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ficar para amanln. (Apoiados). Por consequência o resto que falta do Projecto n.* 6 — Está levanta"
dou para a primeira pane cia Ordem do SJia t;e amanhã os duu-s Projeeios n/" 11 e 8, e depois para a Ordem do Dia regular .esle Projecto n.° 10; irias se apparecer o Governo, dou com preferencia
cia a Sessão. — Eram quaai quatro horas da.tarde.
JOSÉ 3HE CASTRO FAEZSLS B3 MACEDO.
N.° 10.
S*05ã0 jem 13 í»e J$dnnbr0
1842.
O Sr. Beirão: ~ Sr. Presidente, ha longo tempo, que meditando seriamente Sf
Não uie lisnngsio, Sr. Presidente, que tenhi achado o meu.dcsidcralum•, a pedra philosophai, que anciosauiei5te'-biHcava , porque a lição dos homens e da historia rn« tem demonstrado que o nosso estado actua! é o resultado de um complexo extraordinário de cousas e de rircu-nstancias, que mal se podem compreheòdrtr debaixo de um só aspecto, e de uma única epíg-afe ; 'todavia , a minha pos;ção- social, e diais que tudo a mi n h s trabalhosa profissão, • com a .qual muito me lionro, rae coilccom- em mais adequadas circuuistancias para ver e exan)inar mais de perto, o estudo poriicular dos indivíduos e das fatiãítas, cuja sotnm iíoíai dá o calado geral da Nação , e do Pai".
Km contacto imiirdiaín , Sr. Presidente, desde pola manhã ale á.noite com a miséria, e a pobreza, e com.o tau-to, e a grandeza, com a orfandade e a viuvez,- com o desvalido e o opulento , com o sacerdote, e com o militar, com o hborioso, e o ocioso, com. os homens finalmente de todas a? crenças e de todas as opiniões; eu tenho chegado final-rae-ite n um resultado g^r»! ; e v^rn. a ser, que o rrnjihodo de contentar a Iodos não e tão difíicil co» mo eu suppunha ; pouco exigem todos do Governo, e exigem simples e unicamente, q";e el!e tenha utna só qualidade, qualidade que elle deve ter aind-i mesmo itriepen "Jentemente daquelle desejo geral, e uniforme; e qual e ella , Sr. Presirientr í Igualdade ni di-.tr.ibuição do prémio e do castigo!!! Eis-aqui o geg edo da arte de governar bera e lê Paiz, digno de outra sorte! Que quer a Nação Ioda, Sr. Presidente? A restricta observância dos Artigos d^ Carta C n-stitucional.
li lem sido por ventura, observado com severidade este prograrmua p<_-iii.ico denjonstrar='denjonstrar' de='de' parle='parle' aos='aos' qoe='qoe' pprn='pprn' nem.intelligeiuma='nem.intelligeiuma' ín.je='ín.je' _2j='_2j' sempre='sempre' até='até' sysieíiiys='sysieíiiys' ar.='ar.' tem='tem' liíai='liíai' tag2:i-.='_-:i-.' poderia='poderia' etn='etn' certa='certa' não.='não.' ver='ver' única='única' exclusivo='exclusivo' eu='eu' presidido='presidido' ré='ré' governos='governos' tag1:_='ensaiado:_' que='que' sue='sue' causa='causa' oia-tro='oia-tro' quercui='quercui' ds-cissa='ds-cissa' uidade='uidade' nós='nós' reco-.ht-ci-do='reco-.ht-ci-do' se='se' por='por' nos='nos' caie='caie' qutisi='qutisi' _1823='_1823' principio='principio' ceshiva='ceshiva' det.ertinrjití='det.ertinrjití' honra='honra' não='não' tern='tern' d-sde='d-sde' diversos='diversos' _='_' a='a' melhojo='melhojo' os='os' e='e' f='f' tag0:u='te:u' cl='cl' horror.-o='horror.-o' í='í' govrnos='govrnos' o='o' ní-rn='ní-rn' cerlo='cerlo' senuo='senuo' esra='esra' tiiiiit-s='tiiiiit-s' ha='ha' todos='todos' tag3:ira='di:ira' po='po' xmlns:tag0='urn:x-prefix:te' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ensaiado' xmlns:tag2='urn:x-prefix:_-' xmlns:tag3='urn:x-prefix:di'>ia» Quem não é por aos j fc troníra nós; etá a^ui u c^*
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Presidência do Sr. Gorjão Henrique».
\^/hamada— Presentes 7'i Srs. Deputados, Abertura — As 11 horas e 3 quartos. Acta — Approvada.
Co 11RTÍ8PONDENCIA.
Um Officio do JWhiiaíerio da, Guerra — parlioi-' pando que a iisía dos ;»graciados por aqueíle Mi-nisterio , e que não s-lisfizeram os Direitos de mer» <_-Ô p='p' só='só' ser='ser' pôde='pôde' ministério='ministério' fofíiteida='fofíiteida' inteirada.='inteirada.' da='da' fazenda.='fazenda.' peio='peio' _='_'>
Idetn do Minht&rio dt.t Fazenda — rerrtPtíendo cópia da Consulta da J uni a cir. Credito Puhlioo sobre a Representação di< Junio cio Parochia e tnaiã habita nlos de S. ""íoraingv.s de Vai c-e Alc-ndiz, pedi n-, tio iniíu casa dos ííens Xationaes para a residência do Paro c h o, — A* Sscretaric.
Urna Representação apresentada pelo Sr. Baião ; de Tiiheiras, o;n que os antigos Empregados das Secretarias d'Est.ado pedem o curuprírnento da resolução tomada pela Camará transacta, a fiiw de Apoderem ser subsidiados corno Empregados das Repartições exíinctas.— .-í* Cu mínima o de Fazenda.
Outra Representação da ("amua Municipal e Administrador do Concelho do Ce>orico de Basto, em que pedem providencias a favor do Couimercio dos vinhos do Douro apresentado p-!o Sr. Gavião. — £ CrurrinisMo Especial dv$ fuinhos.
O.utra Representação da Cumaru Municipal de Pico dos Regalados, apresénf da pelo Sr» F. M. da Costa , na qual perle, qua a Camará não ss feche surn tuuiar medidas a favor do Douro.— A"1 Commissão &i;/;ecial dos Pinhos.
O Sr. frabcvncellos e Sá: — Sr. Presidente, na Camará transacta apresentei resta Casa debaixo do N." 213 D, um Projecto de Lei, pura o Cemitério da Cidade de Braga ser c(.l!orudo na Cerca do ex-tincto Convento Carmo; es'e Pr '-jeofo foi áCorn-mifí-^o do Fy 20 tida , o eslava a poruo da ser decidi-fii>, quaiuio a Comera foi adiaria. A Cidad- dcí Braga é a terceira Cidade do U ino, e •desgraçadamente, com vergonha o di^n , aí.ida hoje não tem Cerni l crio !.... Sei n gora q UM se !r acl"j rie vender a^uel-hí Cerca ; por coíisequenria f u renovo ouira vez o fi:eu Projecto, pedindo que nfja declarado urgente; e mando para a Mí-s-a o s.-^u!íiie
UlíCiO EUÍM !iN TO.----K; !;ov<_ p='p' n.='n.' iíei='iíei' pfojecío='pfojecío' o='o'>
2i3 D, que apr«;íu:t*M na C^;»viar.» trant-ncia para ser concedida á Carnnra 'Almucipii! da Cidade de .Braga a parte da Ce^.a couti.-^!;! á !g''"í!.ia '^° extinto Convento do Caítiio
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%fdía fatídica, que lê m presidido á origem de todos os nossos Governos, que os tem dirigido em suas li-mitadus orbitai;, è que lhe tem preparado suas ine- , vitaveis e repentinas quedas. Isto quero eu que se entenda, como um modo de ver geral, e abstracto, que não se applica em es.pecial a esta, ou áquella .Administração.
E agora, Sr. Presidente, não terão os Governos Ii"do com meditação, nas paginas daHislofia coeva, que a Liberdade de 1820, a Realèsa de23, a Carla de 26, a Monarchia de 28, a Restauração de 34, a líevolução de 36, e o Movimento de 42, tudo nos esiá bradando, que cesse por uma vez este estado provisório, e lastimoso, que nos abracemos todos, que terminem para sempre esses ódios inveterados, e que-animados todos d'um só pensamento, d'uma f.6 f é 5 d'uma só vontade mostremos ao mundo que ainda somos dignos do alto renome de nossos a^vós ! Oh ! ditoso programmu, bello pensamento., abençoada Administração, divino o Parlamento que o concebesse, e de!lê fizesse uma realidade!
Nem se diga, que nossas dissençôés políticas transactas nos collocam em reciproca desconfiança, e continua guerra ! Nãoéassim, Sr. Presidente : ainda ha pouco um illtsslre Deputado pela Estremadura, astro brilhante desta Camará, em volta do qual giram planetas e satellites, que constituam um radioso systemá, disse nesta Casa — fui fi JI á Constituição de 38, ale' que ella deixou de ser a Lei do Estado; nunca a Irahi, e este meu comportamento político, juntou o nobíe Orador, e à mais forte garantia que eu presto de respeito, devoção, e submissão á Carla !—-Quando chegará o momento, em quê qualquer sectário d'outra qualquer crença política po?sa ser acreditado em suas palavras , quando der por fiador delias sua immutabiliJade deconducta para com os princípios que um dia esposou? igualdade até nisto, eu desejava ! Mas infelizmente quanto pelo contrario vão as cousas ! Vê-se subir n^ima rápida ascenção o homem que atirou abala aoprin» cipe proacripto, a quem tinha incensado no» dias do s^u triunfo!
Este pensamento nobre e grande, Sr. Presidente, de fiizer c >m que a F'amilia Poriugueza seja uma e indi\ isivel , que tenha uma só crença, e uma só fé', que nâ.o se distingam cores, e opiniões políticas, mas que só se attenda ao'mérito, e á virtude: este pensamento , no qual espero ser coadjuvado por muitos'dos nobres Cavalheiros, que.se sentam nos diversos lidos desta Casa, .e a base de medidas que eu tenciono apresentar um dia á consideração do Parlamento Portuguez ; ,e para cujo, edifício coíbo actualmente os maleriaes necessários, entre osquaes de (Í5UÍÍO me valerão os esclarecimentos que peço ao Governo nos seguintes requerimentos,
Entenda-se por urna \cx , que eu nestes requerimentos não lenho ide'a , ou pensamento algum reservado: não quero fazer murchar os loiíros que cingem a frente do vencedor; rnas só quero tornar menos pesadas as algemas , que arrocheiam os pulsas do vencido; ou ant*-s , Sr. Presidente, o que eu desejo c que acabe esta divisa horrorosa de vencidos.e vencedores contra os membros d'um a mesma Farni-lia , divisão que não^ se compadece com a unidade, base essencial d'uma Monarchia Constitucional, como a da nossa terra; por isso mando para a Mesa os dous Requerimentos seguintes:
REQUERIMENTO.-—Roqueiro que pela Secretaria dos Negócios da Fazenda se informe esta Camará dos títulos do empréstimo forçado contraindo em 12 de Novembro de 1831 , que foram amortisados pelas providencias dos Decretos de 31 d'Outubro , e 1.° de Dezembro de 1830", e quanto existe deste empréstimo para amortisar.—-Beirão.
Foi julgado urgente — approvado —-e que se zm-pfimisse no Diário do Governo.
REQUERIMENTO. — Requeiro quê se peçam pela Secretaria d,'Estado dos Negócios da Guerra as co-pias da Capitulação em Ourem em 1834 sendo General das Forças sitiantes o Conde do Cabo de S. Vicente; bem como a da Capitulação de Castello de Vide garantida pelo General Marques deRodil* —• Beirão.
Voi julgado urgente--,approvado—* c que se imprimisse no Diário 'do Governo.
O Sr. Presidente: — O Sr. Mariz Coelho pediu a palavra para um Requerimento, mas esta hora eslava destinada para se tractar d*ontro objecto; entretanto se a Camará convém, dou a palavra ao Sr. Deputado.
dssim se decidiu.
O Sr. Mari% ' Coelho:— Sr. Presidente, índivi-duos, que exerceram o officio d'Escrivão de Juiz de Paz, em alguns Dislrictos, e que ficaram sem os seus officios por causa da ultima Reforma Judiciaria , porque foram.supprimidos alguns destes lo-gares, queixam-se de agora de terem sido providos em alguns destes logares homens, que não eram Escrivães nem tinham serviços alguns, isto contra o Art. 141 da novíssima Reforma Judiciaria. Entendo que a Camará deve ter conhecimento deste negocio, paradar as providencias necessárias, e por isso mando para á Mesa o seguinte Requerimento. (Leu).
REQUERIMENTO. — Requoiro que pelo Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e das Justiças se re-meltain a esta Camará.
1.° Copia do Requerimento sobre o qual recaiu o despacho do actual Escrivão dçs Juiz de Paz da Freguezia de S, Lourenço do Bairro na Comarca d'Anadia, e Synopse dos Documentos, que instruíram o dito Requerimento com informação da~ dala daquelíe despacho.
2.° Copia do Requerimento de Domingos Joaquim José da Rosa, ex-Escrivão de Paz da Freguezia de Tamengos, (no Concelho da Meai liada) ex-tincto depois da publicação da Lei de 28 de Novembro de 1840; e do Requerimento de Joaquim Ferreira deSeabra, ex-Escrivão de Paz da Freguezia de V-ilíarínho do Bairro, (no dito Concelho de S. Lourenço) extincto igualmente depois da publicação da cilada Lei de 28 de Novembro de 1840 , nos quaes pediam ser despachados em pfficios de Escrivães; informarido-se as datas em que foram apresentados estes Requerimentos na Secretaria do dito Ministério.
3.° -Syriopse dos documentos com os quaes foram instruído» os ditos Requerimentos destes dous ex-Escrivães. -.— Mariz "Coelho.
Foijulgndo urgente.
O Sr. Presidente: —Está em discussão o Requerimento do Sr. Deputado.
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exigências desta qualidade, por isso mesmo que e' reconhecer superiosidade no Parlamento sobre o Poder Executivo em actos, que são de sua privativa altnbuição; mas eu não farei questão disso. O que eu desejaria era, que o illustre Deputado limitasse mais o trabalho, (talvez inútil nos seus resul-dos), que vai dar a uma Repartição, onde ha realmente trabalhos muito mais importantes, a que satisfazer : se os Srs. Deputados começarem a pedir copias de tudo quanto existe no Archivo das Secretarias, então e preciso, que se conceda ao Governo o poder augmentar o numero dos empregados. Seria melhor, que o Sr. Deputado, quando pede, que se mande copia dos documentos, pedisse que se mandasse uma Nota ou umaSynopse desses documentos; mas copiar por extenso todos os documentos, eu não vejo nisto utilidade_"alguma , não vejo senão estar a dar trabalho ás Repartições do Estado onde lia muito, que fazer. Já digo, appro-ve embora a Camará o Requerimento , eu nunca approvarei similhantes Requerimentos, mas ao menos desejaria, que o Sr. Deputado exigisse antes uma Synopse dos documentos.
O Sr. Mariz Coelho:—Eu convenho, que se mande a Nota na forma, que diz o illustre Deputado, com tanto que ella apresente uma idéa exacta daquillo que quero.
Foi approrado o Requerimento neste sentido — e que se imprimisse no Diário do Governo,
O Sr. Presidente :— O Sr. Otlolini também pediu a palavra para um Requerimento urgente; consulto a Camará se quer que jha conceda. A Cantara convfio.
O Sr. Ottolini: — Não fundamento o meu Requerimento, limito-me só a manda-lo para a Mesa, e peço a sua urgência.
Leu se na Mesa o seguinte
REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao Governo pela Secretaria cTEslado dos Negócios Estrangeiros, que mande quarilo antes a esta Camará copia das ires Notas (de 10 de Junho, de 12, e de 20 d'Agosto deste anno) expedidas por aquella Se-cretarit* ao Ministro de Fuá Magestade Cathohca , e das 4 deste Ministro (de 12, de 13 duas, e de 25 d'Agosto ultimo) acerca do navio Gloria. FJ outro sim copia da correspondência, que teve logar enlre o Governo, e o Ministro de Sua MagestaHe Britannica sobre o mesmo objecto. — Ottolini. Foi julgado urgente , e approvado.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA.
Discussão do Projecto n.° ll.° O Sr. Presidente:— Vai ler-se o Projecto n.°ll, que é o primeiro que estava dado para a primeira parte da ordem do dia.
Leu-se-na Mesa o seguinte
PARECER. — Senhores: A' Com missão de Administração Publica , em observância da votação desta Camará, iornou conhecimento do Contracto celebrado em 2 de Selembro do anno corrente, entre o Governo de Sua Mageslade, e o Emproheridedor Jacinto Dias Damasio, para a construcçâo e entretenimento (Jecertas edelerminadas Obras, para melhoramento do Porto e Barra da Figueira da Foz, •ria desembocadura do Rio Mondego, e vem hoje apresenlar-vos o seu Parecer acerca do referido Contracto, que para ser levado a effeito, carece da sanc-ção do Corpo Legislativo, á qual foi apresentado Vou 3.°—-SETEMBRO—1842. , -.
pelo Ministro Secretario d'Estado dos Negócios do Reino. . . . •
Sabendo a Commissão que uma Proposta para melhoramento do Porto e Barra da Figueira da Foz já tinha vindo ao Parlamento, trazida a elle pelo Ministro do Reino em 2 de Março de 1839 , e que sobre esla Proposta havia apresentado ò seu Parecer unia Cornmissâo do Congresso Constituinte, chamou a vossa Cornmissâo a si aquella Proposta e Parecer, e por meio delle se certificou que havia tido logar um longo e amplo concurso, no qual não ap-parecera proposição alguma de Emprehendedor, que quizesse tomar sobre si a factura daquella obra; deduziu-se daqui que o Governoestava hab litado com o requisito legal paia coritractar com qualquer Em-prehendedor, que actualmente lhe otTerecesse condições vantajosas.
Feito isto, passou a Gorn missão a examinar tanto as condições do Contracto como os dados, ra-ZCM s e motivos, que moveram o Governo a accei-tar a Proposta do Emprehendedor Jacinto Dias Damasio , e a mandar celebrar o Contracto , as quaes razões, dados, e motivos se acham largamente desenvolvidos no Relatório ou Parecer, que, sobre esta matéria dirigiu ao Governo o Inspector Geral interino das Obras Publicas do Reino, em data de 19 d'Agosto próximo passado, e sobre o qual o Governo se decidiu a mandar celebrar a Escriptura , que foi presente á Camará, com o supradito Relatório.
Estas razões convenceram a Commbsâo: 14* Da utilidade, ou antes da necessidade, de se levarem ã effeito as obras descriptas-no Contracto: 2.° De que as condições exigidas pelo Emprehendedor não são exaggeradas; antos justas e inteiramente admissíveis, quando se comparam cotn ò custo provável, e com o resultado vantajoso das obras: 3.° Que ainda mesmo quando houvesse recursos disponíveis para 'e-m prebende r desde já as obras, por conta do. Estado , não se obteria por esse meio nem maior perfeição, nem maior economia do que aquellas, que devern resultar de se levar a effeilo o Contracto com as condições neíle estipuladas.
A Commissâo . entende úutrosim que, attenta a pequena quantia de 2:063$76f reis ernque, nos primeiros annos, proximamente fica diminuido para o Governo o rendimento da Alfândega na Figueira , e que esta diminuição deve ser mais qne compensada pelo augmento dos rendimentos nos annos seguintes, proveniente dos melhoramentos rnateriaes , do Porto e Barra , pôde esta despeza extraordinária ser approvada, sem dependência da apresentação immediata por parte doGoverno, de uma nova Receita que haja de substitui-lo.
Em vista de todo o exposto, e dos documentos que se acham juntos á Proposta do Governo, tem a Coimnissão a honra de propor á vossa approvação o seguinte
PROJETO DE LEI.— Artigo único. Fica appro-vado em todas as suas parles e convertido em Lei , o Contracto celebrado por Escriptura publica enlre o Governo de Sua Magestade, e o Emprehendedor Jacinto Dias Damasio, para as obras de melhoramento do Porto e Barra da Figueira da Foz, com ,as condições juntas, que fazem parte da presente Lei.
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Cao>ara dos Senhores Dtfputado-S1 aos 10 de S^tem-bro de 1842. ~ Lun da Silva Moutinho d1 Albu-qncrquef 0e*putí» Io á
Condições com as qitoei* é approvado o Contracto celebrado entre o Governo de Sua Magestade, e o Emprehendedor Jacinto Dias D amasio, para os obras de melhoramento do Porto e Barra da Figueira da Foz.
Ctmdicôcs por porte fio- Emprehendedor. Primeira. Construir inteira e compíeramente á êiia custa , ou da Empreza que para esse fiei orga-nisar, iodas as obras, que constanr do Projecto es-eíipto na Língua Franceza , e da planta , perfis e alçados , a que.o mesmo Piojecto se ref
Segunda. A concluir, e acabar as supraditas obras no ie'wpo de dois annos contados do primei» 10 de Janeiro de mil oitocentos quarenfa e três, .até ao Mitiriio de Dezembro de rnil oitocentos quarenta e quatro, termo este, que sobrevindo alguntt accr-dente imprevisto, poderá ser prorogado ate'-do-ultimo de Dezembro de mil oitocentos quarenta e cinco.
Terceira. Tnlerter e cons r ar as referidas obras no melhor eslaéo possível por espaço de trinta annos , contados do primeiro de Janeiro de rnil oitocentos quarenta e três até ao ultimo de Dezetfjbro de mil oitocentos -etenta e dois, e a interler igualmente por todo este tempo limpos e desembaraçados o Porto e Barra , pelos meios subsidiários que forem mais convenientes.
Quarta. Nó fim dos trinta annos, o Governo tomará copla das obras , em perfeito estado de conservação, sem que por isso tenha o Rmpreheudedor d»r« Ho a reclamar qualquer outra indemnização, ou vantagem, além das estipuladas no presente Contracto, o qual, pelo facto dessa entrega, fica perfeito e completo, e sem mais effeito ulterior, tanto por uma, comf> por outra parle.
Condições por parle do Governo. Primeira. Impor-se-ha o imposto deumporcen-Vo no valor de todos o* géneros e mercadorias importadas, ou exportados pelo Porto da Figueira da Foz, de qualquer parte q»)e venha ao dito Porto, e para qualquer parle, que do mesmo s jam dirigidas; e o proHocto desíe imposto pertencerá na sua totalidade ao Emprehendedor, pelo tempo dos trinta annos do SHI Contracto.
Segunda. O valor dos géneros e mercadorias de que tracta a condição antecedente, será determinada por cnrnmuiii accôrdo entre os Proprietários dos mesmos géneros e mercadorias, ou. seus Agentes; e o Agente do rítnprehendedor na Alfândega da Figueira; e tio caso de nâó concordância, será deter-
minado o dito valor pelo Administrador da mesma; Alfândega, ou quem suas vezes fizer.
Tefreira. Por todo o tempo dos trinta annos da duração do Contracto , entregará o Governo de Sua Magestade ao 'Biijpreh.-ruJedor a decima parte do prodttclo; bruto dos rendimentos da Alfândega dá Figueira da Fc^,. exceptuados unicamente o pró-dueto do imposto addicional e-t.ibelecido pela Carla de Lei de trinta e uni de Ouiubro de mil oitocentos trinta e sete, sobre os géneros e mercadorias estrangeiras, e o imposto no> cereaes, estabelecido pelo artigo sétimo do Alvará de t-inta e u i» de Março de mil oitocentos vinle e sete, ambos appli« ca dos para a Junta do Credito Publico.
Quarta. E>tíibelecerá o Governo um direito de Porto díí ci;;coenla réis por To n lad.i, sobre todos Oã: Navios que entraram no Porto da Figueira, es» tabelecido sobre a sua arqueação, q.je seiá feita segundo as Leis e fornia em vigor, e com assistência do Agente do Emprehendedor n<_ que='que' de='de' depois='depois' seis='seis' pelo='pelo' figueira='figueira' alfândega='alfândega' annos='annos' direita='direita' tiverem='tiverem' rnas='rnas' só='só' ser='ser' a='a' pertencerá='pertencerá' seu='seu' espaço='espaço' ao='ao' recebido='recebido' começará='começará' o='o' p='p' meze='meze' contracto='contracto' as='as' trinta='trinta' qual='qual' começado.='começado.' obras='obras' rmpruhende-dor='rmpruhende-dor' da='da'>
Quinta. O Governo concederá gratuitamente ao Ernprehendedor a facuMade de corUr, ou fazer cortar nos Pinhaes Nacionaes mais próximos , ou mais convenientes ao Eaipreheiidedor, tf das as madeiras necessárias para a construcção das obras, e p.i-rã o seu futuro interfenimento, media n e a fiscali-saçiio necessária , ta to para que se não darnuifi-quem as maltas, como para demonstrar a legitima applicação da madeira cort;>d
Condições comnums.
Primeira. Os i m'postos de que traclam as condições primeira , segunda, e terceira , por pa;te do Governo, serão cobrados na Alfândega, por um Agente do Empreliendedor, q w--» s.^íi cori-idrrado como Official da Alfândega, escolhido por elle Em-prehendedor, e sern a a*signal rã do qual nenhum Navio ou carga poderão ser desp^c ados : o dito Agente ficará is mpto de todo o s r»:ç - da Guarda Naciona', cargos administrativos, cexcluido da lista dos Jurados.'
Segundo. O producto dos impostos mencionados" ns>s condições primeira , segunda, e terceira , por pirte do Governo, que se vencer desde o primeiro de Janeiro de mil oitocentos quarenta e três, até dois mezes depois do dia em que o Ernprehendedor começar a pôr ein effectrva obra os materiaes que houver reunido, será depositado no Banco de Lisboa á ordem co mm u m do Governo e do Empte-hendedor, para ser levantado por este ultimo na ultima épocha supra indicada.
'Terceira. As obras serão dirigidas , e executadas pelos Engenheiros Hydraulicos, e Agentes quacs-quer que o Eoiprehendedor livremente esculher , ficando com tudo submeltido á Inspecção do Inspector Geral das Obras Publicas do R ino, para Vr-lar sobre a fiel, e exacta observância de todo n P--tipulado, e informar o Governo, de qualquer c•.>••;-travenção, p.ira que este haja de tomar as cuediJas, e dar as providencias, que julgar acertadas.
Quarta. Per.mittir-se-ha ao Empteheud dor a livre acquisição de uma Draga, e barcos respectivos, e de quaesquer machina^, ou aparelhos necessário;, para a execução das obras, e limpeza do Porto e
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Barra , e isto em qualqiur parte que lhe convenha fazer a- dita acquisição, podendo os referidos ob* jectos ser introduzidos no Porto da Figueira da Foz, seja directamente, ou por baldeação de qualquer outro Porto, sem direito algum e reexportados do mesrno modo , quando assim convenha ao Empre-hendedor, mediante a f-iícaliaação precisa, para evitar a siinílhante respeito qualquer d"svio ou fraude* O Sr. Celestino: — Sr. Presidente, parece-me , que a Camará não estará bem habilitada para entrar em discussão d'esle Projecto sem se distribuir por todos os Srs. Deputados uma planta igual a estn , que eu tenho diante de mirn , . . . . (signaes de reprovação) o que não será difficil, porque eu já vi na ruão de um Sr. Deputado , rneu visinho, urna plantinha pequenita igual a esta, quero di-"zcr, '.similhanle , mas reduzida a oulro pelipe', e então não seria difficil obter uma igual para todos os Srs. Deputados, para se poder fazer ide'a da obra, e ao mesmo tempo da conveniência que ella , offeroce. (O Sr. José Maria Grande ora, ora) O Orador, ora , ora, então como entende o Sr. Deputado que se pôde avaliar este Projecto de Lei? como pôde sem este dado essencialissimo orçar a despeza da obra , conhecer a sua utilidade ou inconveniência senão nos for destribuido o Relatório , que acompanhou o Projecto , e que de certo com-prehende todos os esclarecimentos,' que serviram de base á Com missão para ella emiltir o seu júizo (Ora j ora, já se leu «u Mesa1.) Esse Relatório foi lido, e verdade, na Mesa ; mas V. Ex.Vsabe perfeitamente que, pela simples leitura que fez o Sr. Secretario, não ?n pôde fazer idéa de uma matéria tão complicada como esta, porque abrange um milhão de circumstancias , que se não podem avaliar assim. A' primeira vista, parece ser esta obra de muita vantagem; mas não se sabe por quanto sa-hirá cada braça cubica: a Comrniásâo pôde sabe-, Io; porque teve tempo e meios, e a mivn tudo me faltou; pelos cálculos que eu aqui fiz á pressa, achei que sae pouco mais ou menos por 250 mil reis cada braça de muralha, isto, porque julgo que o rendimento da Alfândega da Figueira e de dois contos de reis cada anno ; o direito de um por cento deita talvez a um conío de reis, e então nos primeiros dez annos tenho 30 contos; nos segundos doz antícs , eslando a barra melhorada e au-grnentando oCommercio, deve render mais que nós primeiros dez annos, e supponho que renderá quatro contos: aqui temos 30 com 40, que fazem 70. Na terceira de cada deve subir ainda mais aquelle rendimento, e então teremos aproximadamente no fim dos 30 annos de 130 a 140 contos , que repartidos pelo numero de braças que aqui vejo, è quê reputo pela inspecção ocular sem compasso ern600, ou 800, dão ao quociente 250 a 300 mil reis por cada uma. Bem se vê que isto é dito sem grande exame, porque nern tempo, nem dados tive para o fazer devidamente, e apenas tracto de mostrar, que tudo me falece e creio faltar á Camará para a discussão deste Projecto, na qual não entro, pois não e' matéria , que vagamente e só com ide'as ge-raes e abstractas possa ser resolvida. Pelo menos eu não me julgo habilitado a entrar n'ella com os meus pequeníssimos conhecimentos especiaes que adquiri, qner na própria localidade: onde examinei o terreno e tratei do assumpto, quer mesmo
com alguma pratica de desenho e deste género de trabalhos: A Camará que talvez esteja rToulras eircufiistanciasresolverá com a s bedoria , que a earaclerisa , mas quanto á minha consciência não posso votar com convicção, quer approvando, quer regeitando o Projecto.
O Sr. Mominha de Jílbuqnerque : —=* Para a Mesa foi mandado o fiel a to r io , que foi submettido ao Governo, e em virtude do qual se mandou fazer este Contracto^ Nesse Relatório está estimado o valor total da obra ; não está o orçamento miúdo de cada verba de despeza, porque isso não era pos-siveh Ora o valor da obra avalia-se approximada-mente em 120 a 140 contos, comprehendèndo algumas eventualidades , q»e necessariamente kào-de ter Jogar n'uma tal-obra; porque não julgo possível f que os ernprehendedores concluam a obra n'urn só verão: é provável que empreguem dous verões, e talvez que ainda assim o oàa .consigam* Portanto estou convencido de que a obra não pôde avaliar-se em menos de 130 contos* Ora , sendo assim, já se vê que fica outra igual quantia sem emprego immediato, e essa quantia tem por fim amorlisar o capital e juros correspondentes a trinta annos. E se não fosse a idéa do augmenlo j que devem ter os direitos da Alfândega, de certo nenhuma Companhia tomaria conta desta obra, para no fim de trinta annos recolher uma só mm a igual á que dispendesse , e isto por annuidades e juros. Entendeu-se pois que o incremento que devia ter o rendimento fiscal, pelo melhoramento do Porto, é que devia produzir interesses á Companhia.
No estado actual da seiencia$ não ha ninguém , que possa dizer, da obra'diais calculada* qual da-de ser definitivamente o seu custo palmo por palrno, sobretudo em obras ião variáveis como esta í não se pôde saber ate' onde chegarão os melhoramentos, quanta areia poderão arrastar asgoasetc. : a analyse não chega a ussa rectidão e certeza. Ora agora , não se pôde dizer nesta obra quanto custará cada braça cubica: ha ahi braças d'urn Custo immenso, e ha outras de um custo insignificante» A obra , em todas as suas partes, foi avaliada , á vista dos documentos, que se apresentaram, em 130 contos^ pouco mais ou rnenos ; o imposto anda proximamente pelo dobro , por consequência , no fim de trinta annos, continuando as cousas nostaití qua, é que a Companhia tem recolhido ô capital , que empregou. Mus que é dos interesses desse ca*, pitai ? Esses é que devem provir do augrnento de rendimentos em consequência do melhoramento da Barra. Se não fosse isso, não haveria quem sequi* zesse encarregar de tal obra. .
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O Sr. Celestino Soares: — Eu na, censurei o Sr. Depulado por não apresentar a Iodos nós uma planta corno esta : ellas são sua propriedade, e então não as deve d,.r senão a quem quizur: o que digo e que a Camará podia manda-las lilhografar, e d-st.ibui-Ias. E se S. Ex.a e o Governo, já n'dulra occasiâo julgou necessário acompanhar o Projecto com esta planta , por que ces-ará agora essa necessidade ? Diz-se: uma braça cubica pôde ter um valor, e ou» Ira íim valor differenle. Ainda bem, essa circnms-tancia não vern no Projecto, e prova que apenas S. Ex.a a «abe, sendo certo que lambem nós u devia-ÍTJOS saber. Porém tudo isso e bom para a discussão da matéria, na qual nào entrei. Agora se a Camará se (juer regular pelo que tern á vista, se quer fazer uma Lei só por este Projecto, que equivale a dar urn voto de confiança á Co m missão, que o apresentou, e sanc-cionar a sua obra sem exame, então escusamos.de discussão, e não carecia de o submelter ao nosso juizo. O Sr. Sá Nogueira:—Queira V. Ex.a dizer-me se o Projecto es!á em" discussão na generalidade ou na especialidade; porque se estiver na especialidade direi alguma cousa; mas se se tracla da generalidade, lalvez ale não falle, uma vez que haja dis-cussim na especialidade.
O Sr. Presidente:—Corno Projecto tem um só Artigo, a generalidade e especialidade são uma e a mesma cou?a. (Apoiados).
O Orador;—Por isso mesmo, que ha i:m só Artigo e' que eu queria fallar; porque esse Artigo versa' sobre o melhoramento da barra da Figueira da Foz, e devem-se d scutir, Artigo por Artigo, as, condições do Contracto.
Corno -vejo porém que ha urna certa tendência para approvar o Artigo sem"• o discutir , por isso mesmo entra Sr. Presidente, não me levanto para rnc oppôr a este Contracto; mas simplesmente para fazer algumas observações a si'U respeito. Que é convenienfe a abertura da Barra da Figueira , ninguém o pôde duvidar;- agora o que seria questionável era se as obras propostas preenchem ou não o-fim que se de-8t-ja , e para isso era necessário, que se apresentassem todos os dados, que em taes circumstancias se costumam apresentar. Peço nesta parle perdão ao Sr, Deputado pela Estremadura de divergir da sua opinião, quando .diz que a Camará não podia entrar na observação destes d-ídos; eu não digo^, ,que cada urn dos Srs. Deputados de per si o faça; mas a Camará tem direito a tomar conhecimento de todas as pades dos trabalhos, em que se fundou a Commissão, para poder depois avaliar a obra, e até Divirjo por consequência da opinião de S. Ex.% e appello para os Parlamentos Inglezí!s'e Fra'nce-/es, que em matérias destas não obram assim etc. : lá ha lielalori: s muito extensos, muito miúdos., e feitos o mais circumstanciademente possível. Agora continuando direi, que o Relatório do Sr. Inspector Geral das Obras Publicas, e bastante claro, mus esle Relatório como muito bem disse o ií- lus're Deputado, que me precedeu , não fo5 distr * buido pelos Srs. Deputado*: eu t-Miho é vcrd,;de, conhecimento d'e!le ; porque me fiz»ram o favor de mo emprestar: corri-os olhos lambem por cima do Projecto, e vi na verdade, que o Projecto nào estava muito completo, porque me p-ircce que elle não contém todas aquellus partes que costumam coníer peças de;ta naltir-za em França , em Inglaterra , etc. ; parece-me .sto, e talvez que esteja en-gauado. Ha aqui uma falta, que rne parece muito grave, falta , que seria mui insignificante pura o Inspector das Obras Publicas, que conhece iodas as localidades, para o Governo, e para o Engenheiro, que tem conhecimento das mesmas localidades; esta falta, Sr. Presidente, é os nivelamentos; n'uma obra hydrauiica não se pôde dar um pa Isto que eu digo é em quanto ás obras em si; no entretanto parece-me, que a obra é muito bem projectada , e de muita utilidade. Agora, Sr. Presidente, como já disse, este Projecto apresenta se aqui de um modo diffen nte da-quelle, com que se costumam apresentar Projectos desta ordem'nos outros Paizes". Diz-se — faça-se tal obra, maà-não apparece planta, nem Orçamento, nem cousa nenhuma absolutam nte daquillo que mais er i peciso. Entretanto apparece aqui tnmbern- outra cousa digna de consideração, e é a condição do Evrpre-•-bendedor ser obrigado a terminar as obras dentro em dous annos. Esta condição é necessária, é indispensável ; porque é preciso que eíle não fique COM) o d i'.'eito ,de acabar as obras, quando lhe parecer dentro dos 30 annos. Mas falta uma circums-táncia nesta condição, e é, que era preciso, que fosse mais explicita para riào dar Ioga r. a questòe . ..Todo-o Mundo sabe que uma vez que qualquer das parti-'S contradances não cumpra as condições do contracto, o contracto está ntillo ; creio eu que é isto o que sempre se entende. Entretanto, Sr. Presidente, Ioda a claresa é pouca: eu desejaria que muito x?xplicilamenie »e dissesse aqui , que no caso que elle não lenha concluído as obras dentro de dous annos, ficava sem direito algum a continua-lu , e que não teria direito nenhum a iodemnisação; porque elle pôde vir pedir indemnisação; dê-se-lhe um praso de 2 annos, 4 ou 6; mas é preciso, que se declare muito explicitamente, que no caso de elle não ter concluído as obras dentro deste pra=o perca o direito de as continuar sem indemnisação alguma , .e isto é que me parece que não se acha aqui b m claro.
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Eu, como tenho dito, apezar de certas faltas, qne aqui se notam, estou prompto a vot;ir pelo Parecer. - De-mais, Sr. Presidente, ainda tenho a notar lambem na primeira condição, que para a despeza por parte do Governo se estabelece o direito de I por cento no valor de todos os géneros e mercadorias importadas e exportadas pela barra da Figueira; isto revela bem a falta de atlenção , co-n que se fazem os contractos, e com que se tracta a maior parte dos interesses públicos em Portugal. O syste-raa , qne nós actualmente seguimos nas Alfândegas , é o das Pautas: estas Pautas estão estabelecidas por Lei, e eu vejo, que por este Projecto se vai fazer urna excepção á Legislação actual sem necessidade alguma , e e uma excepção que se estabelece por falta de cuidado, por não se attender a cousa nenhuma , que seja de interesse publico.
Sr. Presidente, a respeito do modo de determinar este imposto, apparecern os Deputados da Em. preza julgando ai valorem junctamenle com os Importadores ou Exportadores. Isto também não e a pratica seguida na imposição dos direitos, e não ssi qual seja a razão, que houve para se adoptar este meio inteiramente novo.
fim quanto á terceira condição não me opporei, vejo que ha uma despeza de 2:400^000, ou 2:500^000 re'is, mas e preciso, como já disse, appíicannos algum dinheiro para termos obras publicas, e então voto a favor; porque e melhor sacrificar 10 em logar de gastar 5, do que exponno-nos a esta obra não se fazer, de que se seguiriam muito maiores inconvenientes, quaes são não haver um Porto para e'Comtnercio poder continuar a fazer-se com- vantagem rí'um dos principaes pontos da nossa Cosia. Por consequência não me opponho a elle.
Ainda lia mais outra cousa , e isto também mostra evidentemente, que todos os negócios de interesse publico são tractados em Portugal com muito pouco cuidado; se fosse por ahi alguma coisita ds Eleições, talvez se tractasse com mais cuidado: e o direito do Porto de 50 re'is, por tonelada sobre todos os navios, que entrarem no Porto da Figueira (leu ). Isto e o que se vê na quarta condição por parte do Governo. Ora, Sr. Presidente, haviam trabalhos começados por esta Administração para mudara me-dição da tonelagem ; porque se tinha reconhecido que, em consequência desta avaliação, que ainda se segue, o nosso Commerciò soffria muito, e não po Ainda ha aqui uma outra cousi, á qual não me opponho; porem para não passar sem observação, sempre notarei esta cireuuiàlancia , e e qua o E n-prehendedor não receba dinheiro antes de começar a obra, mas vence dinheiro do Estado antus dali:! começar, e logo que começa a obra, começa elle a receber: —eu não ma opponho; mas faço ssmpre esta observação : urna vez que isto está aqui , e necessário fazerem-se as observações, que eu entendo, que se devern fazer; porque quero excluir os prece* dentes. Sr. Presidente: eu não canja rei mais a Camará com as minhas observações; como já disse, eu em geral approvo o Projecto, e approvo-o pelas razões que já expendi; as razõss são, qua naturalmente o Governo em Portugal nunca semette nisto; tudo is* to são bagatellas para o Governo. Pois elle importa-se lá co n obras de utilidade publica, com obras da cotmiunicaçâo^interior, corri obras de facilidade de transito, com melhoramento de Portos, etc. 1 Para elle isto não serve de nada, tudo isto são ri-dicularias: esta e' a verdade. Por consequência concluo, Sr. Presidente, que approvo o Projecto na falta d'outro melhor. Km quanto ao resultado desta obra, no caso de algum inconveniente provir delia, persuado-me que isto não terá logar; porque o Sr, inspector das Obras Publicas não havia de confeccionar um Projecto sem lhe dar toda a attençâo; por isso e natural que não resultem inconvenientes alguns das faltas, que eu lhe tonho notado. O Sr. Mousinho de Albuquerque'.— Sr. Presi« dente, acabo de ouvir, e confesso que não sem pasmo, que este. Projecto era uma prova do pouco cuidado, com que os objectos de interesse publico se tractarn em o nosso Paiz, e que mais cuidado merecem objectos eleitoraes. Sr» Presidente, nem todas as mãos que operaram sobre esse Projecto, que ahi está sobra a.Meza, tem pouca consideração pelos objectos de interesse publico, nem todas as mãos que nelle. trabalharam, se aproximaram da Urna a mendigar suffragiós; a Camará de um, e outro lado delia, o meu Paiz inteiro são testemunhas de uma e outra cousa. Este Projecto, Sr. Pré* sidente, foi examinado, meditado com trabalho, e com attençâo, e ate'com severidade; se houve falta de talento , o Governo que julgue o homem que o informou, que o dimitía desse emprego ; seeHe o não sabe desempenhar, nomeie-se outro, o que para elle e inteiramente indifferente , em circumstancias bem variadas tem esse homem servido o seu Paiz, sem calcular as vantagens, nem as circumstancias do serviço, e da sua posição; a importância desse homem considera-a elle em si, qualquer que seja a situação em que o colloquem. Isto posto, Sf. Pré* sidente, passarei a mar da palavra para responder a ucna observação que fez o Orador que acaba de fallar, e que parece, á primeira vista, de consideração; mas se o Sr. Deputado se quizesse dar ao trabalho de reflectir sobre as expressões que leu» veria que se enganou na intelligencia, que deu á expressão da Lei proposta. Disse o Sr. Deputado, que aqui neste Projecto se consignava a ide'a de que a arqueação dos navio?, que entrarem no Porto da Figueira, se fizesse sempre , ou por o espaço de tempo que durar este contracto, pela forma que as Leisdeterminam hoje; não e' assim, Sr. Presidente,
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rporque lá não vem a palavra actualmente, falta-lhe 'esta palavra, e diz-se somente em vigor ; a cada mô-menio que as formulas da arqueação forem alterados legalmente, e por essa alteração que se ha de regular este imposto, foi. ase mesmo por esse motivo que se elliaimoii" a palavra actualmente; o Sr. -Deputado antes 'de censurar, deve pensar sobre aquillo que censura, e não faze-lo sem ter estudado as palavras da Lei, que pertende impugnar.
Sr. Presidente, outra parte que se censurou foi a de se'irão dizer no contracto, que logo que oem-sprehendedor não concluir a obra, o contracto caducou ; é verdade 8r. Presidente que se não diz, mas porque se não diz? Porque e a Lei com m u m do Reino, e sendo-o nào é preciso repeti-ío aqui; quando uma das partes nào cumpre o contracto, por esse facto a outra parta tem direito a rescindir esse contracto, nào e preciso'/poia declarar isto, -apeliopara todos os homens, que conhecem a legislação do Paiz, para que me digam se nào e esta a Lei commum do Reino. Ora agora tenho ainda algumas reflexões a fazer relativamente á parte dos nivelamentos, em que o Sr. Deputado acaba de foliar.
Sr. Presidente, não há receio de alagamento de campos, por isso que é conhecido de todos que ali ha dois terrenos elevados, duas escarpas de montanhas, uma da parte do norte que e lavada pelo Mondego, porque o Mondego voi lavando a' fralda dos montes, e da parte do Sul'há um terreno estreito occupado por salinas, defendidas por com-maroá , por consequerreia não' há terrenos que as aguas possam inundar, ali não existe senão a Mur-•lacei-ra. ilha orisònta! occupáda também por salinas, defendidas por comraaros; mas eu entendo que a Camará não pode agora fazer outra cousa que •não seja avaliar a necessidade dar obra,- e os ónus que -elía traz coaisigo , c não pôde entrar n'uma' discussão technica , ou hydraulica. Disse o Sr. Deputado que aqui não se faz , .o que se pratica em Inglaterra, e em outros Países ,' eu não rne faço cargo do que se faz em Inglaterra, porque entendo que nem tudo que tá se faz, comvem psra aqui, entendo qiíe. nós devemos aperfeiçoar os nossos metho-dos., com os nossos meios; mas com tudo nào me •e'absolutamente desconhecido o que se passa em Inglaterra ; porque nós também não nascemos tanto para as regiõe-s occidentaes, (úomo Virgílio fez di-zer a Dido) mas direi sempre de passagem que á semelhança do que por muitas parle» se pratica , 'também/ o nosso Projecto foi mandado a uma 'Go m missão j e que a Camará não delibera só sobre o Projecto , mas também sobre o Parecer dessa 'Commissào, que o pensou, eemittin ; a Com missão d-eve julgar-se inteiiigente na matéria, ao meriostirada deenTre os Eleitos do ['ovo, esses Efeitos acharam ser elia a mais própria para entender destas assumptos, e com isto tenho respondido no Sr. Deputado ; mas esquecia-me aluda um outro ponto, e foi, de que não era conveniente o imposto, .que se estabelecia de l por cento ad valorem sobre as fazendas, que entrassem e saiiissem 'do Porto da Figueira a origem disto e muito .simples, a Associação ComiTiercial e os Negociantes da Viila da -Figueira, e que fizeram esta oíferta , por consequência era isso moíivo para que se não impozesse outro tributo, differente daquelíe, que os Povos, que o
haviam de pagar, offereciam. Entendeu-se pois qne convinha aceitai' aquella otfería, embora fosse necessário fazer uma excepção á regra geral , excepção que nào c odiosa ; po-rque e'requerida poraquel* lês, que a snffrem. •
Sr. Presidente, lendo o Sr. Deputado censurado o contracto proposto, tendo-se referido, a um in-dividtío directamente, por isso que se referio ao homem, que occupa interinamente o Jogar de Inspector das Obras Publicas, era do meu dever mor-traf, que por parte desta Repartição foi examinado com todo o cuidado este Projecto, e digo mais, quando se tracta de Projectos de interesse material •do Paiz, não me importa quem são as Administra* coes, a quem mando os meus Projectos, nem tão pouco, seelias osapprovam, ou se os regei l a m. Corno Membro desta Camará regulo-me conforme a, minha opinião; por isso apoio, ou não as Administrações, que dirigeín o leme do' Estado, conforme ellas seguem, ou não a minha opinião política, aquella que eu mesmo segui sempre na minha carreira onliirafia ; eu só procurei empregar-me em objectos, que nada tivessem com a Política, porque a Política em certa epocha me havia ferido profundamente; por isso aceitei trabalhar em vima cousa boa em si, e com todas as Políticas. Seja qualquer que for o Governo, que dirija o Paiz, seja qual for a sua forma d'elle Governo , entrar nos Portos do Paiz sem perigos, transitar por suas estradas sem fracturar as pernas, navegar nos seus Rios sern risco de encalhe ou naufrágio, são vantagens que todos os Governos querem, sejam de que forma forem, desde longa dala, e desde outras epocha», em que recebi,, torno adize-lo, penetrantes feridas por causa dessa Política ; foi esta á matéria, em que me qtiiz occftpar exclusivamente; foi preciso que ao meu desterro voluntário do campo político mo fossem buscar, e (atrevo-tne a dizer aqui debaixo da minha palavra de honra que nunca infringi,) sern intervenção'directa, ou indirecta dei minha parte; os votos dos meus concidadãos, para que e que o meu Paiz for arrastado a essas crizes, e rrrti--dari.ças everrttia-es, embora motivadas, ou não motivadas; mas contrárias aos princípios políticos, que sempre tenho conservado, e expressado, fora e dentro do Parlamento, no campo de Batalha, na Paz, na Guerra, e efrt todas as sircumstancias ern que me tenho achado.
O Sr. /, M, Grande: — Depois do que acaba de ser dito pelo illustre Presiderite da Com missão, . julgo .que devo ceder da palavra.
O Sr. Lopes Branco: -—Sr. Presidente, eu certamente pouco accrescentarei ao que acaba de dizer mui excellenteménte~o ilhistre Membro da Commis-são, que apresentou o. Projecto, entretanto para não ficar silencioso, em matéria de tanta importância, eu direi algjima cousa, ainda que rednsirei a pou--cãs as minhas* observações. Sinto, que uoa objecto de tanta importância, e de tanta utilidade, como o provam as disposições desta Camará, tenha alguma opposiçãoj entretanto por ella se aca!>ará de demonstrar a utilidade eífectiva da obra, que o Projecto tern em vista, que se conclua.
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hatcr á miMÍida ~~a primeira resulta da falta da Planta — a segunda da falta do Orçamento—-n terceira do alguns prejuisoá nas condições1 do con-tracio; serei breve nas respostas a cada uma destas observações.
Quanto á faíta de Planta, direi que nós aqui oc-cupamo-nos mais do contracto, que se apresenta á nossa approvaçào, do que da maneira de fazer a obra; isso fica aos entendidos, em cuja palavra devemos jurar, salvo se acaso evidentemente se nos podesse mostrar, que a obra e' prejudicial, e que por conseguinte n ao valia os sacrifícios, que se exigem para a levar a effeito ; mas isto não se fez, e eu nesta matéria tenho o dever de jurar na palavra dos entendidos, e digo, que a Câmara ò deve assim fazer, e que só tem a considerar, se o contracto é ou não vantajoso, e se é ou não contra as regras de Direito ; e, Sr. Presidente, já nesta Sessão nós temos um precedente, que confirma o que eu acabo de dizer: ha pouco tempo se votou nesta Casa um Projecto para se fazer uma Ponte sobre o Rio Tâmega, e com o Projecto não veio a Planta, e nós approvámos o Contracto.
Quanto ao Orçamento, o Sr. Deputado que abriu a discussão, disse que importava cada palmo cubico em 40,0000 réis, e o illtistre Membro da Com-missão, que fallou penuliimaminie, e mesmo da priraeira vez que fallou, mostrou que os cálculos feitos eram exactissimos ; más eu aocrescentò, que a Empresa fica encarregada de Conserva? a obràembocn estado sempre, e que isto também exige despegas, que devern entrar na nossa consideração, para que conheçamos que o lucro nào e' grande, e embora importe cada palmo cubico de obra em 40'$000 reis ; o que é certo e que ainda ninguém se offereceu a tazer essa obra pot Títeti^,
Quanto á falta dt: condições vantajosas do contracto, eu, Sr. Presidente1, nào duvido que as condições do contracto sejam um pouco duras, isto está na naturesa das cousas; no nosso Paiz ainda senão desenvolveu cabalmente o espirito de empreza, e és-ta falta produz a falta de concorrentes; por esta íasão o contracto não pôde ser tão vantajoso corno seria se os houvesse; mas não se offerecendo quem o faça mais favorável, a necessidade obriga-nos pé* Ias vantagens, que delle se tiram, a aceita-lo.
Por todas estas razões, e pelas que expôz oillus-tre Membro da Comrnissão, e.u approvoo Projecto, e espero que a Camará o approvará também.
O Sr. Sá Nogueira : — Sr. Presidente, o Sr. Deputado pela Estremadura disse— que eu me tinha sempre referido a um indivíduo, e que julgava que este indivíduo era S. Ex.a —eu peço perdão para lha dizer, que não attendeti bem ao que eu disse; porque eu quando me ref-ri ao Sr. Inspector das Obras Publicas, foi elogiando os seus trabalhos, e nào menoscabando-os, neni eu seria capaz de deixar reconhecer os talentos abalisado*, nem a sua.dedicação pela prosperidade do seu Paiz.
Tractando pore'm das condições do contracto, que foram feitas e apresentadas peio Governo, e' verdade que censurei esto, e ainda repito, que julgo, -que o censurei com muita razão : quando tallei de eleições, foi lambem com o Governo, e não coai
S. Ex.a; porque é o Governo, que influía em elék coes, e não o Sr. Deputado; por consequência o calor, que S. Ex.a tomou, creio, que foi demasia* do; mas diz-se, a Camará elegeu uma Cornrnis-sao , e aCommissão deu o seu Parecer, e eu digo, que a Cofiunissâo deu o seu Parecer sem os dados sufficientes para isso. Declaro pois, Sr. Presidente, que estimo muito ter dado occasião ao Sr. Deputado, para fallar como fallou, e estimo; porque vejo que o Sr. Deputado tem a mesma opinião, que eu tenho; eu como Empregado Publico tam* betn sirvo a Administração, isto é, cumpro a Lei, e as suas ordens, quando ellas são conformes com as Leis, nào o sendo, não as cumpro, ainda que a Administração se responsabilise por ellas; por consequência, estimo muito que S. Ex.a lenha o mesmo pensar que eu.
Sr. Presidente, digo, qiie ainda não houve quem se opposesse á approvação do Projecto, mas sim se fizeram algumas observações, que eu julguei seriam de interesse publico; por,consequência não tenho nada mais a accrescentar, e concluo também votando pelo Projecto, a pesar dos inconvenientes que lhe notei.
O Sr. Celestino Soares: — Sr. Presidente, a primeira vez, que pedi a palavra, entenda-se bem, não a pedi sobre a matéria, foi sobre a ordem, pá* rã ver se a Camará conviria, em que viessem nella alguns esclarecimentos, para se poder votar corn. mais conhecimentos de causa; portanto eu não entrei no merecimento da obra, foi só sobre o assumpto que falíei, acho impossível com os poucos da* dos, que temos avaliar este trabalho, e fazer ver á Camará a sua eon verrieneia , ou inconveniência; porque era preciso, que cada ura dos Srs. Deputa-dc& tivesse presente a Planta como eu aqui a tenho, que a examinasse com vagar, que eorfhecesse a^un-portancia dos .tributos votados, que conhecesse bem a natureza do terreno, suas configurações, seus acasos, e mil outras eircumstancías , para computar a despeza a fazer, e os meios de a pagar. Bem sei que mui difficil cousa seria discutir aqui este Projecto com lodo o rigor technico, mas não obsta, a que os peritos entrem no merecimento delle, apresentando-se-lhes alguns dados. Não quiz a Carnára, que elles viessem, não quiz entrar em nenhum exame, por isso não entrei tatnbem na discussão, nem combati a Proposta, que ao primeiro golpe dê vista me parece boa. Todavia acho gravosa par^a a Fazenda Publica esta permissão de despovoar as'maltas naciortaes, estes cortes de madeiras, que o Emprezario livremente fará, e que que não deixa de ser de immenso valor, sobre isto havia muito a dizer; mas Sr. Presidente, eu não coifibato o Projecto, nào ha outra meio de encanar o Mondego; assim se reúne a sua massa de agoas a um ponto, assirn vão ellas ferir o Cabedeíio, assim se lhes dá uma direcção mais rectilinia, assim, sé melhorará a sua navegação, seja tudo como qui-zerem ; mas seja-o sempre com conhecimento de causa, provando-se que se faltasse a Emprezá, nada perderia a Fazenda Publica em fazer esta obra .por conta do Estado; finalmente voto pelo Projecto.
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esrrprehende de tanta importância , e magnitude, que longe de me oppôr ao Projecto, bem digo, que apparecesse em Portugal, quern quizesse tomar sobre si a Ernpreza de&ta obra. O Sr. Deputado, que acabou de fallar, disse — que talvez a obra pó-desse ser feita por conta do Governo — primeiramente era necessário saber se a Fazenda Nacional podia emprehender uma obra tal, todos nós podemos dizer com conhecimento de causa , que a Fazenda Nacion-a-1 não pôde tomar sobre si similhan-tes obras, quando o Thesouro não tem meios para pagar outras despezas, como lia de poder despender parte do pouco dinheko, que tem, para símilhanles obras? Se por ventura o Thesouro,se achasse nessas circumstanciasi ha muito tempo, que a teria feilo : o único meio conhecido entre nós para termos obras taes , e concede-las por E m p reza; porque como Empreza por força ha de tirar vantagens; porque do contrario jella se não sugeitaria a emprehender oquella obra; seria portanto exporme-nos a não ver melhorada a Barra da Figueira , se qtiizessemos regalia r muito as condições.
Disse-se que eram precisos mais esclarecimentos, convenho, e seria de certo taxado de incurial, se me oppozesse á isso, porque quantos mais esclarecimentos tivermos, com muitos conhecimentos da causa votaremos o Projecto; mas 03 esclarecimentos, que se pedem , são de uma natureza tal , que nem todos nós estamos habilitados para conhecer delles, ainda mesmo vindo a Plant,a , e lodo o desenvolvimento: eu por ruim pouco ou nada podia entender , e creio que não está mal a ninguém fazer taes declarações; eu assim o julgo, e por consequência de rnuito pouco nos serviriam , porque ;para os entender são necessários conhecimentos es-peciaes.
Eu pedi a palavra , porque julguei , que se queria impugnar o Projecto; mas pelo contrario um Sr. Deputado 5 que ao principio pareceu dizer alguma cousa contra elle, ultimamente ouvindo as explicações dadas pelo Sr.' Presidente da Commis-são , declarou que votava pelo Projecto : outro Sr. Deputado, não fez mais do que explicar, o que tinha dito a primeira vez que fallou.
Nestas circumstancias pois parecé-me inútil continuar a fallar: portanto voto pelo Projecto ; e faço igualmente votos, para que appareçam muitos Emprebendedores, que emprehendam obras desta magnitude ; se não tivesse apparecido uma Empreza, que emprehendesse a construcçào de uma ponte suspensa de ferro sobre o rio Douro, talvez sempre alli existeria urna ponte de madeira, collocada sobre barcas, que no tempo das cheias e tirada, e ninguém passa nella , mas sim em barcos, correndo o risco de serem submergidos, como muitas vezes aconteceu; porem hoje já alíi se acha uma ponte* de ferro quasi concluída, e que cedo servirá: portanto entendo, que em logar de desanimarmos as Emprezas , as devemos animar, quanto nós podermos,. porque assim teremos pontes, caminhos e barras, ele.
O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins-cripto, e por consequência vai votar-se o Art. único do Projecto.
Foi approvado — bem como as condições , que fazem parle do Projecto»
O- Sr. Presidente: — Vai ler-se o Projecto N.°
8, que era o segundo dado para a primeira parte da ordem do dia.
Leu-se na Mesa o seguinte
PARECER.—Penhores; A Commissão d'Estatis* liça examinou atlenta , e devidamente a Represen* taçào da Camará Municipal do Concelho de Vai de Passos do Districto Administrativo de Villa Real , na qual requer que lhe seja annexnda uma pequena porção de terreno encravado no dito Concelho, e pertencente ao Concelho da Torre de D". Chama do Districto Administrativo de Bragança; pedindo que d'ora em diante fique o Rio Rabaçal formando a linha divisória entre os tlous Concelhos r assim como a forma para os dous Districtos Administrativos, que compõe a Provincia de Tras-os-Monles, na maior parte de seu curso ate' perto de sua confluência com o Tua.
Allega aquella Camará Municipal-—Primo: A conveniência de se adoptar esta demarcação natural, como. o melhor meio d'evHar conflictos, e incerteza de jurisdicções. — Secundo : Que a porção de terreno, que se requer, e que comprehenderá apenas uma légua quadrada , não contêm povoação alguma, sendo quasi toda ella possuída por proprietários habitantes do Concelho de Vai de Pás-- Ter tio: Finalmente aliena a Camará Muni-
cipal os vexames, a que se acham sempre expostos estes proprietários, quando se tracta da percepção dos impostos geraes e municipaes, achando-se collocada a Cabeça do Concelho da Torre der D. Chama a grande distancia na margem esquerda do Rabaçal.
- As informações dadas sobre este objecto pelos Governadores Civis dos Distrielos Administrativos de Villa Real, e Bragança, com audiência dos Concelhos interessados, bem como as informações dadas sobre o mesmo objecto pela Commissão permanente d'Eslaiistica e Cadastro do Reino, con« firmam completamente a justiça da preterição da Camará Municipal requerente.
Por estas razoes é a Com missão de parecer, que se deve deferir á prelençâo da mesma Camará Municipal , o seguinte
PROJECTO DE LEI.— Artigo 1.° O Rio Rabaçal fica formando d'ora em diante a linha divisória entre os Concelhos de Vai dê Passos, e Torre de D. Chama; e fazendo parte daquelle Concelho a porção de terreno ale agora pertencente a este na margem direita do mesmo rio.
Art. 2.° A despeza necessária para a conservação da pionte de cantaria, por onde communicam estes dous Concelhos, será feita por igual á custa dos mesmos* ,
Art. 3.° .Fica revogada toda a Legislação ^m contrario. — Lisboa e Sala da Comrnissão 1.° de Setembro de -1841. — João Baptista da Silva Lopes,, Presidente, D. João d'slzeve do , Secretario, Manoel Lobo de Mesquita Gavião , sintonia Luiz da Costa Pereira de f^ithena , José'Cardoso Braga, João Pedro d'Almeida P'essanhã , corno Relator.
O Sr. Presidente:—Vou consultar a Camará se dispensa a discussão na generalidade.
A Camará conveio..
Foram em seguida approvados &em diwussão todos os /Jrtigos do Projecto de Lei.
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dada para a Sessão de lioje deviamos passar á discussão do Projeclo N.° IO; entretanto devo ponderar á Camará, que é um negocio muito importante, e que deve depender da presença, do Ministério; mas a Garoara decidirá , se se deve entrar já na sua discussão, ou se se deve esperar, que o Mi- -nisierio esteja presente. (Apoiados.)
Q gSr. J. A. d1 Aguiar:—Sobre a ordem, e peço também a palavra sobre a rcateria, se acaso a reflexão, que vou fazer não for altendida : eu entendo , que este Projecto e' da maior magnitude, (Apoiado) e é um Projecto , que teve a sua origem d'uma Proposta do Governo; entendo pois que não pôde entrar em discussão sem a presença do Ministério. Eu tenho a apresentar uma questão previa , antes da sua discussão , e para isso preciso fazer uma pergunta ao Governo, e sobre a resposta que elie me der, e que eu hei de fundamenta-la ; portanto, entendo que se não pode entrar na discussão deste Projecto, sem que o Governo esteja presente; entretanto se a Camará decidir, que se entre já na sua discussão , então peço a palavra para uma questão previa, (Apoiados.)
O Sr. Psestáenle: — O Sr. Deputado pertende saber, se a Camará quer entrar na discussão deste Projecto, sem estar presente o Ministério. Os Srs. Deputados, que são de opinião, que se entre já nesta discussão, tenham a bondade de se levantar. A Camará decidiu que se não discutisse. O Sr. Presidente:—-Como se esgotou a matéria, que estava dada para ordem do dia , se a Camará quer, passaremos á discussão de alguns Pareceres, de Cornmissôes, que estão ssobre a Mesa. (Apoia" dos.) • .
O Sr. Secretario Pereira dos Reis leu o seguinte PARECER. — A Commissão de Petições foi presente o Requerimento de José' Vieira d'Azfivedo Mancilha, da Cidade de Lamego, no qual, expondo os padecimentos e prejuízos que soffreu durante a e'poca da uzurpaçâo, pela sua adhesâo ao Legitimo Governo de Sua Magoblade A RAINHA, e serviços que ao mesmo prestou, tanto em 1838, como em toda a gloriosa lucl.a da Restauração ate 1837, na qualidade de Tenente do Batalhão de Voluntários de Santo Ovidio, da Cidade do Porto ; pede, em attetição a tudo isto, e á penúria em que se acha, que esta Camará faça significar ao Governo a sua justiça, pela respectiva Estação, a fim de ser provido em um do.s logares das Alfândegas do Reino, visto que lendo feito ao mesmo Governo em 13 de Outubro de 1841 um Requerimento documentado para esse firn ainda não obtivera de-firimenlo. . .
A Commissão pois e de parecer, que o Requerimento seja remettido ao "Governo para o tornar na consideração que merecer. Sala das Commissôes 2 de Setembro de 1842. — Faustino Gualberto La* pés, José Manoel Crispiniano da Fonseca, D. J. Pinto de Lemos, José (baldeira Leilão , António Caetano Coelho de Campos, José Manoel Botelho, Secretario. , . .
O Sr. /. A, de Aguiar: —Só duas palavras; parece-me que a intenção da Commissão não foi de certo irnpôr ao Governo a obrigação de empregar eile requerente, quando exarou o seu Parecer; .mas sim tomar o Requerimento na consideração, que el-
lê lhe merecer: eu desejava que se, modificasse essa expressão, que para mirri e* o mesmo , mas entendo que a assim fica melhor; porque não entendo, que o Governo é obrigado a empregar o requerente pelos serviços que elie allega , ainda que eíles se-jarn muito verdadeiros, e pôde ser que esse indiví* duo tenha ainda mais serviços, sejam ainda maio* rés, porem não se segue por isso, que n Governo seja obrigado a emprega-lo, sem que tenha a capa* cidade necessária para desempenhar o emprego, que requer. _ , . .
O Sr. Crispiniano: — A intenção da Cornmis-são foi a que V. Ex.* acaba de dizer; e já mais teve em vista obrigar o Governo a despacha Io , não estando elie nas circumstancias de osvr: a Com m is* são disse — que fosse remettido ao Governo, para tomar na consideração, que merecer o Requerimento do Supplicantè, e os serviços que ellè allega.
O Sr. Presidente: --Eu entendo, que o que quer o Sr. Aguiar é o mesmo, que diz o Parecer.
O Sr. Aguiar: — E o mesmo, mas mais claro, (Apoiados) mais corrente com os precedentes da Camará.
O Sr. Crispiniano: —* A Commissão acceitá a emenda.
Foi approvado segundo a idéa do Sr. Aguiaf;
Leu-se na JVte&a o seguinte
PARECER. — Foi presente á Commissão de f*èti* coes a Representação da Camará Municipal de Rui* vães , ria qual pede a esta Camará, para que haja • de exigir do Governo toda a efficacia ern promover a acção de justiça Contra o Cidadão António José Vieira de Lemos, pelo motivo deste ter forjado uma falsa nomeação em nome da mesma Camará, para o logar de Escrivão delia, na occasião em que se-achava suspenso o Proprietário, e ter com e?la sol-licitado e effectivamente conseguido a confirmação de Sua Magestade, aquém illudio, offendend»igual* mente a mesma Camará representante, e a Socie* dade em geral.
A Commissão pois é de parecer, que seja remet* tida ao Governo para a tomar na consideração que merecer. Sala da Com missão .em 9 de Setembro de 1842. — Faustino Gualberto Lopes, José Manoel Crispiniano da Fonseca, O. J Pinto de Lemos} José Caldeira Leitão, António Coelho è Campos $ -José Manoel Botelho, Secretario. \
O Sr. Presidente: — Não ha mais nada sobre a Mesa, e então será conveniente que a Câmara sê divida em Commissôes o tempo que resta para fé* chá r a Sessão. (Apoiados). .
O Sr. Mendonça:— Ha urn Parecer acerca do contrabando de Cereaes; eu pedia a V. Ex.*, pó* dendo ser, que o desse para ordem do dia de ama* nhã. (Apoiados).
O Sr. Presidente: — A,ordem do dia para ama* nhã, se estiver presente o Ministério é o Projecto N.° 10, e não comparecendo o Governo, é o Projecto N.° 9. Está levantada a Sessão. -— Era uma hora e três quartos da tarde.
O REDACTOR INTERINO ,
FRANCISCO LESSA.