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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

chias, quando os alumnos das parochias reunidas não excedam de sessenta, o possam frequentar regularmente a escola.

§ 2.° Se na parochia ou parochias adjuntas não poder estabelecer-se uma escola para cada sexo, haverá uma escola mixta.

Art. 20.° Nas cidades de Lisboa e Porto e tambem nas outras capitães de districtos administrativos, ou onde por virtude da densidade da população haja mais de uma escola complementar ou elementar, as camaras municipaes, com auctorisação do governo, podem estabelecer escolas centraes com tres ou quatro professores ou professoras.

Art. 21.° As escolas primarias elementares para o sexo masculino são regidas por professores ou professoras; as complementares para o sexo masculino por professores; as escolas elementares e complementares para o sexo feminino por professoras. As escolas mixtas devem ser regidas por professoras.

§ 1.° Não havendo professora, a escola mixta é dirigida por professor casado, ou que tenha na sua familia alguma senhora a quem se entregue a educação das meninas e o ensino dos trabalhos de agulha, sendo considerada para todos os effeitos como ajudante da escola.

§ 2.° Na escola primaria com ensino elementar, como na escola primaria com ensino complementar de qualquer dos sexos haverá um ajudante para cada grupo de sessenta alumnos com frequencia regular, alem do primeiro grupo.

§ 3.° Nas escolas mixtas, bem como nas escolas elementares regidas por professoras, não são admittidos alumnos de idade superior a doze annos.

Art. 22.° Na escola primaria elementar o ensino é gratuito. O ensino complementar é retribuido pelos alumnos, cujos paes, tutores ou pessoas responsaveis não provarem pobreza.

§ 1.° Reputam-se em estado de pobreza os paes, tutores ou pessoas que paguem menos de 1$000 réis de contribuições directas, geraes, municipaes ou parochiaes.

§ 2.° A retribuição escolar será fixada pelas camaras municipaes.

Art. 24.° As camaras municipaes que subsidiarem escolas ou collegios livres, onde se ministre gratuitamente o ensino primario elementar aos alumnos pobres, são dispensadas da obrigação de estabelecer a correspondente cadeira na parochia respectiva.

O mesmo se observará com relação ao ensino primario complementar.

§ unico. Estas escolas ficarão para todos os effeitos sujeitas á inspecção das auctoridades escolares.

Art. 24.º As camaras municipaes devem promover, nos sitios que julgarem conveniente, cursos nocturnos e dominicaes para adultos.

§ unico. Estes cursos podem ser: de ensino elementar, de aperfeiçoamento de ensino elementar ou de ensino complementar. Poderão ser regidas pelos professores de ensino elementar ou complementar, mediante a gratificação que se estipular.

Art. 25.° As camaras municipaes devem estabelecer cursos temporarios de duração nunca inferior a seis mezes, nas localidades onde circumstancias especiaes se opponham á creação immediata das escolas, segundo as regras estabelecidas no artigo 19.8

Art. 26.° As escolas de que tratam os artigos 24.° e 25.° são consideradas publicas para os effeitos da presente lei.

Art. 27.° É livre o ensino primario elementar e complementar nos termos da lei vigente.

CAPITULO IV Das commissões promotoras de beneficencia e ensino

Art. 28.° As camaras municipaes com o auxilio da auctoridade administrativa, dos parochos e dos outros membros da junta de parochia, organisam commissões promotoras de beneficencia e ensino nas localidades onde houver escola primaria, para promoverem a frequencia das creanças e adultos; a acquisição e distribuição de vestuario, livros o outros objectos de ensino ás creanças mais necessitadas; a creação de premios para os alumnos distinctos, a prestação de soccorros e subsidios para amparar as familias desvalidas no cumprimento da obrigação do ensino; e tudo o mais que for conducente ao derramamento e progresso da instrucção popular.

§ 1.º Estas commissões são compostas, pelo menos, de quatro cidadãos e de tres senhoras residentes na freguezia.

§ 2.° Quando não for possivel organisar as commissões promotoras pelo modo determinado no §'antecedente, as camaras municipaes, com o auxilio da junta de parochia, designam tres chefes de familia em cada parochia para auxiliar a escola até que se organisem definitivamente as commissões.

' § 3.° O secretario das commissões promotoras é escolhido por ellas de entre os seus membros ou outras pessoas idoneas, que residirem na parochia ou no municipio.

Art. 29.° As commissões promotoras, como administradoras das receitas provenientes das multas de que tratam os artigos n.°, 36.° e 37.°, e de subscripções, donativos e subsidios, prestam annualmente contas á camara municipal do concelho.

CAPITULO V Do magisterio primario Art. 40.° Os professores e professoras das escolas de instrucção primaria são nomeados pelas camaras municipaes, precedendo concurso documental, e sob proposta graduada da junta escolar, de entre os individuos com capacidade legal para exercerem as funcções do magisterio.

§ 1.° Constitue capacidade legal para o ensino primario elementar:

I. Diploma de approvação no ensino normal do 2.º grau;

II. Diploma de approvação no ensino normal do 1.° grau;

III. Diploma de habilitação para o ensino complementar;

IV. Diploma de habilitação para o ensino elementar.

Em igualdade de circumstancias os candidatos serão preferidos pela categoria dos seus diplomas, mencionada no § antecedente, e em cada categoria pela antiguidade de serviço no magisterio.

§ 2.° Quando não houver candidato habilitado as camaras municipaes, ouvida a junta escolar, podem nomear temporariamente pessoas que julguem idoneas, mediante a gratificação que estipularem. N'esta hypothese as camaras ficam obrigadas a abrir todos os annos concurso para as cadeiras assim regidas, até apparecer candidato habilitado.

§ 3.° Constituem capacidade legal para o ensino complementar as habilitações exigidas pelos numeros I e III d'este artigo.

§ 4.° A primeira nomeação de professores de ambos os sexos é temporaria e só póde tornar-se definitiva ao cabo de tres annos de bom e effectivo serviço.

Art. 31.° Os vencimentos dos professores do ambos os sexos de instrucção primaria elementar são: um ordenado fixo, gratificação de frequencia e gratificação de exames.

S 1.° O ordenado fixo minimo é de 100$000 réis nas povoações ruraes, 120$000 réis nas povoações urbanas e 150$000 réis em Lisboa e Porto.

§ 2.° A gratificação de frequencia é até sessenta alumnos, de 50 réis mensaes por alumno que tiver assistido a cinco sextas partes da totalidade das lições de manhã e de tarde, calculadas em relação aos dias uteis de cada trimestre.

§ 2.° Considera-se para este effeito como havendo ido ás aulas os alumnos que d'ellas tiverem sido dispensados, segundo o que determina o § 3.° do artigo 17.º

§ 4.° De sessenta alumnos para cima metade da gratificação por alumno é para o professor e outra metade para o ajudante.

§ 5.° A gratificação de exames é de 2$000 réis por alumno que obtenha approvação no exame final de ensino primario elementar.