Debates Parlamentares - Diário 053, p. 149 (1852-03-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

149

^ Há aqui também uma ailusâo ao Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães que igualmente lerei (Leu).

"O Sr. Rodrigo da Fonseca notou á Política dê Setembro ter ella dilatado demasiadamente o principio electivo, porque demasiada liberdade política podia darnnar ás vezes a liberdade civil. Sou franco. A censura feita neste sentido á minha Política, e bem fundada, em parte...»

Á vista disto parece-me que devo restringir hoje os meus votos á approvação do Acto Addicional, com aquelles melhoramentos que possam partir da Iniciativa dos Srs. Deputados, por que sendo aintelligen-cia e prudência desta Camará reconhecida pelo Paiz, é de esperar que nenhuma Reforma seja proposta senão limitada e adequada ás necessidades da Nação.

Eu intendo que esta Reforma marca uma grande e'poca de progresso e de civilisação Nacional: intendo que este artigo 5.° e um dos mais importantes do Acto Addicional. Se se continuasse corn o systema antigo, de conceder aos Empregados amovíveis o direito de volar, direito que de facto não podem exercer, nóscommettiamos uma grande falta, eseguir-se-hia o vicio antigo de virem Parlamentos, sern duvida muito respeitáveis pelos Membros que os compunham, más que não tinham a opinião bastante»do Paiz, paia serem considerados como seus legítimos Representantes (Apoiados).

Da longa duração do Parlamento, vem também até certo ponto esta continua serie de desordens e successos porque temos passado. Eu desejo que a espada da guerra civil fique embainhada para sempre. K uma vez que o Paiz tenha a liberdade do seu voto, as revoluções hão de acabar — As revoluções são o maior flagello e o maior crime, que pôde afligir os povos (Apoiados}.

. Assim eu não posso deixar de votar pelo Parecer da Commissão ; c intendo que a Camará não pôde também deixar de concordar com elle.

Não me atrevo a fazer Proposta alguma; mas desejava que os Parlamentos fossem triennaes, porque ainda entre nós não houve um Parlamento quadrien-nal, que não fosse dissolvido ern consequência de uma revolta... (O Sr. Ministro dó Reino:—Há um). Quando os Partidos não estão satisfeitos, elles tem este meio 'Constitucional de mais frequentemente fazerem triunfar a sua Política na Urna, e o cidadão qúc neste caso não fosse á guerra, cobria-se de ignominia e opprobrio. Já digo, não proponho nada a este respeito, mas é simplesmente uma lembrança.

Há urna Pi oposta do Sr. Deputado Mendes Leite para a abolição da pena de morte em crimes politi-cos. Lançada na Camará, voto por ella, e só deixaria de o fazer se o. Governo não concordasse. Mas nesse caso eu havia de fazer consignar na Acta — que a Camará dos Deputados cm 1852, não votou.a abolição da pena de morte, pela mesrna razão porque um Legislador da antiguidade não fez Leis contra opar-ricidio —- O Partido Liberal ainda não levantou car dafalsos (Muitos apoiados) ainda não fez derramar sangue algum por crimes políticos (Pivôs apoiados} e isto e de certo uma grande gloria para a Nação.

Eu espero que nós continuaremos a honrar este pobre Paiz, pequeno em extensão, mas immenso na sua gloria, pelos exemplos de grandeza que tem dado. Voto pelo artigo em discussão, (fozes: — Muito bem, muito bem).

(Este discurso não foi revisto pelo Sr. Deputado). VOL. 3.°— MARÇO — 1852.

O Sr. Ministro dai Justiçai (António Lui% de Seabra): — Nesta ocasião toda a demora seria censurável : o Governo deve apressar-se a fazer uma so-lemne declaração no Parlamento.

Sr. Presidente, desde que o Redemptor expirou na Cruz, á pena de morte ficou proscripta, porque se mostrou que a louca sciencia humana não só e capaz de condemnar innocentes, mas ainda a própria Divindade. Estas palavras solemnes proferidas pelo maior Orador da França, são a synthese mais brilhante de toda a argumentação que se pôde produzir nesta matéria. Mas, Sr. Presidente, se nesta brilhante synthese ha alguma cousa que seja profundamente exacta, e' na applicação aos crimes políticos (Muitos apoiados). JNós, Sr. Presidente, somos como acabou de dizer o illustre Deputado, uma Nação pequena, mas uma das nossas maiores felicidades, umas das nossas maiores glorias, e não termos manchado ainda as nossas mãos no sangue da into • l e rã nc i a (Muitos apoiados).

Não ha um só exemplo em Portugal de se ter derramado legalmente o sangue de um homem, por opiniões contrarias, por crimes políticos. Todos sa-bern que eu fallo no Svsterna Constitucional: eu não vou revolver actos passados: o passado não é nosso, e eu fallo daquillo que é nosso (Muitos apoiados). Não ha um só exemplo. E que significa isto? Significa que esta Nação não quer outra cousa; estes são os seus sentimentos e os seus desejos, e o Governo não poderia jamais deixar de reproduzir os sentimentos e os desejos da -Nação, tão largamente, tão pomposamente manifestados a este respeito (Muitos apoiados ).

Quando tive a honra de entrar para o Ministério, devo confoísal-o em attenção aos rncusCollcgas, cst<_-desejo verdadeiramente='verdadeiramente' políticos='políticos' governo='governo' consideração='consideração' pensamento='pensamento' lei='lei' basta='basta' aquillo='aquillo' faílar='faílar' presidente='presidente' pela='pela' propor='propor' como='como' circumstan-cias='circumstan-cias' nas='nas' razão='razão' urna='urna' sendo.='sendo.' encabeçar='encabeçar' banil-a='banil-a' illustre='illustre' acto='acto' pôde='pôde' política='política' questão='questão' nada='nada' addicional='addicional' dos='dos' definição='definição' desta='desta' se='se' essa='essa' era='era' sem='sem' pena='pena' respeito='respeito' civis='civis' mas='mas' tag0:_='nelle:_' _='_' ern='ern' ser='ser' a='a' addicional.='addicional.' seu='seu' opinião='opinião' teríamos='teríamos' porem='porem' e='e' certo='certo' sofisma='sofisma' deputado='deputado' o='o' p='p' desejo='desejo' da='da' de='de' acabi='acabi' achamos='achamos' do='do' mais='mais' deveremos='deveremos' eco='eco' havia='havia' também='também' exprimir='exprimir' advertir='advertir' ver='ver' crimes='crimes' em='em' tag1:_='feito:_' sr.='sr.' este='este' na='na' esta='esta' morte='morte' já='já' que='que' no='no' voto='voto' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' muito='muito' pronunciado='pronunciado' simples='simples' nós='nós' nos='nos' para='para' paiz='paiz' principio='principio' existia='existia' camará='camará' não='não' deve='deve' voz='voz' dentro='dentro' mettesscrnos='mettesscrnos' apoiados.='apoiados.' é='é' banida='banida' grave.='grave.' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nelle' xmlns:tag1='urn:x-prefix:feito'>

Com estas poucas palavras penso ter satisfeito aos desejos do illustre Deputado. O Governo solemne-mente se compromelte a reduzir a um acto legal este desejo do Paiz, da Gamara, e do illustre Deputado (^Ijioiados).

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é dividir-se a Camará em Secções depois do expediente. Está levantada a Sessão. — Eram quatro noras e meia da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B. CAflTÀO.

149^ Há aqui também uma ailusâo ao Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães que igualmente lerei (Leu)."O Sr. Rodrigo da Fonseca notou á Política dê Setembro ter ella dilatado demasiadamente o principio electivo, porque demasiada liberdade política podia darnnar ás vezes a liberdade civil. Sou franco. A censura feita neste sentido á minha Política, e bem fundada, em parte...»Á vista disto parece-me que devo restringir hoje os meus votos á approvação do Acto Addicional, com aquelles melhoramentos que possam partir da Iniciativa dos Srs. Deputados, por que sendo aintelligen-cia e prudência desta Camará reconhecida pelo Paiz, é de esperar que nenhuma Reforma seja proposta senão limitada e adequada ás necessidades da Nação.Eu intendo que esta Reforma marca uma grande e'poca de progresso e de civilisação Nacional: intendo que este artigo 5.° e um dos mais importantes do Acto Addicional. Se se continuasse corn o systema antigo, de conceder aos Empregados amovíveis o direito de volar, direito que de facto não podem exercer, nóscommettiamos uma grande falta, eseguir-se-hia o vicio antigo de virem Parlamentos, sern duvida muito respeitáveis pelos Membros que os compunham, más que não tinham a opinião bastante»do Paiz, paia serem considerados como seus legítimos Representantes (Apoiados).Da longa duração do Parlamento, vem também até certo ponto esta continua serie de desordens e successos porque temos passado. Eu desejo que a espada da guerra civil fique embainhada para sempre. K uma vez que o Paiz tenha a liberdade do seu voto, as revoluções hão de acabar — As revoluções são o maior flagello e o maior crime, que pôde afligir os povos (Apoiados}.. Assim eu não posso deixar de votar pelo Parecer da Commissão ; c intendo que a Camará não pôde também deixar de concordar com elle.Não me atrevo a fazer Proposta alguma; mas desejava que os Parlamentos fossem triennaes, porque ainda entre nós não houve um Parlamento quadrien-nal, que não fosse dissolvido ern consequência de uma revolta... (O Sr. Ministro dó Reino:—Há um). Quando os Partidos não estão satisfeitos, elles tem este meio 'Constitucional de mais frequentemente fazerem triunfar a sua Política na Urna, e o cidadão qúc neste caso não fosse á guerra, cobria-se de ignominia e opprobrio. Já digo, não proponho nada a este respeito, mas é simplesmente uma lembrança.Há urna Pi oposta do Sr. Deputado Mendes Leite para a abolição da pena de morte em crimes politi-cos. Lançada na Camará, voto por ella, e só deixaria de o fazer se o. Governo não concordasse. Mas nesse caso eu havia de fazer consignar na Acta — que a Camará dos Deputados cm 1852, não votou.a abolição da pena de morte, pela mesrna razão porque um Legislador da antiguidade não fez Leis contra opar-ricidio —- O Partido Liberal ainda não levantou car dafalsos (Muitos apoiados) ainda não fez derramar sangue algum por crimes políticos (Pivôs apoiados} e isto e de certo uma grande gloria para a Nação.Eu espero que nós continuaremos a honrar este pobre Paiz, pequeno em extensão, mas immenso na sua gloria, pelos exemplos de grandeza que tem dado. Voto pelo artigo em discussão, (fozes: — Muito bem, muito bem).(Este discurso não foi revisto pelo Sr. Deputado). VOL. 3.°— MARÇO — 1852.O Sr. Ministro dai Justiçai (António Lui% de Seabra): — Nesta ocasião toda a demora seria censurável : o Governo deve apressar-se a fazer uma so-lemne declaração no Parlamento.Sr. Presidente, desde que o Redemptor expirou na Cruz, á pena de morte ficou proscripta, porque se mostrou que a louca sciencia humana não só e capaz de condemnar innocentes, mas ainda a própria Divindade. Estas palavras solemnes proferidas pelo maior Orador da França, são a synthese mais brilhante de toda a argumentação que se pôde produzir nesta matéria. Mas, Sr. Presidente, se nesta brilhante synthese ha alguma cousa que seja profundamente exacta, e' na applicação aos crimes políticos (Muitos apoiados). JNós, Sr. Presidente, somos como acabou de dizer o illustre Deputado, uma Nação pequena, mas uma das nossas maiores felicidades, umas das nossas maiores glorias, e não termos manchado ainda as nossas mãos no sangue da into • l e rã nc i a (Muitos apoiados).Não ha um só exemplo em Portugal de se ter derramado legalmente o sangue de um homem, por opiniões contrarias, por crimes políticos. Todos sa-bern que eu fallo no Svsterna Constitucional: eu não vou revolver actos passados: o passado não é nosso, e eu fallo daquillo que é nosso (Muitos apoiados). Não ha um só exemplo. E que significa isto? Significa que esta Nação não quer outra cousa; estes são os seus sentimentos e os seus desejos, e o Governo não poderia jamais deixar de reproduzir os sentimentos e os desejos da -Nação, tão largamente, tão pomposamente manifestados a este respeito (Muitos apoiados ).Quando tive a honra de entrar para o Ministério, devo confoísal-o em attenção aos rncusCollcgas, cst<_-desejo verdadeiramente='verdadeiramente' políticos='políticos' governo='governo' consideração='consideração' pensamento='pensamento' lei='lei' basta='basta' aquillo='aquillo' faílar='faílar' presidente='presidente' pela='pela' propor='propor' como='como' circumstan-cias='circumstan-cias' nas='nas' razão='razão' urna='urna' sendo.='sendo.' encabeçar='encabeçar' banil-a='banil-a' illustre='illustre' acto='acto' pôde='pôde' política='política' questão='questão' nada='nada' addicional='addicional' dos='dos' definição='definição' desta='desta' se='se' essa='essa' era='era' sem='sem' pena='pena' respeito='respeito' civis='civis' mas='mas' tag0:_='nelle:_' _='_' ern='ern' ser='ser' a='a' addicional.='addicional.' seu='seu' opinião='opinião' teríamos='teríamos' porem='porem' e='e' certo='certo' sofisma='sofisma' deputado='deputado' o='o' p='p' desejo='desejo' da='da' de='de' acabi='acabi' achamos='achamos' do='do' mais='mais' deveremos='deveremos' eco='eco' havia='havia' também='também' exprimir='exprimir' advertir='advertir' ver='ver' crimes='crimes' em='em' tag1:_='feito:_' sr.='sr.' este='este' na='na' esta='esta' morte='morte' já='já' que='que' no='no' voto='voto' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' muito='muito' pronunciado='pronunciado' simples='simples' nós='nós' nos='nos' para='para' paiz='paiz' principio='principio' existia='existia' camará='camará' não='não' deve='deve' voz='voz' dentro='dentro' mettesscrnos='mettesscrnos' apoiados.='apoiados.' é='é' banida='banida' grave.='grave.' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:nelle' xmlns:tag1='urn:x-prefix:feito'>Com estas poucas palavras penso ter satisfeito aos desejos do illustre Deputado. O Governo solemne-mente se compromelte a reduzir a um acto legal este desejo do Paiz, da Gamara, e do illustre Deputado (^Ijioiados).O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã é dividir-se a Camará em Secções depois do expediente. Está levantada a Sessão. — Eram quatro noras e meia da tarde.O 1.° REDACTOR,J. B. CAflTÀO.

Descarregar páginas