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O Sr. José Estevão: — Maneio para a Mesa mais uma Representação com duzentas e tantas assigna-turas de Cidadãos de Lisboa, contra as Milícias e Foraes: mando mais outra da Junta d« Parochia da Freguezia de Arronches, Concelho de Santa Eula-lia, contra o mesmo objecto.

Ó Sr. Ferrer : —-Ha tempos apresentei eu aqui um Projecto sobre côngruas dos Parochos-, objecto que esta jCamará reconheceu como de primeira necessidade; foi á Co m missão Ecclesiastica, e foi â Com missão de Fazenda; desejava eu saber o estado desse Projecto.

O Sr. Presidente: — Eu posso informar a esse respeito, porque me foi distribuído; está prompto o Parecer, e será apresentado amanhã ou depois.

Leu-se a ultima redacção do Projecto N.° 60 sobre as alterações feitas aos Decretos de 26 de Novembro, e do 1.° de Dezembro de 1836, que regularam o pagamento das dividas activas do Estado, e o. pagamento-das dividas de Direitos de Encarte, e Sêllo de-Mercês. —Finda a leitura disse

O Sr. Sá Nogueira: — Apesar da attenção que dei & leitura que se acaba de fazer, não posso dizer se o artigo H.° exprime ou não o.pensamento que a Camará approvou; o que aqui passou -foi que não

fossem considerados .para os encontroa deíiquicTo a liquido as dividas dos credores dos Conventos, e se isto não se exprimir claramente,, a K a cão perde muitos contos déreis que os agiotas ganharão. (Leu-se outra vez o artigo II,") Percebi mal, quando se fez a primeira leitura; agora conformo-me com a redacção.

(flâo havendo na Camará o numero legal de Deputados , houve uma grande pauta, depois do que disse)

O Sr. Presidente:— Eu entendo que a Camará senão deve demoiar nem mais um momento no estado em que se acha; peço aos Srs. que estão .presentes me dispensem de fazer algumas reflexões sobre este estado; dou a Oídem do dia para Segunda feira, -e levanto a Sessão..-..

•O Sr. J. A. de Magalhães:^—£ntào a Camará adia-&e por si ?

O Sr. Presidente:—A Ordem do dia para Segunda feira são os Projectos N." 51, 71, 207, 179, e 133. Esta levantada a Sessão — Era hora e meia da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

11.

te 7 te 3un{)0.

1841.

Presidência do Sr. Pestana (f^ice^Presidente.)

hamada -7- Presentes 72 Srs. Deputados. -^-A meia hora depois do meio-dia.

Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

ÒFPICIOS. — Um do Sr-. Deputado Arrtonit> de Mello Borges e Castro, -parteci pando á 'Camará

OUTRO. — Do-Sr. Deputado Domirvgos José Vieira Ribeiro, fazendo igual participação. — Inteirada. . MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS-.—-Um -Officio acompanhando 131 exemplares da Memória sobre a prioridade dos descobrimentos Por-Juguezes na Costa d'Africa'Occidental, escrlpta pelo Visconde de Santarém , encarregado pelo Governo de Sua Magestade deste importante trabalho. — Mati-daram-se distribuir.

, -O Sr. ^Bardo, d1 Albufeira leu. seguinte

REQUERIMENTO. —Fleqneiro que pela Secretaria d*Estado dos Negócios tila Guerra, seja remetti-do com urgência a esta Camará

•Uma Relação demonstra ti vá das quinzenas de .pret, que se estão devendo aos Corpo» de 1." linha, e Veteranos em 4ada Di-visâo.

Relação da mesma forma dos Soldos e gratificações, rque se estão devendo aos Officiaes das quatro 5ecçpes do Exercito, sendo a doa Corpos arregi-Olentádoa, e Veteranos por Divisões.

Relação dos fardamentos que se tslãó devendo aos Cjorpos, e Veteranos, com declaração da sua importância.

Demonstração do estado da divida aoa Officiaea reformado», separadps, e da convenção; ^ual foi o

ultimo mez pago a estas Classes, 'e ás Pensionistas do Monte-Pio.

Cópias dos Decretos porque foram creados os empregos permanentes de —Sub-Inspector do Arsenal ,do -Exercito — Inspecções de In fari teria e Ca vá l leria—e Batalhões de Milícia Nacional— quae» hão .as gratificações mensaes que foram arbitradas para estes empregos, e forma porque elks são pagas.

Relações assignadas pelos Intendentes Militares da l.a e 6.* Divisòesi, e-provisional Liquidatária; dos pagamentos que desde o 1.° de Janeiro de 1839, ale «o pr sente se tein alli pago por effeito de Portarias, 4 que -pessoa^, e importância das quantias a cada ifma. ' '

Relação assignada pelo Commrssarro -em Chefe do-Exercito, das rações de forragem 'que-por Portarias, lê m *ido mandadas abonar desde Janeiro de 1839 até ao presente, a que pessoas ellas foram abo* nadas-, o numero delias, a cada uma.

Relações ^assignadas pelos Inspector do Arsenal do Exercilo, e Intendente das Obras Militares, dos pagamentos que naquellas Repartições se tem feito por Portarias desde Janeiro "de 1839 ate' ao presente. .Mappa demonstrativo das rendas próprias do ex* tincto Collegio dos Nobres, que ''a Eschola Polyle-chnica administro , qual é a sua applicaçâo; e Có^ pia do Derreto, ou Portaria que destinou esta renda áquelle nslaMccirnentO', e ^ara

Demonstração das despegas a que tem sido applU cada a goin*na do Credito eventual de 40:000^000 de réis por anno, que tern sido abonadas ao Ministério da Guerra;, isto desde Janeiro de 1839 até ao -presente.