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mais suaves, não sem que se preencham todas as formalidades chi fiscalisação.

O Sr. síeílu:—Sr. Presidente, eu entrava nesta Casa quando ouvi utn illustre Deputado fallar em urrm L c; s , que tive a honra de referendar, e que veio a Chia Casa sob a minha'iniciativa', e parece-me que o iilustre Deputado fazia a respeito dessa Lei algumas ponderações, que tendiam a demonstrar asiNi inexiquibilidade. Julguei por tanto dever pedir a palavra para fazer a este respeito algumas observações, parte das quaes acabam de ser muito judiciosamente feilas pelo nobre Deputado', que acaba de fallar.

E' conveniente que nesta Casa (aonde talvez três quartas partes dos seus Membros não estavam presentes, .quando aquella Lei se votou) eu diga qual foi o pensamento que a dictou , e que entendo que e muito a propósito que a Com missão de Fazenda o tenha em vista, quando redigir o seu Parecer sobre a Proposta do illustre Deputado.

Sr. Presidente, entendeu-se que o próprio passo, que convinha dar para a regularisação das nossas Unanças era saber quaes eram asdespezasessenciaes do serviço, e quaes eram as que não pertenciam ao serviço effectivo, essas provinham de recompensas concedidas a serviços prestados: por.outra, separar o Thesouro -vivo do Thesouro morto, separar as classe» activas das inactivas: e entendeu-se que era impossível obter esse conhecimento, em quanto as classes inactivas continuassem a estar derramadas pelos ditferentes Ministérios; porque, Sr. Presidente, haviam pensões pagas com as ferias, pensões pagas com os preís, pensões pagas pela Imprensa Nacional, pensões pagas pelo Cofre do Terreiro, pensões pagas pelo Cofre das Alfândegas, pelo do Correio, pelos Arsenaes; n'uma palavra em toda a parle havia pensões, e rigorosamente fallando não se sabia a sua verdadeira importância ; pois que muitas delias estavam misturadas com o serviço activo. Os Ministros d'listado Honorários que tinham pensões, figuravam nas Secretarias de Est/ido, a que haviam pertencido: o mesmo acontecia aos Aposentados, Jubilados, e Reformados: muitos Pensionistas tinham por Lei a qualificação de classes activas; outros por mero arbítrio , e favor dos Ministros. N*ifma palavra a mais horrorosa coufusão presidia a este ramo do serviço.

Julgou-se por tanto , que era absolutamente indispensável , que se fizesse um assentamento único de todas as classes inactivas, que houvesse uma Repartição única encarregada do pagamento destas, classes. A Commissão Externa , qiin tevê também este pensamento, pensamento que eslava consignado èrn uma Lei da Dicladura , -que se seguiu á Revolução d.e Setembro', queria que este pagamento fosse effecluffdo pela Junta do Credito Publico, consignando-lhe rendimentos para este pagamento , cujos excedentes á medida que esta deipeza fosse diminuindo seriam applicados para a amortisaçâo da divida externa Enjrotanto reconheceu-se nesta Casa que es

A concentração das classes inactivas n'uma única Repartição era pois indispensável para acabar com o arbítrio horroroso, que existia a respeito destas

classes; era indispensável para que todas fossem collocadas no mesmo pé' de igualdade, para que quando se fizesse pagamento a uma parte se fizesse a todas, e quando não houvesse meios de pagar as pensões na sua integridade^ se desse a todas ames* ma quota, e que circumstancia alguma fosse motivo para que um Pensionista estivesse pago em dia, em quanto os outros fossem lançados á margem.

Êis-aqui o pensamento que o nobre Deputado quer destruir sem reparar nas suas consequências! Eu combatendo o seu Projecto sacrifico sympa-thias pessoaes, mas e' necessário que saibamos abrir mão de todas estas considerações, e guiarmo-nos unicamente pelos princípios de justiça : se o Governo tivesse meios para pagar a todas as classes inactivas, de nada serviria a sua passagem para os differenles Ministérios : se não tem, não éessa transferencia quem lh'os ha de dar, excepto se se qui* zer dar o pouco que ha , a alguns indivíduos, e despresar os outros.

A questão, por tanlo, Sr. Presidente, e' á que o illustre Deputado pela Estremadura, que acaba de fallar, ennuncioiK Temos meios para pagar ás classes inactivas? Se temos, pague-sé a todas igual* mente, e se não ternos, venha o Governo aqui , e diga o que e' preciso fazer-se.

Sr. Presidente, não e' possiuel que isto continue no estado em que se acha ; não e' possível que as pobres classes inactivas continuem no desprezo> com qvie lêem sido tractadas ; se não ha meios, repito j com que se pague áquellas classes, senão ha meios para fazer frente aquella despeza, venha o Governo a esta Casa , diga-o , e proponha os meios necessários para que effecti vá mente não se falte. Mas despresar ciasses, que consomem ao Estado uma som-ma de 1:300 contos, somma enorme, e' verdade» mas que por isto mesmo prova que se estende a um numero immcnso de indivíduos, condemnar ao aban> dono c á miséria urn numero tão considerável de Cidadãos Portugíiezes, isto é bárbaro. Se não se lhe pôde dar tudo, dê-se-lhe alguma cousa, mas a todos, e não vamos tractar de fazer unicamente medidas excepcionaes, que hão de complicar cada vez mais a nossa situação.

Eu avalio os motivos que o illustre Deputado , auctor desse Projecto, teve para pedir que elle se discutisse, avalio-os; mas e necessário que o illus-Ire Deputado se lembre de que a nossa missão e' de advogar os interesses geraes, e não os particulares, e ha interesses particulares que se vão beneficiar com essa Proposta em perjuizo dos geraes.

Peço perdão de^ter entrado neste campo ; mas entendi "que era necessário que o fizesse, porque e' uma Lei que foi votada quando eu era Ministro, e que foi aqui trazida sob a minha iniciativa: e é necessário que se entre no pensamento que lhe deu origem. A" Commissão de Fazenda avaliando este pensamento saberá melhor como deve redigir o seu Parecer.