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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso que devia ser transcripto a pag. 798, col. 3.ª, lin. 84.ª no Diario de Lisboa, na sessão de 14 de março

O sr. Carlos Bento: — Agradeço ao illustre deputado que me precedeu a lisonjeira urbanidade com que me tratou, e agradeço o tanto mais quanto reconheço que as phrases benevolas que empregou a meu respeito, nascem da intenção de encontrar em mim qualidades que eu devo reconhecer que não possuo.

A questão de que se trata na minha opinião não é uma questão politica, é uma questão economica direi mesmo, nem é uma questão economica, é uma questão financeira (apoiados); não que eu separe qualquer expediente financeiro das considerações economicas, que possam illustrar a camara sobre os inconvenientes que esse expediente possa trazer comsigo. Quero que os financeiros sejam economistas; mas entendo que os economistas não têem direito a serem financeiros, querendo o absoluto das suas idéas, fazendo uma apreciação completamente independente de paiz e de epocha, e dos termos em que são applicadas as theorias que se proclamam.

E nem eu entendo que a economia politica esteja tão atrasada, e os seus cultores sejam intelligencias de tão pouco alcance, que não reconheçam as concessões que ha a fazer no caminho do progresso, e os obstaculos e difficuldades que convem vencer, dentro dos limites da rasão, para que as reformas não tendam mais a destruir que a edificar (apoiados).

Esta questão é a questão financeira, e lamento que uma questão d'esta importancia tivesse forçosamente de occupar a attenção da commissão de fazenda por tal fórma que fizesse com que o parecer da commissão sobre o orçamento ainda não podesse ser apresentado...

Vozes: — Já se apresentou.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Está a imprimir.

O Orador: — Estimo muito esta circumstancia; posto que d'esse parecer eu ainda não possa ter conhecimento, aproveito a occasião com toda a cordealidade, para dizer que se a commissão de fazenda não tivesse apresentado ainda este parecer, estava completamente justificada pela importancia e gravidade do trabalho que lhe tinha sido incumbido.

Portanto longe de ser censura, estimo muito que se converta em elogio, porque todos conhecem a actividade e fadigas de espirito que é necessario supportar, para simultaneamente ter de examinar e decidir assumptos de tanta gravidade e importancia.

E digo de passagem que a commissão de fazenda neste parlamento está mal constituida. N'este anno já não haverá innovação a fazer a este respeito, mas convem semear e appellar para o futuro.

Entendo que não se póde entregar a uma commissão de fazenda o dar parecer sobre todos os negocios importantes que vem a esta casa (apoiados). É necessario uma commissão que se occupe exclusivamente do orçamento (apoiados), porque é assumpto bastante grave para occupar toda a actividade de uma commissão. A commissão do fazenda tem bastante com que se entreter, occupando-se de todos os negocios importantes que vem a esta casa, porque quasi todos elles têem relação com a questão de fazenda, e effectivamente esta commissão tem sido consultada sobre todos os assumptos que prendem com a questão das finanças.

E sem desconhecer a competencia dos membros d'esta commissão, porque elles devem mesmo ter aprendido á sua custa, digo que hão de ser os proprios que hão de estar de accordo comigo, em que este estado não póde continuar.

Mas, sr. presidente, é minha opinião que nós não temos a consagrar o triumpho de um grande principio. Não é esta a occasião em que uma grande satisfação podem ter os homens publicos, quando concorrem para a realidade de uma grande idéa. Tendo de defender a régie, a arrematação ou a liberdade que se propõe póde-se dizer e sustentar que defendemos uma grande idéa economica? Póde estar isso nas nossas intenções, mas não podemos dizer que pelos meios apontados se realisará o ambicioso fim do triumpho absoluto de um bom principio economico.

Eu não entro agora na analyse dos inconvenientes que acompanham a existencia de qualquer monopolio. Parece-me que a simples palavra diz tanto ou mais, que o mais largo commentario com que a podesse acompanhar (apoiados). Mas mal posso chamar liberdade de commercio á necessidade fiscal de onerar um producto qualquer, com um imposto que se estabeleceu mais como recurso fiscal, do que como doutrina economica, e que serviu de base para a adopção d'este projecto.

E de passagem direi que estimo muito que a Inglaterra nos sirva de modelo, todas as vezes e em tudo em que ella, com vantagem, se possa imitar. Effectivamente as instituições d'aquelle paiz, sem que em todos os pontos tenham uma absoluta rasão de ser, pela organisação especial daquella nação, — digo que, todos os paizes que têem podido transportar e dotar-se com as instituições d'aquella grande nação, têem reconhecido que a liberdade não é uma planta que se dê só no sólo britannico (apoiados). A liberdade constitucional, tem-se demonstrado que, apesar de innegaveis contratempos, não é questão de clima, nem de raça, nem de situação geographica. Mas devemos tambem confessar que todas as nações têem que aprender muito d'aquelle paiz.

Eu disse a v. ex.ª que considerava esta questão como financeira, e entendo por isso que esta occasião não é talvez a mais propria para a adopção de um systema que póde mudar essencialmente a nossa situação financeira; e tanto mais arriscada seria essa tentativa, quanto menos fossem as precauções de que fosse acompanhada.

Reconheço que n'este projecto não se póde realisar o principio, que se podia considerar como de verdadeira liberdade; porque n'este projecto a primeira consideração que foi sacrificada foi a da liberdade da cultura (apoiados).

Não acredito que tenhamos occasião de acclamar o principio da liberdade commercial, na occasião em que as necessidades, independentemente da nossa vontade, estabelecem o principio da restricção a outra industria não menos respeitavel entre nós, qual é a industria agricola.

E se fossem completamente exactas as observações do illustre deputado que me precedeu, esse sacrificio seria o mais cruel de todos os sacrificios, porque apresentou este ramo agricola como altamente productivo entre nós, e por conseguinte, ía-se provar o continente do nosso paiz, das vantagens que havia de ter de uma cultura altamente importante.

Eu devo declarar á camara que, n'esta parte, não posso desde já fazer uma idéa tão vantajosa dos resultados da industria agricola de que se trata, como o nobre deputado; parece-me que não podemos desde já apresentar esta consideração, porque não tem por si ainda a experiencia.

E n'esse ponto entendo que as accusações que se fazem a outros systemas que importa o monopolio devem ser muito meditadas, pela consideração de que sete systema arrasta comsigo o defeito de não ter promovido a cultura, quaesquer que sejam as considerações de que entendesse a deviam acompanhar, porque no projecto da commissão diz-se que = as circumstancias e resultados d'essa cultura destroem os resultados fiscaes