admitlira á discussão, e por outro que a sua decisão era absolutamente inútil, paia o caso, porque em qualquer das hypotheses nunca a Commissão estaria desligada da obrigação de dar o seu parecer sobre o projecto, entendeu que devia pôr de parte essa impertinente questão. E em verdade, Sr. Presidente, digam os nobres Deputados, quer haja ou não lei eleitoral, não tem a Co m missão o rigoroso dever de dar um parecer ou para supprir a falta, ou para tornar melhor a existente?

Mas a Commissão viu no projecto um artigo de grave importância, cuja adopção tem de occasionar uma deapeza não pequena; e foi por isso que não pôde deixar de entender que devia antes de tudo vir perguntar se havia ou não meios de satisfazer a essa despeza.

A Commissão não podendo nem devendo retalhar em migalhas o projecto, não pôde deixar de dar o seu parecer definitivamente sobre o todo do mesmo; não pôde nem deve opinar sobre urna parje, e deixar a outra em silencio não fazendo caso delia. Nunca isso se viu nesta Casa ; e se a Commissão de Legislação o fizesse devera então ser censurada. Porém não podendo determinar-se acerca do artigo a que se refere o parecer, sem os esclarecimentos que pede, era forçoso vir pedi-los, e e' o que fez em conformidade com o regimento, e eslylos da Casa. Depois de alcançar esses esclarecimentos é que poderá ter, com proveito, cabimento a conferencia com a Commissão Eleitoral: antes disso não tem logar algum.

Não ha portanto razão para o illustre Deputado dizer que a Commissão de Legislação tinha escandalosamente zombado da Eleitoral, recusando conferir com ella, qnando e' tudo pelo contrario, porque os esclarecimentos que se pedem, não são senão uma instrucção do negocio para que ao depois melhor se possa decidir na conferencia com mais perfeito conhecimento de causa,

Sr. Presidente, eu tenho exposto qual tem sido a marcha que neste negocio tem seguido a Commissão de Legislação, e também o seu procedimento; e de certo que a este procedimento não pôde de maneira nenhuma caber a ccnsnra que se lhe dirigiu. A Commissão não tem de satisfazer as vontades particulares de cada um dos membros desta Casa, e só sim terri de attender aos seus estylos, e ás dieposiçôas do regimento: (apoiados) e é conforme esses estylos, e disposições que exactamente a Commisão tem andado, (apoiados) Por consequência a Commissão não pôde deixar d'esperarque a Camará, considerando o seu procedimento neste negocio, reconheça que ella tem sido franca, (apoiados) Se acdso o parecer veio demorar o andamento deste negocio, a culpa não e da Commissão, mas sirn do auctor do projecto, porque apresentou nelle artigos sobre os qimes a Corntnissão não pôde dar a sua opinião sem que haja os esclarecimentos precisos, e indispensáveis que pede. Eu não sei o que o Sr. Deputado achou no parecer para o taxar deepi-gramrna! O parecer refere-se a differenles partes do projecto, e a essas a que a Commissão não podia deixar de se referir, nãoallude o Sr. Deputado que decerto não quer capitular o projecto de epigramrna ! Por ultimo, Sr. Presidente, eu rejeito o — escandalosamente— que o Sr. Deputado quiz lançar sobre a Commissão.

SKSSÃ.O N.* 10.

O Sr. Ministro do Reino: — Sr. Presidente, eu tenho de ir á outra Gamara, porque o Governo é ali chamado para tractar de um negocio de grande importância: e como não posso dornorar-tne mais aqui, por isso desejo saber do Sr. Deputado Ávila — se tem a pedir-me mais alguns esclarecimentos sobre este negocio, ou se está satisfeito com os que eu já dei.... (O Sr. A&ila: — Estou satisfeito). Pois muito bem, posso retirar-rne. Mas entendi que o não devia fazer sern praticar este acto de civilidade (apoiados) ; e mesmo para não se dizer que eu saía desta Casa estando-se a tractar nella de uma inter-pellação que me dizia respeito, (apoiados)

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, o illustre relator da Commissão acaba de expor o verdadeiro estado da questão; mas não obstante isso eu não posso deixar de, por minha parle, lançar fora da Commissão de Legislação essa censura, que o illustre Deputado entendeu dever impor á Corn-missão-

Sr. Presidente, eu louvo muito e muito o zelo com que o illustre Deputado se apresenta a fallar na lei das eleições; entendo que dessa maneira satisfaz os impulsos da sua convicção, e isto basta: mas se eu lhe respeito assim a sua convicção, não posso por outro lado deixar de lhe notar — que S. Ex.a não tem direito de altnbuir aos outros o que não se attribue a si. — Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse — u escandalosamente se diz no parecer, que tinha havido repelidas conferencias»— Pois o illustre Deputado pôde asseverar que effectivãmente não houve essas repetidas conferencias? Pois o illustre Deputado pód^e negar que alli foram, mais como particulares do que como membros da Commissão, a maior parte dos membros da Commissão Eleitoral ? E se o illustre Deputado não pôde negar isto, corno pôde dizer que no parecer se diz escandalosamente que tinha havido differentes conferencias T.... Sr. Presidente, eu já aqui disse, e repito, que esse projecto foi mandado á Commissão de Legislação ouvida a Eleitoral; ora pela maior parte as Commissòes a quem se remettem os objectos dão o seu parecer, e depois enviain-no á Commissão a quem teern de ouvir, ou então convidam-na para se reunir: mas isto é quando se tracta do parecer principal; e ou n'um ou n'outro caso, a segunda Commissão vern a ser uma espécie de intermédio, ou para apresentar o parecer definitivamente prompto por uma e outra, ou sujeita á discussão o seu voto em separado, se não se conforma corn o da primeira. Ora e preciso notar, que ainda aqui não se deu o caso de a primeira Commissão, que e a de Legislação, determinar já, e decidir o objecto principal : e portanto a primeira Commissão, para o parecer que deu, não tinha obrigação d'ouvir a segunda ern vista da circumstancia que notei, (apoiados)