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Para o mesmo

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Exca. os dous inclusos authorgrafos do auto da resolução d'esta Camara tomada na Sessão extraordinaria de 1894, sobre ser o ex-infante D. Miguel e seus descendentes excluidos perpetuamente do direito de succeder na Corôa d'estes reinos, e para sempre banidos d'elles, e dos seus deminios, a fim de que ficando um d'elles na secretaria d'estado dos negocios do reino, a cargo de V. Exca., possa o outro ser remettido para torre do tombo, conforme é expresso no mesmo auto.

Deos guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 26 de Março de 1895. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Agostinho José Freire. Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Reino. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

Para o Ministerio dos Negocios da Fazenda.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Tenho a honra de passar ás mãos de V. Exca. a inclusa copia da indicação, apresentada n'esta Camara pelo S. Deputado Manoel da Silva Passos, sobre derem-se alguns subsidios aos emigrados estrangeiros, que menciona, e extrair-se uma relação dos demais que necessitarem socorros; a respeito da qual indicação a Camara resolveu em secção de 24 do corrente que remettesse ao Governo, para a tomar na consideração que merece; o que me cumpre communicar a V. Exca.

Deos guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 26 de Março de 1855. - Illustrissimo e Excellentissimo Sr. José da Silva Carvalho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda. - Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Relator

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 27 DE MARÇO.

Ás dez horas e meia da manhã disse o Sr. Presidente - Está aberta a secção.

O Sr. Jervis d'Atouguia: - Palavra, Sr. Presidente, para antes da ordem do dia.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo fez a chamada, e disse que estavam presentes cento e dous Srs. Deputado, e que faltavam com justificado impedimento os Srs. Avila - Avillez Zuzarte - Ferreira de Castro - Bandeira de Lemos - Barroso - Marquez de Saldanha - Visconde de Fonte Arcados.

O Sr. Passos (Manoel): - Sr. Presidente, a palavra para depois da correspondencia.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Lopes de Lima: - V. Exca. ha de ter a bondade de conceder-me a palavra, acabado o expediente.

Os Srs. Pestana, Azevedo, e Luna tambem pediram a palavra para depois da correspondencia.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da

Correspondencia.

Ministerio dos Negocios da Fazenda.

Officios

Unico. Respondendo a outro d'esta Camara, que acompanhava a indicação do Sr. Deputado Morão, ácerca das extorsões comettidas por Nicoláo d'Abreu Castello Branco a Camara ficou inteirada.

Deu tambem conta

1.º De uma participação do Sr. Deputado eleito, Fernando Affonso Giraldes, em que declara temporario o seu impedimento de assistir por ora ás secções d'esta Camara.

A Camara ficou inteirada.

2.º De uma representação da camara municipal da Bemposta, sobre meios para ocorrer á despeza, que exigem os reparos da igreja da Branca, pertencente áquelle concelho. Foi á Commissão d'administração publica.

3.º De uma representação da camara municipal de Torres Novas, sobre recursos para ocorrer ás despezas d'aquelle concelho. Foi á mesma Commissão.

4.º De outra representação da camara municipal de Penamacor, pedindo continuar a ser considerada cabeça de julgado. Mandou-se que se remettesse ao Governo.

O Sr. Presidente: - Está concluida a correspondencia: o Sr. Jervis d'Atouguia tem a palavra.

O Sr. Jervis d'Atorguia: - Mando para a mesa, para se lançar na acta, a seguinte declaração de voto, que está assinada tambem por alguns Srs. Deputados.

Declaramos que na secção de hontem fomos de voto que as pessoas, que tem sido agraciadas com empregos, que não exerciam anteriormente á usurpação, não tivessem direito a indemnisações pessoas. Saia das secções da Camara electiva 27 de Março de 1935. - A. A. Jervis d'Atorguia; J. L. Freire de Carvalho, Macario de Castro; J. P. Soares Lima.

Mandou-se lançar na acta.

O Sr. Presidente: - Agora tem a palavra o Sr. Passos (Manoel)

O Sr. Passos (Manoel): - Sr. Presidente, requeiro que V. Exca. convide a Commissão de fazenda para apresentar o seu parecer sobre um projecto, que offereci á Camara com o fim de se estabelecerem prestações ás freiras. Julgo que a Commissão tem já trabalhos promptos a este respeito; a pertenção tem o seu fundamento na extincção dos dizimos, com a qual ficaram muitos conventos reduzidos á maior desgraça; tenho recebido cartas de muitas d'essas Senhoras, que se acham em grande necessidade; assim pelo que a Commissão seja convidada a apresentar na Camara a sua opinião a respeito do projecto, que offereci; igualmente pelo que sejam convidados as Commissões especiaes, tanto a encarregada do meu projecto sobre administração de justiça criminal, e extincção de multas, como a outra nomeada para redigir a mensagem ao Thorno sobre a opinião da Camara a respeito de empregados miguelistas, a fim de vêr se estas objectos, que julgo de muita importancia, e necessidade, se discutem antes de concluida a presente Sessão ordinaria.

O Sr. Presidente: - Os membros das respectivas Commissões, a que allude, estão presentes, e não deixarão de tomar em consideração requerimento do Sr. Deputado.

Agora é o Sr. Lopes de Lima.

O Sr. Lopes de Lima: - Ser. Presidente, primeiramente, como relator da Commissão de marinha, tenho a participar á Camara que ella tem prompto o seu parecer a respeito da parte, de que foi encarregada, e que será presente á Commissão de fazenda logo que chegue o Sr. Florido, relator da mesma. Agora, como Deputado. (diga-se embora como Deputado militar) tenho a fazer um requerimento á Camara.

Sr. Presidente, acabaremos nós esta Sessão sem termos melhorado a sorte d'aquelles defensores da patria, os militares de todas as armas, que nos trouxeram a liberdade na ponta de suas espadas, d'aquelles aos esforços dos quaes esta habitação da fanatismo, e da indolencia se acha transformada em alcançar da liberdade? Não parece estranho a toda a Camara, não se ter pedido dar para ordem do dia, nem o parecer n.º 67 da Commissão de guerra só