- 127-

N.º14.

SESSÃO DE 16 DE MARÇO

1853

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 81 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia e um quarto.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. — 1.º Do sr deputado eleito Francisco Antonio Barroso, participando que não tem podido ainda vir tomar assento na camara, porque o seu máo estado de saude lhe não tem permittido seguir viagem para Lisboa. — Inteirada.

2.º Do ministerio do reino, acompanhando a cópia da consulta da junta geral do districto de Santarem de 1852, satisfazendo assim ao que lhe foi pedido por esta camara. — Para a secretaria.

3.º Do ministerio da guerra, acompanhando a relação nominal dos officios militares, e empregados civís do exercito, cujos vencimentos foram comprehendidos no orçamento do ministerio da guerra, para o anno economico de 1853 — 1354 — Á commissão de fazenda.

4.º Do ministerio da marinha e do ultramar, participando que por aquelle ministerio nenhuma circular ou officio fôra dirigido ás auctoridades da dependencia daquelle ministerio, ou a pessoa alguma em relação ás ultimas eleições; porém chamára o ministro á sua presença os chefes das repartições, e lhes fizera saber, que estando elles no pleno goso dos seus direitos politicos podiam votar como muito bem quizessem, e como lhes dictassem as suas consciencias, e que por isso mesmo que eram empregados do governo, não podia consentir que elles influissem em sentido contrario. — Para a secretaria.

SEGUNDAS LEITURAS.

Requerimento. — Requeiro por parte da commissão de instrucção publica, que se peçam com urgencia ao governo:

1.º Os pareceres e consultas do conselho superior, relativos á reforma proposta pelo claustro da universidade, e que tiverem relação com o ensino superior da mesma.

2.º As consultas que do mesmo conselho tiverem

havido sobre a instrucção primaria. — Justina de Freitas.

Foi remettido ao governo.

REQUERIMENTO. — Requeiro que se peça ao governo, que pelo ministerio da marinha declare com urgencia, se por aquelle ministerio se pagou alguma conta de juros de letras do ultramar, não pagas nos dias dos seus vencimentos.

Se alguma conta se pagou deste genero, que se declare a importancia da letra que venceu este juro; seu sacador, portador, dia de vencimento, e data do pagamento. Em quanto importou a conta dos juros pagos: por que juro se regulou tal liquidação, e em virtude de que lei.

Igualmente requeiro que pelo ministerio se declare se alguma das letras do ultramar, que havia vencidas e não pagas em 23 de julho de 1850, deixou de entrar no rateio, que em virtude da carta de lei daquella data se mandou fazer áquellas letras.

Se as houver, requeiro que se declare a respeito de cada uma o saccador, portador, importancia, dia de vencimento, e motivo por que não entraram em o rateio. Se ainda não estão pagas, que destino tiveram. E se o estão, como foram pagas, aonde e em que datas.

N. B. — Se por não lerem sido pagas no continente do reino, houver algumas a respeito das quaes se não possa de prompto declarar o dia do pagamento, requeiro que se declare o dia em que foi ordem para se pagarem, e em que termos foi concebida essa ordem. Ou, finalmente, qual o modo por que se satisfizeram o portadores dessas letras exceptuadas. — Arrobas.

Foi remettido ao governo.

Requerimento. — Requeiro se peça ao governo mande, com urgencia, a esta camara a consulta da sessão ordinaria de abril de 1850 da junta geral do districto de Faro. — Bivar.

Foi remettido ao governo.

Teve igualmente segunda leitura um projecto de lei da commissão de instrucção publica para a creação de um logar de substituto á 6.ª cadeira da escóla polytechnica.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Manda-se imprimir.

O sr. Santos Monteiro: — Pela leitura deste pro-