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sessão de 17 de março de 1879

Presidencia do ex.mo sr. Francisco Joaquim da Costa e Silva

Secretarios - os srs.

Antonio Maria Pereira Carrilho Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

É approvado unanimemente em sessão secreta o projecto de lei n.º 84 relativo A convenção para a união postal universal, assignada em París a 1 de junho de 1878. — Os srs. ministros da marinha e das obras publicas apresentam diversas propostas de lei. — Continua a discussão do parecer sobre a eleição de Moncorvo. — Faliam os srs. Luciano do Castro, Diogo de Macedo e Visconde de Moreira de Rey.

Abertura — Ás duas horas da tarde.

Presentes á chamada 63 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Adriano Machado, Fonseca Pinto, Rocha Peixoto (Alfredo), Pereira de Miranda; Gonçalves Crespo, A. J. d'Avila, Carrilho, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Augusto Fuschini, Pereira Leite, Victor dos Santos, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Carlos de Mendonça, Diogo de Macedo, Domingos Moreira Freire, Eduardo Moraes, Emygdio Navarro, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Mesquita e Castro, Fonseca Osorio, Francisco Costa, Pereira Caldas, Sousa Pavão, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Brandão e Albuquerque, Scarnichia, Sousa Machado, J. A. Novos, Almeida e Costa, J. J. Alves, Ornellas de Matos, Tavares de Pontes, Laranjo, José Frederico, Figueiredo de Faria, Namorado, Teixeira de Queiroz, J. M. Borges, Julio de Vilhena, Lourenço de Carvalho, Luiz de Lencastre, Luiz Garrido, Faria o Mello, Manuel José Vieira, Aralla e Costa, Mariano do Carvalho, Miranda Montenegro, Visconde de Balsemão, Visconde de Sieuve de Menezes.

Entraram durante a sessão — Os srs.: Adolpho Pimentel, Carvalho e Mello, Osorio de Vasconcellos, Tavares Lobo, Alipio de Sousa Leitão, Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, A. J. Teixeira, Mendes Duarte, Barros e Sá, Pinto de Magalhães, Santos Carneiro, Avelino do Sousa, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Goes Pinto, Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Francisco de Albuquerque, Mouta e Vasconcellos, Van-Zeller, Paula Medeiros, Silveira da Mota, Freitas Oliveira, Costa Pinto, Jeronymo Pimentel, Osorio de Albuquerque, Anastacio de Carvalho, Gomes de Castro, Melicio, Barros e Cunha, João Ferrão, Dias Ferreira, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Ferreira Freire, J. M. dos Santos, Pereira Rodrigues, Sousa Monteiro, Mello Gouveia, Sá Carneiro, Taveira e Menezes, Barbosa du Bocage, Lopo Vaz, Almeida Macedo, Freitas Branco, Manuel d'Assumpçâo, Pires de Lima, Correia do Oliveira, M. J. de Almeida, Alves Passos, Souto Maior, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Miguel Dantas, Pedro Barroso, Jacome Correia, Pedro Roberto, Thomás Ribeiro, Visconde da Aguieira, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde da Moreira de Rey, Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão — Os srs.: Nunes Fevereiro, Alfredo de Oliveira, Emilio Brandão, Lopes Mendes, Arrobas, Pedroso dos Santos, Saraiva do Carvalho, Bernardo de Serpa, Conde da Foz, Gomes Teixeira, Palma, Sousa Gomes, Bivar, Rocha Peixoto (Manuel), M. J. Gomes, Nobre de Carvalho, Miguel Tudella, Pedro Carvalho, Pedro Correia, Ricardo Ferraz, Rodrigo de Menezes, Visconde de Andaluz, Visconde do Villa Nova da Rainha.

Acta — Approvada.

Expediente

Officios

l.° Do ministerio do reino acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Mariano de Carvalho, nota dos mancebos que durante o anno do 1878 requereram a sua isenção do serviço militar no districto de Braga.

Enviado á secretaria.

2.° Do mesmo ministerio acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. J. F. Laranjo, copia da escriptura do contrato celebrado entre a santa casa da misericordia da cidade de Portalegre e o pharmaceutico Julio Rodrigues dos Santos..

Enviado á secretaria.

3.° Do ministerio da guerra, acompanhando alguns documentos pedidos pelo sr. Goes Pinto. Enviado á secretaria.

4.º Do mesmo ministerio acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. Rodrigues de Freitas, nota das despezas feitas na compra do palacio de justiça militar no campo de Santa Clara e respectiva mobilia, não podendo remetter igual documento do que foi despendido com as obras no mesmo edificio por não terem sido executadas por aquelle ministerio.

Enviado á secretaria.

5.° Do ministerio das obras publicas acompanhando, em satisfação ao requerimento do sr. J. J. Alves, copia authentica da portaria de 25 do abril do 1876, que nomeou uma commissão para elaborar o plano geral dos melhoramentos da capital.

Enviado á secretaria.

segundas leituras Projecto de lei

Senhores. — O projecto das obras dos paços dos estudos do Porto exige a expropriação das lojas situadas nos baixos do antigo edificio da academia de marinha e commercio da cidade do Porto, que andam arrendados em proveito dos orphãos do collegio de Nossa Senhora da Graça, dos quaes a camara municipal da mesma cidade é administradora.

O projecto de lei que tenho a honra de submetter á vossa approvação, tem por fim principal habilitar o governo n. realisar a expropriação d'aquellas lojas, conformo lho permittir a verba auctorisada para aquellas obras, emquanto se não promulga uma lei com bases mais largas para a conclusão do edificio.

A dotação da academia para premios de estudantes, despezas de expediente, bibliotheca, jardim botanico, museus de mineralogia o zoologia, laboratório chimico, compras do instrumentos de astronomia, e de modelos para o ensino da geometria descriptiva e mechanica applicada, não passa, do 1:7300$000 réis!

Tendo, como tenho, por angustiosa a situação da fazenda publica, não ouso propor o augmento d'esta verba até á cifra que seria rasoavel para o provimento de tantos e tão importantes estabelecimentos. Mas peço, visto que não vae n'isso augmento algum de despeza, que da verba do réis 4:000$000 votada para as obras da academia polytechnica no exercicio corrente, seja destinada a quantia de 1:000$000 réis para a compra de apparelhos e utensilios do laboratório chimico.

Uma relação, annexa a este projecto do lei, dos objectos indispensaveis aquelle estabelecimento, justifica, estas providencias.

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Parece-me, pois, que será digno da vossa approvação o seguinte

projecto de lei

Artigo 1.° É o governo auctorisado para contratar com a camara municipal do Porto a expropriação das lojas existentes nos baixos do edificio da academia polytechnica.

§ 1.° As expropriações serão pagas em inscripções da divida publica de 3 por cento, de rendimento igual aos das lojas que forem expropriadas.

§ 2.° As inscripções serão compradas com o dinheiro votado annualmente para as obras da academia polytechnica.

Art. 2.° Da verba votada para as obras da academia polytechnica do Porto no exercicio de 1878-1879 será applicada até á quantia do 1:000$000 réis para a compra e collocação do apparelhos e utensilios destinados ao laboratorio de chimica da dita academia.

§ unico. A importação dos alludidos apparelhos e utensilios será livre de direitos e emolumentos na alfandega do Porto.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario. Sala das sessões da camara dos deputados, 15 de março de 1819. = Adriano Machado.

Apparelhos e utensilios de chimica a que se refere o presente projecto de lei

I — Objectos devendo ser comprados na Allemanha

“Ver Diario Original”

II — Objectos devendo vir de França

“Ver Diario Original”

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“Ver Diario Original”

Os preços dos objectos vindos da Allemanha são os indicados no catalogo da casa C. Gerhardt, de Bom. Os dos "objectos vindos de França são os da casa Alverguiat. Enviado á commissão de obras publicas, ouvida depois a de fazenda.

RENOVAÇÕES DE INICIATIVA 1.º Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 143 de 1860. — J. J. Alves, deputado por Lisboa.

Projecto de lei n.º 143

Senhores. — Á vossa commissão de fazenda foi remettida por indicação do sr. deputado Telles de Vasconcellos, feita e approvada em sessão de 12 do corrente mez de julho, uma proposta do additamento do sr. deputado Barros o SA, relativa ao projecto n.º 10, que é concebida nos seguintes termos:

«E igualmente auctorisado o governo a pagar aos possuidores do coupons desencaminhados da junta do credito publico pelo ex-empregado Mesquita até á quantia de réis 10:000$000, e a emittir para este fim os titulos do divida interna que forem precisos para perfazer a sobredita quantia. — Barros e Sá.

E a vossa commissão de fazenda, tendo examinado esta proposta, e attendendo a que com respeito a ella procedem fundamentos analogos aos que determinaram a approvação do projecto n.º 10; attendendo porém a que conforme as informações officiaes que o governo prestou a commissão, a somma necessaria para indemnisar os possuidores dos, coupons desencaminhados monta a 11:645$000 réis;

E de parecer, de accordo com o governo, que a mesma proposta devo ser convertida no seguinte

PHOJECTO DE LEI

Artigo 1.° E auctorisado o governo a dispor até á somma de 11:645$000 réis, para indemnisar os possuidores de coupons desencaminhados da junta do credito publico por um ex-empregado da mesma junta.

Art. 2.° O governo dará conta ás certos do uso que fizer da auctorisação concedida pela presente lei.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, 25 de julho de 1860. = José Maria do Casal Ribeiro — Thomás de Carvalho = Justino Antonio de Freitas = Joaquim Gonçalves Mamede = Augusto Xavier Palmeirim — Francisco José da Costa Lobo = Rodrigo Nogueira Soares Vieira — Carlos Cyrillo Machado — Antonio Rodrigues Sampaio.

Enviada á commissão da fazenda.

2.ª Renovo a iniciativa do projecto de uma tabella de emolumentos e salarios do auditorio e camara ecclesiastica do Aveiro, apresentado na sessão de 18 de janeiro de 1878. = = Pires de Lima.

Enviado á commissão ecclesiastica.

3.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 129.° de 1875, sobre ser elevado a 100$000 réis annuaes o vencimento de guarda mór de saude do porto de S. Martinho.

Sala das sessões, 17 de março de 1879. = O deputado por Alcobaça, Visconde da Azarujinha.

Enviada á commissão de saude ouvida depois a de fazenda.

O sr. Marçal Pacheco: — Mando para a mesa uma representação que a esta camara dirigem os escripturarios dos escrivães de fazenda dos concelhos de Alcoutim, Castromarim o Villa Real de Santo Antonio, pedindo augmento de vencimento attentas as suas deploraveis circumstancias.

Esta pretensão tenho-a como de toda a justiça e,. portanto, no caso de ser attendida, não só em vista das rasões allegadas pelos representantes, como pela situação excepcional o summamente precaria em que, ha tempos a esta parte, se tem encontrado a infeliz provincia do Algarve, o bem assim os seus habitantes pertencentes ás differentes classes da sociedade.

Peço a v. ex.ª que tenha a bondade do mandar dar a esta representação o destino conveniente, e espero que a respectiva commissão a tomará na consideração que merece.

O sr. Namorado: — Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 6-A da sessão de 1878, sobre o modo de regular o serviço dos veterinários e das officinas syderotechnicas estabelecidas nos corpos de cavallaria do exercito.

O sr. Frederico Arouca: — Mando para a mesa um projecto de lei.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pergunto a v. ex.ª se já foram remettidas para esta casa as contas relativas á gerencia do ministerio do reino de 1877 a 1878, e ao exercicio de 1876-1877, porque ainda não as recebi.

O sr. Secretario (Carrilho): — Na sessão de 24 de janeiro d'este anno receberam-se do ministerio do reino 150 exemplares das contas a que o sr. deputado se refere, o foram distribuidos no dia immediato.

O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa uma representação dos membros da corporação telegraphica, pedindo a reforma da respectiva repartição.

O sr. Pedro Roberto: — Mando para a mesa um requerimento do tenente coronel reformado Nuno Correia Monção, pedindo melhoria de reforma.

Por esta occasião renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 123, da sessão de 1875, que trata de estabelecer o vencimento ao pagador do ministerio das obras publicas.

O sr. Alfredo Peixoto — Na sessão do 12 d'este mez houve uma votação nominal sobre a moção politica do illustre deputado, e meu estimadíssimo amigo, o sr. Rodrigues de Freitas, e rejeitei-a; tenho d'isto a certeza, e, portanto, escuso de invocar o testemunho de alguem.

Mas, a verdade, é que no Diario da camara não apparece o meu nome na lista dos que rejeitaram essa proposta, e não apparece tambem na acta da sessão, documento que tive o cuidado de verificar, pela bondade que o sr. segundo secretario, e meu excellente amigo, teve do confiar-m'o.

Tambem, por indicação de s. ex.ª, verifiquei a lista da chamada, e vi que o meu nome estava designado com um, signal a lapis, signal que está inutilisado com traços.

Sei perfeitamente que póde ser indifferente para os outros o meu voto, mas não o é para mim. Não posso, portanto, deixar de declarar que rejeitei a proposta do sr. Rodrigues do Freitas.

Entendo que não tenho obrigação de mandar para a, mesa a declaração por escripto, porque bastava requerer-a v. ex.ª que desse as providencias para que no Diario da camara se fizesse a rectificação a que tenho incontestavel direito; comtudo, pela consideração que tenho pelo logar que v. ex.ª occupa n'esta casa, enviu para a mesa esta, mesma declaração por escripto. (Leu.)

Devo notar a v. ex.ª que estou convencido de que esta omissão não foi devida a causa desagradavel para mim, ou a qualquer intenção de prejudicar-me, porque o meu nome apparece logo na outra votação politica que houve em seguida, sobre a moção de louvor apresentada pelo meu illustre amigo e collega, o sr. Manuel d'Assumpção, entre; os dos que a approvaram.

Por este facto estou convencido de que não houve intenção alguma na omissão do meu nome.

Não era para isto que eu linha pedido a palavra a v. ex.ª, porque tive d'isto conhecimento só por acaso, ]á, depois de tel-a pedido; era para apresentar um projecto de lei que, nos termos do regimento, vou ler, pedindo a v, ex.ª

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o á camara dispensa da leitura do relatorio o seus considerandos.

O projecto de lei é o seguinte:

(Leu.)

A iniciativa parlamentar d'este projecto é rainha; mas devo-a a uma representação que me foi dirigida pela camara municipal de Vianna do Castello, por intervenção do seu dignissimo presidente, em conformidade com a deliberação que a mesma camara, por unanimidade, tomou na sessão do 6 d'este mez.

Peço a v. ex.ª a bondade de mandar que se dê a este projecto de lei o expediente necessario para que possa ainda ser discutido e convertido definitivamente em lei durante a corrente sessão.

Declaro a v. ex.ª, a camara o em especial á commissão de administração publica que, embora pareça que o projecto vae deficiente por lhe faltarem informações, estou convencido que d'esta falta não virá demora, porque espero que a camara municipal do Vianna, a quem vou dirigir-me immediatamente sobre este assumpto, que é de grande importancia para aquella cidade, ha de remetter todos os esclarecimentos necessarios a tempo de serem apreciados piela commissão.

Alem do que, como v. ex.ª teve occasião do ouvir, o projecto vae em fórma de auctorisação ao governo, que, antes de usar d'esta, poderá e deverá exigir da camara municipal os esclarecimentos que forem indispensaveis; e estou certo do que ouso d'esta auctorisação ha de ser o mais conveniente para o estado e para o municipio de Vianna do Castello, se permanecer na pasta do reino o meu honradissimo amigo o sr. conselheiro Rodrigues Sampaio.

Leu-se na mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que na sessão de 12 do corrente rejeitei a proposta do sr. deputado Rodrigues de Freitas, que foi votada nominalmente. = O deputado, Rocha Peixoto (Alfredo).

Inteirada.

O sr. Emygdio Navarro: — N’uma das sessões anteriores, ha já bastantes dias, apresentei aqui um projecto de lei para a interpretação authentica, como é da faculdade do poder legislativo, do artigo 115.° do codigo administrativo, em que a camara municipal de Coimbra se fundou para tributar os juros das inscripções.

Eu disso então que não havia da minha parte, apresentando aquelle projecto, o menor intuito partidario nem o menor pensamento de aggressão ao governo; pelo contrario, era uma demonstração de que eu estava disposto a cooperar com o governo em todos as assumptos que forem ao interesse geral do paiz.

A maioria d'esta casa fez justiça aos meus intuitos, por quanto, tendo eu pedido que o projecto fosse julgado urgente, ella assim o resolveu. Ora, é claro que a urgencia, que se vota a respeito do qualquer projecto, não significa sómente a dispensa de segunda leitura, porque essa dispensa envolve apenas a economia de vinte e quatro horas, e para uma economia tão pequena não seria necessario que se fizesse a declaração da urgencia; mas equivale á recommendação ás commissões para que dêem o seu parecer com a brevidade possivel sobre o projecto que se declara urgente.

São, porém, passados dias, e eu vejo com desprazer que as commissões de fazenda e de administração publica nem sequer se reuniram para dar um parecer sobre o meu projecto. Eu não quero dizer que o projecto é bom. E possivel que elle seja mau, e tenha de ser rejeitado, ou que pelo menos deva ser emendado; mas o que é necessario é que ás commissões dêem seu parecer sobre elle; se é bom, approvando-o, se é mau, rejeitando-o, o se carece de emendas, indicando quaes ellas devem ser.

Se todos n'esta casa somos igualmente deputados, como a maioria procura fazer sentir a cada momento pelos seus protestos, parece-me que as commissões do fazenda e de administração publica fazem a meu respeito tuna excepção, que posso talvez classificar como odiosa, desconsiderando o projecto por mim apresentado o que a maioria declarou urgente, não dando sobre elle parecer algum.

Não digo isto por um simples prurido de amor proprio ou de vaidade, mas sim porque o assumpto é grave, importante e de interesse publico; e é necessario que esta camara se pronuncie sobre elle e resolva as difficuldades pendentes.

Realmente é singular que, estando todos do accordo nas declarações não o estejam nas resoluções. (Apoiados.) Consultam-se os srs. ministros o todos declaram que o procedimento da camara municipal de Coimbra é illegal, e que portanto é necessario tomar providencias para acabar com este abuso; mas nenhuma providencia se toma e os corpos administrativos de Coimbra continuam a tributar os juros das inscripções o 03 possuidores dellas continuam a ser vexados e alguns d'elles vêem-se sujeitos até a execuções, por não quererem pagar o que illegalmente se lhes pede, e esperarem pelas providencias dos poderes publicos.

Isto não póde nora deve continuar. (Apoiados.)

Dizendo claramente a carta constitucional que é attribuição do poder legislativo interpretar authenticamente as leis, parece-mo que o remedio mais apropriado é interpretar authenticamente o artigo 115.° do codigo administrativo, sobre o qual a camara municipal de Coimbra se funda para lançar uma percentagem sobre os juros das inscripções.

Pergunto, pois, quaes são as rasões que têem as commissões para não darem o seu parecer sobre o meu projecto?

Não quero persuadir-me de que n'esta falta ha realmente um proposito de desconsideração. Se o houvesse, não me offenderia particularmente a mim só, mas tambem o principalmente á maioria d'esta camara que votou a urgencia. (Apoiados.)

Entendo, por consequencia, que as commissões não devem demorar por mais tempo o seu parecer, ou seja a favor ou contra o meu projecto, é assim o peço por attenção á resolução da camara, e á importancia do assumpto.

Já que estou com a palavra, e visto estar presente o sr. ministro das obras publicas, vou fallar sobre um outro incidente já aqui levantado pelo meu illustre amigo o sr. Rodrigues de Freitas. Talvez esse assumpto tenha de ser discutido em uma interpellação; mas antes veremos se as explicações, que o sr. ministro das obras publicas apresentar, são de si satisfactorias o podem dispensar esse meio de critica parlamentar.

O dr. Francisco Maria Nunes do Lima, requereu pelo ministerio das obras publicas, uma certidão da syndicancia feita em 1877 ás obras publicas de Coimbra, e certidão de varios documentos officiaes com ella connexos. N'estes requerimentos indicava o supplicante o fim para que precisava d'esses documentos, que ora o defender-se em processo crime, que por difamação e injurias lhe fóra instaurado. O caso foi o seguinte:

Um jornal do Coimbra dirigiu accusações gravissimas a um funccionario das obras publicas á aquelle districto. O individuo que se deu por offendido, chamou o jornal aos tribunaes, e o editor declinou a responsabilidade sobre o auctor do artigo, o qual quer dar prova das accusações, que formulou, como a lei lhe permitte por se tratar de empregados publicos no exercicio do suas funcções.

Para esse fim, e precisando das provas que não tinha na sua mão, mas que sabia existirem no ministerio das obras publicas, requereu, por este ministerio, que lhe fosse passada a certidão dos respectivos documentos; e o sr. ministro das obras publicas poz no requerimento o seguinte despacho, «indeferido».

O supplicante requereu novamente o citou a portaria de 20 de novembro de 1873, do ministerio das obras publi-

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cas, que diz deverem passar-se certidões de quaesquer documentos publicos, ou seja a requerimento do ministerio publico ou de particulares, sempre que não periguem os interesses do estado, o que n'aquelle caso se não dava. Mas o sr. ministro das obras publicas, tambem do novo, e sem dar mais rasão alguma, poz no requerimento o mesmo despacho, «indeferidos.

Aqui lemos aquelle cidadão collocado em uma posição difficil; porque prestando-se a apresentar provas de tudo quanto escreveu o a mostrar que são verdadeiros os factos por elle allegados, vê-se privado, em virtude do indeferimento que o sr. ministro das obras publicas deu ao seu requerimento, de poder justificar a verdade d'aquillo que escreveu, e do defender-se perante os tribunaes.

A lei diz, que deve ser punido como calumniador e soffrer a pena competente, que póde ascender a dois annos de prisão, aquelle que admittido a dar provas das suas accusações, não provar os factos que accusou; e o sr. ministro das obras publicas, ao homem que lhe pede esses documentos, por saber que os tem na sua repartição e que precisa dellas para se defender em juizo, nega a prova que em si tem, o que equivale a negar-lhe os meios de se defender, o a sujeital-o conscientemente a uma condemnação injusta, e infamanteno conceito geral.

Qual é a rasão porque o sr. ministro indeferiu estes requerimentos? Já não faço esta pergunta ao sr. ministro das obras publicas; dirijo-me ao homem de bom.

O que dirá a consciencia de s. ex.ª se o individuo chamado a justificar aquillo que accusou, for considerado como calumniador e como tal punido, por lhe terem sido negadas as provas que qediu, e o sr. ministro das obras publicas guarda a sete chaves na sua secretaria?!

Que rasões póde ter o sr. ministro para oppor-se a que se passem essas certidões? Será por suppor que esses documentos são contrarios ao funccionario accusado? Não deve suppol-o, porque então o dever do sr. ministro era demittir ou punir esse funccionario. Eu não posso crer que a syndicancia seja desfavoravel aos empregados syndicados. Creio antes que elles estão illibados de toda a macula, o que o seu procedimento tem sido irreprehensivel. Se assim não fera o sr. ministro das obras publicas já os tinha demittido ou por outro qualquer modo castigado.

S. ex.ª, que protesta contra a accusação de ser protector de traficancias e de abusos; s. ex.ª que diz estar procedendo com o maximo rigor na investigação das fraudes e delapidações nas obras publicas do Algarve, estou certo de que havia de proceder contra esses funccionarios, se elles tivessem delinquido. Portanto, devo possuir, em vista do procedimento do sr. ministro das obras publicas, que a syndicancia é uma demonstração cabal da innocencia dos empregados arguidos o um attestado dos seus bons serviços.

Mas se a syndicancia é favoravel aos referidos empregados, parece-me que o sr. ministro das publicas não deve nem póde negar as certidões, que d'ella forem pedidas, porque os mesmo e que negar a esses empregados a prova official e authentica da pureza do seu procedimento.

O accusador póde ser condemnado por falta de provas em favor da accusação, mas será muito melhor para os accusados, e dissipará quaesquer duvidas e suspeitas desfavoraveis, se a falta de provas em favor da accusação for substituida pela apresentação de provas contra ella. Lucram com isso os accusados, e lucra o estado, que tem sempre interesse em que os seus servidores sejam bem conceituados o possam mostrar-se isentos de maculas. (Apoiados.)

Portanto, vejo o sr. ministro das obras publicas mettido n'um dilemma. Se a syndicancia é favoravel aos syndicados, s. ex.ª não tem o direito de negar certidões, porque isso equivale a negar a estes a rehabilitação official das accusações, que lhes foram feitas; se é desfavoravel, torna-se o sr. ministro duplamente culpado pela negativa, porque concorre para que seja considerado e punido como calumniador quem accusou com verdade, e porque se mostra não ter s. ex.ª castigado os delinquentes, tendo-os antes acobertado e protegido. (Apoiados.)

Aguardo as explicações do s. ex.ª

O sr. Presidente: — Os membros das commissões de administração publica e de fazenda, que ouviram as ponderações do sr. deputado procederão como entenderem.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Lourenço do de Carvalho): — Ouvi as considerações feitas pelo illustre deputado, o sr. Emygdio Navarro, relativamente a um requerimento dirigido por um particular ao ministerio das obras publicas, pedindo certidão authentica de esclarecimentos obtidos em virtude de uma syndicancia mandada fazer pelo ministerio a meu cargo sobre o procedimento do um empregado de uma direcção de obras publicas.

De tudo quanto o illustre deputado disse, o que mais me custa é estar em divergencia em doutrina liberal com o meu collega o sr. ministro do reino.

Não sei o que s. ex.ª o sr. ministro do reino faria em meu logar na questão sujeita; mas em todo o caso, por muito grande que seja o meu respeito pelas opiniões de s. ex.ª, ainda mesmo que o consultasse, e s. ex.ª optasse pelo deferimento, eu indeferiria, porque o deferimento seria contra a minha convicção.

Resta saber porque. Indeferiria, porque entendo que os documentos que resultam de trabalhos do syndicancia, de inspecção e exame de qualquer ordem que sejam, mandados fazer pela auctoridade administrativa ou pelo poder superior, em relação ao procedimento de um funccionario, aquillo que constitue propriamente a syndicancia para o governo se informar ácerca de factos occorridos e proceder como pedir o interesse publico e o rigor das leis, não são do maneira nenhuma documentos para uso particular, e sobre tudo para quem quer que seja se justificar do seu procedimento, quando me parece que deve ler provas, independentes d'aquellas que não conhece, em seu poder, para justificar as suas asserções, seja pelos tribunaes, seja pela imprensa.

Dito isto, não tenho duvida em mandar para a camara, como me foi requerido por diversos srs. deputados, o processo da syndicancia. Mandarei o processo todo e os srs. deputados podem examinal-o.

D'esse processo hão de constar, não só a accusação, mas tambem as averiguações a que se procedeu, e as informações e opiniões das instancias que foram consultadas a esse respeito; ha de constar tudo, terminando pelo conhecimento da resolução do governo.

Não tenho duvida alguma em mandar para a camara esse processo. Já dei mesmo as ordens necessarias para esse fim, e, se ainda não veiu, é porque o requerimento foi feito ha poucos dias. Mas tenho duvidas e muitas duvidas em fornecer a um particular um documento que não é senão o resultado do trabalho de syndicancia feito por um funccionario do governo, ácerca do procedimento de outro funccionario.

Tenho muitas duvidas em fornecer esse documento para uma defeza judicial; e não sei mesmo, ignorante como sou das doutrinas juridicas, qual é o valor juridico que póde ler um documento, que não significa mais do que a opinião do funccionario que o redigiu.

Esse documento póde ser do todo o peso, de toda a confiança para o governo; o governo póde sem duvida alguma fundar-se na opinião do um funccionario que lhe mereço toda a confiança para assumir a responsabilidade de uma resolução, mas, ignorante como sou em materia judicial, creio que este documento não tem perante um tribunal, valor tal, que possa do alguma maneira justificar-se ou condemnar-se alguem só pela apresentação d’elle.

Declaro a v. ex.ª que este é o meu modo do ver, o meu modo do pensar. Não sei se o meu nobre collega o sr. ministro do reino diverge da minha opinião n'esta materia; o

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que entendo é que estes são os principios liberaes, e, firme lia interpretação d'esses principios, procederei, quando se derem casos similhantes, da mesma maneira como procedi no caso actual.

Concluo, repetindo que não tenho duvida alguma em mandar para a camara todo o processo.

O sr. Ornellas de Matos: — Agora que tenho o gosto de ver presente o sr. ministro do reino, peço a s. ex.ª o obsequio de me dar algumas explicações ácerca do conflicto entre a camara municipal de Grandola e a commissão districtal.

Tenho já insistido mais de uma vez por estas informações, mas na ausencia do sr. ministro do reino e por isso não as tenho podido obter.

Espero, portanto, agora que s. ex.ª se digne dar-me algumas informações em relação aos factos occorridos em Grandola, e especialmente em relação á ida da força militar para aquella villa.

E a v. ex.ª poço a bondade de me dar depois novamente a palavra sobre este assumpto. A questão parecera o grave, porque áquelles povos continuam a estar vexados, o não posso esperar nem mais um dia sem pedir ao Sr. ministro do reino que ponha termo a esta situação.

© sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — Houve um conflicto entre a camara municipal de Grandola e a commissão districtal da junta geral do districto.

D' esse conflicto ainda ante-hontem é que tive conhecimento official. Até então a questão administrativa era para mim inteiramente desconhecida; sabia só que havia um conflicto, o qual, em verdade seja dito, nem me parece muito conveniente da parte da camara municipal nem da parte da commissão districtal.

Ha de ser preciso levar as cousas a um termo racional em que ninguem fique mal e em que não prevaleçam as teimas de uns sobre as teimas dos outros. (Apoiados.)

Quanto á força, foi para ali mandada por motivo de ordem publica. Pôde ser que ella não fosse necessaria, mas a auctoridade, que é responsavel pela tranquillidade publica, tem obrigação de prevenir os males que pela falta de providencias possa resultar.

Se a força ali estacionada e um incommodo, seria um mal mais terrivel se pela falta d'ella houvesse conflictos e perturbações graves da ordem publica.

A força não foi para ali com o fim de castigar ou premear alguem, foi unicamente para garantir a segurança de todos.

Apenas essa lucta acabar, o que eu desejo tanto como o illustre deputado, a força ha do retirar-se, e creio que ninguem lamentará o ter ella ali estado, porque, segundo ouvi, em vez do haver por isso distúrbios, pelo contrario, a força fraternisou com o povo, e a fraternisação de certo, não é um grande mal.

Portanto, digo ao illustre deputado, que logo que a força não seja ali precisa ha de retirar-se, e hei de empregar todos os meios ao meu alcance para que o conflicto desagradavel que houve entre aquellas duas corporações possa ter um termo pacifico o rasoavel, do qual de certo não ha de resultar desaire para nenhuma das partes.

A camara municipal de Grandola desobedecendo, creio não fez bem, mas a commissão districtal, ordenando o que não devia ordenar, creio que ainda fez muito peior. (Apoiados.)

Creio que não posso dar ao illustre deputado uma resposta mais agradavel e mais cabal.

Não houve sangue, pelo contrario houve fraternisação, e com isto todos nós devemos regosijar-nos.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa o diploma do deputado eleito pelo circulo n.º 97 (Lisboa), o sr. visconde de Alemquer.

O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. ex.ª, o á camara, que o meu amigo e illustre collega, o sr. visconde de Andaluz, me incumbiu do communicar que não póde vir á sessão de hoje, e a mais algumas, por ter fallecido sua ex.ma irmã. = Paula Medeiros.

O sr. Presidente: — Manda-se desanojar.

A hora está adiantada. Vae passar-se á ordem do dia.

Se alguns srs. deputados têem alguns documentos a mandar para a mesa, podem fazel-o.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): —V. ex.ª acaba de annunciar que vae passar-se á ordem do dia.

Consta-me estar dado para discussão o parecer da commissão diplomatica ácerca da convenção universal postal que foi resolvida no ultimo congresso que se realisou em Berne, e que carece da approvação do parlamento para ser ratificada.

Esta convenção ha de ser posta em vigor no dia 1 do abril. Por isso pedia á camara o favor de, sendo possivel, a discutir ainda hoje, para poder ser discutida tambem na camara dos dignos pares, e mandada para París a tempo de poder começar a vigorar n'aquelle dia.

O sr. Barros e Cunha: — Eu tinha pedido a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: — Como o sr. deputado sabe, antes da ordem do dia não prefere a palavra para requerimento.

O Barros e Cunha: — Então como quer v. ex.ª que eu me arrange para dar á camara algumas explicações necessarias sobre, um facto que se discutiu aqui?

O sr. Presidente: — O sr. deputado terá occasião de dar essas explicações em outra sessão.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — A camara vae constituir-se em sessão secreta, por assim o exigir o bem do estado.

Eram duas horas e tres quartos da tarde.

** s tres horas e um quarto continuou a sessão publica.

O sr. Presidente: — Na sessão secreta foi approvado unanimemente por 95 votos o projecto de lei n.º 84, approvando a convenção para a união postal universal, assignada em París no 1.° de junho de 1878 e respectivo protocollo, e os accordos juntos.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Mando para a mesa uma proposta de lei, que me dispenso de ler, se a camara o permitte, em attenção ao adiantado da hora o ao facto de ser publicada ámanhã no Diario do governo.

Esta proposta de lei tem por fim adoptar certas providencias ácerca do phiylloxera.

É a seguinte:

Proposta de lei n.º 84-Q

Senhores. — Não procuraremos fazer a historia do terrivel flagello que ha cerca de onze annos assola e devasta os mais celebrados vinhedos de França e de Portugal. São de todos conhecidos os estragos causados pelo phylloxera vastatrix nos mais ricos departamentos daquelle paiz sob o ponto de vista da sua producção vinicola.

E assim que os extensos valles do Rhodam, Garonne, Dordogne o Charente, e mais do que todos o primeiro, e o mais importante pela sua grandeza e producção, se acham hoje na maior parte occupados e devastados por tão cruel inimigo.

O numero de departamentos infestados que em principios de 1877 era de 28, tinha subido em fins de novembro ultimo a 39. De 2.300:000 hectares cultivados de vinha, mais da quarta parte, 700:000 hectares, se encontram hoje arruinados pelo phylloxera. E comtudo, senhores, o espirito publico d'esta grande nação não sossobrou sob o peso de tão dura calamidade, e tanto o poder central como as administrações locaes, companhias industriaes, proprietarios e agricultores, applicando e accumulando a sua energia e os seus recursos, lutam e porfiam em tenaz

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combate contra o inimigo assolador, e se o não levam de vencida em toda a linha do batalha, é certo comtudo que os esforços empregados começam a ser coroados de excellente resultado.

Sob duas faces igualmente importantes se apresentam taes resultados, demonstrando por um lado que é já hoje possivel reconstituir os vinhedos devastados pelo phylloxera por meio de processos economicamente praticaveis, o por outro lado comprovando com factos recentes e incontroversos que a extincção de um foco ou nodoa phylloxerica em regiões consideradas indemnes é perfeitamente realizável, e com tanta maior segurança e rapidez, quanto mais promptamente se seguir á invasão do mal a applicação do remedio. E por esta rasão que tanto a lei franceza de 15 de julho de 1878 e os decretos regulamentares para a sua execução, como a convenção internacional de Berne de 17 de setembro ultimo, tendem com o maior cuidado a estabelecer a mais accurada vigilancia nas regiões indemnes, providenciando alem d'isso escrupulosamente sobre a introducção e condições de transporte das plantas e objectos que possam servir de vehiculo para a propagação do phylloxera.

Não menos precavida foi a lei hespanhola do anno passado, publicada em seguida á invasão do phylloxera nos preciosos vinhedos do Málaga, e talvez mesmo, sob a impressão d'este facto, um pouco excessiva em algumas das suas disposições.

Entre nós o phylloxera póde dizer-se que tendo começado os seus estragos em 1868 sob o aspecto de um mal inteiramente desconhecido, e demonstrada a existencia do phylloxera como causa unica do mal em 1872, ainda até hoje se acha limitado á bacia hydrographica do Douro, o que póde talvez ser explicado pela configuração geológica d'aquella região rodeada do elevados massiços de serras incultas, e não menos por certo pela difficuldade de transportes característica d'aquella provincia. E tristemente corto, porém, que aquella famosa zona vinhateira se acha por tal modo infestada que não deve hoje ser computada em menos de 6:000 hectares a superficie de vinhas devastadas, causando um desfalque na producção de cerca de 50:000 hectolitros. N'estas Circumstancias importa muito não só combater o mal na região do Douro, procurando restaurar e reconstituir as vinhas atacadas, como tambem impedir por todos os meios a propagação do flagello ás vinhas ainda isentas, e destruir, apenas reconhecida qualquer nodoa ou foco que appareça em qualquer região havida por indemne. D'aqui duas ordens de medidas cuja applicação deve ser estabelecida o fixada por lei, e em regulamentos especiaes, as que dizem respeito a precaução e vigilancia, e as que se referem ao curativo ou extincção do mal.

Umas o outras devem ser formuladas em harmonia com as disposições da convenção internacional de Berne que deve reger a acção commum dos paizes n'ella representados no que respeita aos meios de obstar á invasão e propagação do phylloxera.

O governo pela sua parte não deixará de attender á necessidade do constituir uma commissão central, simultaneamente consultiva e executiva, auxiliada por commissões locaes, reorganisando e aproveitando os elementos já hoje creados.

Um dos seus principaes fins deve ser sem duvida o despertar e estimular a acção o iniciativa das localidades e dos proprietarios, promovendo associações, a exemplo do que se tem feito em França, citando entre outras a associação viticula de Libourne.

O estado póde e deve tomar sem duvida uma grande parte do acção n'esta guerra offensiva e defensiva contra um inimigo que a tanta força de resistencia reune tão extraordinarias faculdades de multiplicação.

E por isso convem que o governo fique auctorisado não só a exercer a maior vigilancia nas vinhas ainda isentas Sessão de 15 de março do 1879

do flagello, sem impedimento de qualquer natureza, como tambem a empregar os meios melhor aconselhados para extinguir sem perda de tempo qualquer foco de infecção que seja descoberto nas regiões vinhateiras consideradas ainda incólumes.

Como meios de facilitar aos proprietarios os elementos de combate contra o phylloxera, e de tratamento das vinhas, propõe-se na lei não só a isenção de direitos de alfandega, mas ainda o transporte gratuito nos caminhos da ferro do estado para todos os agentes anti-phylloxencos ou adubos destinados ao cultivo e grangeio da vinha. For outro lado tambem parece conveniente estimular a iniciativa dos proprietarios, promovendo concursos e concedendo premios aos que mais se distinguirem pelos seus esforços e resultados obtidos no tratamento e reconstituição das vinhas atacadas pelo phylloxera.

Se juntarmos a estas disposições summariamente indicadas e propostas agora pelo governo, a resolução já adoptada e posta em execução da creação de postos experimentaes no Douro, nos quaes homens technicos e competentes ensaiam os medicamentos e processos mais recommendados, proporcionando assim aos proprietarios que queiram tratar as suas vinhas as indicações praticas indispensaveis para a applicação dos remedios, e as instrucções mais convenientes para reconhecer a molestia, julgámos ter definido, por agora, a parte de iniciativa que compete ao governo em assumpto já hoje grave poios prejuizos existentes, e que muito mais grave se póde tornar era attenção ao futuro.

Por todas as considerações expostas, temos a honra de apresentar ao vosso exame e solicitar a vossa approvação para a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado, depois de ouvidas as estações que tiver por mais competentes:

1.° A decretar as medidas e regulamentos necessarios para pôr em execução a convenção internacional de Berne de setembro de 1878 e em geral quaesquer providencias que tenham por fim combater o phylloxera vastatrix o obstar á sua invasão e propagação;

2.° A conceder a entrada livre de direitos e o transporte gratuito nos caminhos de ferro do estado das substancias e adubos destinados ao tratamento das vinhas atacadas pelo phylloxera;

3.° Â instituir concursos e conceder premios aos proprietarios ou viticultores que mais se distinguirem no tratamento e reconstituição das vinhas infestadas.

Art. 2.° A ninguem é licito resistir, ou pôr impedimentos de qualquer ordem, ao exame e a quaesquer trabalhos de investigação a que as commissões ou os delegados nomeados pelo governo entendam conveniente proceder com o fim de reconhecer a existencia do phylloxera em vinhas ou videiras suspeitas de inficionadas.

Art. 3.° Se em alguma região vinicola considerada indemne apparecer algum foco ou nodoa phylloxerica, o governo ordenará immediatamente que se proceda á prompta e completa extincção do mesmo foco ou nodoa, por conta do estado, não podendo a isso oppor-se o proprietario ou quem suas vezes fizer. O governo porém concederá uma indemnisação pelos prejuizos causados, sob proposta das estações competentes.

Art. 4.° Aos individuos que transgredirem as disposições d'esta lei ou dos regulamentos que forem decretados para a sua execução, serão impostas correccionalmente multas, que poderão variar entre os limites de 10$000 e 100000 réis, conforme a gravidade da transgressão.

Art. 5.° Fica o governo auctorisado a despender no futuro anno economico de 1879 a 1880 até á quantia do 25:000$000 réis, com applicação aos serviços designados n'esta lei ou nos seus regulamentos, devendo propor para cada um dos annos futuros a verba que julgar necessaria.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio das obras publicas, commercio o industria,

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em 17 de março de 1879. = Antonio de Serpa Pimentel Lourenço Antonio de Carvalho.

O sr. Ministro da Marinha (Thomas Ribeiro): — Mando para a mesa as quatro propostas de lei que passo a ler.

São as seguintes:

Proposta de lei n.º 84-N

Senhores. — Teve por fim o decreto com força de lei de 26 de novembro do 1862 attrahir os chinas a Macau e fixal-os ali por meio da sua naturalisação, como cidadãos portuguezes, permittindo que as suas heranças fossem reguladas pelos usos e costumes chinezes; mas aquelle pensamento foi contrariado no modo por que está redigida a disposição da ultima parte do artigo 1.° do mesmo decreto.

Acreditou-se posteriormente que o artigo 8.º do decreto com força de lei de 18 de novembro de 1869, decreto que mandou executar no ultramar o codigo civil, derogando na sua parte (b) do § 1. ao artigo 8.° aquella disposição havia tornado escusadas as declarações ali exigidas.

Por isso grande numero de chinas, pedindo a naturalisação de portuguezes, não resalvaram no pedido o direito de transmittirem as suas heranças, segundo os seus usos e costumes, por lhes parecer isso desnecessario, suppondo-o garantido por lei.

Tendo-se porém, espalhado entre os chinas o boato de que se applicaria a todos elles em Macau o processo orphanologico de Portugal e que as heranças dos que fossem naturalisados portuguezes seriam arrecadadas pelo juizo dos orphãos, quizeram muitos renunciar as suas cartas de naturalisação, e só a muito custo conseguem o governador da provincia persuadil-os a que recorressem ao governo da metropole, o que effectivamente alguns fizeram, solicitando que se estabelecesse como regra que as heranças dos chinas fossem reguladas pelos seus usos e costumes.

Considerando, pois, quanto imporia á prosperidade de Macau obstar a que os chinas, ali residentes, se retirem d’aquella cidade com as suas familias e fortunas se não lhes for bem explicitamente assegurada a isenção de que ale agora têem gosado, e entendendo que é portanto de urgente necessidade interpretar n'este sentido a legislação vigente, tenho a honra de submetter á vossa approvação a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° Regular-se-hão pelos usos e costumes chinezes as heranças dos chinas residentes em Macau e ali naturalisados portuguezes, excepto quando estes tiverem requerido no acto da naturalisação ou posteriormente que á transmissão das suas heranças seja applicada a legislação portugueza.

Art. 2.° É por esta fórma interpretado o artigo 8.° na parte (b) do seu § 1.° do decreto de 29 de novembro de 1869, e alterado o artigo 1.º do decreto com força de lei de 26 de novembro de 1862, e revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 17 de março de 1879. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

Proposta de lei n.º 84-O

Senhores. — Terminando em maio de 1878 o praso pelo qual havia sido contratado com a British índia Steam Navigation Company limited, em 17 de outubro de 1874, o serviço de navegação por vapor entre Lisboa, Goa e Moçambique, mandou, em outubro de 1877 o illustre ministro meu antecessor na gerencia dos negocios da marinha e ultramar, abrir concurso publico em as praças de Lisboa, Londres o París, para a adjudicação do dito serviço.

O annuncio publicado no Diario do governo n.º 269, de 26 de novembro de 1877, e reproduzido em differentes jornaes do Londres e París, declarava que a licitação versaria sobre as vantagens que se offerecessem com relação ao guantum do subsidio, numero do viagens o preços das passagens e fretes a pagar pelo governo portuguez, tomando-se por base o alludido contrato, publicado no Diario do governo n.º 23, de 30 de janeiro de 1875, e patente nos consulados geraes de Londres e París. As propostas haviam de ser entregues, em carta fechada, até ao dia 9 de fevereiro de 1878 nos referidos consulados geraes, ou na secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, para serem lidas publicamente na mesma secretaria á uma hora da tarde de 28 do dito mez de fevereiro.

Nos termos do annuncio apenas se apresentou a licitar a indicada companhia, com quem ha outro contrato, celebrado a 22 de dezembro de 1874, para a navegação, tambem por vapor, entre os portos da provincia de Moçambique, o qual, segundo o artigo 6.°, póde expirar em 1881 ou em 1883 por opção da mesma companhia.

Offereceu a British índia tres propostas, uma exigindo o subsidio annual de £ 5:850, outra o de 11:050 e a terceira o de 9:100, assentando a differença d'estes subsidios na differença dos dias de viagem, e em dispensar-se baldeação de passageiros e carga em Aden, na carreira entre Lisboa e Moçambique, se fosse adoptada a segunda proposta.

O subsidio annual pago até agora á British índia pelo serviço de navegação por vapor entre Lisboa, Goa e Moçambique tem sido de £ 6:000 ou 27:000$000 réis. Julguei que não só não deveriamos ir alem d'esta somma, como até nos convinha reduzil-a, e portanto adoptei a primeira proposta para base de negociação de um accordo provisorio que apresento hoje ao vosso esclarecido exame.

N'este accordo provisorio tratei de prevenir uma hypothese, em cuja realisação ponho grande confiança. Espero que os capitães nacionaes venham brevemente a encarregar-se de estabelecer communicações por vapor, frequentes e regulares, entre a metropole e as possessões portuguezas orientaes, e por isso no § unico do artigo 1.° do referido accordo reservei para o governo o direito de o rescindir em 1881, quando se de essa feliz circumstancia.

Procurei remediar inconvenientes que resultam da baldeação em Moçambique para outros vapores que fazem o serviço nos portos do sul da mesma provincia, e estabeleceu-se que os vapores sigam de Aden até Lourenço Marques e vice-versa.

Os antigos preços de passagens e fretes foram consideravelmente reduzidos. Sobre essa reducção a companhia abaterá 10 por cento no serviço propriamente dito do estado, e ainda fará abatimento maior no transporto de materiaes destinados a obras publicas.

Inútil será pretender insistir na absoluta necessidade que lemos de não interromper a communicação periodica e regular entre a metropole e duas das suas importantes provincias ultramarinas orientaes. A vossa illustração o competencia supprem bem o que podéra aqui dizer em demonstração dos prejuizos do mais de uma ordem, que resultariam da suppressão inteira de um serviço, que dura ha quatro annos, approximando em muito mais frequentes relações que outr'ora o estado da India, a vasta provincia de Moçambique e a metropole.

Por tudo quanto fica exposto, e tendo ouvido ajunta consultiva do ultramar, cabe-mo a honra de submetter á vossa apreciação a seguinte proposta de lei, solicitando para ella a vossa approvação.

Proposta de lei

Artigo 1.° E approvado e declarado definitivo o accordo provisorio, feito a 14 de fevereiro de 1879, entre o governo portuguez e a British India Steam Navigation Company limited, para a navegação por vapor entre os portos de Lisboa, Goa e Moçambique.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha o ultramar, em 17 do março do 1879. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

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Accordo provisorio feito aos 14 do fevereiro do 1879 entre o governo de Sua Magestade Fidelissima, representado pelo ministro e secretario d'estado doa negocios da marinha e ultramar, e a British índia Steam Navigation Company limited, representada por seu bastante procurador James Rawes, para a prorogação, com differentes modificações, do contrato de 17 do outubro de 1874, approvado por decreto de 30 de dezembro do mesmo anno

Artigo 1.° O governo portuguez e a «British índia Steam Navigation Company limited» concordam na prorogação, com differentes modificações, do contrato de 17 de outubro de 1874, approvado por decreto de 30 de dezembro do mesmo anno, até á expiração em 1883, do outro contrato feito com a mencionada companhia em 22 de dezembro de 1874, e approvado por decreto da já referida data de 30 de dezembro de 1874.

§ unico. Se vier a formar-se uma companhia portugueza para o. serviço de navegação por vapor entre Lisboa, Goa e Moçambique em qualquer epocha, antes de 1883, o governo reserva para si o direito de rescindir o presente accordo, a partir de 1 de janeiro de 1881, dando aviso previo do tres mezes á companhia, e pagando-lhe por uma só vez a compensação de 1:000 libras sterlinas (4<500;$>'Q00 réis).

Mediante igual aviso e igual compensação, a companhia poderá rescindir o mesmo accordo em qualquer epocha, dentro do praso marcado para a sua duração.

Art. 2.° A «British India Steam Navigation Company limited» obriga-se:

§ 1.º A que uma vez cada quatro semanas os seus vapores, que navegam entre Londres, Aden, India ou o golpho Persico, toquem em Lisboa, e aqui recebam passageiros e carga com destino a Goa e a Moçambique.

§ 2.° A que uma vez em cada quatro semanas, excepto durante a mensão sudoeste, isto é, exceptuados os mezes de junho, julho e agosto, um dos seus vapores, que navegam entre Bombaim e os portos da costa da índia, toque em Goa para receber passageiros e carga para Lisboa, ou desembarcar os passageiros e carga, que tenham ido d'este porto.

Art. 3.° A dita companhia obriga-se a que, nas viagens entre Lisboa e a Africa oriental portugueza, haja sómente uma baldeação em Aden, seguindo os vapores, via Zanzibar, em direcção a Moçambique o aos portos do sul até Lourenço Marques, e voltando pela mesma fórma.

Nas viagens de Lisboa para Goa, a baldeação será em Kurrachee, como até agora; é comtudo permittido aos passageiros a opção, em Aden, pela direcção a Bombaim ou a Columbo, passando no primeiro caso para os vapores da companhia peninsular o oriental, e no segundo para outros vapores da companhia contratante, a qual em ambos os casos transportará os ditos passageiros nos seus vapores da carreira semanal do qualquer dos dois portos que for preferido, Bombaim ou Columbo, para Goa, fornecendo para todos estes effeitos bilhetes do coupons.

§ unico. Durante o periodo de tres mezes, a contar da data da publicação do diploma que approvar o presente accordo, o serviço da navegação para Moçambique poderá continuar como se faz actualmente, isto é, uma vez em cada quatro semanas, os vapores que fazem serviço mensal de Zanzibar para Mayotte e outros portos, seguirem até ao porto de Moçambique, ou por opção da companhia ir um dos seus vapores de Zanzibar a Moçambique directamente, tocando em quaesquer portos intermediarios que offereçam vantagens commerciaes.

Art. 4.° A referida companhia obriga-se a apresentar uma tabella, que poderá ser alterada de tempos a tempos, mediante aviso previo, a qual indicará as datas da partida dos seus vapores, combinada de modo que se dê connexão tal entro os serviços (salvo casos imprevistos o os de força maior de qualquer natureza), que assegure communicaçâo regular de quatro em quatro semanas entre Lisboa, Goa e Moçambique.

§ unico. A demora dos vapores não será, nunca menor de doze horas para o embarque e desembarque de passageiros, malas e carga em Lisboa, de seis horas em Goa, e de vinte e quatro horas em Moçambique, ou de doze, quando a carreira continuar até aos portos ao sul de Moçambique.

Art. 5.° A companhia reservará, na linha de Lisboa a Moçambique, o espaço de 150 toneladas, sempre que o sou agente em Londres for prevenido para esse effeito com antecedencia, pelo menos, de sete dias ao indicado para a partida do vapor do dito porto de Londres. Do mesmo modo reservará o espaço de 300 toneladas nos vapores que fizerem a viagem de regresso de Moçambique a Lisboa, comtanto que os agentes da companhia nos portos de escala recebam analogo aviso antes que o vapor principio a viagem. A companhia, porém, não fica obrigada a receber a bordo cargas de natureza inflammavel ou perigosa, nem volumes de peso ou dimensões extraordinarias, e taes carregamentos só poderão ser feitos mediante ajuste especial.

Art. 6.° Obriga-se outrosim a companhia a receber das auctoridades postaes portuguezas, e a transportar gratuitamente nos seus navios as malas e correspondencias, tanto officiaes como particulares, entre os indicados portos portuguezes, sendo as ditas malas e correspondencias embarcadas e desembarcadas em todos os portos pela administração do governo, tudo como se accordou no contrato ora prorogado.

Art. 7.° O governo portuguez obriga-se:

1.° A pagar á «British índia Steam Navigation Company limited» a subvenção annual de £ 5:850, ou réis 26:325$000, em metal, por todos os serviços de paquete que a dita companhia por este accordo se obriga a prestar. O pagamento d'esta subvenção será feito em Londres, em prestações trimestraes regulares, e sómente se effectuará o mesmo pagamento mediante a apresentação de attestados das auctoridades maritimas dos portos de Moçambique e de Goa, declarando que o serviço foi regularmente desempenhado;

2.° A não subsidiar qualquer outra companhia ou empreza, que faça carreiras entre os portos acima mencionados e que forem visitados pelos vapores da companhia contratante, emquanto vigorar o presente accordo;

3.° A transportar nos vapores da companhia, dando-lhes preferencia, todas as mercadorias, passageiros e provisões que o estado tenha de remetter para os portos portuguezes para onde fizerem escala os ditos vapores. Fica, porém, expressamente entendido que o governo reserva para si o direito de transportar em navios do estado os seus passageiros e carga sua, de Portugal para Goa e Moçambique, e vice-versa, sempre que o julgar conveniente.

Art. 8.° O custo das passagens o dos fretes é regulado, em geral, pela tabella annexa, e attendidas as disposições dos §§ seguintes:

§ 1.° O custo do frete designado na tabella annexa é considerado como maximum, ficando a mesma tabella sujeita a revisão semestral.

A companhia obriga-se a formular, dentro de tres mezes, uma tabella detalhada de fretes de differentes mercadorias entre Lisboa e os portos da Africa oriental portugueza, tomando por base os fretes das mesmas mercadorias entre Londres e os referidos portos de Africa oriental com a reducção de 10 por cento.

§ 2.° As passagens designadas na tabella annexa referem-se a passageiros de 1.ª classe. As passagens de 2.ª classe custam dois terços do preço das de 1.ª As creanças de mais de tres annos o do menos de doze pagam metade da passagem da classe respectiva. As passagens comprehendem sustento, cama, lençoes e toalhas, arranjos de camarote e direitos do canal de Suez. § 3.° O preço das passagens e dos fretes da carga do

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Sessão de 53 de março de 1879

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DLARÍO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

estado têem o abatimento de 10 por cento do designado na tabella annexa, ou em qualquer outra que a substitua.

Art. 9.° As condições geraes e os privilegios recíprocos do governo portuguez e da companhia, não expressamente especificados n'este accordo, serão regulados pelo contrato celebrado em 31 de outubro de 1873 entro o governo francez e a dita companhia para o serviço mensal entre Zanzibar e Mayotte e suas dependencias.

Art. 10.° Fica estipulado e expressamente entendido que, durante o presente accordo, os vapores da companhia devem dar entrada o ser despachados nas alfandegas dos differentes portos onde tocarem, em todo e qualquer dia do anno; exceptuados os domingos, o que as auctoridades portuguezas prestarão em todas as occasiões o auxilio que for necessario para facilitar as operações da companhia.

Art. 11.° A companhia compromette-se a habilitar-se para transportar tropas portuguezas, em condições muito favoraveis do preço e de commodidade, entre Lisboa e Goa, entre Lisboa e Moçambique, e entro as duas referidas possessões portuguezas orientaes, e bem assim se compromette a facilitar o desenvolvimento do commercio entre as mesmas possessões.

§ unico. Os materiaes destinados a obras publicas em Moçambique ou em Goa, que tenham de ser expedidos pelo governo nos vapores da companhia para áquelles portos, pagarão frete especial, inferior ao designado no artigo 8.° e seus §§.

Tabella de passagens e fretes a que se refere o artigo 8.º

“Ver Diario Original”

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 14 de fevereiro de 1879. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira — James Rawes = testemunhas presentes á assignatura, Tito Augusto de Carvalho = José de Castro Guimarães,

Está conforme. — Secretaria d'estado dos negocios da marinha o ultramar, em 16 de fevereiro de 1879. = Francisco Joaquim da Costa e Silva.

Proposta de lei n.º 84-P

Artigo 1.° A força de mar para o anno economico do 1879-1880 é fixada em 3:195 praças, distribuidas por um navio couraçado, seis corvetas e oito canhoneiras de vapor, tres vapores, uma fragata de vela (escola pratica de artilheria naval), e tres transportes do vapor.

Art. 2.° O numero o qualidade dos navios armados podem variar, segundo o exigir a conveniencia do serviço, comtanto que a despeza total não exceda a que for votada para a força que se auctorisa.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, 17 de fevereiro do 1879. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

Proposta de lei n.º 84-R Senhores. — A carta de lei de 28 de junho de 1864, procurando assegurar o futuro dos empregados civis que se impossibilitam do servir nas provincias ultramarinas por molestias adquiridas em climas geralmente insalubres, dispõe que possam ser aposentados nas provincias do Africa e Timor, com a terça parte do respectivo ordenado, os que hajam completado desde cinco até dez annos de serviço effectivo, com metade os que contem desde dez até quinze annos, com dois terços os que tenham desde quinze até vinte annos, e com o ordenado por inteiro 03 que tenham para cima de vinte annos. E como não devesse ser desprezado, para a aposentação, o tempo que os empregados do ultramar houvessem servido nos quadros das repartições publicas do reino antes de serem despachados para os cargos civis das provincias, ordenou o artigo 2.° da citada carta de lei que se conte um anno por cada dois de serviço nas repartições do reino, mas unicamente para o caso do empregado poder, com o tempo de serviço assim contado, obter a aposentação com o ordenado por inteiro, deixando de se applicar esta disposição benefica da lei a todos os empregados que estejam fóra d'esta hypothese.

Não parece justa a desigualdade. O serviço feito ao estado, quer seja no reino quer seja nas provincias ultramarinas, não póde deixar de ser tomado em consideração, embora haja do julgar-se de maior preço o que é prestado em climas insalubres e em paizes afastados. Muitas vozes póde succeder que o empregado antes de ir para o ultramar tenha já servido nas repartições do continente um numero de annos sufficiente para ser aposentado no seu antigo logar, e comtudo vigorando a excepção do artigo 2.° da carta de lei de 28 do junho de 1864, todo esse tempo tem de ser desprezado, se não está no caso de alcançar a aposentação mais favoravel.

Como, porém, casos haveria em que o empregado do reino poderia alcançar logo no fim do primeiro anno de serviço no ultramar uma aposentação com ordenado muito superior ao que tinha no reino, pareceu necessario acautelar essa hypothese menos justa, dispondo-se que só tenha logar a contagem do tempo de serviço prestado no reino quando o empregado haja servido effectivamente cinco annos nas provincias, que é o periodo minimo que dá direito á aposentação, segundo o determinado no artigo 1.° da dita carta de lei.

E porque as mesmas rasões que se dão para os que servem nas provincias de Africa militam em favor dos empregados da India e de Macau, aos quaes a lei exige maior numero de annos de serviço, espero que merecerá a vossa approvação a seguinte proposta do lei:

Artigo 1.° Aos empregados que tiverem servido nos quadros das repartições publicas do reino antes de passarem a servir no ultramar, e quizerem optar pela reforma estabelecida na carta de lei de 28 de junho de 1864, se contará um anno por cada dois de serviço nas ditas repartições do reino, comtanto que tenham, pelo menos, cinco annos de serviço effectivo no ultramar.

Art. 2.° Fica por esta fórma revogado o artigo 2.° da citada carta de lei de 28 do junho de 1864 e mais legislação em contrario.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 17 do março do 1879. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

O sr. Presidente: — Continua a discussão do parecer ácerca da eleição do circulo da Moncorvo, e tem a palavra o sr. Luciano de Castro para continuar o seu discurso.

O sr. Luciano de Castro: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Diogo de Macedo: — - O illustre deputado o sr. Luciano de Castro, impugnando com argumentos mais energicos do que convincentes a eleição de Moncorvo, declarou que esta eleição é talvez a peior, a mais irregular, aquella em que mais formigam as illegalidades, aquella em que a consciencia do debutado devo pôr mais reparos antes do se votar.

Sinto declarar ao illustre deputado que não me sujeito á opinião de s. ex.ª, pelo contrario, nada absolutamente me conformo com a sua opinião.

Eu não pretendo convencer os meus illustrados collegas

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a ponto de, produzir no seu espirito uma decisiva e profunda convicção a favor da validade, da genuidade, da verdade dos processos eleitoraes do circulo de Moncorvo. Ainda menos me disponho a manifestar os sentimentos da minha sympathia pelo meu apreciavel amigo o sr. Cazimiro Antonio Ribeiro da Silva, porque sei que acima dos sentimentos de amizade estilo e devem estar sempre os impulsos da consciencia o as considerações da justiça; mas creio que me é licito acudir com algumas reflexões no sentido de mostrar que a eleição de Moncorvo não é nem póde ser a eleição mais' irregular, aquella em que mais formigam as illegalidade e aquella em que um deputado mais deve hesitar antes de pronunciar o seu voto de approvação.

Na eleição de Moncorvo ha um unico facto grave. E o das descargas da tropa. Se eliminarmos esse facto, a eleição do Moncorvo, segundo o meu fraco entendimento, fez-se com as mesmas peripecias, com os mesmos cambiantes, com os mesmos accidentes o com os mesmos despeitos e resentimentos;de muitas outras campanhas eleitoraes, approvadas já pela junta preparatoria o pela camara dos senhores deputados.

A eleição do Moncorvo não offerece grandes novidades. Resume-se em que os vencidos se queixaram das violencias, da corrupção e do despotismo dos vencedores. Nada mais e nada menos.

O facto grave realmente é o das descargas da tropa, mas vejamos como succedeu este facto.

No dia 13 de outubro do anno passado procedeu-se á eleição em Freixo de Espada á Cinta, correndo a eleição com a maxima regularidade, segundo os documentos e segundo as affirmações do illustre deputado o sr. José Luciano de Castro.

Ás cinco horas da tarde, pelas disposições da lei, suspendou-se o acto eleitoral para recomeçar no dia seguinte.

Alguns eleitores, ou antes quasi todos, retiraram-se para suas casas para jantar.

O commandante da força e o administrador do concelho foram jantar na mesma casa.

Sellára-se a uma, fechára-se a igreja, o não ha nada de irregular n'estas operações.

Mais tarde, já de noite, seriam umas oito horas, um grande concurso de povo, acompanhado de descantes e tocando varios instrumentos, affluiu no largo da villa e ahi com grande algazarra e tumulto promovia desordens, que o sargento e o tenente da força quizeram moderadamente reprimir.

Quando o sargento e o tenente se adiantaram para fazerem as suas admoestações ao povo a fim de que se acommodasse, um individuo, eleitor ou não eleitor, um ébrio ou considerado ébrio, segundo as asserções dos documentos officiaes, arremessou uma ou mais pedradas e immediatamente um eleitor, ou um cidadão qualquer, fez uso de um revolver disparando dois tiros, o projéctil de um dos quaes atravessou a barretina do tenente.

A tropa não tinha commando.

O commandante estava a jantar em casa do administrador do' concelho e foi então que o tenente e o alferes se adiantaram pacificamente para admoestar o povo.

Os soldados, em virtude das descargas de rewolvers e do ferimento occasionado por pedras arremessadas contra o sargento da força, que caíra por terra, descarregaram as espingardas.

Mas note-se que não deram duas descargas: apenas disparam dez ou doze tiros, o maximo.

As descargas foram dirigidas contra o povo de uma maneira inoffensiva, porque dellas não resultou o menor ferimento. Foram 50 soldados que dispararam as espingardas contra 600 eleitores, sem que houvesse o minimo desastre a lamentar, sem que as mães tivessem de chorar a sorte dos filhos, sem que as mulheres tivessem de chorar a morte dos maridos 1 Porque seria isto? Porque o tempo das catastrophes passou? Os temporaes do inverno desmentem a hypothese. É porque foram descargas inoffensivas, descargas dirigidas para o ar.

Eu sei que o tacto das descargas é grave. E um crime punido pelas leis e subversivo das instituições liberaes. Sou eu o primeiro a conhecer o abuso da força armada; mas porventura os soldados não são feitos da mesma carne o osso, da mesma carne sensual, e do mesmo osso frágil que qualquer outra creatura humana?

Insultaram-nos, feriram-nos, arremessaram-lhes pedras o dispararam-lhes tiros. Elles então e ainda assim mais para intimidarem os desordeiros que na intenção de prejudicarem a vida dos cidadãos, fizeram o que muita gente boa faria nas mesmas circumstancias: fizeram fogo.

Este, porém, é o grande, o maior argumento da opposiçâo. A. tropa decidiu das operações eleitoraes. Mas respondam-me: porque rasão os tiros disparados ás oito horas da noite influiram no resultado da eleição quando a eleição foi interrompida legalmente ás cinco horas da tarde do mesmo dia? Haverá portanto alguma influencia directa das descargas no acto eleitoral? Póde haver uma influencia futura, mas influencia retrospectiva não se admitte porque as descargas dadas ás oito horas da noite não podiam influir no acto eleitoral ultimado ás cinco horas do mesmo dia. (Apoiados.)

Vejamos, todavia, se influiu nos actos eleitoraes do dia 14 e do dia 15.

Na noite do dia 13, os mesarios, que sabiam perfeitamente que a votação em Freixo do Espada á Cinta não era sufficiente para cobrir o resultado geral em favor do candidato da opposiçâo, resolveram retirar-se, não para Castello Rodrigo, mas para uma terra proxima, a quinta da Amendoeira pertencente ao sr. Manuel Guerra. Ahi foi que passaram a noite pacifica e alegremente, conversando á vontade e jogando o voltarete.

Na manhã do dia 14 a uma não foi muito concorrida, porque em Freixo os maiores influentes são favoraveis aos srs. Gallas e Junqueiro; mas não foram 10, nem 12, nem 25 os eleitores, foram uns conto o tantos, legaes e bons eleitores, apesar de pouco instruidos na lei eleitoral, porque ignoravam como haviam do proceder.

Demoraram-se, por consequencia, dentro e fóra da igreja até receberem instrucções do sr. governador civil. Não sei se o sr. governador civil consultou o governo... Parece-me que não. Faço justiça ao espirito esclarecido do sr. governador civil.

Mas, o que é certo, é que a resposta demorou se, e no" dia 14 não se soube proceder ao acto eleitoral n’aquella assembléa.

Veiu o dia 15. Reuniram os eleitores da vespera e trataram de eleger segundo as indicações da lei, que lhe haviam sido ministradas pelo digno governador civil.

Nomeados o presidente o 03 mesarios, não podia continuar o acto eleitoral, porque a uma estava fechada em um cofre de ferro e não havia a chave para se abrir: foi preciso arrombal-o. Arrombou-se, mas segundo as formalidades legaes. Foi um acto regular; está consignado legalmente, embora por empregados da alfandega e por limitado numero de eleitores.

Ultimando-se n'esse dia a eleição de Freixo do Espada á Cinta, o resultado foi favoravel ao candidato da opposiçâo. O candidato protegido poios amigos do governo obteve apenas 200 e tantos votos, e o candidato opposicionista mais do 600 e tantos.

Observem a eloquencia d'este resultado! Os amigos do governo empregaram toda a casta de violencia o de corrupção; todavia, o candidato governamental alcançou muito mais votos que o candidato progressista!

Esta é a verdade, isto consta do processo, isto consta de todas as informações publicas e particulares, isto, finalmente, foi o que se passou em Freixo de Espada á Cinta.

Vamos agora observar o que se passou em Carrazeda á Anciães.

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Ali procedeu-se regularmente ao acto eleitoral. As accusações de que o candidato governamental ameaçara os eleitores o do que o candidato governamental concorrera por todos os modos para se augmentar a votação em seu favor, são accusações graciosas, sem fundamento, sem credito, destituidas completamento do fé.

O sr. João Gallas, candidato da opposição, candidato do partido progressista, andou passeando por todas as freguezias de dia e do noite, som que ninguem o ferisse, sem que ninguem o offendesse e ainda bojo s. ex.ª passa de perfeita saude. Não teve o minimo desastre, não soffreu outro desgosto senão o de perder a sua candidatura.

Houve algumas desordens, mas antes da eleição: talvez um mez antes.

Em uma feira de Carrazeda deram-se vivas aos penicheiros, assim intitulados os influentes da opposição, o morras aos amigos do governo e aos amigos da auctoridade local.

Houve o que n'estas conjuncturas costuma haver e o que não deve estranhar-se. O candidato governamental compareceu e em vez do augmentar a desordem, em vez de concorrer para os animos se exaltarem, elle acudiu com prudencia e mereceu até por essa occasião os agradecimentos do proprio candidato progressista.

Tambem referirei que na romaria de Santa Eufemia, antes uns vinte dias do acto eleitoral, houve principios de desordem. O administrador compareceu e conseguiu manter o socego. Não consta que nenhum dos eleitores deixasse do votar porque a isso foi violentado por estes motivos. (Apoiados.)

Emquanto aos protestos, darei tambem á camara as minhas explicações.

No concelho de Carrazeda ha differentes terrenos baldios entregues á posse o goso do povo. Constou que estes terrenos seriam vendidos e o povo desapossado d'elles. Grande descontentamento.

O sr. Gallas contentou-os com a lembrança de assignarem uma representação, dirigida ao governo, no sentido de continuar o povo na posso e uso dos mesmos terrenos. A maior parte dos individuos assignou esse documento, mas assignou-o na idéa de que não era um protesto contra a eleição, e simplesmente uma representação em que se pedia ao governo se lhes mandasse entregar os terrenos de que estavam de posse o goso desde muito tempo.

Alguns individuos declararam que não votaram, que não appareceram ao acto eleitoral e que protestavam contra as descargas postas adiante dos seus nomes. Eu não sei bem se elles votaram ou não.

Mas, o que se póde assegurar é que alguns pernoitaram em Carrazeda na vespera da eleição, com o fim de votar, e outros, que dizem que foram descarregados não tendo votado, esses, como se averigua confrontando-se os cadernos do recenseamento, não votaram, nem foram descarregados.

Ahi está o que se passou nas duas assembléas do Carrazeda do Anciães e do Castanheiro.

O acto eleitoral correu com mais ou menos regularidade. Votou quem quiz e deixou de votar quem não quiz votar. Violencias não houve.

Se houve ameaças, ferimentos, coacção, foram de uma maneira tão pouco pronunciada e de tal modo invisível, que não ha noticia que possa merecer grande credito.

Vejamos tambem o que se passou em Moncorvo.

Em Moncorvo não houve reclamações, porque ficou satisfeita a vaidade do candidato opposicionista em alcançar o subido numero do votos que alcançou. Mas segue-se que tudo correu louvavelmente?

Pois fique sabendo a camara que foi o concelho onde formigaram mais desordens e mais irregularidades. Essas desordens não constam, por uma simples rasão: porque eram muito favoraveis aos elementos adversos ao governo.

Em Moncorvo houve bastantes conflictos, mas como o candidato da opposição alcançou maior numero de votos em relação ao candidato governamental, esses conflictos não tiveram importancia, não merecem critica, não são dignos de analyse!

Eu vou citar mais alguma cousa.

O sr. Gallas, candidato opposicionista, para alcançar o numero de votos que obteve, afiançou que o governo cairia dentro em pouco tempo, e que vencendo elle a eleição, os judeus seriam saqueados e expulsos da sua terra.

Aquella terra é um pouco differente das mais. Ali ha os chamados christãos novos e os christãos velhos. Os christãos novos são os principaes donos das differentes propriedades rusticas ou urbanas, e os christãos velhos são a massa fluctuante, os empregados publicos, os jornaleiros o os advogados, os que tratam de expoliar a riqueza dos christãos novos.

No dia 20 de outubro apuraram-se os votos, resultando passar-se o diploma ao candidato eleito, o sr. dr. Cazimiro Antonio Ribeiro da Silva, em consequencia de ter alcançado maioria de votos.

Lacraram-se as actas e mais papeis para serem remettidos ao ministerio do reino, e em seguida foram esses documentos lançados no correio.

Como o sr. João Gallas tinha a eleição perdida, e não havia outro recurso se não apellar para o juiz para suspender a remessa dos papeis, assim se fez a titulo do que elles tinham sido falsificados.

O juiz deferiu e intimou o director do correio para apresentar os papeis.

O director do correio obedeceu á intimação do juiz, e os papeis foram entregues a tres peritos, mas durante dois ou tres dias não houve noticia alguma d'elles.

Diligentemente o director do correio de Moncorvo pediu providencias ao sr. Guilhermino de Barros, dignissimo director geral dos correios e funccionario muito respeitavel pelo seu caracter, pela sua intelligencia e pelas condições moraes que tanto o nobilitam. (Apoiados.)

O sr. Guilhermino de Barros creio que se entendeu com o governo, e as providencias foram dadas tão promptamente, que em breve os papeis seguiam o seu destino para Lisboa.

Relembrarei igualmente a questão das descargas dos mortos. As descargas dos mortos póde dar-se.

Quando não ha opposição ninguem trata de convidar os eleitores para frequentarem a uma e os membros da mesa ou os eleitores que se reunem encarregam-se de fazer as descargas sem saberem muitas vezes quem descarregam.

Comtudo em Carrazeda de Anciães não se deu essa circumstancia.

A votação foi real, e creio que se apparece. um certo numero de criminosos e de mortos descarregados, é isso mais devido ás alterações que se fizeram nas actas por parto dos individuos da parcialidade do sr. Dias Gallas, do que a irregularidades durante o acto eleitoral.

Não havia necessidade nenhuma de inutilisar a rubrica de individuos que podiam legalmente votar para a substituir pela de individuos que não podiam ir á eleição.

Esse trabalho era, alem de pouco limpo, desnecessario.

A descarga dos mortos é effectivamente um acto irregular; mas não é novo, tem-se dado muitas vezes, e eu, para o defender careço apenas de pedir que sejamos coherentes. (Apoiados.)

Aqui está, sr. presidente, como se passou o acto eleitoral no circulo de Moncorvo. Tem alguns vicios e algumas irregularidades, mas não em tal abundancia, não do tal ordem nem tão illegaes como asseverou o illustre deputado o sr. Luciano de Castro. (Apoiados)

Mas dar-se-íam todas essas irregularidades que alteram a essencia da eleição, que podem alterar a expressão regular da uma e influir no resultado eleitoral? Não se deram (Apoiados) Se nós eliminarmos a circumstancia dos tiros,

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circumstancia aliás grave o importante, parecer-me-ia que esta eleição é tão legal como muitas outras aqui votadas por nós sem intermittencias do escrupulo. Emfim, para dizer tudo, a eleição se não é das mais legaes, não é tambem das mais illegaes. (Apoiados.)

Eu sei, sr. presidente, que na opinião de alguns individuos as irregularidades, os vicios, os abusos eleitoraes, são como o periodo infantil do nosso systema representativo. Mas não desconheço que na opinião de bons escriptores, isso tudo constituo a belleza do nosso systema eleitoral, tudo isso é o ecco mais eloquente dos direitos e garantias populares, o padrão mais glorioso das nossas liberdades publicas! (Apoiados.)

Poderia ainda fazer varias outras considerações sobre a eleição de Moncorvo; mas a questão está muito bem entregue no illustre relator da commissão de verificação de poderes) o não é necessario que eu esteja a prender por mais tempo a benevola attenção da camara.

Não me agradam os longos discursos. Dizia Luiz XIII que os longos discursos lhe faziam os cabellos brancos, e eu não deixo de concordar com a opinião do monarcha francez.

Vozes: — Muito bem.

(O orador foi comprimentado por muitos dos srs. deputados.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: — V. ex.ª e a camara não poderão estranhar, que n'este assumpto tão regular, tendo-me eu inscripto contra o parecer, venha fallar, não contra, mas imparcialmente, e a final talvez conclua a favor da approvação do parecer que se discute.

Praticamente eu entendo que o parecer devo ser approvado, e creio mesmo que não póde deixar de o ser. A este respeito concordo plenamente com o argumento apresentado pelo illustre orador que me precedeu, o que foi realmente de uma feliz inspiração, quando, como ultimo ou unico argumento, appellou para a coherencia dos seus collegas. (Apoiados)

Eu reconheço a importancia, e principalmente cedo á força d'este argumento! Realmente, sendo esta a ultima eleição a discutir e a approvar, e vindo ella tão apimentada e tão appetitosa, podemos e devemos consideral-a verdadeira sobremesa do nosso lauto e opíparo banquete eleitoral. (Riso.)

Não é realmente muito necessario que a camara interrompa ou contrario o seu notavel systema do imparcialidade, do justiça, e especialmente de coherencia, para, a proposito da ultima eleição, se contradizer quasi inutilmente.

Portanto a unica cousa, que n'esta ordem de idéas ha verdadeiramente para estranhar, é a modestia da illustre commissão de verificação de poderes, que termina pela simples declaração, de que esta eleição póde ser approvada.

É licito ser modesto, mas não tanto. Realmente a illustre commissão exagerou a tal ponto esta virtude, que incorreu talvez no contrario defeito.

Porque é que a commissão não disse, como costuma dizer em todas as eleições: deve ser approvada?

Limita-se a dizer: póde, quando, no rigor dos factos e da coherencia, deveria dizer: deve e ha de ser approvada?!

Eu, se por acaso o meu illustre amigo o sr. Luiz de Lencastre, que pelo rigor do acaso, pela sorte, ou pela dedicação dos seus collegas, parece ser o escolhido n'esta sessão para todos os casos graves, não se oppozesse, eu proporia uma substituição á ultima conclusão do parecer, para, em vez de se dizer: póde sei' approvada, se affirmar positivamente: deve ser approvada.

O sr. Filippe de Carvalho: — Apoiado.

O Orador: — O apoiado do sr. Filippe de Carvalho dá-me a esperança de que a commissão acceito uma substituição que lhe não póde ser desagradavel, nem vem contrariar áquelles principios de coherencia para que muito bem appellou, o de certo não appellou debalde, o illustre orador que me precedeu.

Eu digo a v. ex.ª que a eleição de Moncorvo, por ser a ultima, é em si, ou antes em relação ao effeito que resulta da sua approvação ou rejeição, absolutamente indifferente para a constituição geral da actual camara dos deputados; mas debaixo do ponto do vista de direito eleitoral e da boa doutrina de liberdade nas eleições, este parecer é realmente importante.

A camara seguiu na analyse e na votação dos diversos pareceres eleitoraes um systema muito diverso d'aquelle que eu desejaria ter visto adoptar e seguir.

Esse mal está feito.

Permitta-me v. ex.ª que lhe diga, o diga á camara, que antes de principiar a discussão dos pareceres sobre eleições, eu entendi-me com alguns dos meus collegas que julguei serem os mais influentes o os mais proprios para poderem estabelecer opinião nos differentes partidos ou grupos a que pertencem n'esta camara.

Disse-lhes que me parecia muito conveniente que do todos os lados da camara se adoptasse como principio inflexível, sem a menor excepção, o maximo rigor no exame dos diversos processos eleitoraes, e para isso julgava util e conveniente que os pareceres que trouxessem illegalidades fossem combatidos em primeiro logar pelos membros d'aquelle partido a quem as eleições aproveitavam ou pareciam pertencer.

N'este modo de ver fiquei, como muitas vezes me acontece, perfeitamente só e isolado.

Todos julgaram que deviam aos seus amigos empenhados na lucta eleitoral um testemunho de consideração o quasi de recompensa pelos esforços que elles tinham manifestado n'esta campanha, e que isto inhibia os diversos grupos de propor a annullação das eleições que respeitavam aos seus amigos.

O certo é que em vez da camara se combinar para rejeitar, fossem de quem fossem, todas as eleições illegaes o mesmo duvidosas, estabeleceu-se o systema contrario. Cada partido defendia as suas. O resultado é que quasi todas foram approvadas. E nós que, seguindo outro systema, teriamos obtido para a camara dos representantes do paiz o prestigio necessario e a auctoridade indispensavel para se impor pelo acerto, e pela independencia com que se consideravam e se resolviam os negocios publicos, não conseguimos essas vantagens, e pelo contrario soaremos os inconvenientes oppostos.

Felizmente, eu sou o primeiro a reconhecel-o, das eleições illegaes o pequeno numero não póde de maneira alguma influir na decisão illustrada e esclarecida dos negocios publicos pela maioria dos membros d'este parlamento.

Na questão principal, ou na questão especial da eleição de Moncorvo, a camara não póde ser indifferente á maneira por que se constituiu a segunda mesa da assembléa eleitoral de Freixo de Espada á Cinta, e não o devia fazer, a não querer declarar especialmente que a decisão d'esta questão não estabelece precedente para ser adoptado como boa praxe em eleições futuras.

Este acto é importantissimo, esta irregularidade é grave, o é d'aquellas que muitas vezes alteram completamente o resultado eleitoral de qualquer circulo.

Pois como se passaram estes factos?

NÓ3 temos duas versões, uma que acaba do fazer o illustre deputado que me precedeu, narração que eu respeito, mas que não póde ser tomada para fundamento de decisão, nem para base de discussão, porque é uma narrativa pura e simplesmente particular (Apoiados.), resultante do conhecimento individual ou das informações particulares que um deputado teve, deputado pelo qual tenho a maior consideração e o maior respeito.

Esta narrativa não póde servir, repito, nem para discussão, nem para fundamento de decisão, porque se estabelecêssemos taes principios, não podendo duvidar d'um nosso collega, chegariamos necessariamente á impossibili-

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dado do decidir com conhecimento de causa qualquer assumpto.

A outra versão, unica acceitavel, resulta dos documentos publicos, incontestados e incontestaveis, uns publicados, outros lidos na sessão anterior pelo sr. Luciano do Castro.

Da narração feita pelo sr. Diogo de Macedo, resulta todavia o sobresáe uma confissão que se harmonisa perfeitamente com a conclusão que se encontra nos documentos apresentados a esta camara; o que basta para influir d'um modo decisivo no animo de quem quizer apreciar este assumpto com imparcialidade.

O sr. Diogo de Macedo não só confessou, mas lamentou, o facto das descargas dadas pela tropa, nó dia 13 de outubro, em Freixo de Espada á Cinta. Explicou o facto a seu modo, mas não o póde explicar de uma maneira satisfactoria, e tanto que se viu obrigado a lamental-o. (Apoiados.)

O sr. Diogo do Macedo, aponta como absolutamente decisivo que, tendo as operações eleitoraes em Freixo sido interrompidas ás cinco horas da tarde, as descargas o as correrias de tropa tiveram logar ás oito horas da noite!

Ora os documentos provam mais do que isto, e cousas muito diversas; provam que antes de se encerrarem os trabalhos na assembléa de Freixo, no dia 13 de outubro, a força publica se aproximou illegalmente da assembléa eleitoral, sem ter para isso reclamação do presidente da assembléa e contra a vontade expressa e manifestada d'esse presidente.

Este facto é importantissimo e da maior gravidade, e a este respeito o sr. Diogo de Macedo, que tem conhecimento exacto do modo por que os factos se passaram, não deveria prescindir de communicar á camara os seus esclarecimentos.

É ou não é verdade que, contra a vontade do presidente da mesa da assembléa eleitoral de Freixo, a força publica se approximou da mesa eleitoral?

Desde que se estabelece este facto nós temos a disposição expressa da lei que determina que a força publica em caso algum póde approximar-se a mais do certa distancia da mesa eleitoral sem ter sido requisitada pelo presidente da mesa, e estabelece do um modo terminante, com pena do nullidade, que os actos eleitoraes sejam interrompidos quando a força tenha de vir mesmo requisitada pelo presidente.

As operações não podem continuar senão passado certo tempo, meia hora depois que a força chamada pelo presidente se retirou.

Este é o primeiro facto provado pelos documentos, se não confessado pelo Orador que me procedeu, assim como provado por elles está igualmente que a força militar estava em algumas freguezias do concelho de Freixo, com um mez de antecipação, (Apoiados.) o que acompanhou os eleitores até á uma no dia 13 de outubro. (Apoiados.)

Esta é a narrativa feita pelos documentos, e isto em relação a um ponto em que a narrativa do sr. Diogo de Macedo é completamente omissa. (Apoiados.)

E este facto é de uma importancia que reputo capital.

Noto v. ex.ª e note a camara, que esta circumstancia é essencial para explicar do um modo admissivel o tumulto que se deu em Freixo na noite do 13 do outubro.

Pois se acaso a força publica fosse reputada como absolutamente imparcial, como mandada para a localidade apenas e simplesmente para manter a ordem publica e sem influir na eleição por um ou por outro lado, explicar-se-ía ou comprehender-se-ía que algum dos partidos que se combatiam tomasse a seu cargo insultar ou provocar a força publica?

Nunca aconteceu isso quando a força publica se não intromette por qualquer modo no acto eleitoral.

E quando eu me refiro á força publica, não quero dizer que o exercito vá do proposito ou voluntariamente influir

no acto eleitoral, mas é mandado intrometter-se pela auctoridade administrativa, a cujas ordens a leviandade das auctoridades superiores manda collocar a força publica. (Apoiados.)

Digo a v. ex.ª que quando a força está em qualquer localidade durante o acto eleitoral, e por ordem da auctoridade administrativa se não intromette no resultado da eleição, antes se conhece que ella está ali apenas para manter a ordem publica, é respeitada por todos os partidos e tem-no sido sempre, (Apoiados.) pois todos folgam e folgam muito de ver a força publica quando ella se limita a garantir a ordem, a tranquilidade e a liberdade de todos. (Apoiados)

Fallo com conhecimento de causa.

Já tenho tido por varias vozes no circulo eleitoral, que tenho a honra de representar n'esta casa, a presença da força publica nas eleições.

N’este paiz não tem faltado governos para tentar e repetir a tentativa de eleger por aquelle circulo, em vez de deixarem os eleitores fazer a eleição.

Não é caso novo lembrar-se um governo de querer obstar a que o circulo de Fafe eleja o seu representante, tentando eleger elle em vez dos eleitores.

Tenho ali presenceado casos de diversas especies e em differentes hypotheses. Tem ali estado algumas vezes força publica sempre respeitada por todos. Nunca ali foi para manter apenas os direitos e a tranquilidade do maior numero, e já uma vez pareceu querer collocar-se em condicções taes que tiveram que se armar todos os eleitores validos de uma assembléa eleitoral, muito dispostos a travar combate com a parto do exercito portuguez que a prepotencia ou a imbecilidade de um governo tinha destinado para fazer ou desfazer pelas baionetas a eleição no circulo da Fafe.

Posso portanto fallar n'este assumpto com conhecimento de causa, e posso affirmar a v. ex.ª o á camara que todas as vezes que a força publica vae para qualquer assembléa eleitoral do fórma que todos sabem que ella não quer influir nem violentar o acto eleitoral, mas apenas manter a liberdade, a segurança e os direitos de todos, a força publica é respeitada por todos os eleitores. (Apoiados.)

Quando porém essa força vae pôr-se ás ordens do uma auctoridade detestada e detestavel, que quer fingir popularidade e importancia que não póde ter em virtude dos seus merecimentos, então indispõe contra si os animos de todos os eleitores independentes, e quando esses eleitores constituem maioria numerosa o resultado fatal é travarem-se conflictos entre os eleitores o a força publica, conflictos provocados por quem manda a força em taes condições. (Apoiados.) É o que me parece ter succedido em Freixo. (Apoiados.)

Fosse, porém, o que fosse, um ébrio, uma pedrada, ou qualquer outra cousa, no que todos estão de accordo é era que o facto foi isolado e unico. Tratou-se simplesmente de prender um ebrio ou não ebrio, eleitor ou não eleitor. Para isto seria necessario que a tropa desse e repetisse descargas? (Apoiados.)

Para isto era necessario que a cavallaria precorresse as ruas de uma povoação, interrompesse completamente a circulação e tolhesse a liberdade dos individuos? (Apoiados.)

Isto não é regular em quaesquer circumstancias, e muito principalmente quando o acto eleitoral estava apenas interrompido para continuar no dia seguinte. Estes meios empregados em taes circumstancias podem determinar um insultado inteiramente opposto ao que esse acto teria se não se dessem esses acontecimentos.

Qual seria o resultado eleitoral, se não concorresse para assustar, para afugentar os eleitores da uma, o facto da cavallaria percorrer com as espadas desembainhadas as ruas de uma povoação, e da infanteria se distrahir em exercicios de fogo, n'essas innocentes manobras de dar o repetir descargas? (Apoiados.)

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Mas diz o nobre relator da commissão, o declarou tambem o orador que me precedeu, que não morreu nem foi ferido ninguem.

E s. ex.ªs dizem isto de uma fórma tal, que parece que lamentam não ter morrido alguem.

Eu sei perfeitamente que não era esse o desejo do digno relator, nem do nobre deputado que me precedeu, mas empregam este argumento de fórma tal que se presta a esta conclusão.

Sr. presidente, as descargas dadas, pela infanteria, as correrias da cavallaria, tiveram como consequencia inevitavel não só afugentar os eleitores, mas obrigar a fugir para um districto diverso a propria mesa eleitoral. (Apoiados.)

Em relação a este facto, é que não póde haver nem disfarce, nem negativa possivel. (Apoiados.)

A mesa, que no dizer do sr. deputado que me precedeu, tinha com toda a liberdade, apesar da proximidade illegal d'essa força publica, interrompido a hora conveniente os trabalhos eleitoraes, essa mesa viu-se forçada a fugir não só do seu concelho, mas do seu districto, para reclamar providencias. (Apoiados.)

Sr. presidente, interrompe-se o acto eleitoral, está um dia interrompido, e depois de varias consultas, ou de pedidos do varios esclarecimentos, como disse o sr. Diogo de Macedo, reunem-se tres individuos, que não são eleitores, dezoito ou dezenove, que são guardas da alfandega, e mais dois que são empregados administrativos, e são estes individuos que representam o corpo eleitoral d'aquella assembléa, o convidam o administrador d'aquelle concelho a continuar a eleição!

Convidam o administrador d'aquelle concelho, ou são convidados por elle. Eu não quero discutir este ponto. Ou elles convidam o administrador, ou o administrador os convida a elles, ou o administrador e elles se convidam reciprocamente; para mim é indifferente qual d'estas hypotheses se realisou. (Biso.)

Mas reunem-se, e fazem um auto, a que se chama de abandono, fazem outro auto de arrombamento da uma, e dizem que procedem em seguida á continuação do acto eleitoral.

Mas quem garante a esta camara, quem garante ao publico que essa continuação que elles fizeram não foi a adulteração dos actos anteriormente praticados? (Apoiados.)

Pois o que se vê?

Vê-se, porventura, alguma reunião de eleitores independentes?

Vê-se exactamente o contrario. Vê-se apparecerem agentes da força publica, porque eu quero contar n'esse numero os guardas da alfandega, ou sejam creados em virtude de lei, ou em virtude do orçamento pelo arbitrio do nobre ministro da fazenda, (Apoiados.) vê-se apenas uma reunião de agentes da força publica, com tres individuos que não eram eleitores, e é este o corpo eleitoral, que reclama perante o administrador do concelho?

É em virtude d'esta reclamação que se constitue illegalmente uma nova mesa eleitoral?

Digo a v. ex.ª que não nasci para acreditar em certas forças e esta é uma farça pura. Não tem legalidade nenhuma.

A constituição da mesa não póde ser admittida, e ninguem póde acreditar n'ella.

Ninguem acredita n'esta illegalidade, e por mais que o sr. José Luciano se esforce, e com justiça, em elevar até ás nuvens o meu illustre collega e especial amigo o sr. José Maria Borges; sentindo ao mesmo tempo que elle podesse acreditar na legalidade de similhante organisação da mesa, eu prefiro acreditar, e creio que elle acreditou tanto como eu. Isto é politica, politica nossa, e quando se declara que se acredita, esta declaração, como já aqui disse, vale tanto como uma especie de moção de confiança (Apoiados.)acredita-se politicamente, o que quer dizer, traduzido em bom portuguez, que não se acredita racional, moral nem scientificamente, e mesmo ás vezes que se não póde acreditar decentemente. E não sei se a minha definição satisfaz; no caso de não satisfazer posso ainda amplial-a e desenvolvel-a.

Estabelecida esta nova mesa, ou esta armadilha eleitoral, o que apparece? Apparecem as listas na uma. Mas os eleitores não votaram; e não votaram por uma simples rasão, porque não foram lá. Elles tinham sido afugentados, não queriam ir segunda vez assistir aos exercicios marciaes, nem ás correrias da cavallaria pela villa. Portanto, reclamam sem violar nenhum segredo do suffragio, porque elles eleitores vem declarar «Nós não votámos, porque fomos violentamente expulsos da assembléa eleitoral; não concorremos á eleição, e todas as descargas que se fizeram respectivas aos nossos nomes são descargas falsas.» Votaram como verdadeiros eleitores individuos que não eram eleitores. Esta é a conclusão natural e logica; e conclusão tanto mais admissivel, quando para requerer o auto do abandono, os tres individuos primeiros, cujos nomes foram lidos nos documentos á camara, nem eleitores são. (Apoiados.)

Se, para requerer um acto tão importante como é este da constituição da mesa eleitoral, os primeiros que se apresentam não são eleitores do circulo, não me afasto da verdade, nem dos principios da boa logica, quando venho tirar a conclusão de que os votos mettidos na uma o foram por eleitores tão eleitores como áquelles que requereram a constituição da mesa eleitoral para uma eleição na qual não tinham interesse absolutamente nenhum, porque não estavam recenseados e não podiam eleger.

Disse o illustre orador que me precedeu, que o resultado eleitoral prova que a votação foi mais favoravel ao candidato opposicionista do que ao candidato governamental.

Eu não me importo com o candidato opposicionista, nem com o candidato governamental.

Este é o primeiro ponto.

Em segundo logar, se vamos apenas a empregar o raciocinio, ou a tirar conclusões puramente arbitrarias, eu tambem posso argumentar dizendo: pois quando concluiram os actos eleitoraes no dia 15 de outubro, não. sabiam já pelo resultado da votação em todas as outras assembléas do circulo quantos votos precisavam para assegurarem maioria ao candidato governamental? (Apoiados.)

O argumento que agora nos apresentam, não podia ter sido preparado já o de proposito na occasião dos factos illegaes, e sem risco de qualidade alguma, porque é muito facil arranjar ou apparentar estas generosidades, quando estão longe de prejudicar quem as faz, e unicamente lhe aproveitam? (Apoiados.)

Pois, n'este caso, desde que os votos não eram precisos para assegurar maioria a um certo candidato, o interesse de quem dispunha d'elles não era proceder de modo que preparasse o argumento que acaba de nos ser apresentado? (Apoiados.)

Eu, que não quero apresentar d'estes argumentos, não quero apresentar tambem lista refutação; quero só fazer á camara esta observação: não se pôde argumentar em relação a actos eleitoraes com raciocinios individuaes ou com informações puramente particulares (Apoiados.), exigem-se documentos e não se dispensa a analyse dos documentos (authenticos. (Apoiados.)

E isso que fez o sr. José Luciano de Castro, tanto em relação aos documentos publicados no Diario da camara como em relação aos outros que leu n'esta casa. E pelo lado contrario temos apenas narrativas individuaes, e conclusões ou raciocinios puramente arbitrarios, que se preparam, mas tambem se desfazem sem trabalho algum, do que v. ex.ª póde perfeitamente convencer-se pela amostra que acabo de dar.

Preciso referir-mo tambem n'esta occasião a algumas palavras proferidas hontem pelo sr. José Luciano de Castro,

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palavras que exaltaram um tanto os animos dos meus ilustres collegas da maioria, em relação aos quaes eu desejo ser sempre, não só agradavel, mas até o mais amavel possivel; e creio que o consigo declarando imparcialmente ao sr. José Luciano de Castro, em relação a este assumpto em que eu por vezes tambem tenho fallado, que a minha opinião franca e sincera é que a actual maioria não tem menos prestigio, nem menos auctoridade, nem menos representação moral do paiz do que qualquer das maiorias anteriores, ás quaes umas vezes tenho pertencido, o outras vezes, sendo opposição, tenho contra ellas combatido.

Em geral, a differença, se ha differença, não é nem póde ser contra a maioria actual; o eu sou tanto mais insuspeito, quanto n'esta casa, em relação a uma maioria, a que pertenceu o sr. Luciano do Castro, eu declarei, por tres ou quatro vezes, com toda a força da minha voz e com toda a convicção do meu animo, que aquella maioria, para mim, não representava o paiz.

Disse isto tres ou quatro vezes; ainda quizeram resistir á primeira, mas afinal, como ou dizia simplesmente a verdade, cederam, o tanto se conformaram, que eu cheguei a persuadir-me de que tinha conseguido convencel-os. (Riso.)

Essa maioria tinha sido fabricada com o uso e abuso de todas as armas do governo, e com o auxilio e concurso do partido regenerador o do partido historico, colligação de uma trindade importantissima, que houve por bem guerrear a ferro e fogo todas as candidaturas constituintes e reformistas.

Nenhum de nós escapou então pela malha. (Riso.) Viemos todos, os poucos que viemos, combatidos a ferro e fogo, porque a colligação tinha-se feito com o intuito de evitar que viessem a esta camara os membros de qualquer partido, que não fosse dos que se arrogavam, com o pretexto ou apparencia de boa organisação, o exclusivo do constituir ou representar este paiz, no qual eu e os meus amigos politicos, e todos os reformistas, parecíamos não existir, ou não ter nascido.

Nós eramos especie de selvagens do norte, que tinhamos vindo invadir esta terra civilisada, bem possuída e excelentemente governada.

Guerreados assim, viemos aqui, o eu disse então que essa camara não era eleita pelos eleitores, mas sim eleita pelo governo e filha das auctoridades.

E se eu entendesse que devia dizer o mesmo a esta camara acredite v. ex.ª que não havia forças humanas que me impedissem de o dizer; não havia poder algum humano que me reduzisse ao silencio, porque nunca por fraqueza minha havia de mostrar que esta casa não serve para a unica cousa em que ainda se acredita, e do que ninguem póde duvidar, que é para se fallar, e para cada um dizer livremente o que entende.

Quanto a mim, em quanto aqui tiver assento hei de fallar como quizer o entender, embora aos meus collegas não agrade a minha opinião ou o meu modo de a exprimir. A circumstancia, que eu confesso o reconheço, de todos fallarem melhor do que eu, não me parece sufficiente para lhes conferir o monopolio da palavra, e muito menos para eu os encarregar de fallar por mim.

Portanto, quando ma refiro a este assumpto, não quero de fórma alguma desgostar os meus collegas, nem quero de maneira alguma fazer parecer que a maioria actual está em circumstancias inferiores aquellas em que costumam estar habitualmente todas as diversas maiorias que eu tenho conhecido, e todas as que já assim eram antes de eu as conhecer, segundo as informações que recebi de pessoa insuspeita, e conhecida, e estimada tanto do v. ex.ª, como do sr. ministro do reino.

As maiorias já assim eram quando meu pae n'esta casa representou por alguns annos e muito dignamente. (Apoiados) o círculo que eu hoje tenho a honra do representar.

Isto traz a necessidade urgente de mudarmos de systema. (Apoiados)

E eu refiro-me a este ponto, especialmente, para ver se o sr. Luciano de Castro póde tranquillisar-me a este respeito, tão completa e tão perfeitamente como me tranquillisou em relação á organisação da contabilidade publica o da reforma do tribunal de contas. (Riso)

Não ha de que rir; eu fallo com toda a franqueza o com a devida clareza.

Não póde haver organisações partidarias sem idéas claras e definidas; (Apoiados) a prova está no facto a que me refiro.

A camara toda sabe que eu nunca estive partidariamente alistado no mesmo partido em que está o sr. Luciano de Castro. Não dou novidade alguma dizendo isto.

O sr. Luciano de Castro, desde o principio do ministerio regenerador, que o aggride e combate com todo o esforço e com a maior insistencia; eu, até ao anno passado, longo de combater este governo, tão combatido pelo sr. Luciano do Castro, tinha a honra de fazer parte da maioria que apoiava o governo. (Apoiados.) E, se alguem estima que eu passasse da maioria para a opposição, eu sinceramente o lamento, e tenho saudades da excellente camaradagem o boa convivencia que sempre tive com os meus illustres collegas.

O facto é, que, achando-nos nós em posições diversas, eu referi-me á organisação do tribunal de contas o á reforma da contabilidade publica, e o sr. Luciano de Castro foz uma declaração explicita e clara, que honra o seu caracter e acredita muito, na minha opinião, o sou desejo de ser util e proveitoso ao paiz.

Pergunto, se o sr. Luciano de Castro ámanhã for ministro, e promover a realisação da medida em que nós concordamos, posso eu, sem deshonra para mim, votar porventura contra ella? Pôde s. ex.ª votar contra medida igual se for proposta por mim ou por qualquer adversario politico de s. ex.ª Pôde qualquer de nós votar contra ella se — hypothese impossivel — o governo actual quizer encarregar-se de a realisar? E absolutamente impossivel.

Quando os principios são oppostos, diversos, claramente definidos, o antagonismo politico está determinado pelas idéas e convicções de cada, um, e cada um não póde desviar-se uma linha para o campo contrario.

Nós entramos nas discussões n'esta casa, falíamos muito amavelmente uns com os outros, e têem apparecido situações n'esta camara em que a gente quer saber onde está e não sabe. Ora, se não se sabe onde se está, como é possivel saber-se onde se deveria estar? É impossivel, com esta divisão de imperadores, commandantes, marechaes, uns para, um lado e outros para o outro, variando constantemente, distinguir se ha partidos, quando faltam principios, e quando se occultam ou cuidadosamente se disfarçam todas, as idéas.

É a pura farça politica, a que ninguem póde referir-se sem se rir. E se ás vezes em publico muitos se conservam com seriedade fallando n'estas diversas ramificações, eu creio piamente que os mais serios na apparencia estão, desculpem-me a phrase, a rir-se por dentro.

Eu desejava, repito, que o sr. Luciano de Castro me tranquillisasse a respeito do seu systema da eleição, como me tranquillisou a respeito da organisação da contabilidade publica e das attribuições do tribunal de contas.

A simples declaração de que não ha de haver candidatos officiaes não me basta; é a mesma declaração do governo actual, que tambem diz que não teve candidaturas officiaes em muitos circulos não as leve. O governo diz que não teve candidatos officiaes, porque não publicou lista no Diario do governo.

Mas a continuar o systema eleitoral em vigor, desejo que o não privemos do complemento de perfeição que está exigindo, e é serem os deputados nomeados por decreto publicado no piaria do governo, com o previo pagamento dos

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competentes direitos de mercê. (Ríso.) Este meio seria mais facil e menos prejudicial. Em vez da corrupção eleitoral bastaria a nomeação no Diario do governo. A candidatura ministerial foi sempre tida como boa pratica e bom costume, e largamente executada.

- Mas disse ainda o sr. Luciano de Castro: «O governo de que eu fizer parto não quer o auxilio das auctoridades, porque lhe basta o auxilio dos seus amigos.»

Ainda a resposta do governo actual é a mesma.

O sr. Luciano de Castro querendo ser justo, e ainda que não o quizesse ser, tinha do reconhecer que o actual governo não foi a Freixo de Espada a Cinta; que aquellas correrias de cavallaria não foram commandadas pelo sr. ministro da guerra; que aquelle auto do abandono não foi lavrado pelo sr. Sampaio; que o arrombamento da uma não foi feito pelos dois ministros reunidos. Portanto, a sua declaração póde conduzir ao mesmo resultado. Este systema que nos offerece o sr. Luciano do Castro póde ser o mesmo que foi feito e posto em pratica pelos amigos do governo na localidade a que nos referimos. A esses amigos 6 que os governos costumam entregar a auctoridade local: depois essa auctoridade reclama que geme debaixo de grande violencia, que precisa que lhe mandem força, que a ordem está em perigo, e o governo julga não ter remedio senão annuir ao pedido que as auctoridades lhe fazem; depois praticam-se violencias e o governo vê-se obrigado a acceitar a responsabilidade e a defender as auctoridades pouco mais ou menos como os partidos organisados que se julgam obrigados a defender os excessos e illegalidades de grupos de qualquer localidade, quando trabalham em seu favor nas eleições. '

Eu exponho isto, não como censura, mas simplesmente como desejo de concorrer para se mudar de systema, porque sem a mudança de systema não conseguimos cousa alguma.

O que é necessario não é só deixar o paiz eleger livremente, o que é já muito mais do que deixar eleger os seus amigos.

E preciso forçar o paiz a eleger bem e á desenganar-se do que a eleição geral não é uma feira onde cada circulo ou cada influente vá negociar ou vender o seu voto.

A maioria dos circulos está habituada a este mercado, e ha do sentir que elle seja supprimido. O remedio ha de vir do governo, se vier a tempo.

E preciso que o governo não queira fazer os deputados. E indispensavel que não compre por' mais e melhores que sejam as offertas de venda. Recuse todas as eleições a troco de livramento de recrutas, a troco da dispensa do pagamento de contribuições, a troco de moratorias para o pagamento d'essas contribuições e muitas vezes a troco de dinheiro e de outros generos.

Acho muita graça que, continuando este systema, um partido qualquer imagine a possibilidade de governar bem um paiz que está habituado, não a eleger, mas a negociar eleições por esta fórma.

E a minha admiração redobra para com aquelles que imaginam a possibilidade de governar bem em systema republicano.

Um paiz costumado a eleger d'esta maneira, em monarchia representativa, como elegeria elle em republica?

Eu quero ser justo quanto possivel com todos os governos, com o actual tanto como com os anteriores. A verdade é que elles cedem mais cio que provocam a corrupção geral.

Se qualquer partido pensa que, sondo governo, póde reformar radicalmente este paiz, eu respeito a sua opinião, embora me pareça illusão.

Muito mais que ser governo desejaria eu, que a maioria dos circulos do paiz se propozesse a eleger, com perfeito conhecimento de causa, deputados que conhecessem e em quem tivessem plena confiança; o que os reelegesse quando, quinze dias ou um mez depois, voltassem ao suffragio do paiz, porque a dissolução era inevitavel.

Com uma maioria assim parecia-me facil obter governo excellente, e mesmo transformar em governo util estes ou outros ministros.

Mas com o systema actual e com maiorias eleitas por taes meios, e por um paiz que quer eleger assim, todos os governos são talvez impossiveis para o bem, o as maiorias são, sem differença muito sensivel, todas muito approximadas de um excesso de perfeição, que v. ex.ª imagina e eu escuso de deixar mais vivamente retratada.

E a minha opinião.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Requeiro a v. ex.ª que mande ler na mesa a lista dos deputados inscriptos para antes da ordem do dia.

Leram-se na mesa os nomes dos doze srs. deputados inscriptos a quem não chegou a palavra.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Eu era o primeiro inscripto. Muito bem.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada, e mais os projectos n.ºs 77 o 81.

Está levantada a sessão.

Eram quasi seis horas da tarde.

Despeza feita com as obras dos tribunaes militares no campo de Santa Clara

“Ver Diario Original”

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E N.° 127

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação

portugueza. — Senhores. — Os abaixo assignados, operarios fabricantes de tecidos de seda, vem, em nome de quatrocentos collegas seus, que na cidade do Porto se occupam d'esta industria, implorar a protecção das côrtes nacionaes.

Tendo conhecimento do decreto do 29 de maio de 1878, representámos á commissão de inquerito industrial e de reforma das pautas, chamando a attenção d'ella para a triste situação em que nos achamos, nós que somos quatrocentas familias de trabalhadores e cidadãos.

Não basta, senhores, affirmar doutrinalmente que o trabalho é o nervo das nações; é mister que as leis não obriguem os trabalhadores a cruzar os braços, nem lhes neguem os meios do ganhar o duro pão de seus filhos. Não basta, senhores, dizer que a liberdade garante os salarios a todo o trabalhador activo, porque demais o sabeis vós e todos que assim não é.

Não se diga que o operario expulso do uma industria que a concorrencia aniquilou, irá encontrar logo em outra trabalho e pão. Não é assim. O trabalho não se inventa, o artifice não se cria de um dia a outro. Quem levou vinte ou trinta annos a aprender e a exercer um officio não póde na madureza ou na decadencia da existencia ser compellido a aprender outro.

E como não póde mal vae ás leis quando a isso o obrigam. A miseria surge; falta o pão em casa, choram os filhos com forno. Nós não temos que perder, senhores, nós não temos sobras para gastar, em quanto se não nos depara uma nova occupação. Nós ganhamos tres tostões, nunca mais de quatro por dia, e d'ahi temos que comer, vestir, pagar a casa e os impostos que o estado nos lança no pão, no azeite, no vinho e em todos os alimentos.

Vedes, senhores, que somos pobres, desvalidos e numerosos: por isso esperámos protecção!

E que especie de protecção pedimos nós? são acaso favores, esmolas ou privilegios? Não são.

Pedimos apenas que nos deixeis ganhar a nossa vida com o suor do nosso rosto, não consentindo que idéas perversas venham acabar de matar a nossa industria, e fazendo com que ella possa voltar ao que já foi, ao que deve e tem direito a ser.

O numero dos operarios da nossa classe baixou; baixou o numero dos teares activos: eram 457 no Porto, apenas trabalham 322. Ganhamos o mesmo salario do ha muitos annos, quando o preço das subsistencias tem subido de mais de 25 por cento.

A decadencia da nossa industria, senhores, é evidente.

Observae que se os nossos salarios não desceram nominalmente, diminuiu o numero de teares e por isso o dos operarios; mas observae tambem que no nosso caso a conservação dos antigos salarios equivale a uma baixa, quando o preço dos generos sobe, e quando vemos tambem subir os salarios de todas as industrias florescentes.

A ruina da nossa industria provém de doutrinas, senhores, que são a ruina das nações; provém especialmente de uma iniqua applicação do principio da liberdade a tudo o que póde prejudicar a industria nacional da seda. Foi o tratado com a França que fez com que o direito de protecção aos tecidos de seda baixasse de um modo que nos torna impossivel a lucta com as manufacturas estrangeiras. O direito que nunca se eleva a mais de 30 por cento do valor, desce algumas vezes até 10, por. causa das fraudes ou confusões que o systema da pauta especial consente. A seda nem sempre é considerada tal, e quando apparece em artefactos como os guarda-chuvas paga apenas 20 por cento, quando a seda entra em passanianerias paga metade doa direitos que carregam o tecido!

Os importadores falsificam as facturas, porque o direito é ad valorem, e conseguem assim, não só reduzir os direitos geraes, como os que as disposições iniquas da pauta especial já reduziam.

Nós perguntámos, senhores, se a protecção da industria da seda é infundada, é injusta, é anti-económica? Tudo nos responde que não.

Objecto do uso dos ricos, o imposto, se o encarece, apenas de leve aggrava as despezas dos que têem sobras bastantes para gastarem em cousas superfluas.

Que muito é que assim, contribuam, para garantir o pão dos que para o obterem não têem mais do que braços occupados quinze ou dezeseis horas de cada dia, em tecer e preparar as gallas dos opulentos? Pois não achaes, senhores, que a justiça nos assiste?

O clima do nosso solo provadamente se mostra favoravel á creação da seda: que melhor modo ha de fomentar essa nova fonte de riqueza agricola do que favorecer o desenvolvimento da industria dos seus productos?

Nós não somos economistas, senhores, somos operarios; e como taes vimos acolher-nos á vossa protecção. Nós não pedimos senão trabalho e de comer. Os remedios dos nossos meios são obvios, e consenti que vos digamos o que a experiencia de todos os dias nos ensina.

Elevae rasoavelmente os direitos nos artefactos estrangeiros, e libertae as materias primas. Aboli os tratados que dão entrada quasi livre aos artefactos que arruinam os nossos.

Regularisae a verificação dós tecidos para que se hão confunda a. seda com algodão, nos galões, nas fitas, nos elásticos. Impedi que direitos especiaes reduzam por meios indirectos os da seda. Fazei em fim o que vós, melhor do que nós mesmos sabeis convem fazer.

O que nós sabemos, porém, senhores, o que nós sentimos todos os dias bem de perto, é o estado de miseria onde nos levaram leis impensadamente feitas.

São ellas a causa dos nossos males, da afflicção e penuria em que vivemos, na desgraça que nos punge, quando temos do largar ao desamparo esposa e filhos, para ir procurar trabalho além-mar, fugindo a uma patria que nos é madrasta.

Não consenti, senhores, no aniquilamento da uma industria; não consenti n'um facto que roubaria ao trabalho activo da nação algumas centenas de infelizes, forçados a buscar na emigração os meios de vida, e muitos uma morte mais breve do que a lenta agonia a que a terra patria os condemnava

Porto, 15 de março de 1879.

(Seguem as assignaturas,)

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