13 J

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO.— Do Ministério do Reino reme-ltendo as Representações dos Lavradores, Commerciantes e diversas Camarás Municipaes, que pediram o restabelecimento do Terreiro, bem como a copia da informação que sobre este assumpto prestou a Auctòri-dade competente: satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Barão de Almeirim. — Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÃO. — Dos Irmãos da Santa Casa da Misericórdia de Lamego, pedindo que o Decreto de 26 de Novembro ultimo não seja extensivo a esla Misericórdia. — JKemeítida á Commissão Central nomeada pelas Secções para dar o seu Parecer sobre os Actos da Dictadura.

O Sr. Mello Soares: — Sr. Presidente, é reconhecida nesta Casa a necessidade da comparência dos Deputados Eleitos que não se apresentaram ainda; c; como me conste que são sele, mando paia a Mesa Y> seguinte Requerimento de que peço'a urgência.

RKQUKUIMENTO. —« Requciro,que a Mesa, em conformidade com o Decreto Eleitoral, officie aos sete Srs. Deputados Eleitos que ainda não tomaram assento, para declararem se acceitam ou não os loga-res de Deputados, v — Mello Soares.

Foi approvada a urgência.

O Sr. Ferrer:— Eu peço que esse Requerimento vá á Commissão.

O Sr. Leonel: — P<_-ÇO perdão='perdão' t='t' mas='mas' sr.='sr.' ao='ao' ferrer='ferrer'> que propoz o Sr. Mello Soares, é a execução da Lei clara e manifesta, e não pôde haver duvida a

O Sr. Ferrer: — Eu não tinha percebido bem, mas como é só isso, voto pelo Requerimento.

Foi logo approvado.

O Sr. Justino de Freitas: — O Sr. Plácido António da Cunha e Abreu encarregou-rne de participar que não podia comparecer ú Sessão de hoje por se achar doente, e talvez a mais algumas por este mesmo motivo.

O Sr. Fernandes Thoma%: — Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal da Villa da Figueira contrariando o impresso do Empreza-rio das obras do porto e barra da mesma vilia. Ha dias que tenho esla Representação em meu poder, com tenção de a apresentar quando se discutisse o Parecer da Commissão especial sobre o Relatório apresentado pelo Governo acerca das mesmas obias; como esta discussão se demora, não quero deixar de a mandar para a Mesa; e peço que seja depois ré-metlida ao Governo, se a Camará approvar o Parecer da Commissão especial. Por esta occasiâo peço a V. Ex.a que tenha a bondnde de avisar o Sr. Ministro do Reino para algum dia depois de se ler a Coirespondencia, assistir ú discussão do Parecer, por que é um negocio urgente, c em quanto a m i m pa-rece-rnc muito simples.

O Sr. Presidente.—Amanhã se dará destino á Representação. Quanto ao annuncio ao Sr. Ministro do Reino far-se-ha opportunamenle.

O Sr. liarão das Lages:—Pedi a palavra para chamar a attençâo de V. Ex.n e da Camará sobre um objecto grave, qual é o da approvação de um

Projecto de Lei, que já foi offerecido a os t a Camará, para fixar os direitos e obrigações dos credores cios contractos celebrados na antiga forma da Lei, porque d um objecto de grande necessidade.

Sr. Presidente, convém que a Camará saiba o estado lamentável deste negocio; milhares de famílias, e centenares de corporações são arrastadas perante os Tribunaes; acham-se involvidas em immensas demandas por não estar fixado o modo por que se ha de fazer o pagamento destas dividas. Os Tribunaes interpretam a Lei de differente modo; uns Juizes intendem que os devedores devem pagar pelo valor nominal que a moeda tem hoje; outros pelo valor nominal que tinha ao tempo do contracto, e outros pelo desconto de vinte por cento; de forma que existe a própria anarchia dentro dos Tribunaes: isto é um facto (O Sr. Leonel: — Lá está a Lei). Mas a Lei é interpretada de differente modo, e disso é que eu .me queixo, e é de que se queixam os próprios Juizes. Se o Sr. Deputado intende que este é um objecto de pouca gravidade, eu intendo de outra maneira, pois que ate' os próprios Juizes são os primeiros que reconhecem a necessidade de resolver este objecto,' e eu appello para os Magistrados que eslão assentados nesta Camará, que me digam se e' assim ou não.

Aqui ha urn Projecto rnuilo grave sobre o negocio do papel - moeda: este objecto precisa de uma resolução mais madura ; mas o porque eu insto é um negocio puramente jurídico, de fixar direitos e obrigações, e que nós podemos decidir em muito poucas horas.

Diz o illustie Doputado— u Lá está a Lei» — mas se nós reconhecemos que a Lei e obscura, se vê-rnos que os Tribunaes lhe dão diversa interpretação !.. De ella ser interpretada de diverso modo e' que se queixam aquelles indivíduos que estão i n volvidos em differentes questões e diíTcrentes demandas. - Rstabeleç.a-se pois o direito, fixe-se o modo como e que se ha de fazer o pagamento destas dividas celebradas por contractos na antiga forma da Lei (O Sr. Justino de Freitas: — E verdade).

Eu intendo que este objecto e muito importante. Intendi que devia chamar a attençâo de V. Ex.a e da Camará, para que as Secções nomeiem os Relatores que hão de formar a Commissão Central que dê o seu Parecer sobre o Projecto apresentado acerca do rnesmo objecto. E por isso pedia a V. Ex.a que em havendo Secções lhes reeommendasse definitivamente a nomeação dos Relatores que hão de formar a Commissão, afim de poder dar o seu Parecer sobre este objecto com urgência.

O Sr. Presidente: — Naturalmente amanhã a Camará dividir-se-ha em Secções, e então eu farei a rocommendação.

O Sr. J. M. Grande:— Fui encarregado pelo Sr. Deputado José Ferreira Pestana, de declarar a V. Ex.tt e á Camará, quê por motivo legitimo não podia comparecer hoje, e pelo mesmo motivo se viu hontem obrigado a sair da Camará.

O Sr. Bencvides:—Na Sessão de 11 de Fevereiro approvou esta Camará urn Requerimento em que se pedia fossem enviados á mesma certos documentos que existam no Tribunal do Thosouro Publico, e respeitam aos Lavradores de Castro Marim. São passados vinte e tantos dias sem que estes documentos tenham chegado.