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de considerar em menos preço esses serviços, e cumpre, que se saiba, que hoje os Ministros de Estado Honorários não tem Pensão, não julgue alguém, que eu estou advogando a minha própria causa, não Senhor, eu não sou Pensionista, em nada venço dos Cofres do Eslado. (O Sr. Mendoça r — Peço a palavra para uma explicação). O Orador: -—Não é preciso, eu não me referi ao nobre Deputado, não repito censuras, que elle me íizesse, porque' me não fez, nem a podia eu esperar da sua imparcialidade. Quando produzi este exemplo foi para provar, que não quero excepções odiosas, todas as Pensões são aos meus olhos igualmente sagradas, a verba das ciasses inactivas e -uma verba considerável, e verdade se se não pôde dar agora essa verba toda , dê-se o que se poder dar, mas a todos : não se persuadam pois os nobres Deputados , que eu tenho ide'as menos generosas, menos filantrópicas, menos humanas do que elles, não Senhor, o que quero e completa igualdade: acabemos corn distincções odiosas, tractemos franca , e lealmente de resolver a questão financeira i a questão financeira não se pôde resolver senão arranjando meios para pagar a todas as classes activas, e inactivas, e inactivas' repito, porque as Pensões são recompensa de serviços, que se prestaram, e que devem ser lambem a nossos olhos muitíssimo sagrados.

O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, quando eu pé* di a palavra para urn Requerimento, não tinha reparado que o meu amigo o Sr. Ávila a tinha também .pedido para fallar sobre o objecto, quo estava em discussão, objecto este que julguei ser intempestivo: menos tinha eu reparado em que o Sr. Deputado Falcão havia feito urna censura ao Ministério de 9 de Junho; verdade e, que tendo depois sidu advertido, eu podia deoislir do meu Requerimento; mas entendi que ainda que o Sr. Deputado houvesse feito uma censura, não deixava a questão de ser intempestiva ; ao mesmo tempo que o meu Collega tinha direito a fazer o que fez, isto é, a pedir a palavra para uma explicação, e poder desaggravar o Governo de então da injuria que se lhe fez com as censuras injustas que se lhe dirigiram , censuras quç eu repelliria, se o meu Collega o não tivesse feito tão dignamente.

O Sr. Mendonça: — Sr. Presidente, eu estou cer* to que o meu illustre amigo o Sr. Ávila não tevê intenção de me fazer censura , não só porque estou na posse das suas attenções, e obséquios , senão por que seria fazer-me uma injustiça , mas S. Ex.a disse que eu queria que se pagasse a alguém, e que elle queria que se pagasse a todos; isto importava o dizer, que eu não queria que se pagasse^ a todos. Quero, Sr. Presidente, que se pague a todos; mas quero lambtíin que cada um não perca os ditei tos que tem adquirido.

Disse mais o meu amigo que todas as pensões são dadas por Lei: sim Senhor; mas umas Leis declaram que certos Pensionistas cobrem com as classes activas, outras riào. rui pois o que quero é que cada um conserve o Ingar que a Lei lhe deu-: isto e'

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O Sc* ÁYnias:— ^Wece-nie que oWmixo do (ííu-Io de explicações se lenova a discussão: eu queria pois pedir, que se terminasse a discussão das explicações , e se passasse á ordem do dia. VOL. 3,° — SETEMBRO — 1842.

Não se venceu que se passasse já á ordem do rííá»

O Sr. Falcão : — - Sr. Presidente, eu não continuarei a aggravar esta questão hoje na Camará, vê* jo que cada um tracta de reclamar a sua proprie* dade, insistindo em dizer que fez mais do que os outros, a respeito d'tíslas Classes: o «Ilustre Deputado o Sr. Ávila appeUa para o Diário da Camará, eu tambeai appello para o mesmo Diário, e ahi se verá quem f ai i o ti a favor das Classes inactivas, no fim do anno de 1841 ; e também ahi sé verá, que n'u(n dia o Ministério não venceu uma questão, sendo desde essa época que se entraram a sonhar e a meditar medidas a favor das Classes inactivas. Também se lemhrará a Camará de que á minha esquerda se senta uai nobre Deputado, o qual, quando se tratou d'es«a questão, propôz um additauien-to , única medida que podia trazer a igualdade no pagamento a essas Ciasses, porque estabelecia dois círculos de pagamento, u;n para as Classes inactivas, e outro para as Classes activas, e que se não pagasse um mez novo a unia Classe, sem estarem todas pagas do mez antecedente: entretanto este ad-ditamenlo não foi approvado ! . . . . k Tenho- me explicado.

O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente; eu qno-ro explicar a razão porque fallei sobre a ordem. Não fiz uin requerimento, como depois sé fez, para se fechar a discussão, porque não havia objecto para discussão'; e dtrigi-me directamente a V. Ex.a, por* que entendi, que só de V. Ex.a em tal caso dependia a regularidade dos trabalhos. Os factos vieram logo em apoio do que eu disse em conclusão.

Houveram-se por terminadas as explicações.

( Foi introduzido na Sala, e prestou o juramen* to , o Sr. Deputado pela Madeira, João da Camará Carvalhal Esmeralda ).

O Sr. Presidente: — Visto que não está presen* te o Ministério, passa-se á discussão do Projecto NV 9.

OaDEM DO DIA.

Leu-se na Mesa o seguinte

PARECER: A Com missão d'AgticuUura , encarregada de dar o seu Parecer acerca do Projecto de Lei repressiva do contrabando de Cereaes, offereci-do á Camará por um de seus Membros, reconhecendo não ser por agora, possível apresentar uni Projecto de Lei geral de repressão de descaminhos , e contrabandos, como entende Conviria, ern que sé encontrassem reunidas as variadas Provisões, que se acham dispersas por diííerenies Leis; e atlonden* do á urgentíssima necessidade de acudir com me» didas prpinptas e eíficazes á nossa Agricultura de Cereaes, que pela introducçao d'es?es géneros por contrabando se acha tão desfavoravelmente a (Tecla* da, examinou attentamente o referido Projecto, que com as alterações por ella propostas, julga a Com* missão ser de toda a conveuiencia a sua conversão em Lei.

PROJECTO DE LEI. — <_ no='no' contrabando='contrabando' de='de' cereaes='cereaes' os='os' géneros='géneros' e='e' urna='urna' em='em' dos='dos' artigo='artigo' p='p' por='por' estrangeiros='estrangeiros' donos='donos' incorrem='incorrem' transportes='transportes' respectivos='respectivos' pena='pena' con-ductor.es='con-ductor.es' perdimento='perdimento' _1.='_1.' pecu-='pecu-' introduzidos='introduzidos'>

poríes , e ern prisão de quinze cfras por a primeira vez, 'um mez por a segunda, e dois mezes por a terceira.

§ ti n iço. Para proceder á tom adia dos Cereaes,,