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SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1888 929

excesso d'esses lucros annuaes sobre 3.500:000$000 réis, dos quaes pertencerão 1/5 ao conselho de admininistração, 2/50 ao conselho fiscal, 4/10 ao pessoal não operario e 32/50 ao pessoal operario; e serão distribuídos a todos proporcionalmente aos respectivos ordenados e vencimentos, podendo uma parte do quinhão dos operarios ser destinada á dotação de uma caixa de socorros.
Continuam era vigor na região do Douro as disposições da carta de lei de 12 de março de 1886 e 28 de abril de 1886, sendo, porém, obrigada a administração do estado a consumir até 10 por cento de tabaco produzido n'aquella região, quando o haja. O bonus concedido por aquellas leis será mantido como differença de preço.
§ 1.° A administração do estado consumirá tambem até 6 por cento de tabaco produzido nas ilhas e 5 por cento das províncias ultramarinas, quando lhe seja offerecido.
§ 2 ° Se a região do Douro não perfizer o fornecimento do 10 por cento de tabaco preciso para a fabricação, o governo poderá auctorisar o cultivo de tabaco em outras regiões onde os vinhedos tenham sido destruídos pela phylloxera.
§ 3.° A parte das percentagens fixadas por este artigo e seu § l °, que não for preenchida pelo tabaco da respectiva localidade, completar-se ha pelo tabaco nacional das outras localidades onde for permittido pelo governo no uso da auctorisação conferida no paragrapho antecedente.
§ 4.° Na falta de accordo dos vendedores de tabacos de producção nacional do continente ácerca dos preços de venda, serão estes fixados por arbitragem, sendo um dos arbitros nomeado pela administração do estado, outro pelos vendedores, e o terceiro, para desempate, pelo juiz presidente do tribunal do commercio de Lisboa.

5.ª

As compras do tabaco estrangeiro e de outras materias primas de consumo, superior ao valor de 10:000$000 réis em cada anno, serão feitas precedendo concurso aberto no reino e nos principaes mercados e centros productivos.
§ único. A administração do fabrico de tabacos poderá, porém, realisar compras particularmente quando o faça por preços inferiores aos da ultima arrematação publica effectuada pela administração de qualquer dos estados que tiver empregado o meio do concurso.

6.ª

A venda de tabacos fabricados continúa livre nos termos da legislação em vigor.
§ l.º A administração do estado poderá empregar os recebedores de comarca como depositarios dos tabacos, para por si, por seus propostos e pelos cobradores da freguezia fazerem o fornecimento dos vendedores e revendedores, abonando-lhes commissão que não seja superior a 2 1/2 por cento.
§ 2.° Poderá igualmente o governo empregar na venda de tabacos parte do pessoal reformado da fiscalisação externa das alfandegas, e auctorisar tambem por elles ou outros agentes a venda ambulante, principalmente nas pequenas povoações da raia.

7.ª

Os direitos de importação sobre tabacos manipulados estrangeiros continuarão a ser os fixados no decreto de 27 de janeiro de 1887, e só dos que tiverem pago direitos de importação e dos fabricados por conta do estado é livre a venda no continente do reino.
§ unico, É prohibido o despacho para consumo de tabaco em rama, folha, rolo ou outra fórma não manipulada, a não ser feita pelo estado para as suas fabricas.
A cobrança coerciva dos creditos da administração do estado pela venda de tabacos, será feita nos mesmos termos que a das contribuições directas.

9.ª (transitoria)

O governo fará conservar nas fabricas do estado os operarios que actualmente trabalham nas particulares, e todos os outros empregados das mesmas emprezas existentes em 31 de dezembro de 1887, e reorganisará o serviço da fiscalisação, regulado por decreto de 25 de agosto ultimo, nos termos convenientes ao regimen prescripto n'estas bases.
§ 1.° Os salarios dos operarios serão regulados pelos mais vantajosos e iguaes em Lisboa e Porto.
§ 2.° O pessoal operario ou não operario, que do serviço particular passe para o do estado, não poderá ser despedido sem motivo justificado, reconhecido pelo conselho e administração ou julgado por sentença do poder judicial.
§ 3.° A administração do estado garantirá a todo o pessoal operario e não operario actualmente interessado no legado João Paulo Cordeiro, o beneficio d'esse legado calculado pelo do anno de 1886.
§ 4.° O pessoal não operario, que ficar addido ao quadro definitivo organisado em observancia da base 3.ª, fará serviço nas fabricas ou nas alfandegas e outras repartições publicas onde o governo julgar conveniente collocal-o, não podendo ser admittido ou nomeado para aquelle quadro pessoal novo, ou augmentados os ordenados do actual emquanto houver empregados addidos e a despeza não estiver reduzida ao limite prescripto na citada base.
§ 5.° A disposição da base 6.ª, § 1.°, não prejudicará os actuaes revendedores, sendo em regra as percentagens d'estes e dos vendedores, que por intermedio d'elles se abastecerem, determinadas pelas tabellas em vigor da companhia nacional de tabacos.
§ 6.° Na reorganisação do serviço da fiscalisação das fabricas poderá esta ser dividida em dois districtos correspondentes aos circules aduaneiros.

10.ª

Ficam era pleno vigor todas as disposições repressivas do contrabando, descaminho, e das trangressões dos regulamentos relativos a tabacos actualmente em vigor.
Sala das sessões da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, 12 de março de 1888. = José Dias Ferreira (vencido) = J. P. Oliveira Martins = A. Fonseca = Antonio E. Villaça = Fernando Mattozo Santos == José Frederico Laranjo - Marianno Prezado = A. Baptista de Sousa = Gabriel José Ramires = Antonio M. Pereira Carrilho = Antonio Candido = Elvino de Brito = Vicente B. Monteiro.

N.° 9-C

Artigo 1.° A fabricação dos tabacos no continente do reino será feita exclusivamente por conta do estado, noa termos e condições das bases annexas á presente lei è que fazem parte integrante d'ella.
§ 1.° O governo decretará a expropriação, por utilidade publica, das fabricas existentes no continente do reino.
§ 2.° O governo, para o pagamento das expropriações e indemnisações e para capital circulante da exploração, poderá levantar as quantias necessarias em obrigações especiaes amortisaveis no praso maximo de trinta annos.
Art. 2.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
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