22 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pagamento da totalidade da effectivo do corpo de marinheiros, consignando a obrigação de licenciar os que for possivel dispensar sem limitação de numero, consignando-se a faculdade da contagem de tempo de serviço durante a licença para o effeito da baixa, e só para esta.

4.° Que se não diminua o effectivo das escolas de alumnos.

5.° Que se não tirem as gratificações aos impedidos.

6.° Que o preço da ração a abonar a quem por lei competir este abono seja o do custo ao estado dos géneros que a compõe. = F. Amaral.

Foi admittida.

O sr. Santos Viegas:- Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes ácerca da eleição de Nova Goa, que correu com toda a regularidade.

Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se dispensa o regimento para este parecer entrar desde já em discussão.

Approvado este requerimento leu-se na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores. - A vossa commissão de verificação de poderes examinou attentamente o processo eleitoral do circulo de Nova Goa, e verificou que tendo corrido com toda ar regularidade e sem protesto o acto eleitoral entraram na urna 21:076 listas obtendo o cidadão:

João Antonio de Brissac das Neves Ferreira .... 21:383 votos
O cidadão Joaquim José Fernandes Arez .... 150 votos
O cidadão Antonio José Pereira .... 40 votos
O cidadão João Joaquim Roque Correia Affonso .... 3 votos
21:576 votos

Em vista do resultado do apuramento dos votos foi dado o respectivo diploma ao cidadão mais votado João Antonio do Brissac das Neves Ferreira, sendo por isso a vossa commissão de parecer que seja proclamado deputado.

O diploma está em fórma legal.

Sala das sessões, 20 de junho de 1893. = J. E. de Moraes Sarmento = José de Azevedo Castello Branco = L. Bandeira Coelho = Alberto Affonso da Silva Monteiro = A. R. dos Santos Viegas, relator.

Foi approvado.

Proclamado deputado prestou em seguida juramento o sr. Neves Ferreira.

O sr. Presidente: - Como a hora está a dar, e pediu a palavra para antes de se encerrar a sessão o sr. visconde de Pindella, vou dar a palavra a s. exa.

O sr. Visconde de Pindella: - Pedi a palavra para antes de se encerrar a sesssão a fim de dirigir uma pergunta ao sr. ministro da guerra sobre um assumpto que eu julgo de grande importancia.

O Diario de noticias de hoje diz que o coronel Saturio Pires, ha pouco exonerado do cominando de infanteria 12, que tem o seu quartel na cidade da Guarda, zangado ou molestado pelo facto de ser exonerado d'esta commissão se dirigira ao quartel e apeára, não sem alguma solemnidade, os emblemas nacionaes que estão na fachada do quartel de infanteria n.° 12.

Julgo este facto extremamente grave; (Apoiados.) e por isso desejo saber se o sr. ministro da guerra tem conhecimento d'elle; e se tem, que providencias tomou, caso seja verdadeira a noticia publicada no referido jornal.

De antemão posso dizer affoutamente que ficarei satisfeito com a resposta que o sr. ministro me vae dar; a camara, o paiz e o proprio exercito têem toda a confiança nas qualidades de disciplinador austero do nobre ministro da guerra. (Apoiados.) Espero, pois que a resposta de s. exa. seja de tal fórma que demonstre a todos, que os 5:000 contos de réis que se gasta com o orçamento da guerra não é para ter um exercito de coroneis, nem um coronel como este. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Guerra (Pimentel Pinto):- Sobre o facto que o sr. visconde de Pindella veiu referir sei approximadamente o mesmo que s. exa. sabe.

Vi hoje tambem no Diario de noticias o que s. exa. referiu.

Devo, porém, dizer á camara que o coronel Saturio Pires se tem tornado notavel pelo seu entranhado amor ás instituições vigentes; é este o conceito em que eu o tenho, e em que é tido por todos os seus camaradas, e por este motivo eu duvido ainda um pouco da veracidade d'esta noticia.

Li em casa o Diario de noticias, e quando cheguei á minha secretaria encontrei ali um outro jornal, o Districto da Guarda, onde vem publicada essa mesma noticia. A noticia do Districto da Guarda tem realmente importancia para o caso de que se trata, porque aquelle jornal é publicado na mesma cidade, onde está infanteria 12.

Immediatamente mandei um telegramma urgente ao commandante da segunda divisão militar para que, sem perda de tempo, fosse elle, ou mandasse pessoa de sua inteira confiança á cidade da Guarda, e se informasse se era ou não verdadeira a noticia publicada no Districto da Guarda, de 18 d'este mez.

Por ora não posso dizer mais nada, mas o que posso affirmar a s. exa., á camara e ao paiz, é que se a noticia for verdadeira, e eu espero ainda que não o seja, procederei, dentro das attribuições que as leis o regulamentos mo conferem, com todo o rigor e por modo que sirva de exemplo para que não se repitam factos de identica natureza.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

O redactor = Sá Nogueira.