na camara com esta maravilhosa solução, fez-me lembrar um distincto professor e operador que teve a desgraça de ver morrer nas suas mãos um doente a quem estava, a fazer delicada operação. Não obstante esta fatalidade, continuou sereno a operação; e, tendo-a concluído, disse aos discipulos que o tinham acompanhado: «aqui está como a operação teria de ser feita, se o doente não tivesse o mau gosto do morrer em minhas mãos».
Confesso que me surprehendeu a solução apresentada pelo sr. ministro do reino, porque significa manifesta falta, de coragem para resolver o conflicto; e todos sabemos que a coragem é um dos mais distinctos dotes d'este distincto estadista!
Agora chamarei a attenção do governo para um facto que encontrei hoje em jornaes. Li que fôra expulso um allumno da escola polytechnica d'esta capital, sem ter sido previamente ouvido.
Comprehendo, e reputo natural mesmo, que nenhum dos srs. ministros presentes tenha conhecimento do caso, por isso peço a s. exas. o obsequio de prevenir o sr. ministro do reino de que, na primeira sessão em que, s. exa. possa vir á camara, preciso de que me diga se realmente é verdadeiro o facto a que alludo.
É preciso que nos convençamos todos de que são mais sagrados do que a propriedade dos direitos dos alumnos que se matriculam em escolas publicas; e hoje não póde admittir-se que qualquer seja punido sem ter sido previamente ouvido.
Se realmente o alumno foi ouvido, ficarei satisfeito porque dos conselhos da corôa parta o unico desaggravo que póde haver para o professorado portuguez que está debaixo da suspeita de que entre os seus membros ha quem julgue os alumnos sem tel-os ouvido.
(Interrupção do sr. Luiz Dias.)
Na universidade nunca um alumno foi julgado sem ter sido convidado a defender-se. Mas não hesito em condemnar em diversas partes, o regulamento da policia academica e sem respectivo processo que no seu projecto de lei para a reforma da instrucção superior, ha um titulo destinado ao codigo disciplinar academico, e ao seu respectivo processo.
Sei quanto custam as injustiças academicas; já fui victima de uma. Tive necessidade de dirigir-me ao governo pedindo justiça, que não tinha encontrado nas auctoridades da universidade, quando offendido no exercicio das minhas funcções de professor.
E quer o illustre deputado saber a justiça que encontrei no ministro do reino, que aliás era do meu partido?
O processo instaurado passou a dormir tranquillo o