SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1886 733

Peço a v. exa., sr. presidente, se digne dar a este projecto o devido andamento, e do mesmo modo ao requerimento em que o interessado pede a sua reforma, e que vae acompanhado de diversos documentos que justifiquem o pedido.
Agora permitta-me v. exa. que eu dirija uma pergunta ao sr. ministro da fazenda.
Li n'um jornal que não é suspeito a s. exa., que o governo ia fazer uso de uma auctorisação que lhe foi concedida para acabar com os direitos de exportação sobre o oiro e prata.
Desejava saber se a noticia é exacta; se é ou não certo que o sr. ministro da fazenda tenciona fazer uso immediato d'aquella auctorisação.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Se a pergunta do illustre deputado me tivesse sido feita ha dias, talvez eu tivesse de pedir-lhe que me dispensasse de responder lhe, porque podiam d'ahi resultar inconvenientes, mas hoje não se dá esta circumstancia.
O decreto estabelecendo a livre exportação de moeda de oiro e prata, sem pagamento de direitos, foi assignado na quarta feira por Sua Magestade, e só por um transtorno imprevisto é que deixou de sair hoje no Diario do governo, mas sairá ámanhã. É pequenissima a rasão que houve por esta breve demora. Foi porque, pelo facto de hontem ter sido dia santo, a impressão acabou mais cedo do que é costume.
Referindo-me agora ao que disse o sr. Alfredo Peixoto, devo dizer que talvez o sr. ministro do reino não possa responder immediatamente á sua pergunta sobre o alumno expulso da escola polytechnica, porque a faculdade de expulsar qualquer alumno pertence ao conselho da escola; e este negocio só chega ao conhecimento do ministro, quando o alumno interpõe recurso.
É natural portanto que o sr. ministro do reino não saiba nada, como eu não sei; no entanto communicarei ao sr. ministro do remo os desejos que o illustre deputado manifestou de ser informado a este respeito.
Quanto á outra questão, a dos exames do lyceu do Porto, como se trata de um compromisso que o illustre deputado pertende que o sr. ministro do reino tome, só me cumpre communicar ao meu collega o desejo de s. exa.
(As notas tachygraphicas não foram revistas por s. exa.)
O sr. Bernardino Machado: - Disse que esperava pelo sr. presidente do conselho, a quem desejava ouvir o exacto sentido de algumas palavras que s. exa. pronunciara, quando lhe respondeu ultimamente sobre a necessidade de um ministerio de instrucção publica. E, como o sr. presidente do conselho entrasse na occasião, explicou que se referia ás palavras com que s. exa. parecera significar que os serviços de instrucção haviam diminuido no ministerio do reino depois da ultima legislação geral de instrucção primaria Esta asserção julga-a infundada. Pelo contrario, os serviços aggravaram-se, porque o programma da instrucção primaria se ampliou; porque hoje, ainda que imperfeitamente. faz-se a policia e sancção da obrigatoriedade da frequencia escolar, e os delegados do governo devem velar pelo desempenho d'estas funcções, emquanto que dantes ellas não se podiam praticar; porque a inspecção hygienica e pedagogica das construcções escolares se teve de multiplicar tanto como o numero das novas escolas; porque, se as camaras nomeiam os professores, o estado é que tem de os preparar e habilitar, e o seu numero tornou-se incomparavelmente maior, e, por isso, só o numero das escolas normaes passou de dois a quatorze pelo menos em presença da lei, o estado é que ha de auctorisar as longas suspensões e as demissões, e a elle continua incumbindo a direcção do magisterio primario, cujas funcções são hoje muito mais delicadas, alem de constituir um pessoal muito mais numeroso; e porque o governo tem agora organisado permanentemente o serviço dos inspectores e sub-inspectores, que dantes era apenas extraordinario. E o orador falla perante a lei, enumerando sómente os serviços que ella exige, e não aponta para o muito que é necessario que o governo faça para o desenvolvimento da instrucção primaria.
A ultima legislação de instrucção primaria, conclue o orador, descentralisou, mas esta descentralisação não foi abdicação, renuncia do estado, mas sim collaboração das localidades com o estado, e todos vêem que era absurdo tornar independente do estado uma instrucção que se liga intimamente com a secundaria, e mais ainda que ella, não se dirige por si, mas recebe o impulso da instrucção superior.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi a palavra para responder ás perguntas que me dirigiu o sr. Alfredo Peixoto, a quem não ouvi, por s. exa. já ter fallado quando entrei na sala, mas faço obra pelas informações que me deram os meus collegas.
Perguntou o illustre deputado se eu me julgava auctorisado a mandar rever as provas escriptas dos exames feitos no lyceu central do Porto, Entendo que não cabe nas attribuições do governo mandar rever essas provas. Havendo um jury constituido para rever as provas escriptas, parece-me que nenhuma lei dá competencia ao governo para mandar examinar essas provas, porque, se o governo resolvesse mandar rever essas provas, acabava-se desde logo com a independencia dos examinadores.
Eu não posso fazer senão aquillo a que a lei me auctorisa, e não conheço disposição legal que me auctorise a mandar rever essas provas. Entendo, pois, que não posso mandar fazer o que o illustre deputado deseja.
Tambem o illustre deputado perguntou se eu tinha conhecimento da expulsão de um estudante da escola polytechnica sem ser ouvido: respondo que não tenho conhecimento de tal facto...
O sr. Alfredo Peixoto: - O que eu desejava era que v. exa. tratasse de averiguar se o alumno foi expulso sem ser ouvido. Embora o alumno não se dirija a v. exa. em requerimento, peco ao sr. presidente do conselho e ministro do reino que mande averiguar se elle foi expulso sem ter sido ouvido.
O Orador: - Para satisfazer o illustre deputado hei de mandar examinar se effectivamente se deu o facto a que s. exa. allude, mas parece me que seria mais regular que o estudante queixado se dirigisse ao governo, usando do recurso que a lei lhe dá.
O illustre deputado sr. Bernardino Machado perguntou-me se era minha opinião que o serviço da direcção geral da instrucção publica no ministerio do reino, tinha diminuido depois das ultimas reformas de instrucção primaria.
Devo dizer que praticamente sei como aquelle serviço tem diminuido. Como fui ministro do reino no tempo da antiga legislação da instrucção primaria e o sou actualmente, posso comparar o serviço que havia n'outro tempo com o que ha agora. O serviço de instrucção primaria era onerosissimo, o que dizia respeito á nomeação, demissão e transferencia dos professores occupava uma grande parte do tempo de que podia dispor a direcção geral de instrucção publica. Agora todo este serviço desappareceu. O expediente hoje é muito menor do que em 1880, quando eu era ministro do reino, antes da ultima reforma de instrucção primaria.
Portanto, como eu agora estou exercendo a pasta do reino, ha um mez, já posso comparar a minha pratica de então com a de hoje; todavia este facto é de tal maneira insignificante para a reforma que haja de se fazer n'aquelle ministério, que, apesar de ter diminuido consideravelmente o serviço de instrucção primaria, eu só por este motivo não deixaria de me associar a qualquer reforma mais larga e importante que s. exa. entender dever propor, e a camara acceitar, no ministerio do reino.
Creio que dei todas as explicações que o illustre de-