4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
lega, que lho seja levantada a nota de castigo soffrido pelos acontecimentos de 31 de janeiro de 1891.
Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviada á commissão de guerra.
Dezoito requerimentos de ajudantes de enfermeiros navaes e outros empregados do hospital da marinha, pedindo para serem incluidos na excepção estabelecida pelo
§ 1.° do artigo 20.º do projecto de lei da receita e despeza do estado.
Apresentados pelo sr. deputado Albano de Mello e enviados á commissão do orçamento.
De nove machinistas e ajudantes a machinistas da armada, pedindo que sejam equiparados, no que respeita ás rações, ás praças graduadas do corpo de marinheiros.
Apresentados pelo sr. deputado F. do Amaral e enviados á commissão do orçamento.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
Declaro que o sr. deputado José da Gama Lobo Lamare tem faltado ás anteriores sessões, e continuará a faltar ainda, por motivo de doença. = J. E. de Moraes Sarmento.
Para a secretaria.
O sr. Presidente: - Participo á camara que recebi representações dos refinadores de assacar, da cidade do Porto, e dos mercadores de ferro em barra, estabelecidos na mesma cidade, em que reclamam contra as taxas da proposta de lei n.° 117-C, relativa á contribuição industrial.
Foram enviadas á commissão de fazenda.
O sr. Mattoso Corte Real: - Mando para a mesa uma representação da associação industrial dos lojistas de calçado, com sede em Lisboa, contra a proposta de lei n.º 117-C, relativa á contribuição industrial, representação que peço seja mandada publicar no Diario do governo.
Mando tambem para a mesa uma representação da faculdade de medicina da universidade de Coimbra, contra o projecto de lei pelo qual se reorganisa o instituto ophtalmologico de Lisboa.
A primeira representarão foi enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo, e a segunda fui enviada á commissão de instrucção publica superior e especial.
O sr. Francisco José Machado: - Mando para a mesa uma representação dos commerciantes de phosphoros, das Caldas da Rainha, pedindo a revogação do decreto de l3 de abril ultimo, e que aos phosphoros em poder dos commerciantes seja applicado o sêllo provisorio, creado pelei artigo 21.° do regulamento de 6 de agosto de 1892.
Peço que seja consultada a camara sobre se permitte a sua publicação no Diario do governo.
Mando tambem para a mesa uma representação de uma commissão de empregados telegrapho-postaes, pedindo melhoria do situação.
A primeira foi enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo, e a segunda á commissão de obras publicas.
O sr. Jacinto Nunes: - Mando para a mesa uma representação dos membros da classe dos algibebes da cidade de Lisboa, contra o projecto da contribuição industrial; e outra da associação da classe commercial do Beato e Olivaes contra a elevação das taxas da contribuição industrial, o encorporação da zona das freguezias do Beato, Olivaes, e Sacavem na arca fiscal onde se cobra o imposto de consumo.
Foram enviadas á commissão de fazenda.
O sr. Eduardo José Coelho: - Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias das varas civeis da comarca de Lisboa, pedindo que a, taxa do 15
por cento seja reduzida a 6 por cento sobre os vencimentos que percebem.
Foi enviada á commissão de fazenda.
O sr. Veiga Beirão: - Mando para a mesa uma representação dos advogados de Lisboa e dos negociantes de fazendas a retalho, e modas, da cidade do Porto, contra a proposta de lei relativa á contribuição industrial; e outra da nova companhia utilidade publica, da cidade do Porto, contra o accordão proferido, em data de 20 de junho de 1874 pelo conselho da direcção geral das contribuições directas do ministerio da fazenda.
Peço que seja consultada a camara sobre se permitte a sua publicação no Diario do governo.
Foram enviadas á commissão de fazenda e mandadas publicar no Diario do governo.
O sr. José Cavalheiro: - Marido para a mesa uma representação dos eleitores da freguezia de Castello Branco, no concelho da Horta, pedindo que seja alterada por lei a sede da assembléa eleitoral a que pertencem, passando a ser na sua freguezia e não na de Capello.
Mando tambem para a mesa uma representação das irmandades da misericordia da cidade da Horta, pedindo que seja approvado um projecto de lei que concede á mesma misericordia os materiaes e cerca do extincto convento da Gloria, para a construcção do novo hospital da mesma santa casa.
A primeira foi enviada á commissão de administração publica, e a segunda á commissão de saude publica, ouvida a de fazenda,
O sr. Baptista de Sousa: - Sr. presidente, tendo-mo hontem inscripto para antes da ordem do dia, não pôde infelizmente chegar-me a palavra por ter de se passar, á hora competente, aos trabalhos da ordem do dia.
Estando hontem presente o sr. ministro da marinha, felicitava-me por ter occasião de fazer na sua presença as considerações relativas ao assumpto para que pedira a palavra.
Hoje não tenho o gosto de ver s. exa. no seu logar, e, portanto, vejo-me na necessidade, não esperada, de tratar do mesmo assumpto na sua ausencia.
Quero referir-me ao contrato de navegação a vapor entre Lisboa e os portos dos archipelagos dos Açores e Madeira, que faz objecto de uma proposta de lei que o nobre ministro apresentou a esta camara, que foi publicada no Diario do governo de 7 do corrente mez, e que está affecta ao conhecimento e voto da illustre commissão de marinha.
O que vou dizer será, de certo, attendido devidamente por esta commissão, quando houver de estudar o assumpto e converter a proposta ministerial em projecto de lei.
Seja-me licito estranhar, sem animo algum de censura, que, interessando este negocio tanto ao archipelago dos Açores como á Madeira e Porto Santo, s. exa. o nobre ministro da marinha tivesse a condescendencia de ouvir em successivas conferencias os illustres deputados pelos Açores, e não se dignasse ouvir tambem um unico dos deputados eleitos pelo Funchal.
Espero, porém, da imparcialidade da illustre commissão, que ella attenderá ás justas reclamações da ilha da Madeira, as quaes ella vem, n'esta occasião, pela minha voz sem auctoridade, mas sempre prompta ao cumprimento do dever do mandato, com que os madeirenses me honraram, apresentar á consideração dos meus collegas que compõem aquella commissão, para por elles serem tomadas na conta que merecerem.
E dirijo-me sobretudo á sua imparcialidade, porque até pelo lado politico eu vejo que á illustre commissão de marinha, a que o negocio está affecto, não pertence um unico deputado do partido progressista, e entre os regeneradores não ha lá um unico dos tres eleitos pela Madeira.
Sendo um negocio que interessa tanto ao archipelago dos Açores, como á Madeira e Porto Santo, na falta de