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preenchidos, com um Orçamento reduzido; c d'a-qui vern esle.a^gmento de despeza , que é, oorpinal. Já o Sr. Sá Nogueira aqui locou «esta matéria ; porém achei este objecto lãq simples, e tanto ao al-rance de todos,

O Sr José Estevão: —Sr. Presidente , e preciso que a Oamara vole.

Muitas vozes:— Deu a hora.

O Orador: — Deu a hora !! ... Sr'. Piesidente, i,os lemos perfeitamente o meio ide fazer o mesmo que o Srs. Deputados lêem feito, que e não virem cá, como não lêem vindo: já duas vazes a Camará deixou de organisar-se;- porque não compareceram muitos Deputados daquelle lado da Gamara, e então se não querem ir, resolvam isto legalmente, permaneçam para tomar resolução; porque em quanto a mim não-tenho dúvida de votar. Agora, Sr. Presidente, ha algumas indicações; e' preciso \que resolvamos se havemos de abster-nos de trabalhar nas discussões, se havemos de trabalhar sim-ple:>mente nas Commissões, ou se havemos de occu-par-nos de alguns assumptos de menos importância: estes lies meios é preciso resolve-los por voto daCa-v mara ; o quarto era lembrado pelo Sr. Conde da Taipa , o arbítrio da Sessão permanente , ou da Mensagem ; mas este não podemos resolve-lo agora , porque elle e' que ha de fazer a sua moção, se a fizer, na Segunda Fei/a. Temos pois Sessão permanente, abstensão de trabalhos em Sessão, trabalhos etn Com-missões; ou tractarmos de objectos de pequena jm-

poMancia. A Camará a este respeita deve votar ho-3 je se quizer, ou se não declarar & matéria adiada ; mas não se saia em chusma , seimnada ee decidir. , O Sr. Previdente: — O dia d'amanhã é ordinariamente destinado á leitura de .iPareceies de Comrnissões; podemos entrar na leitora e diâcu«são de Pareceres , que effectivamente não precisam d* apresentação do Ministério, e de'pois temos Domingo, e então na Segunda Feira poderá ter logar a moção do Sr. Conde da Taipa , e depois por este passo, ou por outio «qualquer meio, a Camará pôde tomar a decisão que convier.

A moção do Sr. Conde da Taipa, quando elle a fizer, ha de ir a uma Comtnissâo ; entretanto a Camará deve resolver sobre os assumptos, de que no& devemos occupar amanhã.

(Decidiu-se que amanha se lessem Pareceres de^

O Sr Presidente: — Segunda Feira tornará1 a Camará uma deliberação cotno lhe cumpre.

O Sr. José Estevão : — Eu hei de mostrar na próxima Sessão, que o que disse o Sr. Florido no seu Orçamento, é-contrario ao que agora declarou

Q Sr. Presidente : — Nomeio para assistirem ás exeq.uías do «nosso Collega fallecido, o Sr. Lobo, os Srs. José' >da Silva Carvalho, G. de Castro, A, Albano, Florido, e Aguiar (J. A.).

.Kstá levantada a Sessão,

O REDACTOR,

DAMASO .JOAQUIM XiUIZ J>E SOUSA MONTEIRO.

N.° 10.

Presidência do Sr. Pestana (Vice. Presidente.)

' h amada — Presentes 72 Srs. Deputados. — A* uma hora e Ires quartos. ., dela — Approvada sem discussão.

Teve segunda leitura o Projecto de Lei do Sr. Re-bello Cabral para que os Redactores xe os Tacbygra-pbos das Camarás dos Deputados e Senadores fiqtieín a disposição do Governo durante o intervallo das Sessões. — ( fideSessão de honlem,) — Foiadmittido^ c remethdo á Commissáo da Publicação do Diário.'

O Sr. Ministro da Justiça : — Sr. Presidente, o Governo entendeu que não devia deixar passar a Sessão de hoje, sem trczer ao conhecimento da Camará o eslado em que se acha a importante ques-lào do arranjo de uma nova nova Administração.

O Ministério' de 2(5 de Novembro, como já foi cominunicado a esta Camará, pedio a demissão a Sua Magestade; e logo Sua Magestade foi Servida mandar chamar os Presidentes das duas Camarás, a fim d« ser por «lies aconselhada sobre tân jrnpor-lante negocio. Os Presidentes das duas Camarás aconselharam a Sua Ajagesiade que não devia dar o demissão aos actuaes JVJ.irnstros, rnas que devia ordenar que se recoroposesse e cpmpletasse a Administração. Sua Magestada chamou á Sua presepça o-Presidente do Conselho^ e encarregou-íheque tratasse deste impor »,aníe. negocio , -em conformidade do Concelho que haviam da^do a ^SuarJVlageBtade os Pre-

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sidentes das duas Ca fc a rã s". O Presidente do Conselho, de combinação com os seu» Collegas , esforçoti-:-e por «satisfazer aos desejos de Sua Magestade , mãe não.he foi possivel; e então foram 03 Ministros novamente resignai, e entregar as Pastas nas Mãos de S. Magestade, declarando que lhos não era pos=ivel continuar na gerência dos negócios. Sua Mageslade á vista desta declaração, mandou chamar o Sr. Duque da Terceira, para que houvesse de incumbir-se do arranjo da Administração: S. Exc.a declarou que lhe não era possivel encarrrgar-se desle negocio. JBntào S. Magestnde mandou chamar o Sr. Duque de Palmella; e neste estado se acha este assumpto.

Peço á Cainara que haja de ponderar que em tão poucos dias, cotno aquetles que mediaram entre o momento em que a Administração pedio a sua demissão, e este em *que me acho , não era possível fazer-se mais do que se tem feito. (Apoiados).

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Te principiar no primeiro de Julho próximo futuro. O Governo adoptou aquelle meio conto o único que entendeu podia adoptar para que se pagasse aquel-)es dividendos, e se salvasse assim a honra Nacional. Esta Camará poderá adopta-la ou regeita-la ; mas, regeilando-a, e preciso que seja substituída. O Governo virá a esta Camará unicamente para dar os esclarecimentos que são necessários para melhor intelligencia daqueile Contracto; mas não quer por maneira nenhuma que sobre elle recaia a responsabilidade dos resultados que poderá ter a demora, e mesmo talvez a falta daqueile pagamento. (Apoiados.) Portanto peço, como Membro do Governo, a V. Exc.a e á Camará que hajam de occupar-se

, incessantemente deste negocio, na certesa de que o Governo não terá duvida de se appresentai aqui no

* dia aprasado para dar todos oquelles esclarçcimen* tos que a Camará pedir sobre este importante objecto.

O Sr. Silva Carvalho:—Sr. Presidente, o negocio sobre que fallou o Sr. Ministro da Justiça foi n Coinmissão de Fazenda no dia Q7 de Maio; no dia 28 deu a Comrnissâo o seu Parecer; mas nâoo tem apprcsentado por círcumstancias que são a todos» patentes. Entretahto elle aqui está, e tenho a honra de o mandar para a Mesa afim de ser lido, impresso, e discutido, quando V. Exc.% o determinar.

O Sr. José JEstevão : — Sr. Presidente, Ião parlamentar , ião franca e tão necessária me pareceu a primeira parte da declaração de S. Exc.a, quanto extranba e impossível de acceitar para a Camará a segunda parte. Não só o decoro do Throno, mas a justiça que se deve a grandes caracteres políticos, o próprio credito do Governo e Systema Representativo exigiam que se desse uma.explicaçâo, pela qual se podessem reunir os espirito» seriamente desvariados sobre os passos que se tinham dado para remover a crise por que acabamos de passar: a explicação do Sr. Ministro, que julgo franca e verdadeira, preenche todas estas indicações, e é verdadeiramente um precedente parlamentar que registo, e que me satisfaz completamente. Agora a outra parte é que é estranha. Pois como é quê o Governo, declarando-se morto, resuscita para uma Proposta, na qual não podemos prescindir das firmes que a assignaram e da responsabilidade Ministerial? Não e possível desmanchar este systema, fazer excepção a esta dou» trina, converter as questões que são essencialmente Ministeriaes, em questões Nacionaes. Todas as questões que são Nacionaes; mas a primeira cousa Nacional que ha é a Constituição: é ella que quer que os negócios sejam tratados n'um Parlamento eleito, e com um Ministério responsável : não ha Ministério responsável, e ha utn Parlamento eleito; quando vier o Ministério responsável nós trataremos dessa questão.

Sr. Presidente, tanto menos se pôde preterir esta doutrina na presente conjunctura, quanto o assumpto para o qual se exigem os votos e as atten-çôes da Camará é da maior magnitude. Este contracto é apresentado por muitas das pessoas intellí-gentes na matéria, ccmo um dos mais lesivos que se têem apresentado ao Parlamento! mil arbítrios podem lembrar, em que cada Deputado tenha confiança, e que possam produsir o mesmo resultado, sem comtudo desfalcar as rendas publicas n'uma VOS. 4.'— JUNHO. —1841.

tão grande somtna. Um assumpto desta n a tu reza não é para se tratar debaixo das inspirações d'uma crise Ministerial, debaixo da impressão das declarações um pouco desanimadoras do Sr. Ministro, errfim debaixo do cutéllo dos receios

Ora, parece-me quê o Ministério mesmo se deveria comprazer em ter morrido antes da discussão de similhante Projecto ; mas agora ressuscita precisamente para um assumpto , etn que me parece não estar elle collocado na melhor situação ; e muito patriotismo, ou muito desejo de viver. Eu declaro que, em minha opinião, hão se pôde tomar conhecimento d« tal matéria, sem a presença de um Governo responsável; não de um Governo informador, não de um Governo que nos dê conhecimento dos factos, mas* de um Governo cuja firma festeja unida ao Projecto, e posssa responder pelas suas consequências.

O Sr* Agostinho Líbano: — Sr. Presidente, as firmas responsáveis pelo resultado deste Contracto, pela manutenção do decoro e honra Nacional, são todos os Cidadãos Porluguezes, e esta Camará igualmente. Se acaso se não realizar este Contracto, ou outro qualquer quede em resultado o pagamento dos Dividendos em tempo competente, a honra e dignidade Nacional ficam altamente compromettidas ; d são essencialmente responsáveis pelas consequências que dalii se podem seguir, todos aquelles que se obstinarem em não querer que se discuta este, ou outro Projecto que o possa substituir (Apoiados).

Quando o Sr., Ministro da Justiça (que ainda o e-) vem sblliciiar da Camará a discussão desta matéria, não declina por parte do Ministério a responsabilidade, que lhe pôde d'ahi provir; antes se vem oferecer não só para dar esclarecimentos, mas, em consequência desses esclarecimentos, a acceitar a responsabilidade que pôde caber ao Ministério pelo ré* sultado dessa discussão í quando os Ministros declinarem positivamente essa responsabilidade, então a Camará tomará o arbítrio que entender na sua sã* bedoria ; mas retardar a discussão de uma matéria tão importante como esta, é comprometter altamente a dignidade e honra Nacional; pela minha parte tiro de mim toda essa responsabilidade, deixando-a cahir sobre os hombros de quem a quizer tomar.

O Sr. Silva Carvalho: —Parece-me quê não é ngora occasião para discutir a bondade ou maldade do Contracto; a Com missão apresentou o seu Parecer o mais depressa que pôde; não o apresentou logo pelas circumstancias que são patentes a todos. Parece-me que os termos que ha hoje a seguir redu» zem-se a decidir a Camará se se bade imprimir, e depois se resolverá se hade entrar em discussão, eu se se hade esperar pelo Ministério responsável. Peço portanto a V.Ex.* que consulte a Camará a este respeito.

O Sr. Presidente: — Pelo que respeita ao Parecer da Cornmissão, vai correr os tramites por onde correm todos os outros; vai lêr-se. Quanto á declaração que íez o Sr. Ministro parece-me que não pôde ser objecto de discussão.

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'"CTSr. Secretario $á largas'1: ~fL'é\i*o segumlè J CARECER.— Â C J. ta de Lei' de 1Í. fle QíVtiíjírp •de 1840 teve por fiu) uma"t. ducçao; ternportfflk dos Dividendos da Divida Estrangeira, 'Visto 'quê naç> estava na» forças do Thesoúro, peio"presente, o ,paga-los no seu completo, e na'for ma dos Contracto^ J*

O Governo foi pela dita Òada de Lei aulhorisadò a propor á conversão de toda aqueíla Di\ida* a Uni único typo de juro, reduzindo os Capitães na devida proporção; e-foi outrosim'aulhorisadò à assegurar'O pontual pagamento dos juros em que se asspntass'é^ precisamente nas épocas designadas, como consta do Aftigo 4.° da mesina Lei.

Se e*tu promessa senão fizesse muito sòlèmnemérí-te, ou se, tendo-se feito, efla se illudisse por algum inoclo, o Governo daria uma, prova de má fé', e'de imínoralidade; porque convidava os seus Credores •ao sacrifício de reduzirem os juros a que tintiam direito, e continuava á entrega-los ás funestas cohèe"-qucncias-âa incerteza. : '

Era pois do dever do Governo o ehip^enhar todos os» seus esforços para pagar ò dividendo do actual Semestre, como já'linha pago •ná'fó;rmà 'ân 'cilada Lei, o Semestre passado; Qualquer sacrifício serra insignificante quando se tractavá de salvar a honra da Nação.

É verdade que pelo Decreto de 2 de Novembro do mesmo anno de 1840, que a respeito do* Mutuantes é a base da X^onvers-âo, õ Governo estipulou dons modos de pagamento, ou em Londres nos prazos do seu vencimento, ou por meio de admissão nas nossas Alfândegas dos 1'oupons que representem o juro de Semestre; podendo por lanto di/er-se,, que" o Governo devia esqui var-se ao ónus do Contracto, preferindo este segundo rnodo ; porem a Com missão entende que tal arbítrio fora somente apiesentado.no Decreto de 2 de Novembro como rii.iis urna gaVan-"tia para osCrédor^s ínglezes, no ca^o de u ma.absoluta impossibilidade da parte do Thesoúro. A fera a consideração da maior garantia para o fim de convencer os ditos Credores ao sacrficio 'que se lhes -exigia, este segundo methodo de pagamento nào 'apresenta seaão inconvemeníes, lanto aos Mutuantes, como ao nosso próprio Governo*

Além disso, no esfãdò em.que se acha a Conversão, seria atalhar directamente ao sen progresso o lançar mão de sinnlbaute medida.

Depois deslas considerações só restava á Cormivis-são examinar se acaso o Governo poderia ter conseguido com mais vantagem os fundos necessários, E a Commissão em resultado das suas .averiguações es á convém ida deque não era possível, no momento actual, f zer um Contracto de tão avultada quantia por um meio menos oneroso.

Se acaso fo'sse necessário recorrer em ledos os

Semesties a sirríilbantes meios, ainda concedendo o sacrifício que o Governo faz hoje' consiste Jna admissão corrio dinheiro dedjvida.sua, que aliás'* ef& obrigado a pagar, a Coraniissão, e de certo toda a Camará, entenderia que os proveitos que se anteciparam ífa Conversão da Divida teriam de a dimi-^ nuir sensivelmente; potém parece que os nossds pro<_- que='que' época='época' de='de' progressivas='progressivas' classes='classes' uma='uma' _.fazenda.='_.fazenda.' meio='meio' faculdades='faculdades' por='por' nos='nos' nossas='nossas' prios='prios' iremos='iremos' ordem='ordem' sacrifícios='sacrifícios' rascáveis='rascáveis' avisinhado='avisinhado' tem='tem' _='_' e='e' entràr='entràr' administração='administração' regularidade='regularidade' em='em' i='i' j='j' todas='todas' meles='meles' p='p' as='as' na='na' extensivos.a='extensivos.a' sociedade='sociedade' da='da'>

' "T*or 'tocfoVesíès

e' He parecer que á *Propbsía'do Governo deve sfef

cojivetiida no' segtiíníe J - « .

PROJECTO 1>E til.— Artigo 1.é É iconfTrrwado-O Contracto celebrado pflo Governo em 8 de Maio dó 1^41 com a Associação represefllâda por José Dias Leite Sampayo & <_3ompjnhÍa de='de' anno='anno' crusmarães='crusmarães' dê='dê' do='do' companhia='companhia' segundo='segundo' _1841='_1841' _1840='_1840' para='para' divida='divida' manoc-1='manoc-1' _='_' à='à' corrente='corrente' juros='juros' pagamento-dos='pagamento-dos' josé='josé' externa='externa' e1='e1' económico='económico' ao='ao' o='o' p='p' freitas='freitas' respectivos='respectivos' semestre='semestre' da='da'>

' Àrf." Q.° Fica revogada toJa a Legislação em 'contrario.

' Saía da'Commissão^ em 28 de Maio de 1841.— "3. dá S. Carvalho, Presidente; F. R. P. Ferraz; 'M. £. Ferreira; A. A. da S. Pinto; J. J. G. de "Castro; A. J, d'*dvila; J. J. Falcão; J. F. Pestana; 7. J. da Costa e Situas.

Mandou se imprimir.

O Sr. Ministro da Justiça: —Permitia-me V. Rx.a uma 'pequena explicação a este respeito. Eu não pedi á' Canaara que s*; occupasse já deste negocio ; fiz-ítie ponderações sobre a importância da matéria. Não pedi menino que se approvasse o Contracto; o que cíis?e foi que era necessário que a Camará resolvesse esta importante questão, ouapprovando o Contracto, se assim entendesse, ou substituindo-o d'outra ma-:neira. Em todo o caso o que cumpre é que a Camará concorra, como sempre, para salvar a honra Nacional, adoptando eate ou qualquer outro methodo: o que o Goverrio não q'iíer è sòffrer a ireípô'nsabíh'-dide dos resultados dá propolaçao de una negodo tão importante, e faltar ao pagamento dos Dividendos, que deve começar em; Julho proximoc - O Sr. Preside^fé:'-—Quando vier impresso este Parecer, que'deverá íer talvez na Segunda ou Terça feira", consultarei a Camará sobre o dia em que se deve discutir. ' " ' '

O Sr. Jo& JRsfavãe:—Tfnho a notar a Cafnafa que se não podem estranhar.âá observações que fiz, porque só se referiram á declaração do Sr. Ministro (Apoiados). Fora preciso que éli desconhecesse as tbeorias deste Systema', ou 'as tivesse renegado miseravelmente , pára deiiar passar este escândalo sem censura: isto é inaudito; scenas como estas nunca se passaram. (Q Sr. Agostinho Albafto:'—- De certo não : nunca iae& scenas se passaram).

O Si. Sá Nogueira:—Tinha pedido a palavra quando fallaya ò Sr. Altano para lhe responder: entretanto como se há de tiactar de5ta"quéBtaò ou rã ve2, leservo-me para então. Seajgutirmáo resultado vier de se não approvar esie Contracto, a culpa não é de quem, o não app'rovar, é do Governo quê devia estar prevenido ha mais tempo. '

ô Sr. José Estevão: — Então nãd passava o Contracto. - - :i >r -J

O Sr. Pascancellos Mascarenhas: — Xiffha, hòqtem pedido a palavra para uma explicação tio Ôm da Sessão; JV.* Ex.atnão'mar deu, é eir tarhbein não a reciauiçi, pbiqúe a Camará estava fatigada,-e ,eu. 'não queria angmentar. a sua fadigavpeT^unto se e agora occasião de a poder dai.

O Sr. Presidente: — No momento em que hon-tem sahiu o Sr. Mascarenhas competia-lhe a palavra; por isso a não teve: agora pôde fallar.

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Í 09 >

voTencia em querei ouvir-riie, e eu náo abusarev por rnuito tempo da sua paciência. St*. Presidente, quando1 fto n tetn -se tractava do obj-eelò em que $evêVia occupar-se a Camará durante'á õrise ttaiti siétiai, paia mais -se não repetirem as scejvas' 'dê escândalo que temos dado ao publico: eu fiz* á propoatu de Q" d è nesse intervalio se discutisse o Regimento-da'Casa, cuja necessidade1 tínhà «ido Veiclamada-«tó à Sessão passada, e .mais 'de uma" Vez fce^hav ia -instado com a Coonmissão nomeada para offerecer o seu trabalho a tal respeito. Oeteiminou me, Sr; Presidente, a fazer esta proposta a consideração de que este era o único objecto para clija deuisãb rteitt era nrnter a assistência do Mitiisteiio, nem' sé carecia das suas informações; o negocio eia propinai ente npsso, e a sua utilidade não podia ser contestada, porque todo o mundo sabe que nada é tãb preciso em uma Camará, como um bom Regimento paia adnecção dos trabalhos, e legularfdatle nas discussões. Apenas tinha e-u acabado' de fazer o meu discurso, quando dous Svs. Deputados que occupam um logar mui distinclo nesta Camará, levantando-se acoimaram de absurda, de irrisória, e de ndicula a minha opinião. Os Si s. Deputados exclamaram que seria a maior imwioraíidade-, a maior irrisão, a maior falta de pudor drscutir-se o Regimento da Camará na occasião em qnv o PÍÍÍZ teclamava aã medidas do mais vital interesse, quando uma crise financeira ameaçava levar a .piq^ie u Náo do Estado; quatido as circums-tancias eram mais calamitosas do que nunca haviam sido em todo o tempo constitucional. Quando a an-ciedade publica é ião giande, disse um dosSrs. De-puiddos, devemos nós occupar-nos doridiculo objecto de um Regimento? E' levar mu» longe o escai-neo- Si. Presidente; não pôde fazer-se uma censura mais desabrida; e nem lançar-se por uma maneira mais virulenta o stygma sobre ti opinião de um Deputado. Sr. Presidente, se os Srs. Deputados assentai am que ou tive na minha proposta ~o desejo de fazer umepigrarnma ás tnstes circumstancias ernque 41 Nação se -acha, e só por um motivo de irrisão me lembrei da discussão do Regimento, os Srs. Deputados hão

" • • Chamarem os Sfs.-Deputados ridícula e irrisória •a tainha proposta; e'oi3e nomfe podia merecer- a do Sr. Deputado por Lamego, que pertend ia-o, ue-ad rabiemos aCam-ara &té haver uma organisaçao Tiafí Onde encontrou S. Ex.* a Lei em que fundamentar o adiaoieoto, onde achou os estilos^ os precedentes-para propor uma medida da mais afta transcendência, que importava ttada menos c|ue ilma usurpação das altribuições' da Coiòa, a quem wmcameate compete adiar ou dissolver às Cortes ? E seria mais decoroso, -Sr. Presidente, ; ' '

O Si. Deputado eminentemente versado na política , conhece bem as difficuldades de organisar-se um Ministério, e sabe bem que em todos os^a^zes as crises rfiiriístetigtes não se acabam eip poucos .|Sias ; mas S. S.a queria fazer-nos tomar b Tresco de São Bento ao menos por uma semana em Sessão permanente , èiá-aqur vtm pensamento sublime? • O Sr. Deputado chamou á Sessão de honterrç a Sessão dos perdões, « eu também direi hoje que Deos perdoe aos Srs. Deputados que são tão libe-raes em alcunhar de absurdas é 'âé ridiculas 'as opiniões dos outros, e não 6t

Si. Presidente, eu não sei ^e a rainha opinião era ridícula, o q«e eu sei é, que sé por ventura nós'tivéssemos «m Regjmento, náo teria tido^ogar.asceira vergonhosa que bontem se passou nestal(5amara; oMide^se occepou uma Sessão inteira1 em fecriíhtnâ-^ôfer odiosas,:etbítícordações iJétògrdâáv«1s-?-

Eu não ditei mais nada, e basumte/tenlio eu dkò paia justificar a sinceridade da -minha proposta' 'tão mal avaliada pelos Sis. Deputados dáqn«tte lado da Camará. -- =». • ".^ c."' V

Approveitae&taoccasiáo para mandar para aMêsA o seguinte ...

,. HEÇUEltlMENTO— Requeiro que se reconjmen-•de ao Governo para mandar publtear -no Diário todas as quantias que pelo Thesourô Publico Nacional forem distribuída? a cada Mimst«rio logo q«e «e verifique a entregai, deoUrando-sé o objecto'e os'me-zes1, para cujo pa-gamento foram'dtesnnados aquelles fundos. < •'•,*'

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O Sr. José Estevão: — Maneio para a Mesa mais uma Representação com duzentas e tantas assigna-turas de Cidadãos de Lisboa, contra as Milícias e Foraes: mando mais outra da Junta d« Parochia da Freguezia de Arronches, Concelho de Santa Eula-lia, contra o mesmo objecto.

Ó Sr. Ferrer : —-Ha tempos apresentei eu aqui um Projecto sobre côngruas dos Parochos-, objecto que esta jCamará reconheceu como de primeira necessidade; foi á Co m missão Ecclesiastica, e foi â Com missão de Fazenda; desejava eu saber o estado desse Projecto.

O Sr. Presidente: — Eu posso informar a esse respeito, porque me foi distribuído; está prompto o Parecer, e será apresentado amanhã ou depois.

Leu-se a ultima redacção do Projecto N.° 60 sobre as alterações feitas aos Decretos de 26 de Novembro, e do 1.° de Dezembro de 1836, que regularam o pagamento das dividas activas do Estado, e o. pagamento-das dividas de Direitos de Encarte, e Sêllo de-Mercês. —Finda a leitura disse

O Sr. Sá Nogueira: — Apesar da attenção que dei & leitura que se acaba de fazer, não posso dizer se o artigo H.° exprime ou não o.pensamento que a Camará approvou; o que aqui passou -foi que não

fossem considerados .para os encontroa deíiquicTo a liquido as dividas dos credores dos Conventos, e se isto não se exprimir claramente,, a K a cão perde muitos contos déreis que os agiotas ganharão. (Leu-se outra vez o artigo II,") Percebi mal, quando se fez a primeira leitura; agora conformo-me com a redacção.

(flâo havendo na Camará o numero legal de Deputados , houve uma grande pauta, depois do que disse)

O Sr. Presidente:— Eu entendo que a Camará senão deve demoiar nem mais um momento no estado em que se acha; peço aos Srs. que estão .presentes me dispensem de fazer algumas reflexões sobre este estado; dou a Oídem do dia para Segunda feira, -e levanto a Sessão..-..

•O Sr. J. A. de Magalhães:^—£ntào a Camará adia-&e por si ?

O Sr. Presidente:—A Ordem do dia para Segunda feira são os Projectos N." 51, 71, 207, 179, e 133. Esta levantada a Sessão — Era hora e meia da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

11.

te 7 te 3un{)0.

1841.

Presidência do Sr. Pestana (f^ice^Presidente.)

hamada -7- Presentes 72 Srs. Deputados. -^-A meia hora depois do meio-dia.

Acta — Approvada sem discussão. CORRESPONDÊNCIA.

ÒFPICIOS. — Um do Sr-. Deputado Arrtonit> de Mello Borges e Castro, -parteci pando á 'Camará

OUTRO. — Do-Sr. Deputado Domirvgos José Vieira Ribeiro, fazendo igual participação. — Inteirada. . MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS-.—-Um -Officio acompanhando 131 exemplares da Memória sobre a prioridade dos descobrimentos Por-Juguezes na Costa d'Africa'Occidental, escrlpta pelo Visconde de Santarém , encarregado pelo Governo de Sua Magestade deste importante trabalho. — Mati-daram-se distribuir.

, -O Sr. ^Bardo, d1 Albufeira leu. seguinte

REQUERIMENTO. —Fleqneiro que pela Secretaria d*Estado dos Negócios tila Guerra, seja remetti-do com urgência a esta Camará

•Uma Relação demonstra ti vá das quinzenas de .pret, que se estão devendo aos Corpo» de 1." linha, e Veteranos em 4ada Di-visâo.

Relação da mesma forma dos Soldos e gratificações, rque se estão devendo aos Officiaes das quatro 5ecçpes do Exercito, sendo a doa Corpos arregi-Olentádoa, e Veteranos por Divisões.

Relação dos fardamentos que se tslãó devendo aos Cjorpos, e Veteranos, com declaração da sua importância.

Demonstração do estado da divida aoa Officiaea reformado», separadps, e da convenção; ^ual foi o

ultimo mez pago a estas Classes, 'e ás Pensionistas do Monte-Pio.

Cópias dos Decretos porque foram creados os empregos permanentes de —Sub-Inspector do Arsenal ,do -Exercito — Inspecções de In fari teria e Ca vá l leria—e Batalhões de Milícia Nacional— quae» hão .as gratificações mensaes que foram arbitradas para estes empregos, e forma porque elks são pagas.

Relações assignadas pelos Intendentes Militares da l.a e 6.* Divisòesi, e-provisional Liquidatária; dos pagamentos que desde o 1.° de Janeiro de 1839, ale «o pr sente se tein alli pago por effeito de Portarias, 4 que -pessoa^, e importância das quantias a cada ifma. ' '

Relação assignada pelo Commrssarro -em Chefe do-Exercito, das rações de forragem 'que-por Portarias, lê m *ido mandadas abonar desde Janeiro de 1839 até ao presente, a que pessoas ellas foram abo* nadas-, o numero delias, a cada uma.

Relações ^assignadas pelos Inspector do Arsenal do Exercilo, e Intendente das Obras Militares, dos pagamentos que naquellas Repartições se tem feito por Portarias desde Janeiro "de 1839 ate' ao presente. .Mappa demonstrativo das rendas próprias do ex* tincto Collegio dos Nobres, que ''a Eschola Polyle-chnica administro , qual é a sua applicaçâo; e Có^ pia do Derreto, ou Portaria que destinou esta renda áquelle nslaMccirnentO', e ^ara

Demonstração das despegas a que tem sido applU cada a goin*na do Credito eventual de 40:000^000 de réis por anno, que tern sido abonadas ao Ministério da Guerra;, isto desde Janeiro de 1839 até ao -presente.