934 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

"O deputado que tiver a palavra tem direito a usar d'ella por todo o tempo que julgar conveniente. Ninguem póde interrompel-o sem seu consentimento expresso, salvo se se desviar da ordem da discussão, seja entregando-se a divagações prolongadas, seja usando de termos injuriosos, ou offensivos, seja infringindo por qualquer modo as disposições d'este regimento. N'estes casos o presidente o chamará á ordem, procedendo nos termos do regimento."
Lembro aos illustres deputados da opposição e da maioria, que podem querer interromper-me, que o regimento diz que ninguem o póde fazer, sem o meu consentimento, salvo se eu me desviar da ordem da discussão e n'este caso só o sr. presidente...
(Interrupções.)
V. exa. está-me interrompendo e o regimento não o permitte; v. exa. infringiu o regimento e eu tambem o quero infringir.
Isto não é brincadeira; não me permitto o direito de brincar no parlamento; isto é para mostrar aos illustres deputados que querem que se cumpram exactamente os artigos do regimento, que quando eu estava lendo o artigo do regimento, que prohibo as interrupções, e quando eu exactamente pedia a sua attenção para elle, s. ex.ªs me interromperam.
É necessario que tenhamos uma certa condescendencia pessoal uns com os outros, e que nos convençamos todos, que, combatendo ou defendendo o governo, somos bastante honestos e conscienciosos para não ultrapassarmos os justos limites.
Mas o que era a ordem da discussão em que o illustre parlamentar o sr. Elvino de Brito discutia o caminho de ferro de Ambaca?
Era uma moção sobre as perturbações da ordem publica que ia, por todo o resto do paiz.
Ora o caminho de ferro de Ambaca tinha tanta relação com a ordem publica, que estava em discussão, como póde ter o eu discutir a harmonia, a relação, a uniformidade de pensar e sentir, a affeição, a amisade e a política que existe entre o sr. Luciano de Castro, ministro do reino, e o sr. ministro da fazenda Marianno de Carvalho.
Isto é absurdo, é um assumpto deslocado d'esta discussão, mas não é mais do que era a discussão do caminho de ferro de Ambaca a respeito das responsabilidades que cabiam ao governo por causa dos tumultos que se davam no paiz em janeiro d'este anno.
Isto, pois, demonstra que eu tenho sempre a melhor boa vontade de annuir aos pedidos de v. ex.ª; mas não posso, como deputado, deixar de usar de um direito igual áquelle que todos os membros d'esta camara, maioria e opposição, têem usado na discussão.
E posto isto, quero fazer notar o seguinte:
No tempo em que o parlamento portuguez merecia o seu verdadeiro nome, em que a unica cousa que preoccupava os ministros como as maiorias, eram os interesses do paiz, não se procedia como hoje; o que se procura hoje é fazer votar todos os projectos que interessam á vida política do governo.
Fazem-se accusações as mais energicas e mesmo desairosas aos ministros: e sabe v. exa. como se responde? Com o silencio; fica-se callado. D'antes, quando eu era maioria, não era assim; respondia-se.
Quando era presidente do conselho o sr. Fontes, por parte do governo não faz consentia que se fechasse uma discussão sob uma accusação que podesse ter desaire para os membros do governo. (Apoiados.) N'esse tempo nunca assisti a um espectaculo como o que se está presenceando, determinado pela fórma mais ridícula e absurda. Nunca assisti ao facto de um ministro levantar-se e concordar com o adiamento de um projecto que diz respeito á pasta que gere, e a maioria em acto seguido manifestar-se em sentido contrario áquelle ministro. (Apoiados.)
Não posso deixar de pôr este facto em releve. Não sei qual será a importancia que lhe dará o sr. Marianno de Carvalho; mas, no meu modo de sentir, s. exa. devia já estar cansado de prestar mais serviços ao seu partido, do que o seu partido tem tido do considerações por s. exa.
É muito bom ser habil, passar aos olhos dos seus e do paiz como um homem de expedientes para resolver todas as difficuldades; é bom ter essa reputação, mas não á custa do que s. exa. está soffrendo.
S. exa. levantou-se e declarou que não acceitava o adiamento proposto pelo sr. Julio de Vilhena pelo facto de que, se o acceitasse, isso equivalia a declarar que tinha receio das violencias que a opposição quizesse dar á discussão d'este projecto; e que só concordava com o facto do adiamento em si.
Que significa, que importa adiar?
Qual é o criterio a que deve ser subordinado este adiamento?
Unicamente aos interesses do paiz.
Um certo e determinado projecto entra em discussão, e é claro que os membros do poder executivo devem merecer a confiança da maioria; se a discussão d'esse projecto não precisa de ser immediata, se ha quem proponha o adiamento e se o ministro da pasta por onde o negocio corre, e que é o mais competente para julgar da necessidade do projecto, concorda com o adiamento, em que circumstancias fica a maioria votando contra?
Eu faço justiça ao sr. ministro. S. exa. disse que tinha desejo de fazer a vontade á opposição, mas não tem força e toda a maioria ha de votar contra, do mesmo modo que não teve força para resistir aos membros do governo que lhe impozeram a regia quando s. exa. queria o monopolio. E o sr. ministro da fazenda ha de recuar successivamente diante das reclamações dos contrarios.
E a primeira vez que se vê uma verdadeira exaltação no seio da maioria contra um ministro...
O sr. Presidente: - Em consciencia, pergunto ao illustre deputado se está tratando da questão sobre o modo de propor?
O Orador: - Se v. exa. me faz essa pergunta, eu digo-lhe que não; mas eu fui magistrado oito annos, e conheci as praticas da magistratura; sei que ha uma cousa muito peior do que a injustiça absoluta que é a injustiça relativa, e sempre n'esta camara, como já tive occasião de demonstrar, quer fallando-se antes da ordem do dia, quer na ordem do dia, quer sobre a ordem, quer sobre o modo de propor, tem sido praxe constante o orador fallar n'aquillo que julga necessario para justificar o seu proposito.
Eu prefiro que v. exa. me retire a palavra, e eu obedecerei, porque comprehendo que a minha obrigação é obedecer a v. exa., visto que o regimento lhe dá o direito de me retirar a palavra; mas o que não consinto, sem deixar de lavrar o meu protesto, é que v. exa. me não conceda os mesmos direitos que se concedem a todos os deputados.
Esse facto ficará para demonstrar que o projecto alem de ser nocivo aos interesses do estado começa por uma violencia...
O sr. Presidente: - Tenho a observar ao sr. deputado que é injusto no que acaba de dizer com referencia a mim. Eu não costumo fazer injustiças absolutas nem relativas.
Effectivamente é verdade que qualquer orador tem direito de fallar durante o tempo que quizer, mas é sobre o assumpto para que pediu a palavra; e se o sr. deputado não o quer assim entender, creia que nem por isso me obriga á violencia de retirar-lhe a palavra.
O Orador: - Em vista das considerações que v. exa. acaba de fazer, vou resumir as considerações que tenho a fazer.
Eu quero pôr bem em evidencia o facto de que o sr. ministro da fazenda concordou com a proposta de adiamento apresentada pelo meu collega o sr. Julio de Vilhena, e o