SESSÃO N.° 53 DE 27 DE AGOSTO DE 1909 3

ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, enviando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Visconde de Ollivã, as copias das actas das sessões ordinarias da Camara Municipal de Campo Maior, em que foram arrematadas as pastagens da Defesa de S. Pedro e Coutos da Villa.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Fazenda, enviando os documentos relativos aos contratos no estrangeiro indispensaveis para occorrer a pagamentos de bilhetes do Thesouro, satisfazendo assim ao pedido do Sr. Deputado Abel Pereira de Andrade.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, enviando a nota dos despachos transcritos no livro de porta do mesmo Ministerio desde 1906 até 25 de julho de 1909, satisfazendo assim o pedido do Sr. Deputado Antonio Rodrigues Costa da Silveira.

Para a secretaria.

Do mesmo Ministerio, enviando a relação dos requerimentos deitados na caixa daquelle Ministerio por José Maria Parreira Junior, satisfazendo assim ao pedido do Sr. Deputado Antonio Rodrigues Costa da Silveira.

Para a secretaria.

Do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, enviando 180 exemplares, 5 a 8, do Boletim Commercial.

Para a secretaria.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando 150 exemplares da collecção de decretos promulgados pelo Acto Addicional.

Para a secretaria.

Do juiz de direito da 3.ª vara da comarca de Lisboa, pedindo autorização para que o Sr. Deputado Antonio Rodrigues Nogueira compareça n'aquelle tribunal no dia 28 do corrente, para ser inquirido como testemunha.

Para a secretaria.

Da Camara Municipal de Cascaes, solicitando a approvação do projecto de lei referente aos casinos municipaes.

Para a commissão de administração publica.

Do Sr. Deputado José Francisco Teixeira de Azevedo, communicando ter desistido de realizar o seu aviso prévio ao Sr. Ministro do Reino sobre o provimento do logar vago de director da escola de habilitação para o magisterio primario de Faro.

Telegrammas

Lisboa, Coimbra. - Exmo. Presidente Camara Deputados, Lisboa. - Empregados telegrapho-postaes districto Coimbra, beneficiados pela reforma telegrapho-postal, agradecem penhoradamente valiosa cooporação V. Exa. na approvação respectivo projecto, pedindo se digne ser interprete mesmos sentimentos para com illustres membros essa camara que o votaram e pelas palavras de sympathia que dirigiram á corporação.

Lisboa, Beja. - Exmo. Sr. Presidente Camara Senhores Deputados, Lisboa. - A agradecer pelo pessoal telegrapho-postal districto de Beja. = Figueiredo.

Lisboa, Porto. - Illmo. Exmo. Sr. Presidente Camara Senhores Deputados, Lisboa. - Os empregados dos correios e telegraphos do Porto teem a honra de apresentar a V. Exa. os protestos da sua immensa gratidão por V. Exa. ter-se dignado attender ao seu pedido = O presidente da reunião Joaquim Saraiva Teca Lemos.

Segunda leitura

Projecto de lei

A leitura dos almanachs do exercito e de marinha, aquelle referido a 30 de junho de 1908 e este a 31 de dezembro do mesmo anno, produziu no meu espirito a mais desagradavel surpreza e creio que a não vae causar menor no animo dos meus collegas civis e até, talvez, no de alguns militares desta casa do Parlamento.

Vejamos: Na classe de officiaes combatentes do exercito, que, em harmonia com os respectivos quadros, devia compor-se de 2:001 individuos, eu fui encontrar 2:656, isto é, 655 officiaes a mais.

Na classe de officiaes não combatentes, que devia compor-se de 439, individuos, fui encontrar 557, ou 118 a mais dos respectivos quadros.

Como officiaes na reserva e officiaes reformados existem 1:001 (!) dos quaessão generaes 294 (!!!) Com a nossa legislação defeituosa combinada com a brandura, para não dizer relaxação, dos nossos costumes, conseguimos collocar na inactividade mais de dez generaes por cada um de actividade, visto que o estado maior general se compõe de 27 generaes.

O espectaculo que nos offerece a marinha de guerra não é menos triste e doloroso do que o que deixo exposto relativo ao exercito.

Vejamos:

Como officiaes de marinha,, combatentes, existem 418 quando os respectivos quadros accusam apenas 273; havendo por conseguinte 145 a mais.

Como officiaes combatentes existem 306, quando em harmonia com os quadros deveriam existir 226, por isso ha 80 officiaes a mais dos respectivos quadros.

Como officiaes auxiliares e reformados, combatentes e não combatentes, existem 108, dos quaes 31 são officiaes generaes.

Da exposição feita conclue-se que é urgente prover de remédio a tal estado de cousas, que não só desprestigia o nosso valente exercito e gloriosa marinha de guerra, mas tambem nos arrasta velozmente a uma ruina financeira, que pode comprometter a independencia da patria tão amada.

O remedio para ser efficaz deve ser energico e adequado a fim de cortar pela raiz o mal que nos assoberba.

É por isso que ouso apresentará Camara o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica, desde a apresentação desta proposta de lei, extincto, o limite de idade e a perequação tanto para o exercito, como para a marinha de guerra. Os officiaes de terra e mar conservar-se-hão na actividade em quanto não forem julgados absolutamente impossibilitados do serviço militar.

Art. 2.° Os officiaes do exercito e da marinha de guerra poderão exercer provisoriamente commissões civis, ou mi-