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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mentos, um que apresentei e outro que allude aos povos da freguezia de Masseira, sejam ambos publicados no Diario do governo. (Apoiados.)

Nada mais tenho a dizer.

Consultada a camara, resolveu que se fizesse a publicação no Diario do governo.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando para a mesa um projecto de lei e rogo a v. ex.ª que se sirva mandal-o á commissão respectiva.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Pedi ha dias o processo em virtude do qual tinham sido riscados alguns estudantes da universidade de Coimbra. V. ex.ª disse que havia de mandar pedir immediatamente esse processo.

Pergunto, pois, hoje a v. ex.ª se já veiu esse processo.

O sr. Primeiro Secretario (Mouta e Vasconcellos): — O requerimento do sr. deputado foi expedido em 20 de março, porém os documentos ainda não vieram.

O Orador: — Disse n'essa occasião que desejava perguntar ao sr. ministro do reino, se s. ex.ª estivesse presente, qual a opinião do governo sobre o que tencionava propor ao poder moderador em relação ao pedido dos mesmos estudantes.

Dias depois tive informação official de que o sr. vice-reitor da universidade demoraria a intimação da sentença aos estudantes riscados até provarem o anno, para d'este modo não ficar prejudicado qualquer procedimento por parte do poder moderador. Mais me foi asseverado que o sr. vice-reitor assim o tinha promettido.

Vi com surpreza n'um jornal de hoje, que tinham sido intimadas essas sentenças aos estudantes, e que tinham sido mandados pôr fóra da cidade aquelles que tinham sido riscados, na fórma da lei academica, e recolhidos á prisão os condemnados n'essa pena!

Lamento, que depois de um anno de demora em proferir essas sentenças, só agora se déssem pressa em as intimar, sabendo que este negocio havia de ser affecto ao poder moderador, como já o estava ao procurador geral da corôa, e que assim se faltava ás promessas feitas. (Apoiados.)

Pois não é censuravel tal procedimento? (Apoiados.)

Para que tanta pressa, tanto afan, vós que tinheis dormido um somno condemnavel em tal assumpto?

Quereis resgatar a falta passada?

É tarde; não o conseguis, antes aggravaes mais vossa melindrosa situação. (Apoiados.)

Não sei a maneira como correu o processo, nem quero dizer agora o que tenho ouvido a tal respeito; o que sei, o que tenho ouvido a toda a gente sensata, e bem informada a este respeito, é que por parte do conselho de decanos houve pelo menos um grandissimo desleixo, em não fazer applicar a pena immediatamente ao delicto. (Apoiados.)

O que é fóra de duvida é, ou que ha a necessidade instante de se reformar a legislação academica, ou então é muito censuravel o procedimento de quem, devendo ter proferido uma sentença immediatamente ao delicto, a não proferiu senão passado um anno, (Apoiados.) e vem agora com tardias pressas fazer executar uma sentença, que podia e devia esperar a resolução do poder moderador, parecendo assim querer annullar os effeitos provaveis da revogação de tal sentença! (Apoiados.)

Parece-me que, por parte do governo, se deve tomar alguma resolução em virtude da qual os estudantes fiquem garantidos do aproveitamento do anno, quando o poder moderador delibere revogar uma sentença que me parece muito injusta. (Apoiados.)

Desejo que por parte do governo se dêem algumas explicações com relação ao que se fez sobre este assumpto, o que diga o estado d'este negocio que é grave e serio para todos nós. (Apoiados.)

Não quero fazer antecipadamente accusação alguma ao governo, o meu desejo unico é beneficiar aquelles que foram mal tratados ou pela lei ou pelos seus executores, o meu desejo é que se repare a injustiça se a houve, como

creio, para com esses estudantes, (Apoiados.) e que o governo resolva este negocio com a brevidade que elle demanda. (Apoiados.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Pouco posso dizer ao illustre deputado sobre o objecto para que chamou a attenção do governo, e pouco posso dizer, porque ainda não tive occasião de ver os processos a que s. ex.ª se referiu.

Todos sabem que o conselho de decanos promulgou uma sentença contra alguns estudantes, em virtude da qual alguns foram riscados e outros presos.

Isto chegou ao conhecimento do governo por via official, e chegou particularmente ao meu conhecimento, porque os estudantes da universidade nomearam uma commissão que me procurou e me expoz o que havia a tal respeito.

Aconselhei-os a que se recolhessem a Coimbra, que tivessem prudencia, que fossem obedientes aos seus professores, que respeitassem as leis, porque o governo examinaria o assumpto e procederia como fosse justo. (Apoiados.)

Em consequencia d'isto ordenou-se ao vice-reitor da universidade de Coimbra que remettesse, logo que lhe fosse possivel, os processos que diziam respeito aquelles acontecimentos.

Os processos foram recebidos ultimamente.

O governo não podia tomar qualquer resolução a este respeito; era ao poder moderador que os estudantes deviam recorrer para obterem quaesquer modificações nas sentenças, mas para se fazer isto era necessario conhecer essas sentenças e ver as rasões por que aquelles estudantes foram condemnados.

Antes d'isso qualquer decisão seria pelo menos extemporanea. (Apoiados.)

Vieram os processos ultimamente, como disse, e foram remettidos ao procurador geral da corôa com urgencia.

Imagino que aquelle magistrado dará o seu parecer brevemente, e o governo, habilitado com esse parecer, tratará logo de propor ao poder moderador aquillo que julgar mais conveniente.

O sr. Francisco d'Albuquerque: - Depois de ouvir o sr. presidente do conselho tenho unicamente a pedir a s. ex.ª que proveja de fórma que não fique inutilisado o anno aos estudantes riscados, quando o poder moderador modifique as sentenças dadas pelo conselho de decanos da universidade de Coimbra.

É esta a unica reflexão que tenho a fazer depois do que ouvi a s. ex.ª

O sr. D. Miguel Coutinho: — Mando para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos ao governo pelo ministerio das obras publicas.

Levantou-se aqui um incidente com respeito a um fornecimento de madeiras para a doca da cidade da Horta. Eu tinha pedido a palavra hontem, mas infelizmente não me pôde ser concedida, e hoje que v. ex.ª m'a concedeu aproveito-a para mandar para a mesa este requerimento, pedindo esclarecimentos que julgo necessarios para se tractar este assumpto com conhecimento de causa.

O requerimento é o seguinte:

(Leu.)

Espero que o sr. ministro das obras publicas, que sinto não ver presente... (Ápartes.)

Dizem-me que o meu illustre collega e amigo o sr. Francisco de Albuquerque se me antecipou, pedindo os esclarecimentos em questão. É mais uma rasão para eu esperar que o sr. ministro das obras publicas mandará para a camara estes esclarecimentos com a mesma urgencia com que mandou os documentos pedidos pelo illustre deputado o sr. Mello e Simas.

O sr. Mello e Simas: — Mando para a mesa um requerimento pedindo mais esclarecimentos ao governo sobre o objecto a que acaba de referir-se o sr. D. Miguel Coutinho.