SESSÃO DE 14 DE JUNHO DE 1887 1223

seja a paga que a commissao me dê pela maneira rápida por que passei em revista esto espantoso relatório de 37 folhas de papel, que a camara resolveu se discutisse sem que um só deputado da opposição o tivesse lido, e sem que ao menos fosse impresso.
Mas se para outra vez a maioria proceder de um modo tão irregular, prometto que, em logar de fazer a vontade á commissão, discutindo o assumpto com a rapidez com que agora o fiz, não deixarei dê tratar a matéria com o desenvolvimento que merecer pela sua importancia, e de modo tal que a camara e o governo nada ganhem com as violencias que praticarem.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro: - Responde ao orador precedente.
(O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.}
O sr. Jacinto Candido: - Sr. presidente, quando pedi a palavra sobre este projecto não tive em vista tomar tempo á camara com discursos futeis, e que não fossem realmente dignos, não pela expressão elegante que revestissem, mas pelo seu valor real e intrínseco, de serem tomados na consideração devida pelo parlamento.
A proposta de additamento, que tive a honra de apresentar n'esta camara, não tinha, nem podia ter caracter político.
Quando pedi a palavra e apresentei a minha moção de ordem, n'ella manifestei a minha opposição formal e radical ao projecto, que se discutia; mas, hypothecamente, e tendo como que a certeza, confirmada depois pelos factos de que o projecto havia de ser approvado, mandei para a mesa, e para quando este caso se desse, como se deu, uma proposta de additamento, tirando-lhe todo o caracter político, e por fórma tal, que os proprios termos em que está redigida o demonstram á saciedade.
Alem d'isso alguns dos meus illustres collegas da maioria podem dar testemunho do facto; porque aquelles, que me acompanham na representação do meu circulo, foram por mim procurados para me prestarem a sua valiosa cooperação a fim de ter realisação a minha idéa. Não quiz fazer monopólio político da apresentação d'esta proposta; aos meus illustres collegas da maioria, e á sua apreciação critica, submetti a minha idéa, o meu pensamento, que a proposta traduzia e procurava effectivar, e pedi-lhes a honra da sua coadjuvação para este melhoramento, que entendia, como entendo, de alta importancia para os Açores. Por motivos que não estou auctorisado a revelar, os meus collegas não me quizeram acompanhar n'este passo; todavia nem por isso as minhas intenções anti-partidarias sobre esta questão, deixam de ficar bem claras e manifestas para a camara.
É certo ainda, sr. presidente, que eu propuz, não que uma certa estrada mudasse de categoria, e passasse de municipal para districtal; mas sim que ficasse o governo auctorisado a regular essa transferencia de categoria quando assim o indicassem as circumstancias de localidade, procedendo aos estudos previos, e ouvidas as corporações administrativas e locaes, que hoje têem, na sua maioria, feição governamental.
Em resumo, a minha proposta cifrava-se, até certo ponto, n'um voto de confiança ao governo. Eu, deputado da opposição, que propuz simplesmente uma auctorisação ao governo, vi, e estou vendo, a minha proposta rejeitada, senão ainda pela maioria, que apoia o governo, já n'este projecto pelas commissões que representam essa maioria. Este facto é que eu quero deixar bem patente. Eu queria que o governo ficasse auctorisado a mudar de categoria as estradas municipaes que entendesse de justiça, tendo procedido aos estudos precisos, ouvido as corporações locaes, e conforme as conveniencias publicas o aconselhassem.
E, propondo este voto do confiança, fui combatido pelas commissões reunidas, n'este parecer que discutimos! D'esta deliberação das commissões recorro eu para a maioria da camara, e as minhas considerações são, por assim dizer, a petição de recurso, que vou ter a honra de sujeitar á sua elevada apreciação e illustrado criterio.
Não podia, porém, deixar de demorar-me um pouco era demonstrar com toda a clareza, que não tive, nem podia ter, intuito político ou partidario na apresentação da minha proposta, e que unicamente me inspiraram dois sentimentos: o da justiça, que entendo deve manifestar-se em todas as resoluções que aqui tomemos; e ao mesmo tempo o da conveniencia e dos interesses legítimos do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.
A estes dois pontos resumirei as minhas considerações, para deixar bem assente e estabelecido, não sómente o direito que me assistia e assiste, mas ainda que não foi por questão partidaria, no intuito de me tornar saliente entre os meus collegas, representantes dos Açores, que assim procedi; porque, como disse, a todos pedi, convidei e instei para que só associassem commigo n'esta pretensão. Por consequencia, unica e exclusivamente me deixei impulsionar pela justiça e conveniencias legitimas da minha localidade; porque quem considerar devidamente o projecto em discussão, necessariamente ha de ser ferido pela desigualdade e injustiça com que os Açores são tratados, e que redundam em graves prejuízos, a que procurei obviar com esta proposta.
Os districtos insulares devem merecer uma certa consideração da parte do parlamento, do governo e de todos os poderes publicos.
Creio que ninguem o contesta, nem póde contestar.
Não são os seus interesses questões secundarias, de interesse mínimo, e pouco dignas da attenção da camara, e peço antes, pelo contrario, que a ellas attenda n'esta discussão, não considerando o assumpto, como de simples campanario, porque elle respeita a todas as ilhas adjacentes, que, incontestavelmente, constituem uma província importante, quer sob o ponto de vista da sua extensão territorial, quer a respeito da sua população, quer da sua posição geographica, quer emfim dos seus feitos historicos, que por extremo recentes, e na memoria de todos, não relembrarei agora.
É de bem que, por se referir esta proposta sómente aos Açores e Madeira, não seja considerada com menos attenção pelos meus dignos collegas, representantes dos círculos continentaes.
É de bem que, pelo facto de apenas interessar a uma fracção do paiz, não deixo de ser devidamente apreciada por toda a camara.
Se por motivos taes, como estes, eu fosse abandonado do leal concurso dos meus illustres collegas, e tal procedimento se assentasse, como norma, para todos os assumptos que sómente interessassem ás localidades, é certo que não comprehenderiamos devidamente a nossa missão, e sempre nos acharíamos sós, quando pugnássemos pelos direitos dos nossos constituintes, muito embora estivéssemos escudados com a rasão, o direito e a justiça.
A conducta de uns, hoje, determinaria a dos outros ámanhã, e com certeza que os desamparados de um momento não se prestariam a soccorrer aquelles mesmos que os tinham abandonado.
E mister o auxilio mutuo.
Uns dos outros carecemos. Por isso eu peço a v. exa., sr. presidente e á camara toda a sua attenção para as minhas breves considerações.
Sr. presidente, para facilidade de exposição e do raciocinio, considerarei, na minha argumentação, a viação publica ordinaria dividida em dois grandes ramos: a viação a cargo da administração central do estado, e a viação a cargo das administrações locaes do paiz.
A viação publica a cargo da administração central, segundo o systema actualmente em vigor, é a viação deno-