4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Nota

Desejo pedir providencias ao Sr. Ministro das Obras Publicas acêrca da invasão dos gafanhotos em Monforte da Beira, concelho de Castello Branco. = João Pinto dos Santos.

Não foi considerada urgente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Oliveira Mattos tambem pediu a palavra para um negocio urgente; a mesa, porem, não considera igualmente urgente esse assumpto. Consulto por isso a Camara.

Não foi reconhecida a urgencia.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a apresentar podem enviá-los para a mesa.

O Sr. Clemente Pinto: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro a V. Exa. se digno consultar a Camara sobre se consente que reunam durante a sessão as commissões de ensino superior, saude e fazenda. = O Deputado, Clemente Pinto.

Foi approvado.

O Sr. Conde de Paçô-Vieira: - Mando para a mesa dois pareceres: um da commissão de administração publica sobre a renovado de iniciativa da proposta n.° 8-A, apresentada á Camara em junho de 1888, que reduz a 500 réis os emolumentos dos secretarios dos Governos Civis; e outro das commissões de administração publica e de fazenda sobre o projecto de lei n.° 26-F, que tem por fim auctorizar o Governo a auxiliar a construção do manicomio "Camará Pestana", no Funchal.

Foram a imprimir.

O Sr. Luiz José Dias: - Apresento o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça e secretarias do Tribunal do Commercio, me sejam enviados com a maxima urgencia os seguintes esclarecimentos: Nota dos regimentos desde 31 de dezembro de 1901 até hoje, de todas as escripturas ou estatutos de quaesquer sociedades que sob qualquer designação se tenham constituido para explorar o fabrico e venda de pão em Lisboa, contendo mais de dois socios; data dos registos e dos Diarios do Governo onde essas escripturas ou estatutos se publicaram.

Declaro que preciso d'estes documentos para poder mostrar o perigo do que está ameaçado o povo de Lisboa com o monopolio do pão, e para poder chamar a attenção do Governo sobre este facto gravissimo, que reclama providencias promptas e energicas. = Luiz José Dias.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 35

O Sr. Manuel Pratel: - Sr. Presidente: O illustre Deputado Sr. Francisco José Machado, falando com a sua reconhecida sinceridade o devoção pela causa nacional, fez hontem um excellente discurso sobre a nossa questão vinicola, discurso de informações curiosas, de abundantes estatisticas e de apreciações muito justas. D'estas, porem, nem todas merecem tal qualificação, porque uma, pelo menos, é, positivamente, de mera faculdade imaginativa e outras se me afiguram destituidas do fundamento.

Assim, o illustre Deputado começou por manifestar o louvavel proposito de afastar da discussão tudo quanto fossem retaliações politicas, questões de partidarismo, ou como quer que se chamem; mas, a breve trecho, esquecido da sua promessa, formulava uma proposição, que enunciou bem distinctamente para que não passasse despercebida, que repetiu e que pretendeu demonstrar; a qual singular proposição foi nem mais nem menos do que a seguinte:

"O culpado da crise vinicola é o partido regenerador".

Porquê?

Fazendo um resumo do que o Sr. Machado expôs, os motivos vêem a ser estes: o partido regenerador, da penultima vez em que esteve no poder, tinha conhecimento da existencia da crise e não a debellon; depois, na opposição, promoveu a queda do Governo progressista, antes que este a tivesse resolvido; e agora o gabinete presidido pelo Sr. Hintze nada tem feito no sentido de beneficiar a viticultura.

Sr. Presidente: longe do meu espirito o intento de localizar o debate neste campo; entretanto, eu estaria no meu pleno direito de oppor ao illustre Deputado esta outra these:

"O culpado da crise vinicola é o partido progressista". (Apoiados).

Porquê?

Posta de parte a allogação da entrada dos vinhos espanhoes, em que o Governo, consoante a confissão do Sr. Machado, apenas teria adoptado o modo de ver das individualidades competentes na materia, e sem fazer especial referencia ao caso da consulta publicada no Boletim da Camara do Commercio e Industria, hontem mesmo satisfactoriamente esclarecido (Apoiados), por estas razões: o partido progressista, da ultima vez em que esteve no poder, tinha conhecimento da existencia da crise e não a debellou (Apoiados); o partido progressista deixou-se caír entretido com questões constitucionaes, (Apoiados) devendo antes preoccupar-se com o problema vinicola, que, tão extraordinariamente, interessava ao país. (Muitos apoiados). E V. Exa., Sr. Presidente, avalia decerto com quanta razão eu procederia, attendendo a que o que se tem praticado neste capitulo da administração publica ao partido regenerador se deve. (Apoiados).

Com effeito, foi o partido regenerador que publicou o decreto de 25 de abril de 1895, altamente protector da exportação dos vinhos nacionaes para o ultramar, e tão altamente protector que, tendo sido a exportação para a Africa portuguesa em 1894 de 50:956 hectolitros, foi logo era 1896 de 71:000, subindo successivamente, por forma que já em 1900 se elevou a 124:828 hectolitros.
(Vozes: - Muito bem).

Foi o partido regenerador que, por decreto de l de setembro de 1894 e regulamento de 16 de maio de 1895, organizou a fiscalização de vinhos e azeites, da qual, alem de outras vantagens, resultou o accrescimo no consumo de vinhos: fôra, em Lisboa, em 1894, de 60.000 pipas; augmentou nos annos subsequentes e attingiu, em 1900, a cifra de 78:000. (Vozes: - Muito bem).

Foi o partido regenerador o auctor do decreto de 14 de junho de 1901, que cria as adegas sociaes, as estações agricolas de destillação e a companhia vinicola, cuja salutar influencia se ha de fazer sentir no futuro; (Apoiados) e foi ainda o partido regenerador que trouxe ao Parlamento a proposta que se acha em discussão, a qual os illustres Deputados opposicionistas, testemunho inconfundivel, exaltam calorosamente. (Muitos apoiados).

E agora pergunto: o que fez o partido progressista? Absolutamente nada. (Apoiados).

No sen discurso, o Sr. Francisco José Machado analysou duas propostas, ambas sobre vinhos, uma do Sr. Ministro das Obras Publicas e outra do Sr. Ministro da Marinha.

S. Exa. demorou-se talvez mais sobre a primeira; mas, como a que está em discussão é a segunda, eu referir-me-hei especialmente a esta. (Apoiados).

Num ponto tenho o prazer de me achar de acordo com Sr. Machado: é no que toca á repressão de todas as