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SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1888

Por consequencia e resumindo, eu vejo n'este concurso as seguintes irregularidades:
1.º Não ter decorrido entre o dia da publicação dos annuncios para o concurso, e a aquelle em que elle se realisou, o praso minimo estabelecido no artigo 75.° do regulamento de contabilidade publica.
2.° Ser a condição 5.ª do concurso feita de uma maneira tal, que constitue um verdadeiro monopolio a favor de uma fabrica, de um intermediario d'essa fabrica, ou de um indivíduo combinado com a mesma fabrica.
3.° Terem as restantes condições sido elaboradas de maneira tal, que vão aggravar ainda as exigencias já de si extraordinarias e inadmissíveis formuladas na condição 5.ª
É sobre estes pontos que eu chamo a attenção do sr. ministro da fazenda, a fim de que se não repitam concursos de fornecimentos em taes condições; porque realmente não me parece que seja esta a maneira mais conveniente de impedir que no publico se levantem suspeitas sobre o caracter dos cavalheiros que entraram n'este negocio, e que sem duvida não tiveram em mim proteger esta ou aquella fabrica, este ou aquelle intermediario. Mas a verdade é que o que está escripto está escripto, e que os factos são o que são, e quem não conhece, como eu, conheço, esses cavalheiros poderá formar taes suspeitas.
É certo que, em presença das condições do concurso ninguem dirá que se quiz abrir praça ampla, que podesse ser bastante concorrida; e é exactamente em praças abertas, n'estas condições, que o estado tem mais assegurada a possibilidade de se fornecer melhor e mais barato. (Apoiados.)
É isto tambem o que determina o bom senso e a lei. (Apoiados.)
Não me digam que se queria afastar, com taes condições, este ou aquelle fornecedor.
Este argumento nada vale, ou póde valer muito.
V. exa. sabe perfeitamente que se á commissão fiscal não conviesse nenhuma das propostas apresentadas, e por qualquer rasão, não as acceitava e n'esse caso o regulamento de contabilidade publica permittia-lhe que se fornecesse no mercado, e então podia comprar a essa fabrica, ou a qualquer outra, e escusava de se illudir o publico com um simulacro de concurso.
Por outro lado, se um ou outro arrematante que não costuma cumprir os seus contratos com o estado, concorresse á arrematação de fazendas para os uniformes da policia fiscal, o conselho poderia ter a franqueza e a coragem de lavrar na acta a declaração que, por estas ou por aquellas rasões, entendia não convir aos interesses da fazenda que ao arrematante F... fosse adjudicado o fornecimento. Mas emquanto se não provar que este ou aquelle negociante é indigno de se contratar com elle, parece-me que as boas praxes e os interesses do estado mandam que se façam as arrematações com o caracter de seriedade e de generosidade, com que as fez o sr. ministro da fazenda para a guarda fiscal, o sr. ministro da guerra para os fornecimentos do exercito, o sr. ministro da marinha para os da armada, e que o sr. ministro do reino promettia ha pouco que ia fazer para os das guardas municipaes.
Pedia, pois, ao sr. ministro da fazenda que me apresentasse as rasões d'esta diversidade de procedimento. Se essas rasões me satisfizerem, muitíssimo bem; se me não satisfizerem, peço a v. exa. que tenha a bondade de consultar a camara sobre se permitte que eu faça ainda algumas considerações em resposta ao sr. ministro da fazenda, e seguidamente a s. exa.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Avellar Machado: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte. da eu use da palavra para dizer algumas palavras, poucas, em resposta ao sr. ministro da fazenda.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Avellar Machado - Não era preciso que o sr. ministro da fazenda declarasse que o sr. commandante da guarda fiscal e o sr. chefe de policia fiscal mereciam a confiança a todos os homens de bem, porque a primeira declaração que eu fiz ao levantar esta questão foi que poucos funccionarios conhecia tão zelosos e tão honestos como s. ex.ªs
Por consequencia não era necessario que o sr. ministro levantasse bem alto os nomes d'estes distinctos funccionarios, por que a consciencia publica lhes faz essa justiça, e eu mesmo, antes de entrar na discussão d'este assumpto, declarei que tinha por esses funccionarios toda a consideração que elles na verdade merecem. (Apoiados.)
Disse o sr. ministro da fazenda que não desejava n'este momento travar discussão commigo; só assim se explica que s. exa. passasse tão de leve sobre as minhas principaes observações. (Apoiados.)
Não tenho, pois, que rebater os argumentos de s. exa., o vou apenas rectificar factos.
Para a escolha de typos para fardamentos do exercito procedeu-se da seguinte maneira: foram convidadas as fabricas do paiz a apresentarem amostras dos seus productos, que nais convenientes se lhes afigurassem para vestuario do exercito.
Uma commissão examinou essas amostras e escolheu de entre ellas as que pela sua cor, contextura, etc., lhe pareceram mais adequadas ao fim a que eram destinadas. Mais tarde, e depois de feita a escolha, foram mandadas analysar no laboratorio as amostras escolhidas para typos, pelo modo que indiquei, ficando registado o resultado da analyse para o fim de decidir futuras contestações que porventura se levantassem.
A este concurso foram algumas fabricas e não todas, porque se tratou apenas de um convite e não de um concurso.
Os padrões assim adoptados serviram depois de base para um concurso publico entre todas as fabricas nacionaes.
Isto comprehende-se e é logico, racional, não levanta suspeitas de favoritismo, o acautela os interesses da fazenda.
Eu não combato a escolha de um padrão, mas entendo que o que é indispensavel é que essa escolha se faça em concurso aberto entre todas as fabricas do paiz. (Apoiados.)
(Interrupção do sr. Ravasco.)
Eu estou a rectificar factos, e não prescindo do meu direito de o fazer.
Concordo perfeitamente em aguardar a presença do meu illustre amigo o sr. Arroyo para entrar largamente n'esta discussão; mas peço, ao sr. ministro do fazenda para mo deixar ver os documentos em que fallou, e bem assim aos meus collegas que desejam tomar parte no debate.
Repito, que não posso acceitar a escolha de padrão feita por favor ou capricho n'uma fabrica, e entendo que se devia ter aberto concurso publico para esse fim entre todas as fabricas portuguezas que quizessem enviar amostras. Escolhidos os padrões typos, dever-se-a abrir concurso para o fornecimento, entre essas fabricas, e só assim se poderia considerar correcto, e não eivado de favoritismo, o procedimento do governo.
Emquanto ás outras condições do concurso disse s. exa. que as achava ainda pouco apertadas!
Se estão pouco apertadas a culpa é de s. ex.ª; poderia lel-as apertado mais. Creio, porém, que ellas já estão bastante apertadas para que não haja receio de que se não alcance o fim que parece se teve em vista ao formulal-as.
Eu pão desejo discutir agora o assumpto, o que desejo