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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Art. 8.° As juntas de parochia fazem annualmente, na epocha fixada pelas camaras municipaes, o recenseamento de todas as creanças de seis a doze annos, declarando — os paes, tutores ou pessoas a cujo cargo estejam; as officinas e lavores agricolas ou industriaes era que forem empregados; as distancias a que residem do local da escola publica eu particular; e se recebem o ensino em familia ou em escola livre.

§ 1.° Este recenseamento será affixado na porta da igreja por oito dias, dentro dos quaes os que segundo o artigo antecedente são responsaveis pela obrigação do ensino, e bem assim o delegado parochial, poderão reclamar, com recurso para a camara municipal.

§ 2.° D'este recenseamento serão tiradas copias authenticas para serem remettidas aos professores da freguezia, á camara municipal, e á junta escolar do concelho, no praso do quinze dias depois de concluido o recenseamento.

Art. 9.° As camaras municipaes designara as epochas e prasos de matriculas, podendo haver até tres epochas de matriculas em cada anno.

§ unico. A matricula é feita pelo professor em livro especial na presença do delegado parochial.

Art. 10.° Os paes, tutores ou responsaveis pela educação das creanças, que não se apresentem aos professores na competente epocha de, matricula, são admoestados pelo delegado parochial, o qual alem d'isso os intimará para no praso de dez dias cumprir aquella obrigação, declarando-lhes as penas em que incorrem quando desobedeçam.

§ 1.° A intimação é gratuita, e deve ser feita dentro de dez dias a contar d'aquelle em que a creança devia ser matriculada na escola.

§ 2.° Os nomes dos paes, tutores ou pessoas responsaveis pela educação das creanças, que não obedecerem á intimação do delegado parochial, são, no primeiro dia sanificado, lidos pelo parocho á hora da missa conventual, e affixados á porta da igreja.

Art. 11.° Os paes, tutores, donos de fabricas, officinas, ou emprezas agricolas e industriaes, que depois das penas impostas pelo artigo antecedente não satisfizerem ao preceito da lei dentro de quinze dias, pagam de multa 250 réis, ou o equivalente em dias de trabalho na classe que lhes competir, segundo o disposto na carta de lei de 6 de junho de 1864. No caso de reincidencia esta multa poderá elevar-se progressivamente até o quadruplo.

§ unico. São isentos do pagamento d'estas multas aquelles a cujos filhos se possa applicar alguma das excepções do artigo 5.°, ou que tenham sido intimados nos termos do artigo 10.°

Art. 12.° Ficam sujeitos ás mesmas penas e multas de que fallam os artigos antecedentes, e nos termos do artigo 7.°, os paes, tutores, donos de fabricas, officinas em emprezas agricolas e industriaes, a cujo cargo estejam as creanças, que derem mais de vinte faltas á escola em cada trimestre, sem motivo justificado.

§ 1.° A frequencia dos alumnos é provada pelas declarações dos professores, que todos os mezes até o dia 8 remettem á camara municipal e ao sub-inspector do circulo a relação das proprias faltas e das dos alumnos no mez anterior, por intermedio do delegado parochial,: que lhe acrescentará as notas que julgar convenientes.

§ 2.° A falta de frequencia aos exercicios escolares só póde justificar-se por doença comprovada por certidão de facultativo, ou declaração escripta do parocho, dispensa do delegado parochial nos termos do artigo 17.º § 3.', interrupção das communicações ou qualquer outro caso de força maior.

§ 3.° A repetição da falta de frequencia em mais de um trimestre do anno escolar reputa-se reincidencia para o effeito do pagamento da multa.

§ 4.° Compete ao delegado parochial tomar conhecimento das faltas, e julgar da validade da sua justificação, sem estar este conhecimento e julgamento ao posterior conhecimento e julgamento pela junta escolar, quando se der o recurso do artigo 13.°

Art. 13.° As multas pecuniárias são impostas pelo delegado parochial, verificado o facto, e ouvido o infractor.

Da resolução do delegado ha recurso, com effeito suspensivo, para a junta escolar.

Art. 14.° O delegado parochial que não intimar ou multar os paes, tutores, e pessoas encarregadas, da educação das creanças, nos prasos e pelo modo estabelecido nos artigos antecedentes, é responsavel, no primeiro caso, pelo pagamento das multas em que deviam incorrer os paes, tutores ou pessoas que deixaram de ser. por elle admoestadas e intimadas; e no segundo caso pelo pagamento do dobro das inulta que devia impor pela falta de cumprimento da obrigação do ensino.

§ unico. A condemnação das multas de que trata este artigo é imposta pela junta escolar, ouvido o infractor. D'esta condemnação ha recurso, com effeito suspensivo, para a camara municipal.

Art. 15.* As multas estabelecidas n'este capitulo são cobradas pelas commissões promotoras... de beneficencia e ensino, para preencherem o fim da sua instituição..

§ 1.° Estas multas serão cobradas, pela, mesma fórma por que o forem as contribuições do, estado, tendo a força de sentença a certidão de-condemnação definitiva, passada pelo funccionario ou tribunal que a houver proferido.

§ 2.º As multas cobradas em trabalho, nos termos da carta de lei de 6 de junho de, 1864, são pelas camaras municipaes pagas em dinheiro ás commissões promotoras para o mesmo fim.

Art. 16.° A obrigação do ensino, as disposições penaes, e os nomes das creanças em idade e circumstancias de escola são annunciadas em cada epocha de matriculas pelos meios ordinarios, e pelos parochos á hora da missa conventual.

Art. 17.° As camaras municipaes, ouvida? a junta escolar, tomarão as providencias convenientes para que a escolha das horas dos exercicios escolares seja o. menos possivel incompativel com o emprego dos alumnos nos trabalhos da profissão a que se applicarem.

§ 1.º Para este fim deverá ser publicada em cada concelho uma tabella do horário da escola accommodado ás condições locaes.

§ 2.° Os exercicios escolares diarios de instrucção primaria elementar duram de quatro até seis horas, divididos em aula de manhã e aula de tarde, excepto para as creanças até oito annos, que não serão obrigadas a mais de duas até tres horas de aula por. dia.

§ 3.° Podem ser excepcionalmente dispensadas da frequencia de uma das aulas diurnas pelo delegado parochial, as creanças de mais de nove annos que estiverem empregadas em trabalhos agricolas ou industriaes.

§ 4.° O ensino complementar não póde durar menos. de. duas horas por dia. Ao ensino complementar são applicaveis as disposições que se referem á frequencia da aula, e justificação das faltas, excepto na parte que diz respeito á imposição de penas e multas.

CAPITULO III Da escola

Art. 18.° As escolas primarias para um e outro sexo dividem-se em duas classes: escola com ensino elementar, e escola com ensino elementar e complementar.

§ unico. O ensino complementar é feito nas escolas de ensino elementar em curso, separado.

Em todas as sedes de comarca judicial será estabelecido o ensino, complementar n'uma das escolas de. Ensino primario elementar de cada um dos sexos.

Art. 19..° Em cada parochia haverá* em regra» uma escola primaria com ensino elementar para cada sexo.

§ 1.° A escola primaria, para cada um dos sexos com ensino elementar, poderá, servir para duas. ou, mais paro-

Sessão de 28 de março