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SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1888 931

garantirá a administração do estado a percentagem mínima de 10 por cento.
§ unico. A administração do estado poderá empregar os recebedores de comarca e seus propostos como depositarios dos tabacos para fornecimento dos vendedores e revendedores, abonando-lhes commissão que não seja superior a 2 1/2 por cento.
Base 7.ª Os direitos de importação sobre tabacos manipulados estrangeiros continuarão a ser os fixados no decreto de 27 de janeiro de 1887, e só dos que tiverem pago direitos de importação e dos fabricados por conta do estado é livre a venda no continente do reino.
Base 8.ª A administração do estado empregará no seu fabrico 20 por cento de tabaco nacional, se o houver, sendo 10 por cento do produzido no Douro, 5 por cento das ilhas e 5 por cento das provincias, ultramarinas.
§ unico. Na falta de accordo dos vendedores de tabacos de producção nacional do continente e ilhas ácerca dos preços de venda, sento estes fixados por arbitragem, sendo um dos arbitros nomeado pela administração do estado, outro pelos vendedores e o terceiro, para desempate, pelo juiz presidente do tribunal do commercio de Lisboa.
Base 9.ª A cobrança coercitiva dos creditos da administração do estado pela venda de tabacos será feita nos mesmos termos que a das contribuições directas.
Base 10.ª Ficam em pleno vigor todas as disposições repressivas do contrabando, descaminho e das transgressões dos regulamentos relativos a tabacos actualmente em vigor.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho.
O sr. Julio de Vilhena: - (O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão quando o restituir.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): -(0 discurso será publicado em appendice a esta sessão quando o restituir.)
O sr. Julio de Vilhena: - (O discurso será publicado em appendice a está sessão, guando o restituir.)
O sr. Presidente: - Lembro a v. exa. que seria melhor mandar para a mesa a sua proposta.
O sr. Franco Castello Branco: - V. exa. deve crer bem que ha cinco deputados na camara que apoiam o adiamento apresentado pelo sr. Julio de Vilhena.
O sr. Julio de Vilhena: - N'esse caso mando a minha proposta para a mesa. (Apoiados.)
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja adiada a discussão d'este projecto até que sejam terminadas as ferias parlamentares. = Vilhena.
O sr. Presidente: - Esta proposta fica conjunctamente em discussão com o projecto.
Vozes: - Não póde ser. É uma questão prévia.
O sr. Presidente: - Para ser considerada como questão, prévia, tem a proposta de ser assignada por cinco srs. deputados.
O sr. Franco Castello Branco: - N'esse caso vamos assignal-a.
(Foi tambem assignada a proposta pelos srs. Franco Castello Branco, Avellar Machado, Pedro Victor e Manuel de Assumpção.)
Leu-se e foi admittida.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando o restituir.)
O sr. Eduardo de Abreu: - Vejo o sr. ministro da fazenda inclinado a acceitar a proposta do sr. Julio de Vilhena, por ser adiada para alguns dias a discussão d'este projecto.
Tenho a lembrar a v. exa. e á camara que, em todos estes projectos de fabricação de tabacos, em que o estado avoca a si o direito da manipulação para d'ella tirar os respectivos interesses, é costume ser sempre ouvida a commissão de saude publica, para ella estatuir as garantias que pelo lado da hygiene se devem conceder aos operarios. (Apoiados.)
N'este projecto só se falla de garantias pecuniarias e não se diz uma unica palavra relativamente á questão hygienica, isto é, á maneira como as fabricas podem e devera ser fiscalisadas, e vigiadas por peritos competentes como medicos e hygienistas.
Sobre isso nada do positivo existe no projecto, e, portanto, parecia-me conciliar-se tudo, se n'estes poucos dias em que tem de ser adiada a discussão do projecto podesse ser ouvida a commissão de saude publica, que, pela minha parte affirmo, dará o seu parecer em vinte e quatro horas, na, parte em que póde intervir.
O sr. Julio de Vilhena: - (O discurso será publicado em appendice, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - (O discurso será publicado em appendice, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Marçal Pacheco: - Sr. presidente, por melindres especiaes da minha situação, eu não pretendo entrar n'este debate. Não entrei n'elle o anno passado, e o mesmo farei este anno. Mas á vista do que se pretende, entendo que devo protestar contra este precedente de se fechar a sessão parlamentar, ou de não se encetar uma discussão, pelo facto de não estar presente um deputado, que deseja fallar. (Apoiados.) Ninguem mais do que eu, n'esta casa, respeita os talentos e o nobre caracter do meu illustre amigo, o sr. deputado Arroyo; mas se, realmente, o verdadeiro motivo do adiamento é a ausencia de s. exa., eu quero protestar para que não passe com a minha approvação o mau precedente de não se discutir um projecto qualquer, por não estar presente um deputado. (Apoiados.)
Se porventura este motivo, que se apresenta, é apenas um pretexto para o sr. ministro da fazenda evitar uma discussão violenta...
0 sr. Antonio Maria de Carvalho: - Isso não é.
O Orador: - Deixe-me v. exa. continuar na minha ordem de idéas. Eu formulo a hypothese: se porventura o motivo que se apresenta é apenas um pretexto para evitar uma discussão violenta, então volto-me contra o sr. ministro da fazenda e contra o governo, que não tem força para levar por diante uma discussão d'esta ordem. Se o governo não tem força, á face do paiz, para discutir um assumpto tão importante e grave como este, então está-lhe indicado qual o caminho que deve seguir: retire se, deixe essas cadeiras.
Eu formulo a hypothese.
Se é esta a rasão do adiamento. Mas se, porventura, não é esta, então não fica nenhuma, das que têem sido apresentadas para se adiar a discussão do projecto. Que os meus illustres collegas da opposição proponham o adiamento com o fundamento de que o projecto é nocivo aos interesses publicos, comprehende-se. Que se proponha o adiamento pela falta de esclarecimentos, que habilitem os oradores a entrar na discussão, tambem se comprehende. Que o sr. Eduardo de Abreu proponha o adiamento com o fundamento de que o projecto precisa ir á commissão de saude publica, tambem se comprehende. O que não comprehendo é que se não discuta um projecto, qualquer que elle seja, com o fundamento de que um membro, embora muito conspícuo da camara, está privado de comparecer á sessão. Existem n'esta casa muitos outros correligionarios de s. exa., que são tão capazes como elle de discutir o projecto, com utilidade para o paiz e com utilidade para os interesses da discussão parlamentar. O meu protesto fica lavrado.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)