SESSÃO N.º 53 DE 20 DE JUNHO DE 1893 3

á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos eleitores da freguezia de Castello Branco, no concelho da Horta, pedindo que seja alterada por lei a sede da assembléa eleitoral a que pertencem, passando a ser na sua freguezia e não ha de Capello;

Apresentada pelo sr. deputado José Cavalheiro e enviada á commissão de administração publica.

Da irmandade da misericordia da cidade da Horta, pedindo que seja approvado um projecto de lei, que concede á mesma misericordia os materiaes e cerca do extincto convento da Gloria, para a construcção do novo hospital da mesma santa casa.

Apresentada pelo sr. deputado José Cavalheiro, e enviada á commissão de saude publica, ouvida a de fazenda.

De Guilherme Graham & Ca., pedindo que na proposta da contribuição industrial sejam alteradas as tabellas A e B que se referem a machinas de estamparia.

Apresentada pelo sr. deputado José Dias Ferreira e enviada á commissão de fazenda.

Dos lojistas de venda de couros cortidos, em Lisboa, contra a contribuição industrial no tocante á sua classe.

Apresentada pelo sr. deputado Victorino Vaz, enviada á commissão de fazenda e mandada, publicar no Diario do governo.

Da associação commercial de empregados de açougues, em Lisboa, contra o augmento arbitrariamente proposto da contribuição industrial que lhes diz respeito.

Apresentada pelo sr. deputado Victorino Vaz, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da camara municipal do concelho de Villa Nova de Famalicão pedindo o restabelecimento das ordens religiosas.

Apresentado pelo sr. deputado Oliveira Guimarães e enviada á commissão do ultramar.

Da direcção da real companhia vinicola do norte de Portugal contra o projecto da contribuição industrial na parte em que propõe a taxa fixa de 15 por cento sobre os lucros das sociedades anonymas, que não só achem comprehendidos na carta de lei de 9 de maio de 1892.

Apresentado pelo sr. deputado Marianno de Carvalho, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario governo.

Da associação, industrial portuense, pedindo que sejam modificadas as condições que geralmente regem os contratos de empreitada entre o governo e os empreiteiros, quer de fornecimentos quer de construcções de qualquer natureza.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de commercio e industria e mandada publicar no Diario do governo.

Da classe dos vendedores de chapeus contra as propostas de fazenda, especialmente a que sob o n.° 117-C, modifica a tabella annexa ao regulamento de 1888 em vigor.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Martins, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

De 37:000 diocesanos de Porto e Braga, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas nas possessões ultramarinas.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Guimarães e enviada á commissão do ultramar.

Da camara municipal do concelho de Ilhavo, pedindo que não sejam approvadas as ultimas propostas de fazenda.

Apresentada Melo sr. deputado Albano de Mello, enviada á commissão de fazenda e mandada, publicar no Diario do governo.

Dos proprietarios do concelho de Ilhavo, contra as propostas de fazenda ultimamente publicadas.

Apresentada pelo sr. Albano de Mello, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da associação da classe commercial do Beato e Olivaes contra a elevação das taxas da contribuição industrial e encorporação da zona das freguezias do Beato, Olivaes e Sacavem na area fiscal da cidade de Lisboa, onde se cobra o imposto de consumo.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Nunes, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos tabelliães de notas no concelho de Gaia, da 2.ª vara da comarca do Porto, contra a proposta de lei n.° 117-C da contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Leopoldo Mourão, e enviada á commissão de fazenda.

Da nova companhia utilidade publica, do Porto, contra o accordão proferido em data de 20 de junho de 1874 pelo conselho da direcção geral das contribuições directas do ministerio da fazenda.

Apresentada pelo sr. deputado Beirão, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos empregados judiciaes da comarca de Villa do Conde, pedindo que lhe não seja aggravada a contribuição industrial dos seus officios.

Apresentada pelo sr. deputado visconde de Pindella e enviada á commissão de fazenda.

De uma commissão de empregados telegrapho-postaes, pedindo a adopção de varias medidas tendentes a melhorar a sua situação.

Apresentada pelo sr. deputado Francisco José Machado e enviada á commissão de obras publicas.

De commerciantes estabelecidos em Leiria, pedindo a revogação do decreto de 13 de abril, e que aos phosphoros em poder dos commerciantes seja applicado o sêllo provisorio creado pelo artigo 21.° do regulamento do 6 de agosto de 1892.

Apresentada pelo sr. deputado João Alves Bebiano e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Gonçalo da Costa Mesquita e Mello, professor de instrucção primaria desde 6 de março de 1854 pedindo que por uma medida legislativa se lhe conceda a aposentação.

Apresentado pelo sr. deputado Barbosa de Magalhães e enviado á commissão de instrucção primaria e secundaria.

De José Garcia Canhoto, segundo sargento do regimento de infanteria n.° 22, pedindo que se lhe dispense as disciplinas mencionadas no n.° 4.° do artigo 36.° do decreto de 29 de setembro de 1892, para se poder matricular na escola do exercito.

Apresentado pelo sr. deputado J. F. Laranja e enviado á commissão de guerra.

De Leopoldo Francisco de Menezes, tenente coronel do estado major de infanteria, pedindo, pelas rasões que al-