Debates Parlamentares - Diário 052, p. 4 (1900-04-26)

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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Acontece que a camara d'esse concelho não tem podido dar desenvolvimento á sua viação municipal, não só porque as suas ciicumstancias financeiras não são desafogadas, mas tambem porque as condições do terreno, que é muito accidentado n'aquella região, tornam extremamente difficil a construcção de estradas. For isso, com o producto de algumas economias que fazia, ia augmentando o seu fundo de viação para, quando chagasse a uma quantia sufficiente, dar então começo aos trabalhos da sua viação municipal.

A lei de 17 de agosto do anno passado determina que as camaras municipaes terão de concorrer para as despezas da defeza contra a tuberculose com uma quota que nunca será inferior á terça parte de metade disponivel do seu fundo de viação. E, de harmonia com este preceito, é que o concelho de Baião foi collectado em 900$000 réis.

Mas esto principio não é equitativo e dá logar a uma grande injustiça. Como a base para esta collecta é a importancia do tundo de viação municipal, succede que as camaras que mais o gastam, embora tenham importantes receitas, são as que pagam menos para a defeza sanitaria, e aquellas que mais o poupam, para poderem a seu tempo desenvolver a viação publica, são as que têem de contribuir com maior quantia, posto que sejam modestos os seus rendimentos.

Sei, sr. presidente, que o pensamento geral da lei é muito conveniente e sympathico. Não posso atacal-a, quando tenho presa a ella a minha responsabilidade.

Muitas vezes na pratica é que se conhecem os inconvenientes dag medidas administrativas; e alguns mezes de experiencia já mostraram a necessidade d'esta disposição de lei ser substituida por uma outra no sentido de que as camaras concorram para o fundo da despeza sanitaria com uma verba proporcional á importancia total dos seus recursos, porque d'essa forma as camaras mais ricas pagariam mais e as mais pobres pagariam menos.

As camaras municipaes concorrem para o hospital de S. José com uma quota que é determinada segundo os recursos das mesmas camaras. Poderia, para este effeito, adoptar-se uma medida similhante; e, assim, não haveria o alto inconveniente da desproporcionalidade, e não aconteceria o que succedou á camara de Baião, a que me estou referindo, que n'um anno contribuirá com 900$000 réis, sendo, todavia, muito parcas as suas receitas.

As estradas n'aquelle concelho estão verdadeiramente desgraçadas. Estradas chamo ou aos velhos caminhos, pois que não ha ali outra viação municipal. A real e districtal é apenas incipiente, e para isso desejava chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas; mas, como s. exa. não está presente, não me refiro a este ponto senão para frisar quente é pesado o encargo e quanto é inconveniente exigir excessivamente das camaras, para outro fim, o que lhes seria necessario para darem desenvolvimento á viação. Chamo a attenção do governo para este assumpto; e parece-me conveniente que isto só modifique de forma que as camaras municipaes concorram para as despezas da defeza sanitaria do paiz contra a tuberculose á medida das suas forças, com uma quantia proporcional ás suas receitas, e nunca com uma verba que não póde ser inferior á terna parte da metade disponivel do fundo de viação, o que póde dar em resultado que as camaras ricas paguem pouco e as pobres muito.

O sr. Jogo Arroyo: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do governo que se acha representado pelo sr. ministro da justiça, para a realisação do acto eleitoral n'uma das assembléas do circulo de Moncorvo, que deve ter logar no proximo domingo.

O motivo que mo levou a pedir a palavra, foi simplesmente para pedir ao governo que queira nomear um delegado especial, pela sua natureza absolutamente separado da politica local e das paixões que ali se degladiam, que possa, sr. presidente, ser um espectador o um apreciador verdadeiramente imparcial do coto que ali RO vão proceder no proximo domingo.

Sr. presidente, devo notar, muito especialmente, que ê a quarta vez que o acto eleitoral se vae effectuar n'aquella assembléa do circulo do Moncorvo. Esto facto, que eu não consideraria de excepcional, que eu não classificaria de rarissimo, mas que é o unico nos sinaes das eleições portuguezas, precisa, sr. presidente, do ser cercada do garantias legaes verdadeiramente effectivas. O sr. ministro do reino não está, infelizmente, presente, mas o governo acha-se representado pelo sr. ministro da justiça. S. exa., espero, far-me-ha a gentileza de communicar ao sou colloga do reino as considerações que eu acabo de fazer, ácerca da necessidade absoluta de mandar um delegado especial, com competencia e imparcialidade, para assistir ao acto eleitoral que se vae realisar no proximo domingo na assembléa de Felgueira, circulo do Moncorvo.

(S. ex. não reviu.)

O sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - Ouvi as observações feitas pelo illustre deputado e meu prezado amigo o sr. João Arroyo, ácerca do acto eleitoral em Moncorvo e transmittirei as suas observações ao sobre presidente do conselho, com quem espero estar d'aqui a brevoo instantes. Devo, porem, dizer a s. exa., que já fui informado na camara, que o sr. presidente do conselho tomará todas as providencias para que o acto corra com toda a regularidade, sendo a verdadeira expressão az verdade e para que os eleitores regeneradores, progressistas, ou qualquer que seja a facção a que pertençam, encontrem nas respectivas auctoridades toda a força para que o seu voto não seja uma ficção.

Aproveito a occasião para dizer ao sr. Simões Baião que hontem mesmo, quando sai d'aqui, procurei o sr. presidente do conselho, a quem transmitti as observações feitas pelo illustre deputado acerca, da variola que está grassando na Barquinha, o s. exa. disse-me que tomaria immediatamente todas as providencias para que fossem attendidos os desejos do illustre deputado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Osorio Sarmento: - Manda para a mesa, e pede que seja publicada no Diario ao governo, uma representação da camara municipal do concello de Peso da Régua, pedindo a revogação dos §§ 3.° e 5.º da base 29.ª das que fazem parte da lei de 26 de julho vitimo, ou que sejam garantidos aos actuaes empregados administrativos os direitos adquiridos á data da publicação da citada lei.

Entende que esta pretensão é perfeitamente justificada. Os empregados administrativos podiam, pelo codigo administrativo, obter a aposentação nos termos de lei geral de aposentações; e agora, pelos §§ 3.° e 5.° da base 29.ª da lei de julho ultimo, só a podem obter depois lê contribuirem dez annos para a caixa de aposentação.

Isto é uma violencia, na sua opinião, e parece-lhe que deve ser remediada.

Refere-se em seguida á projectada construcção de um apeadeiro em S. José de Godins, na linha do Douro, construcção que não se justifica em vista da citada distancia a que fica da Regua.

Como está em construcção a estrada de Janta Martha. de Penaguião a S. José de Godins, logo cue ella esteja concluida, desviar-se-ha para Santa Martha parte do movimento que hoje se concentra na Régua. Isto faz com que n'esta villa estejam os espiritos alarmarás, e por isso recebeu d'ali uma representação, que hoje mesmo espera entregar ao sr. ministro das obras publicas, cuja attenção chama para este importante assumpto.

A representação teve o destino indicado no respectivo contracto, que vae no fim da sessão.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSAcontece que a camara d'esse concelho não tem podido dar desenvolvimento á sua viação municipal, não só porque as suas ciicumstancias financeiras não são desafogadas, mas tambem porque as condições do terreno, que é muito accidentado n'aquella região, tornam extremamente difficil a construcção de estradas. For isso, com o producto de algumas economias que fazia, ia augmentando o seu fundo de viação para, quando chagasse a uma quantia sufficiente, dar então começo aos trabalhos da sua viação municipal.A lei de 17 de agosto do anno passado determina que as camaras municipaes terão de concorrer para as despezas da defeza contra a tuberculose com uma quota que nunca será inferior á terça parte de metade disponivel do seu fundo de viação. E, de harmonia com este preceito, é que o concelho de Baião foi collectado em 900$000 réis.Mas esto principio não é equitativo e dá logar a uma grande injustiça. Como a base para esta collecta é a importancia do tundo de viação municipal, succede que as camaras que mais o gastam, embora tenham importantes receitas, são as que pagam menos para a defeza sanitaria, e aquellas que mais o poupam, para poderem a seu tempo desenvolver a viação publica, são as que têem de contribuir com maior quantia, posto que sejam modestos os seus rendimentos.Sei, sr. presidente, que o pensamento geral da lei é muito conveniente e sympathico. Não posso atacal-a, quando tenho presa a ella a minha responsabilidade.Muitas vezes na pratica é que se conhecem os inconvenientes dag medidas administrativas; e alguns mezes de experiencia já mostraram a necessidade d'esta disposição de lei ser substituida por uma outra no sentido de que as camaras concorram para o fundo da despeza sanitaria com uma verba proporcional á importancia total dos seus recursos, porque d'essa forma as camaras mais ricas pagariam mais e as mais pobres pagariam menos.As camaras municipaes concorrem para o hospital de S. José com uma quota que é determinada segundo os recursos das mesmas camaras. Poderia, para este effeito, adoptar-se uma medida similhante; e, assim, não haveria o alto inconveniente da desproporcionalidade, e não aconteceria o que succedou á camara de Baião, a que me estou referindo, que n'um anno contribuirá com 900$000 réis, sendo, todavia, muito parcas as suas receitas.As estradas n'aquelle concelho estão verdadeiramente desgraçadas. Estradas chamo ou aos velhos caminhos, pois que não ha ali outra viação municipal. A real e districtal é apenas incipiente, e para isso desejava chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas; mas, como s. exa. não está presente, não me refiro a este ponto senão para frisar quente é pesado o encargo e quanto é inconveniente exigir excessivamente das camaras, para outro fim, o que lhes seria necessario para darem desenvolvimento á viação. Chamo a attenção do governo para este assumpto; e parece-me conveniente que isto só modifique de forma que as camaras municipaes concorram para as despezas da defeza sanitaria do paiz contra a tuberculose á medida das suas forças, com uma quantia proporcional ás suas receitas, e nunca com uma verba que não póde ser inferior á terna parte da metade disponivel do fundo de viação, o que póde dar em resultado que as camaras ricas paguem pouco e as pobres muito.O sr. Jogo Arroyo: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do governo que se acha representado pelo sr. ministro da justiça, para a realisação do acto eleitoral n'uma das assembléas do circulo de Moncorvo, que deve ter logar no proximo domingo.O motivo que mo levou a pedir a palavra, foi simplesmente para pedir ao governo que queira nomear um delegado especial, pela sua natureza absolutamente separado da politica local e das paixões que ali se degladiam, que possa, sr. presidente, ser um espectador o um apreciador verdadeiramente imparcial do coto que ali RO vão proceder no proximo domingo.Sr. presidente, devo notar, muito especialmente, que ê a quarta vez que o acto eleitoral se vae effectuar n'aquella assembléa do circulo do Moncorvo. Esto facto, que eu não consideraria de excepcional, que eu não classificaria de rarissimo, mas que é o unico nos sinaes das eleições portuguezas, precisa, sr. presidente, do ser cercada do garantias legaes verdadeiramente effectivas. O sr. ministro do reino não está, infelizmente, presente, mas o governo acha-se representado pelo sr. ministro da justiça. S. exa., espero, far-me-ha a gentileza de communicar ao sou colloga do reino as considerações que eu acabo de fazer, ácerca da necessidade absoluta de mandar um delegado especial, com competencia e imparcialidade, para assistir ao acto eleitoral que se vae realisar no proximo domingo na assembléa de Felgueira, circulo do Moncorvo.(S. ex. não reviu.)O sr. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - Ouvi as observações feitas pelo illustre deputado e meu prezado amigo o sr. João Arroyo, ácerca do acto eleitoral em Moncorvo e transmittirei as suas observações ao sobre presidente do conselho, com quem espero estar d'aqui a brevoo instantes. Devo, porem, dizer a s. exa., que já fui informado na camara, que o sr. presidente do conselho tomará todas as providencias para que o acto corra com toda a regularidade, sendo a verdadeira expressão az verdade e para que os eleitores regeneradores, progressistas, ou qualquer que seja a facção a que pertençam, encontrem nas respectivas auctoridades toda a força para que o seu voto não seja uma ficção.Aproveito a occasião para dizer ao sr. Simões Baião que hontem mesmo, quando sai d'aqui, procurei o sr. presidente do conselho, a quem transmitti as observações feitas pelo illustre deputado acerca, da variola que está grassando na Barquinha, o s. exa. disse-me que tomaria immediatamente todas as providencias para que fossem attendidos os desejos do illustre deputado.(S. exa. não reviu.)O sr. Osorio Sarmento: - Manda para a mesa, e pede que seja publicada no Diario ao governo, uma representação da camara municipal do concello de Peso da Régua, pedindo a revogação dos §§ 3.° e 5.º da base 29.ª das que fazem parte da lei de 26 de julho vitimo, ou que sejam garantidos aos actuaes empregados administrativos os direitos adquiridos á data da publicação da citada lei.Entende que esta pretensão é perfeitamente justificada. Os empregados administrativos podiam, pelo codigo administrativo, obter a aposentação nos termos de lei geral de aposentações; e agora, pelos §§ 3.° e 5.° da base 29.ª da lei de julho ultimo, só a podem obter depois lê contribuirem dez annos para a caixa de aposentação.Isto é uma violencia, na sua opinião, e parece-lhe que deve ser remediada.Refere-se em seguida á projectada construcção de um apeadeiro em S. José de Godins, na linha do Douro, construcção que não se justifica em vista da citada distancia a que fica da Regua.Como está em construcção a estrada de Janta Martha. de Penaguião a S. José de Godins, logo cue ella esteja concluida, desviar-se-ha para Santa Martha parte do movimento que hoje se concentra na Régua. Isto faz com que n'esta villa estejam os espiritos alarmarás, e por isso recebeu d'ali uma representação, que hoje mesmo espera entregar ao sr. ministro das obras publicas, cuja attenção chama para este importante assumpto.A representação teve o destino indicado no respectivo contracto, que vae no fim da sessão.(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

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