948 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

venio com a Inglaterra, nobre a permutação de encommendas postaes com valor declarado.

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o sr. Pereira e Cunha: - Mando para a mesa uma representação da commissão executiva da academia do Porto contra o regulamento do serviço do recrutamento, approvado em 26 de setembro ultimo. Vae por extracto no fim d'esta sessão. O sr. Marianno de Carvalho: - Manda para a mesa duna representações: uma dos canteiros, estabelecidos em Lisboa, e outra dos commerciantes importadores de velocipedes.

Referindo só ás declarações do sr. presidente do conselho, observa que a causa da crise foi, segundo pareço, muito simples. O sr. Pimentel Finto indicou ao sr. presidente do conselho algumas propostas para reforma do exercito, e o sr. presidente do conselho oppoz-se, com o fundamento no importante acrescimo do despezas, resultante d'essas propostas.

Conclue-se d'aqui que o novo ministro ou não traz proposta alguma para a reforma do exercito, ou, se a traz é tal, que não augmenta a despeza.

Como não julga acceitavel a primeira hypothese, dá parabens ao governo o ao paiz, porque espera que só realise a segunda.

Congratula-se tambem com a camara por ver restabelecida a pratica, que estava obliterada, de se dar conta á camara das crises ministeriaes.

Depois de algumas considerações sobro este ponto, o orador pergunta ao sr. ministro da guerra quaes são as suas idéas a respeito do recrutamento, e se s. exa. tenciona manter as disposições que no ultimo decreto, que reformou aquelle serviço, se referem á reducção de tempo do serviço e ás remissões.

Pergunta mais se s. exa. entende que na nossa legislação militar existem disposições que dêem ao governo a faculdade de conceder promoções, por distincção, ou se tenciona estabelecel-as no caso de entender que não existem.

Deseja ao mesmo tempo saber quaes as suas idéas sobre a proposta de lei apresentada pelo seu antecessor, com referencia a este assumpto.

Finalmente, pergunta se o sr. ministro da guerra tenciona apresentar ainda n'esta sessão legislativa alguma providencias tendentes a resolveram a grave questão da equiparação das promoções entro as diferentes armas de exercito; o ao mesmo tempo insta com s. exa. para que lhe diga se entende que, com os recursos actuaes, é possivel introduzir na organisação da força publica os melhoramentos indispensaveis.

Se o sr. ministro da guerra lhe responder, pede que lhe seja concedida de novo a palavra, abrindo-se um incidente especial a respeito d'este assumpto.

(O discurso será publicado na integra, guando o orador o restituir.)

O sr. Ministro da Guerra (Moraes Sarmento): - Agradeço ao illustre deputado o sr. conselheiro Marianno de Carvalho as suas benévolas disposições para commigo ás quaes procurarei corresponder pelos meus actos.

Já tive occasião do dizer, quando precedentemente tomei a palavra, que desejava sor dispensado de formular um programma de administração, preferindo ser julgado pelos meus actos a sel-o pelou minhas intenções, porquanto sei bem que nem sempre as circumstancias permittem a perfeita conformidade entro umas e outras. Repito, por isso, agora ao illustre deputado o pedido que ha pouco fiz a camara, e é que me dê o tempo necessario para converter o meu pensamento nas providencias e propostas do lei que eu julgue convenientes para melhorar e robustecer o exercito. (Vozes: - Muito bem.)

Deseja o illustre deputado saber se eu tenciono manter disposições que, no ultimo decreto relativo aos serviços do recrutamento, se referem á reducção do tempo de serviço e ás remissões.

Direi ao illustre deputado que, estando esse diploma sujeito n'esta camara á apreciação das respectivas commissões, a ellas concorrerei com o meu collega do reino e, de accordo com elle, então terei occasião de expor o meu pensamento sobre quaesquer aperfeiçoamentos que entendeu conveniente introduzir nos serviços indicados, de modo que o exercito possa coutar com o numero de soldados indispensaveis para o desenvolvimento da instrucção o para assegurar a defeza do paiz.

Não tenho duvida em afirmar desde já a camara que julgo absolutamente indispensavel melhorar a legislação sobre recrutamento, de modo a adquirir a segurança que o exercito poderá dispor do effectivo indispensavel para
poder cumprir a sua missão. (Apoiados.)

As nossas maiores dificuldades em Africa estilo vencidas, é certo, mas devemos prever a eventualidade de outras, para fazer face ás quaes nos cumpro estar convenientemente apercebidos.

A propria defeza da metropole não estará assegurada sem que pelas fileiras hajam passado, para ahi receberem a conveniente instrucção militar, o numero de soldados que a lei organica fixa como effectivo de guerra. E a par d'ente é ainda igualmente indispensavel que exista o consideravel material de guerra correlativo.

Eu devo, consequentemente, dedicar toda a minha attenção á resolução do árduo problema, que se cifra em augmentar o numero de defensores do paiz e de procurar adquirir o material necessario para assegurar o bom regimen dos diversos serviços militares, pedindo, comtudo, ao paiz os menores sacrificios que seja possivel.

E esta, no momento presente, a mais grave e importante questão a resolver. Sem soldados e sem material de guerra não ha exercito. (Apoiados.) Podem existir todas as demais engrenagens que constituem o complicado mechanismo militar, ser a mais perfeita a legislação que regula a constituição e o bom regimen dos diversos serviços, mas, sem aquelles dois grandes elementos, não ha instituições militares dignas de tal denominação. Consequentemente asseguro ao illustre deputado que a minha attenção se ha de applicar muito preferentemente ás questões do recrutamento e de acquisição de material.

Com respeito á promoção por distincção, sou de parecer que na legislação militar vigente tem o governo a faculdade de conceder promoções, por distracção, aos militares que d'ellas se tornem dignos. Com respeito ao projecto da iniciativa do meu antecessor, que está pendente do parecer da commissão de guerra, a ella concorrerei, quando se discutir o assumpto, e emittirei o meu parecer, que a camara terá occasião do conhecer.

For ultimo, devo responder ao illustre deputado que a questão da equiparação das promoções nos quadros das diversas armas do exercito é tambem, segundo o meu modo de ver, um problema grave, que me merece particular attenção, por isso que não desconheço os diversos inconvenientes que resultam do estado actual das cousas.

Terminando, asseguro á camara que, pedindo-lhe para que me julgue pelas providencias e propostas que eu haja de opportunamente apresentar, e não sómente por uma simples divagação de idéas, não é meu intento illudir a sua espectativa.

Asseguro que não hei de ficar inactivo, e por isso a camara terá occasião de conhecer o meu pensar quando vierem á discussão os decretos dictatoriaes de iniciativa do meu antecessor, ainda pendentes das commissões, ou as propostas de lei que eu haja de opportunamente apresentar.

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

O sr. Marianno de Carvalho: - Peço licença a v. exa. para lhe lembrar que, ao terminar, pedi a v. exa.