2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

vedo Castello Branco, José Braamcamp de Mattos, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gonçalves da Costa Ventura, José Joaquim da Silva Amado, José Malheiro Reymão, José Mendes Veiga de Albuquerque Gaiteiros, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Pereira da Costa, Manuel Antonio Moreira Junior, Matheus Teixeira de Azevedo, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Visconde de S. Sebastião e Visconde da Torre.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio da guerra, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Avellar Machado, relação nominal dos officiaes a quem é concedido subsidio para ronda de casas e importancia annual de cada um d'esses subsidios.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do ar. deputado Avellar Machado, uma relação dos edificios arrendados por este ministerio.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado conde de Burnay, nota do pessoal de toda a categoria nomeado para os serviços da representação de Portugal na exposição de Paris em 1900.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Arthur Montenegro, nota relativa a fornecimentos de impressos.

Á secretaria.

Do ministerio da marinha, participando, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Arthur Montenegro, que por este ministerio não foi celebrado contrato algum para o fornecimento de impressos.

Á secretaria.

Do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo 200 exemplares do Boletim commercial n.° 3, referido ao mez de março findo.

Á secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo 150 exemplares do Livro brancos relativos á conferencia para a revisão do regimen de espirituosos em Africa.

Á secretaria.

O sr. Fuschini: - Manda para a mesa uma representação da associação da classe dos conductores e cocheiros da viação lisbonense, a qual recorre para a camara dos senhores deputados, pedindo que se dê cumprimento ao artigo 1.° da postura municipal de 27 de dezembro de 1892, de modo que todos os carros tenham a faculdade de parar na via publica, para receber ou deixar passageiros.

Manda tambem para a mesa uma representação da associação industrial dos lojistas de calçado, com sede em Lisboa, o outra dos industriaes e commerciantes residentes em Grandola, protestando contra as medidas de fazenda do sr. Espregueira.

Pede que estas representações sejam publicadas no Diario ao governo.

Em seguida recorda que ha tres ou quatro dias dirigiu ao sr. ministro da fazenda algumas perguntas ácerca da projectada conversão, e como s. exa. não estava então presente, pediu ao sr. presidente, a quem entregou as perguntas escriptas, que as fizesse chegar ás mãos do sr. Espregueira. Até hoje, porem, s. exa. ainda não veiu responder.

Não se levanta irado para dizer que da parte do sr. ministro houve desconsideração para com um deputado; deixa ao sr. presidente o julgar o procedimento de um ministro que não tem resposta a dar a um membro da camara, que, no uso do seu direito, lhe dirigiu algumas perguntas apresentadas por escripto.

E limita hoje a isto as suas considerações, e lança mão do expediente mais forte que o regimento lhe faculta, para ver se o sr. ministro vem responder: é um aviso previo.

Se este expediente não der resultado, empregará outros, porque não está disposto a deixar-se ludibriar por habilidades e pelo singular systema parlamentar do sr. ministro da fazenda.

Manda, portanto, para a mesa, o seguinte

Aviso previo

Peço a v. exa. se digne communicar ao sr. ministro da fazenda que, nos termos do § unico do artigo 58.° do regimento, lhe desejo dirigir algumas perguntas ácerca da projectada conversão. = Fuschini.

Mandou-se expedir.

As representações tiveram o destino indicado nos respectivos extractos, que vão no fim da sessão.

(O discurso será publicado na integra guando o orador o restituir.)

O sr. Visconde da Ribeira Brava: - Manda para a mesa, e pede que seja publicada no Diario do governo, uma representação da camara municipal do concelho de Ferreira do Alemtejo, pedindo que seja alterada a lei de 17 de agosto de 1899, na parte em que obriga os municipios a contribuirem de uma forma exagerada e desigual para o fundo da assistencia nacional contra a tuberculose.

Faz notar que esta camara municipal não faz mais do que juntar a sua reclamação ás de muitas outras camaras.

E são ellas de todo o ponto justas, pois que os municipios estão muito sobrecarregados, e não podem elevar á vontade as suas receitas.

Entende que a lei do 17 de maio de 1899 é humanitaria, mas o que é verdade tambem é que ella tributa as camaras de modo que lhes cerceia os recursos de que dispõem para a construcção e conservação das estradas municipaes, porque é do fundo destinado a este fim que sáe aquella contribuição, dando em resultado que a viação municipal, tão necessaria aos povos, é altamente prejudicada.

Entende, portanto, que a lei de 17 de agosto precisa ser modificada, e para este assumpto chama a attenção do governo e da camara.

A representação teve o destino indicado no respectivo extracto, que vae publicado no fim da sessão.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Eusebio Nunes: - Sr. presidente, como não vejo presente o sr. ministro da fazenda, e como não tenho a certeza que s. exa. venha antes da ordem do dia, peço ao nobre ministro da justiça, meu illustre amigo, a fineza de transmittir a s. exa. as considerações que hei de fazer depois da renovação do projecto de lei que passo a ler a esta camara em cumprimento do preceito regimental.

(Leu.)

Sr. presidente, este meu projecto de lei é do anno passado, applaudido o secundado por ambos os lados da camara, e até uma voz que partiu d'estas bancadas e que peza-me não saber de quem foi...

Uma voz: - Foi o sr. Cabral Moncada.