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N.º 11. Sessão em 15 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Ministerio do Reino acompanhando uma nota das rectificações, que se devem fazer no orçamento desta Repartição, proposto para o anno economico de 1850-1851. - À Commissão do Orçamento.

2.° Do Ministerio da Fazenda, acompanhando as informações, que naquelle Ministerio foram recebidas dos Directores das Alfandegas de Lisboa, Porto e Setubal, relativas ás despezas com os Faroes da Costa de Portugal, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Assís de Carvalho. - Para a Secretaria.

3.° Do Presidente da Associação Commercial da cidade do Porto, acompanhando os exemplares adjuntos do Relatorio da mesma Associação no anno proximo findo, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

REPRESENTAÇÕES. - 1.ª Da Camara Municipal, Administrador, Auctoridades, e muitos habitantes do Concelho de Miranda do Douro, apresentada pelo Sr. Pessanha, em que pedem que o mesmo Concelho seja elevado á cathegoria de Cabeça de Comarca. - Às Commissões de Estatistica e de Legislação

2.ª De 20 Lavradores do Concelho d'Elvas, apresentada pelo Sr. Antunes Pinto, na qual pedem que em attenção á esterilidade de generos, que occorreu no anno de 1846, e dos que foram compellidos a dar durante a ultima guerra civil, se ordene que nos pagamentos das Decimas, a que são obrigados, lhes seja encontrada a importancia dos seus creditos, de que teem titulos legalisados. - À Commissão de Fazenda.

3.ª De 20 Parochianos de S. Christovão de Refoios, Concelho de S. Thome de Negrellos, Comarca de Santo Thirso, apresentada pelo Sr. Faria Barbosa, em que pedem que a dicta Freguezia seja desannexada do mesmo Concelho, e encorporada no de Santo Thirso. - Às Commissões de Estatistica e Ecclesiastica.

4.ª Da Camara Municipal de Braga, apresentada pelo Sr. Palmeirim, pedindo que as Leis de 13 de Julho de 1841, e 2 de Dezembro de 1844 sejam substituidas pelo disposto no art. 67.° do Decreto de 17 de Novembro de 1834, relativo á fórma da Administração das Bibliothecas dos Lyceus. - À Commissão de Instrucção Publica.

O Sr. Xavier da Silva: - Pedi a palavra por parte da Commissão de Fazenda, para mandar para a Mesa quatro Requerimentos. O primeiro é para que seja convidado o Sr. Ministro da Guerra a apresentar, com a brevidade possivel, o Orçamento do Ministerio a seu cargo, confeccionado segundo a organisação determinada no Decreto de 27 de Dezembro ultimo, para o substituir por aquelle que foi apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, em 7 de Janeiro, com o Orçamento geral da despeza do Estado. De certo o Sr. Ministro da Guerra tem tido razões fortes que o tem impedido de confeccionar estes trabalhos com a brevidade que se deseja: mas tambem é certo que sobre a Commissão de Fazenda recae uma grande responsabilidade pela demora, que tem havido da sua parte, em confeccionar os trabalhos de que foi incumbida: por isso a Commissão, sem ter a menor intenção de censurar o Governo por esta demora, deseja comtudo dar ao Paiz e á Camara uma satisfação, fazendo ver os motivos porque estes trabalhos não teem sido confeccionados: e só debaixo deste ponto de vista é que faz o Requerimento.

O segundo Requerimento é para que seja igualmente convidado o Sr. Ministro da Marinho, para mandar á Camara, com a brevidade possivel, o Orçamento do Ministerio a seu cargo, que quer substituir por aquelle, que vem no Orçamento geral: porque o Sr. Ministro da Marinha entendeu que o Orçamento pelo modo que está confeccionado, não devia ser aquelle por onde se devia fazer a Proposta de receita; e por este motivo confeccionou um trabalho, o qual já foi presente á Commissão para lhe lançar as suas vistas; mas é um trabalho particular, sobre o qual a Commissão não póde dar o seu Parecer, por isso que não foi ainda apresentado á Camara. Já se vê que este Requerimento não é para censurar o Governo, mas sim para abbreviar os trabalhos do Parlamento.

Por igual motivo faço por parte da Commissão o terceiro Requerimento; V. Exa. e a Camara farão a justiça de acreditar que não é possivel á Commissão calcular a despeza que se ha de fazer com o Exercito, e Marinha, quando não sabe ainda em quanto importa a força armada de terra e mar (Apoiados). Agora para abbreviar os trabalhos da Commissão de Fazenda, e outros que estão nas differentes Commissões, requeiro que as Propostas de Lei apresentadas pelos Srs. Ministros sejam impressas e distribuidas com a brevidade possivel.

Mando pois para a Mesa os Requerimentos, que acabo de indicar, e peço a sua urgencia.

REQUERIMENTO. - Requeiro que o Governo seja convidado com a brevidade possivel a apresentar as convenientes Propostas de Lei para, segundo o art. 15.° § 1.° da Carta Constitucional, serem fixadas as forças de mar e terra no anno economico de 1850-1851. - Xavier da Silva.

REQUERIMENTO. - Requeiro que o Sr. Ministro da Guerra seja convidado a apresentar com a brevidade possivel o Orçamento do Ministerio a seu cargo, confeccionado como pertende, segundo a organisação determinada no Decreto de 27 de Dezembro ultimo, para substituir o que foi apresentado em 7 de Janeiro pelo Sr. Ministro da Fazenda com o Orçamento geral do rendimento e despeza do Estado para o anno economico de 1850-1851. - Xavier da Silva.

REQUERIMENTO. - Requeiro que o Sr. Ministro da Marinha seja convidado a apresentar officialmente, e com a brevidade possivel o Orçamento do Ministerio a seu cargo, confeccionado segundo perten-