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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o á camara dispensa da leitura do relatorio o seus considerandos.

O projecto de lei é o seguinte:

(Leu.)

A iniciativa parlamentar d'este projecto é rainha; mas devo-a a uma representação que me foi dirigida pela camara municipal de Vianna do Castello, por intervenção do seu dignissimo presidente, em conformidade com a deliberação que a mesma camara, por unanimidade, tomou na sessão do 6 d'este mez.

Peço a v. ex.ª a bondade de mandar que se dê a este projecto de lei o expediente necessario para que possa ainda ser discutido e convertido definitivamente em lei durante a corrente sessão.

Declaro a v. ex.ª, a camara o em especial á commissão de administração publica que, embora pareça que o projecto vae deficiente por lhe faltarem informações, estou convencido que d'esta falta não virá demora, porque espero que a camara municipal do Vianna, a quem vou dirigir-me immediatamente sobre este assumpto, que é de grande importancia para aquella cidade, ha de remetter todos os esclarecimentos necessarios a tempo de serem apreciados piela commissão.

Alem do que, como v. ex.ª teve occasião do ouvir, o projecto vae em fórma de auctorisação ao governo, que, antes de usar d'esta, poderá e deverá exigir da camara municipal os esclarecimentos que forem indispensaveis; e estou certo do que ouso d'esta auctorisação ha de ser o mais conveniente para o estado e para o municipio de Vianna do Castello, se permanecer na pasta do reino o meu honradissimo amigo o sr. conselheiro Rodrigues Sampaio.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que na sessão de 12 do corrente rejeitei a proposta do sr. deputado Rodrigues de Freitas, que foi votada nominalmente. = O deputado, Rocha Peixoto (Alfredo).

Inteirada.

O sr. Emygdio Navarro: — N’uma das sessões anteriores, ha já bastantes dias, apresentei aqui um projecto de lei para a interpretação authentica, como é da faculdade do poder legislativo, do artigo 115.° do codigo administrativo, em que a camara municipal de Coimbra se fundou para tributar os juros das inscripções.

Eu disso então que não havia da minha parte, apresentando aquelle projecto, o menor intuito partidario nem o menor pensamento de aggressão ao governo; pelo contrario, era uma demonstração de que eu estava disposto a cooperar com o governo em todos as assumptos que forem ao interesse geral do paiz.

A maioria d'esta casa fez justiça aos meus intuitos, por quanto, tendo eu pedido que o projecto fosse julgado urgente, ella assim o resolveu. Ora, é claro que a urgencia, que se vota a respeito do qualquer projecto, não significa sómente a dispensa de segunda leitura, porque essa dispensa envolve apenas a economia de vinte e quatro horas, e para uma economia tão pequena não seria necessario que se fizesse a declaração da urgencia; mas equivale á recommendação ás commissões para que dêem o seu parecer com a brevidade possivel sobre o projecto que se declara urgente.

São, porém, passados dias, e eu vejo com desprazer que as commissões de fazenda e de administração publica nem sequer se reuniram para dar um parecer sobre o meu projecto. Eu não quero dizer que o projecto é bom. E possivel que elle seja mau, e tenha de ser rejeitado, ou que pelo menos deva ser emendado; mas o que é necessario é que ás commissões dêem seu parecer sobre elle; se é bom, approvando-o, se é mau, rejeitando-o, o se carece de emendas, indicando quaes ellas devem ser.

Se todos n'esta casa somos igualmente deputados, como a maioria procura fazer sentir a cada momento pelos seus protestos, parece-me que as commissões do fazenda e de administração publica fazem a meu respeito tuna excepção, que posso talvez classificar como odiosa, desconsiderando o projecto por mim apresentado o que a maioria declarou urgente, não dando sobre elle parecer algum.

Não digo isto por um simples prurido de amor proprio ou de vaidade, mas sim porque o assumpto é grave, importante e de interesse publico; e é necessario que esta camara se pronuncie sobre elle e resolva as difficuldades pendentes.

Realmente é singular que, estando todos do accordo nas declarações não o estejam nas resoluções. (Apoiados.) Consultam-se os srs. ministros o todos declaram que o procedimento da camara municipal de Coimbra é illegal, e que portanto é necessario tomar providencias para acabar com este abuso; mas nenhuma providencia se toma e os corpos administrativos de Coimbra continuam a tributar os juros das inscripções o 03 possuidores dellas continuam a ser vexados e alguns d'elles vêem-se sujeitos até a execuções, por não quererem pagar o que illegalmente se lhes pede, e esperarem pelas providencias dos poderes publicos.

Isto não póde nora deve continuar. (Apoiados.)

Dizendo claramente a carta constitucional que é attribuição do poder legislativo interpretar authenticamente as leis, parece-mo que o remedio mais apropriado é interpretar authenticamente o artigo 115.° do codigo administrativo, sobre o qual a camara municipal de Coimbra se funda para lançar uma percentagem sobre os juros das inscripções.

Pergunto, pois, quaes são as rasões que têem as commissões para não darem o seu parecer sobre o meu projecto?

Não quero persuadir-me de que n'esta falta ha realmente um proposito de desconsideração. Se o houvesse, não me offenderia particularmente a mim só, mas tambem o principalmente á maioria d'esta camara que votou a urgencia. (Apoiados.)

Entendo, por consequencia, que as commissões não devem demorar por mais tempo o seu parecer, ou seja a favor ou contra o meu projecto, é assim o peço por attenção á resolução da camara, e á importancia do assumpto.

Já que estou com a palavra, e visto estar presente o sr. ministro das obras publicas, vou fallar sobre um outro incidente já aqui levantado pelo meu illustre amigo o sr. Rodrigues de Freitas. Talvez esse assumpto tenha de ser discutido em uma interpellação; mas antes veremos se as explicações, que o sr. ministro das obras publicas apresentar, são de si satisfactorias o podem dispensar esse meio de critica parlamentar.

O dr. Francisco Maria Nunes do Lima, requereu pelo ministerio das obras publicas, uma certidão da syndicancia feita em 1877 ás obras publicas de Coimbra, e certidão de varios documentos officiaes com ella connexos. N'estes requerimentos indicava o supplicante o fim para que precisava d'esses documentos, que ora o defender-se em processo crime, que por difamação e injurias lhe fóra instaurado. O caso foi o seguinte:

Um jornal do Coimbra dirigiu accusações gravissimas a um funccionario das obras publicas á aquelle districto. O individuo que se deu por offendido, chamou o jornal aos tribunaes, e o editor declinou a responsabilidade sobre o auctor do artigo, o qual quer dar prova das accusações, que formulou, como a lei lhe permitte por se tratar de empregados publicos no exercicio do suas funcções.

Para esse fim, e precisando das provas que não tinha na sua mão, mas que sabia existirem no ministerio das obras publicas, requereu, por este ministerio, que lhe fosse passada a certidão dos respectivos documentos; e o sr. ministro das obras publicas poz no requerimento o seguinte despacho, «indeferido».

O supplicante requereu novamente o citou a portaria de 20 de novembro de 1873, do ministerio das obras publi-