Debates Parlamentares - Diário 054, p. 108 (1841-06-05)

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O Governo foi pela dita Òada de Lei aulhorisadò a propor á conversão de toda aqueíla Di\ida* a Uni único typo de juro, reduzindo os Capitães na devida proporção; e-foi outrosim'aulhorisadò à assegurar'O pontual pagamento dos juros em que se asspntass'é^ precisamente nas épocas designadas, como consta do Aftigo 4.° da mesina Lei.

Se e*tu promessa senão fizesse muito sòlèmnemérí-te, ou se, tendo-se feito, efla se illudisse por algum inoclo, o Governo daria uma, prova de má fé', e'de imínoralidade; porque convidava os seus Credores •ao sacrifício de reduzirem os juros a que tintiam direito, e continuava á entrega-los ás funestas cohèe"-qucncias-âa incerteza. : '

Era pois do dever do Governo o ehip^enhar todos os» seus esforços para pagar ò dividendo do actual Semestre, como já'linha pago •ná'fó;rmà 'ân 'cilada Lei, o Semestre passado; Qualquer sacrifício serra insignificante quando se tractavá de salvar a honra da Nação.

É verdade que pelo Decreto de 2 de Novembro do mesmo anno de 1840, que a respeito do* Mutuantes é a base da X^onvers-âo, õ Governo estipulou dons modos de pagamento, ou em Londres nos prazos do seu vencimento, ou por meio de admissão nas nossas Alfândegas dos 1'oupons que representem o juro de Semestre; podendo por lanto di/er-se,, que" o Governo devia esqui var-se ao ónus do Contracto, preferindo este segundo rnodo ; porem a Com missão entende que tal arbítrio fora somente apiesentado.no Decreto de 2 de Novembro como rii.iis urna gaVan-"tia para osCrédor^s ínglezes, no ca^o de u ma.absoluta impossibilidade da parte do Thesoúro. A fera a consideração da maior garantia para o fim de convencer os ditos Credores ao sacrficio 'que se lhes -exigia, este segundo methodo de pagamento nào 'apresenta seaão inconvemeníes, lanto aos Mutuantes, como ao nosso próprio Governo*

Além disso, no esfãdò em.que se acha a Conversão, seria atalhar directamente ao sen progresso o lançar mão de sinnlbaute medida.

Depois deslas considerações só restava á Cormivis-são examinar se acaso o Governo poderia ter conseguido com mais vantagem os fundos necessários, E a Commissão em resultado das suas .averiguações es á convém ida deque não era possível, no momento actual, f zer um Contracto de tão avultada quantia por um meio menos oneroso.

Se acaso fo'sse necessário recorrer em ledos os

Semesties a sirríilbantes meios, ainda concedendo o sacrifício que o Governo faz hoje' consiste Jna admissão corrio dinheiro dedjvida.sua, que aliás'* ef& obrigado a pagar, a Coraniissão, e de certo toda a Camará, entenderia que os proveitos que se anteciparam ífa Conversão da Divida teriam de a dimi-^ nuir sensivelmente; potém parece que os nossds pro<_- que='que' época='época' de='de' progressivas='progressivas' classes='classes' uma='uma' _.fazenda.='_.fazenda.' meio='meio' faculdades='faculdades' por='por' nos='nos' nossas='nossas' prios='prios' iremos='iremos' ordem='ordem' sacrifícios='sacrifícios' rascáveis='rascáveis' avisinhado='avisinhado' tem='tem' _='_' e='e' entràr='entràr' administração='administração' regularidade='regularidade' em='em' i='i' j='j' todas='todas' meles='meles' p='p' as='as' na='na' extensivos.a='extensivos.a' sociedade='sociedade' da='da'>

' "T*or 'tocfoVesíès

e' He parecer que á *Propbsía'do Governo deve sfef

cojivetiida no' segtiíníe J - « .

PROJECTO 1>E til.— Artigo 1.é É iconfTrrwado-O Contracto celebrado pflo Governo em 8 de Maio dó 1^41 com a Associação represefllâda por José Dias Leite Sampayo & <_3ompjnhÍa de='de' anno='anno' crusmarães='crusmarães' dê='dê' do='do' companhia='companhia' segundo='segundo' _1841='_1841' _1840='_1840' para='para' divida='divida' manoc-1='manoc-1' _='_' à='à' corrente='corrente' juros='juros' pagamento-dos='pagamento-dos' josé='josé' externa='externa' e1='e1' económico='económico' ao='ao' o='o' p='p' freitas='freitas' respectivos='respectivos' semestre='semestre' da='da'>

' Àrf." Q.° Fica revogada toJa a Legislação em 'contrario.

' Saía da'Commissão^ em 28 de Maio de 1841.— "3. dá S. Carvalho, Presidente; F. R. P. Ferraz; 'M. £. Ferreira; A. A. da S. Pinto; J. J. G. de "Castro; A. J, d'*dvila; J. J. Falcão; J. F. Pestana; 7. J. da Costa e Situas.

Mandou se imprimir.

O Sr. Ministro da Justiça: —Permitia-me V. Rx.a uma 'pequena explicação a este respeito. Eu não pedi á' Canaara que s*; occupasse já deste negocio ; fiz-ítie ponderações sobre a importância da matéria. Não pedi menino que se approvasse o Contracto; o que cíis?e foi que era necessário que a Camará resolvesse esta importante questão, ouapprovando o Contracto, se assim entendesse, ou substituindo-o d'outra ma-:neira. Em todo o caso o que cumpre é que a Camará concorra, como sempre, para salvar a honra Nacional, adoptando eate ou qualquer outro methodo: o que o Goverrio não q'iíer è sòffrer a ireípô'nsabíh'-dide dos resultados dá propolaçao de una negodo tão importante, e faltar ao pagamento dos Dividendos, que deve começar em; Julho proximoc - O Sr. Preside^fé:'-—Quando vier impresso este Parecer, que'deverá íer talvez na Segunda ou Terça feira", consultarei a Camará sobre o dia em que se deve discutir. ' " ' '

O Sr. Jo& JRsfavãe:—Tfnho a notar a Cafnafa que se não podem estranhar.âá observações que fiz, porque só se referiram á declaração do Sr. Ministro (Apoiados). Fora preciso que éli desconhecesse as tbeorias deste Systema', ou 'as tivesse renegado miseravelmente , pára deiiar passar este escândalo sem censura: isto é inaudito; scenas como estas nunca se passaram. (Q Sr. Agostinho Albafto:'—- De certo não : nunca iae& scenas se passaram).

O Si. Sá Nogueira:—Tinha pedido a palavra quando fallaya ò Sr. Altano para lhe responder: entretanto como se há de tiactar de5ta"quéBtaò ou rã ve2, leservo-me para então. Seajgutirmáo resultado vier de se não approvar esie Contracto, a culpa não é de quem, o não app'rovar, é do Governo quê devia estar prevenido ha mais tempo. '

ô Sr. José Estevão: — Então nãd passava o Contracto. - - :i >r -J

O Sr. Pascancellos Mascarenhas: — Xiffha, hòqtem pedido a palavra para uma explicação tio Ôm da Sessão; JV.* Ex.atnão'mar deu, é eir tarhbein não a reciauiçi, pbiqúe a Camará estava fatigada,-e ,eu. 'não queria angmentar. a sua fadigavpeT^unto se e agora occasião de a poder dai.

O Sr. Presidente: — No momento em que hon-tem sahiu o Sr. Mascarenhas competia-lhe a palavra; por isso a não teve: agora pôde fallar.

'"CTSr. Secretario $á largas'1: ~fL'é\i*o segumlè J CARECER.— Â C J. ta de Lei' de 1Í. fle QíVtiíjírp •de 1840 teve por fiu) uma"t. ducçao; ternportfflk dos Dividendos da Divida Estrangeira, 'Visto 'quê naç> estava na» forças do Thesoúro, peio"presente, o ,paga-los no seu completo, e na'for ma dos Contracto^ J*O Governo foi pela dita Òada de Lei aulhorisadò a propor á conversão de toda aqueíla Di\ida* a Uni único typo de juro, reduzindo os Capitães na devida proporção; e-foi outrosim'aulhorisadò à assegurar'O pontual pagamento dos juros em que se asspntass'é^ precisamente nas épocas designadas, como consta do Aftigo 4.° da mesina Lei.Se e*tu promessa senão fizesse muito sòlèmnemérí-te, ou se, tendo-se feito, efla se illudisse por algum inoclo, o Governo daria uma, prova de má fé', e'de imínoralidade; porque convidava os seus Credores •ao sacrifício de reduzirem os juros a que tintiam direito, e continuava á entrega-los ás funestas cohèe"-qucncias-âa incerteza. : 'Era pois do dever do Governo o ehip^enhar todos os» seus esforços para pagar ò dividendo do actual Semestre, como já'linha pago •ná'fó;rmà 'ân 'cilada Lei, o Semestre passado; Qualquer sacrifício serra insignificante quando se tractavá de salvar a honra da Nação.É verdade que pelo Decreto de 2 de Novembro do mesmo anno de 1840, que a respeito do* Mutuantes é a base da X^onvers-âo, õ Governo estipulou dons modos de pagamento, ou em Londres nos prazos do seu vencimento, ou por meio de admissão nas nossas Alfândegas dos 1'oupons que representem o juro de Semestre; podendo por lanto di/er-se,, que" o Governo devia esqui var-se ao ónus do Contracto, preferindo este segundo rnodo ; porem a Com missão entende que tal arbítrio fora somente apiesentado.no Decreto de 2 de Novembro como rii.iis urna gaVan-"tia para osCrédor^s ínglezes, no ca^o de u ma.absoluta impossibilidade da parte do Thesoúro. A fera a consideração da maior garantia para o fim de convencer os ditos Credores ao sacrficio 'que se lhes -exigia, este segundo methodo de pagamento nào 'apresenta seaão inconvemeníes, lanto aos Mutuantes, como ao nosso próprio Governo*Além disso, no esfãdò em.que se acha a Conversão, seria atalhar directamente ao sen progresso o lançar mão de sinnlbaute medida.Depois deslas considerações só restava á Cormivis-são examinar se acaso o Governo poderia ter conseguido com mais vantagem os fundos necessários, E a Commissão em resultado das suas .averiguações es á convém ida deque não era possível, no momento actual, f zer um Contracto de tão avultada quantia por um meio menos oneroso.Se acaso fo'sse necessário recorrer em ledos osSemesties a sirríilbantes meios, ainda concedendo o sacrifício que o Governo faz hoje' consiste Jna admissão corrio dinheiro dedjvida.sua, que aliás'* ef& obrigado a pagar, a Coraniissão, e de certo toda a Camará, entenderia que os proveitos que se anteciparam ífa Conversão da Divida teriam de a dimi-^ nuir sensivelmente; potém parece que os nossds pro<_- que='que' época='época' de='de' progressivas='progressivas' classes='classes' uma='uma' _.fazenda.='_.fazenda.' meio='meio' faculdades='faculdades' por='por' nos='nos' nossas='nossas' prios='prios' iremos='iremos' ordem='ordem' sacrifícios='sacrifícios' rascáveis='rascáveis' avisinhado='avisinhado' tem='tem' _='_' e='e' entràr='entràr' administração='administração' regularidade='regularidade' em='em' i='i' j='j' todas='todas' meles='meles' p='p' as='as' na='na' extensivos.a='extensivos.a' sociedade='sociedade' da='da'>' "T*or 'tocfoVesíèse' He parecer que á *Propbsía'do Governo deve sfefcojivetiida no' segtiíníe J - « .PROJECTO 1>E til.— Artigo 1.é É iconfTrrwado-O Contracto celebrado pflo Governo em 8 de Maio dó 1^41 com a Associação represefllâda por José Dias Leite Sampayo & <_3ompjnhÍa de='de' anno='anno' crusmarães='crusmarães' dê='dê' do='do' companhia='companhia' segundo='segundo' _1841='_1841' _1840='_1840' para='para' divida='divida' manoc-1='manoc-1' _='_' à='à' corrente='corrente' juros='juros' pagamento-dos='pagamento-dos' josé='josé' externa='externa' e1='e1' económico='económico' ao='ao' o='o' p='p' freitas='freitas' respectivos='respectivos' semestre='semestre' da='da'>' Àrf." Q.° Fica revogada toJa a Legislação em 'contrario.' Saía da'Commissão^ em 28 de Maio de 1841.— "3. dá S. Carvalho, Presidente; F. R. P. Ferraz; 'M. £. Ferreira; A. A. da S. Pinto; J. J. G. de "Castro; A. J, d'*dvila; J. J. Falcão; J. F. Pestana; 7. J. da Costa e Situas.Mandou se imprimir.O Sr. Ministro da Justiça: —Permitia-me V. Rx.a uma 'pequena explicação a este respeito. Eu não pedi á' Canaara que s*; occupasse já deste negocio ; fiz-ítie ponderações sobre a importância da matéria. Não pedi menino que se approvasse o Contracto; o que cíis?e foi que era necessário que a Camará resolvesse esta importante questão, ouapprovando o Contracto, se assim entendesse, ou substituindo-o d'outra ma-:neira. 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Sá Nogueira:—Tinha pedido a palavra quando fallaya ò Sr. Altano para lhe responder: entretanto como se há de tiactar de5ta"quéBtaò ou rã ve2, leservo-me para então. Seajgutirmáo resultado vier de se não approvar esie Contracto, a culpa não é de quem, o não app'rovar, é do Governo quê devia estar prevenido ha mais tempo. 'ô Sr. José Estevão: — Então nãd passava o Contracto. - - :i >r -JO Sr. Pascancellos Mascarenhas: — Xiffha, hòqtem pedido a palavra para uma explicação tio Ôm da Sessão; JV.* Ex.atnão'mar deu, é eir tarhbein não a reciauiçi, pbiqúe a Camará estava fatigada,-e ,eu. 'não queria angmentar. a sua fadigavpeT^unto se e agora occasião de a poder dai.O Sr. Presidente: — No momento em que hon-tem sahiu o Sr. Mascarenhas competia-lhe a palavra; por isso a não teve: agora pôde fallar.

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