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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

“Ver Diario Original”

Os preços dos objectos vindos da Allemanha são os indicados no catalogo da casa C. Gerhardt, de Bom. Os dos "objectos vindos de França são os da casa Alverguiat. Enviado á commissão de obras publicas, ouvida depois a de fazenda.

RENOVAÇÕES DE INICIATIVA 1.º Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 143 de 1860. — J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Projecto de lei n.º 143

Senhores. — Á vossa commissão de fazenda foi remettida por indicação do sr. deputado Telles de Vasconcellos, feita e approvada em sessão de 12 do corrente mez de julho, uma proposta do additamento do sr. deputado Barros o SA, relativa ao projecto n.º 10, que é concebida nos seguintes termos:

«E igualmente auctorisado o governo a pagar aos possuidores do coupons desencaminhados da junta do credito publico pelo ex-empregado Mesquita até á quantia de réis 10:000$000, e a emittir para este fim os titulos do divida interna que forem precisos para perfazer a sobredita quantia. — Barros e Sá.

E a vossa commissão de fazenda, tendo examinado esta proposta, e attendendo a que com respeito a ella procedem fundamentos analogos aos que determinaram a approvação do projecto n.º 10; attendendo porém a que conforme as informações officiaes que o governo prestou a commissão, a somma necessaria para indemnisar os possuidores dos, coupons desencaminhados monta a 11:645$000 réis;

E de parecer, de accordo com o governo, que a mesma proposta devo ser convertida no seguinte

PHOJECTO DE LEI

Artigo 1.° E auctorisado o governo a dispor até á somma de 11:645$000 réis, para indemnisar os possuidores de coupons desencaminhados da junta do credito publico por um ex-empregado da mesma junta.

Art. 2.° O governo dará conta ás certos do uso que fizer da auctorisação concedida pela presente lei.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 25 de julho de 1860. = José Maria do Casal Ribeiro — Thomás de Carvalho = Justino Antonio de Freitas = Joaquim Gonçalves Mamede = Augusto Xavier Palmeirim — Francisco José da Costa Lobo = Rodrigo Nogueira Soares Vieira — Carlos Cyrillo Machado — Antonio Rodrigues Sampaio.

Enviada á commissão da fazenda.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de uma tabella de emolumentos e salarios do auditorio e camara ecclesiastica do Aveiro, apresentado na sessão de 18 de janeiro de 1878. = = Pires de Lima.

Enviado á commissão ecclesiastica.

3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 129.° de 1875, sobre ser elevado a 100$000 réis annuaes o vencimento de guarda mór de saude do porto de S. Martinho.

Sala das sessões, 17 de março de 1879. = O deputado por Alcobaça, Visconde da Azarujinha.

Enviada á commissão de saude ouvida depois a de fazenda.

O sr. Marçal Pacheco: — Mando para a mesa uma representação que a esta camara dirigem os escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos de Alcoutim, Castromarim o Villa Real de Santo Antonio, pedindo augmento de vencimento attentas as suas deploraveis circumstancias.

Esta pretensão tenho-a como de toda a justiça e,. portanto, no caso de ser attendida, não só em vista das rasões allegadas pelos representantes, como pela situação excepcional o summamente precaria em que, ha tempos a esta parte, se tem encontrado a infeliz provincia do Algarve, o bem assim os seus habitantes pertencentes ás differentes classes da sociedade.

Peço a v. ex.ª que tenha a bondade do mandar dar a esta representação o destino conveniente, e espero que a respectiva commissão a tomará na consideração que merece.

O sr. Namorado: — Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 6-A da sessão de 1878, sobre o modo de regular o serviço dos veterinários e das officinas syderotechnicas estabelecidas nos corpos de cavallaria do exercito.

O sr. Frederico Arouca: — Mando para a mesa um projecto de lei.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pergunto a v. ex.ª se já foram remettidas para esta casa as contas relativas á gerencia do ministerio do reino de 1877 a 1878, e ao exercicio de 1876-1877, porque ainda não as recebi.

O sr. Secretario (Carrilho): — Na sessão de 24 de janeiro d'este anno receberam-se do ministerio do reino 150 exemplares das contas a que o sr. deputado se refere, o foram distribuidos no dia immediato.

O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa uma representação dos membros da corporação telegraphica, pedindo a reforma da respectiva repartição.

O sr. Pedro Roberto: — Mando para a mesa um requerimento do tenente coronel reformado Nuno Correia Monção, pedindo melhoria de reforma.

Por esta occasião renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 123, da sessão de 1875, que trata de estabelecer o vencimento ao pagador do ministerio das obras publicas.

O sr. Alfredo Peixoto — Na sessão do 12 d'este mez houve uma votação nominal sobre a moção politica do illustre deputado, e meu estimadíssimo amigo, o sr. Rodrigues de Freitas, e rejeitei-a; tenho d'isto a certeza, e, portanto, escuso de invocar o testemunho de alguem.

Mas, a verdade, é que no Diario da camara não apparece o meu nome na lista dos que rejeitaram essa proposta, e não apparece tambem na acta da sessão, documento que tive o cuidado de verificar, pela bondade que o sr. segundo secretario, e meu excellente amigo, teve do confiar-m'o.

Tambem, por indicação de s. ex.ª, verifiquei a lista da chamada, e vi que o meu nome estava designado com um, signal a lapis, signal que está inutilisado com traços.

Sei perfeitamente que póde ser indifferente para os outros o meu voto, mas não o é para mim. Não posso, portanto, deixar de declarar que rejeitei a proposta do sr. Rodrigues do Freitas.

Entendo que não tenho obrigação de mandar para a, mesa a declaração por escripto, porque bastava requerer-a v. ex.ª que desse as providencias para que no Diario da camara se fizesse a rectificação a que tenho incontestavel direito; comtudo, pela consideração que tenho pelo logar que v. ex.ª occupa n'esta casa, enviu para a mesa esta, mesma declaração por escripto. (Leu.)

Devo notar a v. ex.ª que estou convencido de que esta omissão não foi devida a causa desagradavel para mim, ou a qualquer intenção de prejudicar-me, porque o meu nome apparece logo na outra votação politica que houve em seguida, sobre a moção de louvor apresentada pelo meu illustre amigo e collega, o sr. Manuel d'Assumpção, entre; os dos que a approvaram.

Por este facto estou convencido de que não houve intenção alguma na omissão do meu nome.

Não era para isto que eu linha pedido a palavra a v. ex.ª, porque tive d'isto conhecimento só por acaso, ]á, depois de tel-a pedido; era para apresentar um projecto de lei que, nos termos do regimento, vou ler, pedindo a v, ex.ª

Sessão de 17 de março de 1879