Debates Parlamentares - Diário 053S1, p. 1371 (1868-06-15)

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1371

Sessão de 15 de junho de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MAMA DA COSTA E SILVA

Secretarios – os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada — 77 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: A. de Azevedo, A. de Ornellas, A. E. de Seabra, A. Braamcamp, Alves Carneiro, Villaça, Antonio de Azevedo, A. Bernardino de Menezes, Sá Nogueira, Castilho Falcão de Mendonça, Silva e Cunha, A. J. da Rocha, Falcão e Povoas, Pequifo, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Falcão da Fonseca, Montenegro, Barão da Trovisqueira, Cunha Vianna, C. Testa, Vieira da Motta, Conde de Thomar (Antonio), Custodio Freire, Eduardo Tavares, Fernando de Mello, F. de Albuquerque Couto, Silva Mendes, Coelho do Amaral, Dias Lima, Gavicho, F. L. Gomes, Silveira Vianna, Henrique Cabral, Silveira da Motta, Freitas e Oliveira, Almeida Araujo, Judice, Santos e Silva, J. A. Vianna, Matos e Camara, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, João de Deus, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, João M. de Magalhães, Pinto de Vasconcellos, Ribeiro da Silva, Maia, Galvão, Bandeira de Mello, Klerk, Costa Lemos, Faria Pinho, Sousa Monteiro, Freire Falcão, Teixeira Marques, J. I. Pereira de Carvalho, Lemos e Napoles, Vieira de Sá, Costa e Silva, Frazão, Mesquita da Eosa, José de Moraes, José Paulino, José Tiberio, L. de Carvalho, Camara Leme, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, M. J. Guerra, Pereira Dias, Paulino Teixeira, P. A. Franco, Raymundo Rodrigues, Sabino Galrão.

Entraram durante a sessão — os srs.: Annibal, Costa Simões, Ferreira de Mello, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Barros e Sá, Azevedo Lima, A. Guerreiro,

A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, A. Pinto de Magalhães, Seabra Junior, Faria Barbosa, Araujo Queiroz, Augusto de Faria, Saraiva de Carvalho, B. F. da Costa, Carlos Bento, Silva Cabral, F. M. da Rocha Peixoto, Van-Zeller, Gaspar Pereira, Rolla, Faria Blanc, I. J. de Sousa, Meirelles Guerra, Mártens Ferrão, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Faria Guimarães, Gusmão, Xavier Pinto, Mardel, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Achioli de Barros, J. M. Lobo d'Avila, Rodrigues de Carvalho, Batalhoz, J. Rodrigues Coelho do Amaral, Mendes Leal, Levy, Ferreira Junior, Leite de Vasconcellos, Penha Fortuna, Lavado de Brito, Limpo de Lacerda, P. M. Gonçalves de Freitas, Ricardo de Mello, Theotonio de Ornellas, Venancio Deslandes, Vicente Carlos, Visconde dos Olivaes.

Não compareceram — os srs.: Fevereiro, Rocha París, Arrobas, Lopes Branco, Torres e Silva, Belchior Garcez,

B. F. Abranches, Carvalhal Esmeraldo, Pereira Brandão, Faustino da Gama, F. F. de Mello, Bicudo Correia, Pinto Bessa, Xavier de Moraes, Guilhermino de Barros, Baima de Bastos, Aragão, Albuquerque Caldeira, Joaquim Pinto de Magalhães, J. T. Lobo d'Avila, Ferraz de Albergaria, José M. de Magalhães, Toste, Silveira e Sousa, Pinto Basto, Aralla e Costa, Mathias de Carvalho, Gouveia, Sebastião do Canto, Thomás Lobo.

Abertura — Ao meio dia e meia hora.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio do, reino, remettendo em satisfação ao requerimento do sr. Adriano, Antonio I. Rodrigues de Azevedo, uma nota da despeza feita com gratificações abona das aos professores de instrucção superior e secundaria, nos exames de instrucção secundaria, durante os tres ultimos annos.

A secretaria.

2.º Do ministerio das obras publicas, declarando em satisfação ao requerimento do sr. Eduardo Tavares, que em outubro de, 1861, em 30 de setembro de 1862, e 24 de abril do mesmo anno t se entregaram differentes sommas a varias freguezias do circulo de Almada para obras é reparos das igrejas.

A secretaria.

3.° Do mesmo ministerio, declarando em satisfação ao requerimento do sr. Luiz Ribeiro da Silva, que não podem ser enviadas, se não com grande demora, as copias dos mappas, da classificação definitiva das estradas municipaes.

A secretaria.

4.° Do mesmo ministerio, remettendo em satisfação ao requerimento do sr. José Gregorio Teixeira Marques, o relatorio apresentado pela commissão de inquerito á quinta regional da Granja.

A secretaria.

5.º Do ministerio da fazenda, remettendo cento e sessenta exemplares do relatorio e propostas de lei de 23 de maio ultimo.

Mandaram-se distribuir.

6.° Do ministerio da justiça, pedindo licença para que possa depor como testemunha em um processo crime o sr. Levy Maria Jordão.

7.° Do mesmo ministerio, declarando que o requerimento dos srs. José Gregorio Teixeira Marques e João José de Mendonça Cortez, relativo á cotação dos rendimentos dos juizes de direito e criminaes, só póde ser satisfeito pelo ministerio da fazenda, no qual é fixada essa cotação para servir de base ao calculo dos direitos de mercê. A secretaria.

Representações

1.º Dos directores e representantes dos bancos, companhias e sociedades anonymas, estabelecidas na cidade do Porto, pedindo que não seja approvada a proposta de lei n.° 11, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, por ser injusta, desigual e vexatoria.

A commissão de fazenda.

2.ª Dos thesoureiros dos bancos estabelecidos na cidade do Porto, pedindo que não seja approvado o artigo 2.° da proposta de lei n.° 11, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, por ser oppressivo e injusto.

A mesma commissão.

Leram-se na mesa e foram approvadas sem discussão fls seguintes

Propostas

1.ª Proponho que seja publicado no Diario de Lisboa, o assumpto da ordem do dia, designando os numeros dos projectos e a materia de que tratem. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.

2.ª Proponho que os srs. deputados possam apresentar quaesquer propostas sobre o orçamento, independente da sua discussão, a fim de serem enviadas á commissão de fazenda, e esta poder aprecia-las devidamente, dando o seu parecer, quando tiver de dar a sua opinião a respeito das mais propostas que forem apresentadas na discussão. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.

3.ª Requeiro que os esclarecimentos mandados a esta camara pelo ministerio da guerra, relativamente á conta das sommas provenientes da remissão de recrutas, lidos na mesa em sessão de 6 do corrente mez, sejam publicados no Diario de Lisboa = Cunha Vianna.

Declarações

1.ª Declaro que não assisti á sessão de hontem, por motivo urgente de serviço publico, e declaro mais que, se estivesse presente por occasião de se votar o projecto n.° 6, teria votado contra. = C. Testa.

2.ª Declaro que, se hontem estivesse presente á votação, teria approvado a generalidade do projecto. == João, de Deus.

3.ª Declaro que a moção previa, que apresentei na sessão de 6 do corrente, versava sobre o § 26.° e não sobre o § 2.º do artigo 145.° da carta constitucional, como erradamente vem indicado no Diario de Lisboa da sessão respectiva. = C. Testa.

4.° Declaro que, se estivesse presente quando foi votada a generalidade do projecto n.° 6, a teria rejeitado. = Mártens Ferrão. '

5.ª Participo a v. ex.ª que, por motivo justificado,.deixai de comparecer á sessão de hontem. = João Antonio Judice.

6.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão de hontem, votava a favor da generalidade do projecto. =, João Antonio Judice.

Inteirada.

Requerimentos

1.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, copia da consulta do conselho ultramarino de 5 de novembro de 1857, sobre a cobrança das decimas, predial e industrial, nas, provincias ultramarinas. = O deputado, José Maria Lobo, d’Avila.

2.º Requeiro que pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidas a esta camara copias dos documentos relativos á construcção da estrada de Soure a Condeixa; bem como dos que dizem respeito á aceitação provisoria da mesma estrada, se com effeito já teve logar. =. á. J. Teixeira.

3.° Requeiro que o governo, pelo ministerio da marinha, envie a esta camara o inquerito da commissão nomeada, para examinar na localidade a questão das pescarias na costa de Tavira.

Requeiro igualmente que o sr. ministro da marinha seja prevenido de que desejo interpellado, sobre 'este, assumpto, e em especial sobre a portaria de 21 de fevereiro do corrente anno. = Joaquim Thomás Lobo d'Avila, deputado por Tavira.

4.° Por parte da commissão de marinha, requeiro que sejam remettidos a esta camara os, pareceres e as actas da commissão nomeada por portaria do ministerio ida marinha e ultramar, em; 27 de janeiro ultimo, a fim de propor as reformas exequiveis nas repartições de marinha. = C. Testa.

1371Sessão de 15 de junho de 1868PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MAMA DA COSTA E SILVASecretarios – os srs.José Tiberio de Roboredo Sampaio.José Faria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.Chamada — 77 srs. deputados.Presentes á abertura da sessão — os srs.: A. de Azevedo, A. de Ornellas, A. E. de Seabra, A. Braamcamp, Alves Carneiro, Villaça, Antonio de Azevedo, A. Bernardino de Menezes, Sá Nogueira, Castilho Falcão de Mendonça, Silva e Cunha, A. J. da Rocha, Falcão e Povoas, Pequifo, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Falcão da Fonseca, Montenegro, Barão da Trovisqueira, Cunha Vianna, C. Testa, Vieira da Motta, Conde de Thomar (Antonio), Custodio Freire, Eduardo Tavares, Fernando de Mello, F. de Albuquerque Couto, Silva Mendes, Coelho do Amaral, Dias Lima, Gavicho, F. L. Gomes, Silveira Vianna, Henrique Cabral, Silveira da Motta, Freitas e Oliveira, Almeida Araujo, Judice, Santos e Silva, J. A. Vianna, Matos e Camara, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, João de Deus, Gaivão, Cortez, J. M. da Cunha, João M. de Magalhães, Pinto de Vasconcellos, Ribeiro da Silva, Maia, Galvão, Bandeira de Mello, Klerk, Costa Lemos, Faria Pinho, Sousa Monteiro, Freire Falcão, Teixeira Marques, J. I. Pereira de Carvalho, Lemos e Napoles, Vieira de Sá, Costa e Silva, Frazão, Mesquita da Eosa, José de Moraes, José Paulino, José Tiberio, L. de Carvalho, Camara Leme, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, M. J. Guerra, Pereira Dias, Paulino Teixeira, P. A. Franco, Raymundo Rodrigues, Sabino Galrão.Entraram durante a sessão — os srs.: Annibal, Costa Simões, Ferreira de Mello, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Barros e Sá, Azevedo Lima, A. Guerreiro,A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, A. Pinto de Magalhães, Seabra Junior, Faria Barbosa, Araujo Queiroz, Augusto de Faria, Saraiva de Carvalho, B. F. da Costa, Carlos Bento, Silva Cabral, F. M. da Rocha Peixoto, Van-Zeller, Gaspar Pereira, Rolla, Faria Blanc, I. J. de Sousa, Meirelles Guerra, Mártens Ferrão, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Faria Guimarães, Gusmão, Xavier Pinto, Mardel, Sette, Correia de Oliveira, Dias Ferreira, Achioli de Barros, J. M. Lobo d'Avila, Rodrigues de Carvalho, Batalhoz, J. Rodrigues Coelho do Amaral, Mendes Leal, Levy, Ferreira Junior, Leite de Vasconcellos, Penha Fortuna, Lavado de Brito, Limpo de Lacerda, P. M. Gonçalves de Freitas, Ricardo de Mello, Theotonio de Ornellas, Venancio Deslandes, Vicente Carlos, Visconde dos Olivaes.Não compareceram — os srs.: Fevereiro, Rocha París, Arrobas, Lopes Branco, Torres e Silva, Belchior Garcez,B. F. Abranches, Carvalhal Esmeraldo, Pereira Brandão, Faustino da Gama, F. F. de Mello, Bicudo Correia, Pinto Bessa, Xavier de Moraes, Guilhermino de Barros, Baima de Bastos, Aragão, Albuquerque Caldeira, Joaquim Pinto de Magalhães, J. T. Lobo d'Avila, Ferraz de Albergaria, José M. de Magalhães, Toste, Silveira e Sousa, Pinto Basto, Aralla e Costa, Mathias de Carvalho, Gouveia, Sebastião do Canto, Thomás Lobo.Abertura — Ao meio dia e meia hora.Acta — Approvada.EXPEDIENTEA QUE SE DEU DESTINO PELA MESAOfficios1.° Do ministerio do, reino, remettendo em satisfação ao requerimento do sr. Adriano, Antonio I. Rodrigues de Azevedo, uma nota da despeza feita com gratificações abona das aos professores de instrucção superior e secundaria, nos exames de instrucção secundaria, durante os tres ultimos annos.A secretaria.2.º Do ministerio das obras publicas, declarando em satisfação ao requerimento do sr. Eduardo Tavares, que em outubro de, 1861, em 30 de setembro de 1862, e 24 de abril do mesmo anno t se entregaram differentes sommas a varias freguezias do circulo de Almada para obras é reparos das igrejas.A secretaria.3.° Do mesmo ministerio, declarando em satisfação ao requerimento do sr. Luiz Ribeiro da Silva, que não podem ser enviadas, se não com grande demora, as copias dos mappas, da classificação definitiva das estradas municipaes.A secretaria.4.° Do mesmo ministerio, remettendo em satisfação ao requerimento do sr. José Gregorio Teixeira Marques, o relatorio apresentado pela commissão de inquerito á quinta regional da Granja.A secretaria.5.º Do ministerio da fazenda, remettendo cento e sessenta exemplares do relatorio e propostas de lei de 23 de maio ultimo.Mandaram-se distribuir.6.° Do ministerio da justiça, pedindo licença para que possa depor como testemunha em um processo crime o sr. Levy Maria Jordão.7.° Do mesmo ministerio, declarando que o requerimento dos srs. José Gregorio Teixeira Marques e João José de Mendonça Cortez, relativo á cotação dos rendimentos dos juizes de direito e criminaes, só póde ser satisfeito pelo ministerio da fazenda, no qual é fixada essa cotação para servir de base ao calculo dos direitos de mercê. A secretaria.Representações1.º Dos directores e representantes dos bancos, companhias e sociedades anonymas, estabelecidas na cidade do Porto, pedindo que não seja approvada a proposta de lei n.° 11, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, por ser injusta, desigual e vexatoria.A commissão de fazenda.2.ª Dos thesoureiros dos bancos estabelecidos na cidade do Porto, pedindo que não seja approvado o artigo 2.° da proposta de lei n.° 11, apresentada pelo sr. ministro da fazenda, por ser oppressivo e injusto.A mesma commissão.Leram-se na mesa e foram approvadas sem discussão fls seguintesPropostas1.ª Proponho que seja publicado no Diario de Lisboa, o assumpto da ordem do dia, designando os numeros dos projectos e a materia de que tratem. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.2.ª Proponho que os srs. deputados possam apresentar quaesquer propostas sobre o orçamento, independente da sua discussão, a fim de serem enviadas á commissão de fazenda, e esta poder aprecia-las devidamente, dando o seu parecer, quando tiver de dar a sua opinião a respeito das mais propostas que forem apresentadas na discussão. = Augusto Cesar Falcão da Fonseca.3.ª Requeiro que os esclarecimentos mandados a esta camara pelo ministerio da guerra, relativamente á conta das sommas provenientes da remissão de recrutas, lidos na mesa em sessão de 6 do corrente mez, sejam publicados no Diario de Lisboa = Cunha Vianna.Declarações1.ª Declaro que não assisti á sessão de hontem, por motivo urgente de serviço publico, e declaro mais que, se estivesse presente por occasião de se votar o projecto n.° 6, teria votado contra. = C. Testa.2.ª Declaro que, se hontem estivesse presente á votação, teria approvado a generalidade do projecto. == João, de Deus.3.ª Declaro que a moção previa, que apresentei na sessão de 6 do corrente, versava sobre o § 26.° e não sobre o § 2.º do artigo 145.° da carta constitucional, como erradamente vem indicado no Diario de Lisboa da sessão respectiva. = C. Testa.4.° Declaro que, se estivesse presente quando foi votada a generalidade do projecto n.° 6, a teria rejeitado. = Mártens Ferrão. '5.ª Participo a v. ex.ª que, por motivo justificado,.deixai de comparecer á sessão de hontem. = João Antonio Judice.6.ª Declaro que, se estivesse presente á sessão de hontem, votava a favor da generalidade do projecto. =, João Antonio Judice.Inteirada.Requerimentos1.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, copia da consulta do conselho ultramarino de 5 de novembro de 1857, sobre a cobrança das decimas, predial e industrial, nas, provincias ultramarinas. = O deputado, José Maria Lobo, d’Avila.2.º Requeiro que pelo ministerio das obras publicas, sejam remettidas a esta camara copias dos documentos relativos á construcção da estrada de Soure a Condeixa; bem como dos que dizem respeito á aceitação provisoria da mesma estrada, se com effeito já teve logar. =. á. J. Teixeira.3.° Requeiro que o governo, pelo ministerio da marinha, envie a esta camara o inquerito da commissão nomeada, para examinar na localidade a questão das pescarias na costa de Tavira.Requeiro igualmente que o sr. ministro da marinha seja prevenido de que desejo interpellado, sobre 'este, assumpto, e em especial sobre a portaria de 21 de fevereiro do corrente anno. = Joaquim Thomás Lobo d'Avila, deputado por Tavira.4.° Por parte da commissão de marinha, requeiro que sejam remettidos a esta camara os, pareceres e as actas da commissão nomeada por portaria do ministerio ida marinha e ultramar, em; 27 de janeiro ultimo, a fim de propor as reformas exequiveis nas repartições de marinha. = C. Testa.

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