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936 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

passado, do regimen da régie por conta do estado, para o da arrematação. Não houve, pois, uma mudança tão completa, tão radical, em relação ao regimen da industria da fabricação dos tabacos, como se dará em Portugal, se este projecto for convertido em lei.
O projecto apresentado pelo governo hespanhol tinha, se bem me recordo, dois ou tres artigos, e tambem diversas bases, que faziam parte integrante de um d'esses artigos. Pois sabe v. exa., sr. presidente, como o projecto foi discutido? Na generalidade e na especialidade, recaindo sobre cada uma das bases, que acompanhavam o projecto, uma discussão e uma votação distinctas.
Em Hespanha procedeu-se, pois, com toda a reflexão e madureza no estudo da idéa do governo. E por isso mesmo elle não passou lá pela vergonha, porque e necessario dar ás cousas o seu verdadeiro nome, de voltar ao parlamento, a dizer que andára levianamente em uma questão de milhares de contos de réis, e que interessa a milhares de pessoas, como acaba de fazer, e continuará fazendo o governo portuguez, que felizmente nos rege! (Apoiados.)
Proponho, portanto, sr. presidente, e é essa a minha questão prévia, que sobre este projecto recaiam duas discussões distinctas, uma na generalidade, outra na especialidade, isto é, uma discussão singular, sobre cada uma das bases do projecto, recaindo tambem sobre cada uma uma votação especial.
Eu posso affirmar a v. exa., que sobre diversas disposições de cada uma d'essas bases, mais de um deputado da opposição deseja apresentar emendas, substituições ou additamentos. E, portanto, v. exa. comprehende bem que, se houver uma unica discussão, ou ella terá de se prolongar indefinidamente, ou então os deputados terão de mandar para a mesa as suas emendas, substituições ou additamentos, sem as fundamentar, sem poderem convencer a camara da utilidade e conveniencia das suas doutrinas.
Em Hespanha, como já tive occasião de dizer, foi assim que se procedeu em assumptos d'esta ordem, e quando se tratava de passar do systema da régie, administrada pelo estado, para o da arrematação, e não, como entre nós da liberdade absoluta na fabricação para a administração pelo estado, indemnisando se escandalosamente, e este é talvez o ponto mais importante, as fabricas actualmente existentes.
Parece-me ter justificado sufficientemente a minha questão prévia, esperando que ella será admittida e votada pela maioria, que muito precisa fazer esquecer o seu procedimento n'esta questão, e que se nos apresenta fazendo amende honorable, de certo contricta e arrependida.
Inspirem-se no exemplo do parlamento hespanhol, visto que infelizmente é preciso buscar exemplos de constitucionalismo á terra dos pronunciamentos.
Para que o governo não torne a fazer a figura triste, que fez, é necessario não levar de assalto esta discussão, e dar tempo bastante ao parlamento e fornecer-lhe os elementos precisos para todos e cada um saberem o que votam.
Nada mais me parece necessario dizer, e termino mandando a minha proposta para a mesa.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
O sr. Vicente Monteiro: - Pedi a palavra para propor a v. exa., que a questão prévia fique conjunctamente em discussão com o projecto.
Vozes na esquerda: - Não póde ser; é contra o regimento.
O Orador: - Não é de v. ex.ªs sómente, que depende o chamar-se a uma proposta questão prévia, ou não. Segundo as praxes parlamentares, é evidente que essa proposta tem de ficar conjunctamente em discussão com o projecto, mas votando-se depois, primeiramente a questão prévia, e depois o projecto.
Se a camara approvar a proposta, haverá outra discussão; do contrario, não haverá senão uma discussão.
O sr. Fuschini: - Não tinha tenção alguma de entrar na discussão da questão prévia apresentada pelo illustre deputado o sr. Franco Castello Branco, e acataria, em silencio, a decisão da maioria. Mas a doutrina peregrina apresentada pelo illustre relator da commissão, cavalheiro que tem graves responsabilidades, não só pelos seus meritos, como pela sua posição na maioria, obriga-me, sr. presidente, a protestar ainda mais uma vez contra as quebras das praxes parlamentares e, permitta-me v. exa. a palavra, porque não quero melindrar ninguem, de bom senso. (Apoiados.)
Discutir-se uma questão prévia d'esta ordem, uma questão prévia que trata da essencia da discussão, na propria discussão, é um absurdo, permitta-se-me que o diga.
Discutir-se o methodo da discussão na propria discussão não se comprehende. (Apoiados.}
Chega se ao fim, e, quando se poder apreciar a necessidade de discutir na especialidade, abafa-se, porventura, a unica discussão do projecto!
O sr. Vicente Monteiro: - Se for necessaria.
O Orador: - E como se ha de demonstrar esta necessidade?!...
Sr. presidente, realmente nós soffremos todos actualmente das consequencias de males de longa data semeados n'este campo parlamentar. (Apoiados.}
O erro de apresentar projectos d'esta ordem só com um artigo e com bases numerosas e importantes não pertence só a esta situação, já vem de traz.
O systema é, certamente, mau; mas quando isto se faz, quando isto se admitte, ao menos ha energia de opinião e passa-se por cima da questão previa, não se pretende illudil-a com tophismas d'esta natureza. (Apoiados.}
Comprehendo que sejam necessarios, principalmente n'um parlamento para o qual foi necessario que um escriptor distincto inventasse uma palavra para definir o excesso de loquacidade, regras, normas e garantias, que evitem a perda de tempo e o obstruccionismo.
Acceitem, portanto, a solução intermedia que vou propor.
Dêem uma discussão na generalidade, e depois, sobre as bases, uma discussão da especialidade, sobre todas as bases, note se, não digo uma discussão ácerca de cada base.
Isto parece-me ser um termo medio acceitavel.
Regular seria dividir, se quizerem, este projecto, em tres artigos de modo que tenha discussão na especialidade.
No ponto onde se diz: tudo nos termos e condições das bases annexas façam um novo artigo, um artigo 2.°, de modo que haja duas discussões: uma geral e outra em que possam discutir-se todas as bases conjunctamente.
Isto é um termo medio rasoavel.
Seja, porém, com o for o que desejo, pela minha parte, é protestar contra esta continua alteração das boas praxes parlamentares; desejo recordar mais uma vez que os pessimos processos que temos empregados todos, de cá e de lá, têem levado o systema parlamentar ao estado de decadencia em que se encontra.
Tenhamos todos um momento de bom senso. Não é difficil, um momento só.
Vejamos as consequencias deste acto.
Transija o sr. ministro e a maioria; transija a opposição.
Não haja uma discussão na especialidade sobre cada base; abra-se apenas discussão sobre todas as bases; mas dêem uma discussão na generalidade e outra na especialidade.
D'esta fórma, a meu ver, se harmonisarão os desejos da opposição com as exigencias da maioria; d'esta fórma se alliarão as vantagens de uma boa e profunda discussão com o aproveitamento do tempo.
(Interrupção)
Divida s. exa. o projecto e ponha mais um artigo, que tem exactamente o que desejo.