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930 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.
Bases para o estabelecimento da fabricação de tabacos por conta do estado

Base l.ª A indemnisação das fabricas expropriadas para effeito de se estabelecer a fabricação do tabacos por conta do estado, sei á fixada arbitralmente nos termos do § 1.º da base 8.ª das annexas á lei de 18 de agosto de 1887.
§ 1.° Sendo as emprezas fabricadoras constituídas em sociedade anonyma, poderão ellas optar entre serem indemnisadas, adquirindo o estado todas as suas acções pela, ultima cotação de operações effectuadas antes de 31 de dezembro de 1886, ou serem-o pela avaliação arbitrai dos seus haveres, acrescida de lucros cessantes na mesma proporção.
§ 2.° Verificando-se a primeira hypothese do paragrapho antecedente, todas as operações das emprezas, desde l de janeiro de 1887, serão por conta do estado, mas este abonará o juro commercial da mora desde aquella data aos expropriados, os quaes por sua parte responderão pela effectividade e pela não deterioração dos seus inventario e balanço de 31 de dezembro de 1886.
§ 3.° Verificada a segunda hypothese do § 1.°, os expropriados responderão pela collecta que lhes tiver sido distribuída, conforme a base 2.ª das annexas á lei de 18 de agosto de 1887, por todo o tempo decorrido desde 20 de outubro de 1887 até a posse das fabricas pelo estado.
§ 4.° O pagamento do preço da expropriação, ou a consignação em deposito nos casos em que por direito é permittida, será feita pelo estado antes de tomar posse das fabricas expropriadas.
Base 2.ª A administração do fabrico de tabacos por conta do estado será confiada a um conselho do administração e a um conselho fiscal, compostos cada um de cinco membros, nomeados ou eleitos para servirem por tres annos.
§ 1.º Um membro do conselho de administração será eleito pela camara dos dignos pares do reino, outro pela camara dos senhores deputados, e tres, dos quaes um será O presidente, nomeados pelo governo.
§ 2.° Para o conselho fiscal serão eleitos um vogal pela camara dos dignos pares, um pela camara dos senhores deputados e tres nomeados pelo governo.
§ 3.° As camaras legislativas elegerão para o conselho de administração e para o conselho fiscal tantos vogaes supplentes, quantos forem os effectivos que lhes pertença eleger.
§ 4.° O presidente do conselho fiscal será o membro eleito pela camara dos pares, o vice-presidente será o eleito pela camara dos deputados.
§ 5.° Os deveres e attribuições dos membros doa dois conselhos regulam-se pelas prescripções do contrato de mandato. Uns e outros podem ser reconduzidos no fim de cada, período de tres annos, quando tenham bem servido.
§ 6.° O presidente do conselho de administração, que terá a designação de administrador geral dos tabacos, vencerá o ordenado fixo de 900$000 réis, os vogaes do conselho o de 600$000 réis annuaes. Os do conselho fiscal receberão em senhas de presença 18$000 réis por sessão até o maximo de vinte e quatro sessões em cada anno.
§ 7.° Alem dos vencimentos fixos determinados no paragrapho antecedente, deduzir-se-hão cada anno l 1/2 por cento dos lucros líquidos superiores a 3.000:000$000 réis, dos quaes l por cento serão distribuídos proporcionalmente aos ordenados entre os membros do conselho de administração e 1/2 por cento igualmente entre os do conselho fiscal.
§ 8.° Os vogaes supplentes do conselho de administração e do conselho fiscal perceberão, emquanto servirem, os vencimentos fixos e as percentagens que pertenceriam aos vogaes effectivos substituídos.
§ 9.º O exercício dos logares de membros do conselho de administração é incompatível com o exercício do qualquer outro emprego publico. Se algum empregado publico for nomeado pelo governo, e acceitar, perderá o logar que exercia ao tempo da nomeação. Se, porém, algum empregado for eleito pelas camaras dos pares ou deputados, ficará addido ao quadro a que pertencer com os mesmos direitos e vantagens, excepto vencimentos, que teria, se continuasse em serviço no referido cargo.
§ 10.° O conselho de administração terá pelo menos uma reunião em cada semana, e o conselho fiscal pelo menos uma cada mez.
§ 11.° Um e outro conselhos redigirão no fim de cada anno relatorios minuciosos, que pelo governo serão submettidos ao exame do poder legislativo.
§ 12.° As contas do conselho de administração serão julgadas pelo tribunal de contas como as do quaesquer outros gerentes ou exactores de dinheiros publicos.
Base 3.ª A fabricação dos tabacos será feita em duas fabricas em Lisboa e duas no Porto, não podendo este numero ser reduzido senão quando a reducção não prejudique a collocação dos operarios em boas condições hygienicas.
§ 1.° Serão mantidos nas fabricas do estado os operarios que actualmente trabalham nas particulares, não podendo ser despedidos sem motivo justificado, reconhecido pelo conselho de administração ou julgado por sentença do poder judicial. O dia de trabalho será fixado em oito horas, podendo só em casos excepcionaes reduzir-se a seis horas, e pagando-se qualquer excesso sobre oito horas, a rasão de 10 por cento de dia e 20 por cento de noite. Os salarios sei ao regulados pelos mais vantajosos e iguaes em Lisboa e Porto.
§ 2.° A administração do estado interessará o pessoal operario nos seus lucros com uma percentagem não inferior a 5 por cento do excesso d'esses lucros annuaes sobre 3 500:000$000 réis, podendo uma parte do quinhão dos operarios ser destinada a dotação de uma caixa de soccorros.
§ 3.° Alem d'isso a administração do estado estabelecerá uma caixa de reformas para os operarios impossibilitados, dotando-a annualmente com uma percentagem até 3 por cento dos lucros líquidos, mas sempre com o mínimo de 20:000$000 réis, e não sendo a reforma de cada operario inferior a 1$500 réis semanaes.
§ 4.° A administração do estado garantirá a todo o pessoal operario e não operario, beneficiado pelo legado João Paulo Cordeiro, os interesses d'esse legado, calculados pelos do anno de 1886.
§ 5.° As condições de serviço interno e do trabalho dos operarios, penas disciplinares e motivos de suspensão e despedida, serão determinadas em regulamento proposto pelo conselho de administração e approvado pelo governo.
Base 4.ª As despezas do escriptorio, incluindo ordenados de empregados, não poderão exceder a 72:000$000 réis em cada anno, sendo as nomeações, promoções, demissões e castigos dos empregados attribuição exclusiva do conselho de administração.
§ 1.° A administração do estado conservará, porém, ao seu serviço todos os empregados das emprezas particulares existentes em 31 de dezembro de 1887, não podendo admittir ou nomear outros, nem promover os actuaes ou augmentar-lhes os vencimentos, emquanto a despeza não estiver reduzida ao limite fixado n'esta base.
§ 2.° Nos primeiros seis mezes do seu exercício, o conselho de administração formulará o quadro definitivo do pessoal de empregados do escriptorio, e n'elle só poderá collocar os actuaes empregados ao serviço das fabricas.
Base 5.ª Todas as compras de tabaco e outras materias primas, cujo consumo annual exceda o valor de 10:000$000 réis, serão feitas precedendo concurso nos principaes mercados e centros productores.
Base 6.ª A venda de tabacos fabricados continua livre, nos termos da legislação em vigor, e aos vencedores