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N" 11. S*s0ã0 em 14 te Setembro 1842.
Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.
~*- Presentes 74 Sr?. Deputados. Abertura — Um quarto despis do meio dia. y/c/a — Approvada.
CORRESPONDÊNCIA.
1.° Um ofjicio do Ministério do Reino: -- Participando a hora a que Sua Magestade lia de receber a Deputação da Cagara que tem de- !he apresenta/ .alguns aulhographos. — Inteirada.
O Sr. Presidente:- — lí
(O Sr. Secretario Reis , continuou lendo a cor-resporidejiciit.)
2.° Uni offício do Ministério do Reino, remel-tend') alguns esclareci rr>> nlos sobre Segurança Publica , dos que esta ('amara havia pedido. — inteirada.
3.° Um offício do Ministério da Justiça, parti» ripando que naqueHe Ministério não deu entrada Repje-mtação alguma d-is Camarás Miioicipaes de Monxique,- e Aljezur para pertencerem ú Comarca de jLagos. — .//' Secretaria.
O Sr. Amaral: — Sr. Presidente, ha três sema-nas apresentei aqui uni Piojecl.o de Lei a favçr d >s classes inactivas; foi declarado urgente, e como ta) mandado á Çomrnjssão de Fazenda. Honlem dividiu-se a Camará om Cormnissões , pura preparar trabalhos; desoj .vá que- algum dos Membros da .Çommissào d« Fazenda dissesse a sorte que tem aqueile Projecto que é .muito simples.
O Sr. Simas : — Se me dá licença , informarei ó nobre Deputado. Nós já começámos a occupar-nos (Jaquelle Projecto ; entretanto o il lustre Deputado, e a Camará liào de reconhecer que precisa muito' ^nedit.ido, que vai alterar um syslema , que não e' objecto d<_:_ apresentar.='apresentar.' que='que' de='de' dê='dê' consideração='consideração' trabalhos='trabalhos' fim='fim' requerimentos='requerimentos' nós='nós' elle='elle' mesmo='mesmo' tivermos='tivermos' um='um' logo='logo' parecer='parecer' pequena='pequena' mas='mas' _='_' promptos='promptos' tão='tão' d='d' os='os' certo='certo' vorno='vorno' assim='assim' _.se='_.se' occupámo-nos='occupámo-nos' deputado='deputado' ao='ao' o='o' p='p' pessoas='pessoas' sobre='sobre' ò='ò' esteja='esteja' tag0:_='repente:_' delle='delle' differentes='differentes' nobre='nobre' alguns='alguns' tendentes='tendentes' hnvpnios='hnvpnios' xmlns:tag0='urn:x-prefix:repente'>
O Sr. Amaral: — Agradeço ao U lustre Deputado a bondade que teve em me esclarecer; mas permit-fn-me dizer-lhe que não me parece de grande- dif-ficuldade o pensamento doquell« Projecto: não se irada nem de tirar dinheiro ao Sí»tado, nem de dar mais dinheiro ás cUs?es inactivas, só se tracta de — se as classes inactivas hão de receber na Repartição /*/ , ou na Repartição B. lui nào concebi primitivamente aquelle Projecto, apreaenlei-o aqui em consequência de Ua^a somma irnmerisa de reque-ri mentos que me deram para offerecer nesta Camará, e julguei de nenhuma necessidade- apresenlal-os1
uma vez que passasse aqu^Ile Projecto. As classes inactivas não pedem dinheiro, m-.s o que desejavam e que se lhes poupassem graves incommodos , que por exemplo as Senhoras nào fossem picadas , nào levassem encontrões, corno toda a Camará, e toda a Lisboa sabe que lhos acontece , .quando fractam de entregar os seus recibos; de modo que ainda que haja dinheJro para todas, ha laes encontrões quê muitas lêem deixado de ir receber, e preferem antes desconta-los perdendo algmr.a cousa. Isto todo o M undo sabe.
O Sr. Simas':—Sr. Presidente , se a questão do Parecer não parece difílcii ao nobre Deputado, tem-no-lo parecido a nós. O illustre D<_-putadi rter.de.='rter.de.' achamos='achamos' tempo='tempo' do='do' bem='bem' serem='serem' mais='mais' lei='lei' o.contrario='o.contrario' dar='dar' um='um' pouco='pouco' são='são' repito='repito' negocio='negocio' fazerpi='fazerpi' todas='todas' tag2:_='repente-:_' este='este' sobre='sobre' as='as' íabe='íabe' que='que' noa='noa' uma='uma' muito='muito' ainda='ainda' tag1:_='_:_' tanto='tanto' se='se' nos='nos' isto.='isto.' para='para' iguaes='iguaes' parecer='parecer' demais='demais' não='não' diflicil='diflicil' intelligencias='intelligencias' a='a' necessário='necessário' os='os' e='e' assim='assim' l--i='l--i' tag3:_='d:_' p='p' nunj='nunj' ejle='ejle' s='s' antolha='antolha' habilitados='habilitados' estabeleceu='estabeleceu' ha='ha' rnodita-das='rnodita-das' alterações='alterações' quanto='quanto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:_' xmlns:tag2='urn:x-prefix:repente-' xmlns:tag3='urn:x-prefix:d'>
O Sr. Falcão: — Sr. Presidente, o meu nobre amigo õ. Sr Amaral apresentou nesta Camará um Projecto para tornar a transferir do Thesouro o assentamento dos pagamentos das classes não activas para os differentes Ministérios, lista Camará, e V. Kx.a sabe. as pond< rações, que eu fiz na occasião, em que se tractou de fazer a centralisação no Thesouro; parecendo-me então que a sorle destas desgraçadas classes pêoraria muito, se não houvesse uma certeza absolutamente constante e permanente de satisfazer os seus vencimentos. Mas -eu que pugnei contra a centralisação pela pouca esperança, que tinha dó cumprimento das promessas feitas nesta Casa (e não pe|a falta de vontade de quem as fazia ; mas por julgar não eram bastantes os meios, que havia para satisfazer tão bons desejos) hoje o meu empenho é que não sojnm outra vez transferidas, é que se procurem os rneios para serem pagas; porque a questão e' unicamente de pagamento. Estes incommodos, e essas difficuldades de mero processo pôde o Ministro que preside a essa Repartição torna-los mais suaves, para que as Parles, as pobres Pensionistas, não sotTram tanto, se e' que soffrem , pelo excesso do processo e fiscalisação, que se faz acerca dos seus vencimentos e subsistência: pore'm a minha opinião firme e' que estas classes, com a transferencia , não melhoram hoje.
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mais suaves, não sem que se preencham todas as formalidades chi fiscalisação.
O Sr. síeílu:—Sr. Presidente, eu entrava nesta Casa quando ouvi utn illustre Deputado fallar em urrm L c; s , que tive a honra de referendar, e que veio a Chia Casa sob a minha'iniciativa', e parece-me que o iilustre Deputado fazia a respeito dessa Lei algumas ponderações, que tendiam a demonstrar asiNi inexiquibilidade. Julguei por tanto dever pedir a palavra para fazer a este respeito algumas observações, parte das quaes acabam de ser muito judiciosamente feilas pelo nobre Deputado', que acaba de fallar.
E' conveniente que nesta Casa (aonde talvez três quartas partes dos seus Membros não estavam presentes, .quando aquella Lei se votou) eu diga qual foi o pensamento que a dictou , e que entendo que e muito a propósito que a Com missão de Fazenda o tenha em vista, quando redigir o seu Parecer sobre a Proposta do illustre Deputado.
Sr. Presidente, entendeu-se que o próprio passo, que convinha dar para a regularisação das nossas Unanças era saber quaes eram asdespezasessenciaes do serviço, e quaes eram as que não pertenciam ao serviço effectivo, essas provinham de recompensas concedidas a serviços prestados: por.outra, separar o Thesouro -vivo do Thesouro morto, separar as classe» activas das inactivas: e entendeu-se que era impossível obter esse conhecimento, em quanto as classes inactivas continuassem a estar derramadas pelos ditferentes Ministérios; porque, Sr. Presidente, haviam pensões pagas com as ferias, pensões pagas com os preís, pensões pagas pela Imprensa Nacional, pensões pagas pelo Cofre do Terreiro, pensões pagas pelo Cofre das Alfândegas, pelo do Correio, pelos Arsenaes; n'uma palavra em toda a parle havia pensões, e rigorosamente fallando não se sabia a sua verdadeira importância ; pois que muitas delias estavam misturadas com o serviço activo. Os Ministros d'listado Honorários que tinham pensões, figuravam nas Secretarias de Est/ido, a que haviam pertencido: o mesmo acontecia aos Aposentados, Jubilados, e Reformados: muitos Pensionistas tinham por Lei a qualificação de classes activas; outros por mero arbítrio , e favor dos Ministros. N*ifma palavra a mais horrorosa coufusão presidia a este ramo do serviço.
Julgou-se por tanto , que era absolutamente indispensável , que se fizesse um assentamento único de todas as classes inactivas, que houvesse uma Repartição única encarregada do pagamento destas, classes. A Commissão Externa , qiin tevê também este pensamento, pensamento que eslava consignado èrn uma Lei da Dicladura , -que se seguiu á Revolução d.e Setembro', queria que este pagamento fosse effecluffdo pela Junta do Credito Publico, consignando-lhe rendimentos para este pagamento , cujos excedentes á medida que esta deipeza fosse diminuindo seriam applicados para a amortisaçâo da divida externa Enjrotanto reconheceu-se nesta Casa que es
A concentração das classes inactivas n'uma única Repartição era pois indispensável para acabar com o arbítrio horroroso, que existia a respeito destas
classes; era indispensável para que todas fossem collocadas no mesmo pé' de igualdade, para que quando se fizesse pagamento a uma parte se fizesse a todas, e quando não houvesse meios de pagar as pensões na sua integridade^ se desse a todas ames* ma quota, e que circumstancia alguma fosse motivo para que um Pensionista estivesse pago em dia, em quanto os outros fossem lançados á margem.
Êis-aqui o pensamento que o nobre Deputado quer destruir sem reparar nas suas consequências! Eu combatendo o seu Projecto sacrifico sympa-thias pessoaes, mas e' necessário que saibamos abrir mão de todas estas considerações, e guiarmo-nos unicamente pelos princípios de justiça : se o Governo tivesse meios para pagar a todas as classes inactivas, de nada serviria a sua passagem para os differenles Ministérios : se não tem, não éessa transferencia quem lh'os ha de dar, excepto se se qui* zer dar o pouco que ha , a alguns indivíduos, e despresar os outros.
A questão, por tanlo, Sr. Presidente, e' á que o illustre Deputado pela Estremadura, que acaba de fallar, ennuncioiK Temos meios para pagar ás classes inactivas? Se temos, pague-sé a todas igual* mente, e se não ternos, venha o Governo aqui , e diga o que e' preciso fazer-se.
Sr. Presidente, não e' possiuel que isto continue no estado em que se acha ; não e' possível que as pobres classes inactivas continuem no desprezo> com qvie lêem sido tractadas ; se não ha meios, repito j com que se pague áquellas classes, senão ha meios para fazer frente aquella despeza, venha o Governo a esta Casa , diga-o , e proponha os meios necessários para que effecti vá mente não se falte. Mas despresar ciasses, que consomem ao Estado uma som-ma de 1:300 contos, somma enorme, e' verdade» mas que por isto mesmo prova que se estende a um numero immcnso de indivíduos, condemnar ao aban> dono c á miséria urn numero tão considerável de Cidadãos Portugíiezes, isto é bárbaro. Se não se lhe pôde dar tudo, dê-se-lhe alguma cousa, mas a todos, e não vamos tractar de fazer unicamente medidas excepcionaes, que hão de complicar cada vez mais a nossa situação.
Eu avalio os motivos que o illustre Deputado , auctor desse Projecto, teve para pedir que elle se discutisse, avalio-os; mas e necessário que o illus-Ire Deputado se lembre de que a nossa missão e' de advogar os interesses geraes, e não os particulares, e ha interesses particulares que se vão beneficiar com essa Proposta em perjuizo dos geraes.
Peço perdão de^ter entrado neste campo ; mas entendi "que era necessário que o fizesse, porque e' uma Lei que foi votada quando eu era Ministro, e que foi aqui trazida sob a minha iniciativa: e é necessário que se entre no pensamento que lhe deu origem. A" Commissão de Fazenda avaliando este pensamento saberá melhor como deve redigir o seu Parecer.
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faltassem da maneira por que o fizeram. O nobre Deputado qúo falloti primeiramente, IÍmitoii-se a perguntar o estado em que estava o Projecto de Lei que tinha apresentado; a Cotmnissão de Fazenda, a quem foi remellido o mesmo Projecto por via do seu Relator, respondeu, declarando o estado desse Projecto; por consequência devia parar-se aqui, e não . produzir discussão nenhuma a este respeito. Eu peço pois a V. Ex.a que ponha termo a esta discussão, porque o seu resultado não e senão pura perda de tempo.
O Sr. Mendonça.: — Eu nào gastarei muito tempo á Camará, porque não rosturno faze-ío; mas tendo-se dado estas explicações, não posso deixar também de rne explicar. Não se me dá que as classes inactivas estejam relacionadas, ou assentadas em qualquer dos Ministérios; o que eu queria era que cada um dos indivíduos, que compõe essas classes, não perdesse o direito que linha adquirido.
Disse o meu nobre amigo o Sr. Ávila, que se deve pagar a todos : muito bom seria se assim fosse, porque ninguém tinha de que se queixar; mas, Sr. Presidente, não acontece assim, e nào acontecendo assim, bom era lambem que se não prejudicassem os direitos daquellés indivíduos das classes inactivas que , por Lei , recebiam suas pensões corn as classes activas, e alguns, e não poucos , ha com •este direito, porque todos sabem da existência de uma Lei, a qual manda que as famílias dos que pertenceram ao Exercito Libertador, e nelle morreram, recebam com as classes activas: ora não se fazendo isto, deixando aliás de se ter pago á classe •para onde estes indivíduos foram passados , ficam elles prejudicados nos seus interesses,, o que eu não tyuizeia ; e nisto não ha injustiça para os demais indivíduos, porque esses não tinham o direito da» quelles. E' o que tenho a ponderar, e espero que a Commissão , quando der o seu parecer, tenha esta consideração muito em vista.
O Sr. Falcão:—Sr. Presidente, et? quasi poderia desis ir da palavra ; os meus sentimentos são bem conhecidos a respeito deslas classes. Estas declama-oôes de sentimentalismo por ellas, que apparecetn «igora, sabemos nós quarilo valem, porque todos sabemos o que aconteceu no auno de 1841 , quando, se a maioria não reclamasse a favor deslas classes , nada se fazia , porque a Camará estava a fechar-se sem se ter tomado medida alguma a este respeito: esla é que e' a verdade. A tal centralisaçâò no The-souro não passa de ser urna symetria ; e com quanto se queira dizer que foi para evitar o patronato que havia nos di'fferenles Ministérios, digo que este patronato pôde continuar, ainda mesmo centralisa-do no Thesouro. Mas, Sr. Presidente, eu hoje voto por toda «qualquer medida, que tenda a dar meios, com que pagar a estas classes; porque só isto e de que se precisa, e não de nova mudança.
Disse-se cjm; em algum dos Ministérios se pagava a alguns dos indivíduos destas classes com as classes activas; digo eu, fizeram muito bem, porque o fizeram em consequência de uma Lei. Mas eu lambem sou pelo principio da igualdade : eu acho urna excrescência que haja 50 Leis para se pagar aos Servidores da Nuçào; nós temos obrigação de acudir a todas as despezas; e' isso a que se deve prover; tudo o rnais e urna decepção : meios é o de que sã carece.
O Sr. d guiar: — Sr. Presidente, pedi o palavra para urn Requerimento, o qual tem por fim o perguntar V. Ex.a á Camará , se esta matéria, que eu não sei qual é, está ou não discutida. Decidiu-se que estaca discutida. O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, o meu amigo não percebeu o estado da questão , por isso fez o seu Requerimento : acabava-se de fazer uma c<_-n- que='que' foi='foi' de='de' tinha='tinha' junho='junho' uma='uma' explicação.='explicação.' repclli-ia='repclli-ia' essa='essa' para='para' ministério='ministério' nlio='nlio' meu='meu' pois='pois' vou='vou' presidente='presidente' palavra='palavra' a='a' tag0:_='censura:_' e='e' repel-lir='repel-lir' sura='sura' ao='ao' amigo='amigo' o='o' p='p' eu='eu' te='te' _9='_9' precisão='precisão' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:censura'>
Sr. Presidente, não foi sÓ a maioria, que Veio solicitar, que se pagasse ás classes inactivas: a maioria não o desejava mais, do que eu appello para os Diários da Camará desse tempo; ver-se-ha se não fui eu , que fiz passar esse Projecto, contra, ou a despeito de antipalhias, que se levantaram contra elle : digo antipathias, porque logo que eu separei a capitalisação do pagamento das classes inactivas, logo se viu quaes eram as âimpalbias , que havia por essas classes infelizes, a favor do quem tanto se havia declamado, logo se viu quem attendia mais aos rebatedores, do que aos desgraçados Pensionistas, que lhe davam por nada os seus recibos.
Sr. Presidente, eu sustentei com lodo o calor esse Projecto, e nào podia deixar de o sustentar: a Camará deve ter conhecido, o que e' a maioria quando o Governo nada quer fazer. Sr. Presidente , a maioria fez o" seu dever, a maioria interessa-va-se pelas classes inactivas, mas ella não foi adiante de mim, nern do Ministério, e como podia isto deixar de ser, se era eu, e os rne u s CoIIc-gas, a quem essas classes incommod;ivnm , pedindo-nos, que lhe matássemos a fome? Era neces-a-rio , que nós tivéssemos corações de bronze, para sermos insensíveis a tantas lagrimas, que não coí-riam por nossa culpa , mas que cumpria , que enxugássemos atravez de todas as difficuldad s. Esta e a verdade, dêmos a cada um , o que e seu, a maioria fez o seu dever, n maioria fez pelas classes inactivas tanto quanto devia ; porem o Ministério de 9 de Junho, não lhe ficou atraz.
Sr. Presidente , a maioria pouco fará quando o Ministério não caminhar á frente delia: se o Ministério por exemplo nào quizer ser económico , a maioria não o pôde obrigar a isso; pôde sim obriga-lo a retirar-se; mas não o pôde obrigar a ser económico: e desenganemo*nos, Sr. Presidente, é da essência do Governo Representativo, que o primeiro movei das reformas do Paiz seja o Governo. Se as pessoas dos Ministérios não dão garantias de quererem as reformas, pouco importa, que as maiorias as desejem. Se não diga-me a maioria se tem podido conseguir , que o actua! Ministério abandone a estrada dos desperdícios, em que tem caminhado. ( sípoiados).
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de considerar em menos preço esses serviços, e cumpre, que se saiba, que hoje os Ministros de Estado Honorários não tem Pensão, não julgue alguém, que eu estou advogando a minha própria causa, não Senhor, eu não sou Pensionista, em nada venço dos Cofres do Eslado. (O Sr. Mendoça r — Peço a palavra para uma explicação). O Orador: -—Não é preciso, eu não me referi ao nobre Deputado, não repito censuras, que elle me íizesse, porque' me não fez, nem a podia eu esperar da sua imparcialidade. Quando produzi este exemplo foi para provar, que não quero excepções odiosas, todas as Pensões são aos meus olhos igualmente sagradas, a verba das ciasses inactivas e -uma verba considerável, e verdade se se não pôde dar agora essa verba toda , dê-se o que se poder dar, mas a todos : não se persuadam pois os nobres Deputados , que eu tenho ide'as menos generosas, menos filantrópicas, menos humanas do que elles, não Senhor, o que quero e completa igualdade: acabemos corn distincções odiosas, tractemos franca , e lealmente de resolver a questão financeira i a questão financeira não se pôde resolver senão arranjando meios para pagar a todas as classes activas, e inactivas, e inactivas' repito, porque as Pensões são recompensa de serviços, que se prestaram, e que devem ser lambem a nossos olhos muitíssimo sagrados.
O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, quando eu pé* di a palavra para urn Requerimento, não tinha reparado que o meu amigo o Sr. Ávila a tinha também .pedido para fallar sobre o objecto, quo estava em discussão, objecto este que julguei ser intempestivo: menos tinha eu reparado em que o Sr. Deputado Falcão havia feito urna censura ao Ministério de 9 de Junho; verdade e, que tendo depois sidu advertido, eu podia deoislir do meu Requerimento; mas entendi que ainda que o Sr. Deputado houvesse feito uma censura, não deixava a questão de ser intempestiva ; ao mesmo tempo que o meu Collega tinha direito a fazer o que fez, isto é, a pedir a palavra para uma explicação, e poder desaggravar o Governo de então da injuria que se lhe fez com as censuras injustas que se lhe dirigiram , censuras quç eu repelliria, se o meu Collega o não tivesse feito tão dignamente.
O Sr. Mendonça: — Sr. Presidente, eu estou cer* to que o meu illustre amigo o Sr. Ávila não tevê intenção de me fazer censura , não só porque estou na posse das suas attenções, e obséquios , senão por que seria fazer-me uma injustiça , mas S. Ex.a disse que eu queria que se pagasse a alguém, e que elle queria que se pagasse a todos; isto importava o dizer, que eu não queria que se pagasse^ a todos. Quero, Sr. Presidente, que se pague a todos; mas quero lambtíin que cada um não perca os ditei tos que tem adquirido.
Disse mais o meu amigo que todas as pensões são dadas por Lei: sim Senhor; mas umas Leis declaram que certos Pensionistas cobrem com as classes activas, outras riào. rui pois o que quero é que cada um conserve o Ingar que a Lei lhe deu-: isto e'
^fsS-Yyii , ^ }NYs\Yi,'à Í. V> tfíVft «ti tjWrtiQ •pai^ YrVÒíX^.
O Sc* ÁYnias:— ^Wece-nie que oWmixo do (ííu-Io de explicações se lenova a discussão: eu queria pois pedir, que se terminasse a discussão das explicações , e se passasse á ordem do dia. VOL. 3,° — SETEMBRO — 1842.
Não se venceu que se passasse já á ordem do rííá»
O Sr. Falcão : — - Sr. Presidente, eu não continuarei a aggravar esta questão hoje na Camará, vê* jo que cada um tracta de reclamar a sua proprie* dade, insistindo em dizer que fez mais do que os outros, a respeito d'tíslas Classes: o «Ilustre Deputado o Sr. Ávila appeUa para o Diário da Camará, eu tambeai appello para o mesmo Diário, e ahi se verá quem f ai i o ti a favor das Classes inactivas, no fim do anno de 1841 ; e também ahi sé verá, que n'u(n dia o Ministério não venceu uma questão, sendo desde essa época que se entraram a sonhar e a meditar medidas a favor das Classes inactivas. Também se lemhrará a Camará de que á minha esquerda se senta uai nobre Deputado, o qual, quando se tratou d'es«a questão, propôz um additauien-to , única medida que podia trazer a igualdade no pagamento a essas Ciasses, porque estabelecia dois círculos de pagamento, u;n para as Classes inactivas, e outro para as Classes activas, e que se não pagasse um mez novo a unia Classe, sem estarem todas pagas do mez antecedente: entretanto este ad-ditamenlo não foi approvado ! . . . . k Tenho- me explicado.
O Sr. Rebello Cabral: — Sr. Presidente; eu qno-ro explicar a razão porque fallei sobre a ordem. Não fiz uin requerimento, como depois sé fez, para se fechar a discussão, porque não havia objecto para discussão'; e dtrigi-me directamente a V. Ex.a, por* que entendi, que só de V. Ex.a em tal caso dependia a regularidade dos trabalhos. Os factos vieram logo em apoio do que eu disse em conclusão.
Houveram-se por terminadas as explicações.
( Foi introduzido na Sala, e prestou o juramen* to , o Sr. Deputado pela Madeira, João da Camará Carvalhal Esmeralda ).
O Sr. Presidente: — Visto que não está presen* te o Ministério, passa-se á discussão do Projecto NV 9.
OaDEM DO DIA.
Leu-se na Mesa o seguinte
PARECER: A Com missão d'AgticuUura , encarregada de dar o seu Parecer acerca do Projecto de Lei repressiva do contrabando de Cereaes, offereci-do á Camará por um de seus Membros, reconhecendo não ser por agora, possível apresentar uni Projecto de Lei geral de repressão de descaminhos , e contrabandos, como entende Conviria, ern que sé encontrassem reunidas as variadas Provisões, que se acham dispersas por diííerenies Leis; e atlonden* do á urgentíssima necessidade de acudir com me» didas prpinptas e eíficazes á nossa Agricultura de Cereaes, que pela introducçao d'es?es géneros por contrabando se acha tão desfavoravelmente a (Tecla* da, examinou attentamente o referido Projecto, que com as alterações por ella propostas, julga a Com* missão ser de toda a conveuiencia a sua conversão em Lei.
PROJECTO DE LEI. — <_ no='no' contrabando='contrabando' de='de' cereaes='cereaes' os='os' géneros='géneros' e='e' urna='urna' em='em' dos='dos' artigo='artigo' p='p' por='por' estrangeiros='estrangeiros' donos='donos' incorrem='incorrem' transportes='transportes' respectivos='respectivos' pena='pena' con-ductor.es='con-ductor.es' perdimento='perdimento' _1.='_1.' pecu-='pecu-' introduzidos='introduzidos'>
poríes , e ern prisão de quinze cfras por a primeira vez, 'um mez por a segunda, e dois mezes por a terceira.
§ ti n iço. Para proceder á tom adia dos Cereaes,,
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e transportes, e á captura de'seus donos, e. condu-ctores, são competentes não só os Empregados da Fazenda , da Justiça , e Policia , mas também os Militares, e quaesquer pessoas do Povo.
Art. 2." Q.producto liquido dos Cereaes, e transportes appreheudidos, no ca^o de não ter havido denuncia, pertencerá na sua totalidade aos a.ppre-hensores , se por estes forem capturados os contrabandistas :. e , se o rui o Coreu;, ficará pertencendo metade aos apprehens-ores, e a outra metade á Fazenda. No caso porem de ter precedido denuncia, pertencerá tini terço do me»mo producto ao denunciante; e a respeito dos outros dois terços se guardarão aí disposições consignadas na primeira parte deste Artigo.
Art. 3.* A pena do equivalente ao valor da appre-liensão pertencerá á Fazenda, e será ex« lu^ivatnente appiicada ao meltioriuuento, ou construcçâo das estradas do Concelho, eu> qut; se fizer a apprehensão. §. único. Quando os réos deste crime não satis^ fizerem a importancja da pena pecuniária , em que forem conde ninados,- e não Uverem bens sufficientes para pagamento d'ella, estarão presos por tontos -dias quantos bastem, a razão de rui! reis por dia, para perfazer a total impo:tancia da condemnaçã<_ que='que' idorva.='idorva.' a='a' cessará='cessará' ou='ou' fiança='fiança' prisão='prisão' o='o' p='p' pteste='pteste' se='se' sj='sj' logo='logo' faça='faça' pagamento='pagamento' mas='mas' _='_'>
Art. 4.° Os M ati i festos, c! e (j u e tracta o Art. 5.° •da Lei de 14 de Setembro de 1837, serão feitos etn nome dos productores, destes géneros perante os Regedores .de Parochia, onde forem ervceíleirados, á medida que os Lavradores os fizere-m conduzir das eiras para os ceifeiros.
§. 1.° Os manifestadores solicitarão dos Regedores das Parochia*, em que os Cereaes forem produzidos, ou existirem nas eiras, Guia*, com que os acompanhem no transito para os-celieiros; e á face destas G »ias se farão os Manifestos.
§. 2.° Os Senhorios, que receberem Cereaes provenientes de foros, rendas, ou pensões, e quaesquer indivíduos, quê os obtiverem por compra , ou por outro algum contracto , são obrigados a manifesta-los á vista da Guia , que os acompanha, na Parochia onde os encelleirarem, com declaração da pessoa de quem, e do titulo porque 'os "houveram.
§. 3.° A' vista dos íVLmifestos parcsaes formar-«e4ião até ao dia 16 de Outubro nas Províncias, da .Estremadura, Alemtejo, e Algar vês., e até ao fim de INovernbro de cada anuo nas Provia, ias do Norle perante os respectivos. Ad-winisirrJdnres, -Manifesios-geraes da producção d
Art. 5.° Os Cereaes, que transitarem dentro da demarcação estabelecida pela Cai ta de Lei de 14 de SetembYo de 1837, serão acompanhados de Guias, com que se prove a sua nacionalidade. Os que dentro da referida demarcação forem encontrados sem Guia em forma legal, serão considerados estrangeiros para todos os effeitos desta Lei. Art. 6.° As Guias serão passadas á face dos Manifestos pelos Regedores de Parochia em títulos
d« talão com as indicações necessárias para por el-Ias se conhecer a quantidade, e qualidade de Cereaes, que se transportam, o nome do Proprietário delles, e do Conductor , o Logar-, e Freguezia , donde procedem , e o destino a que se dirigem.
§ 1.° Declarar-se-ha nas.Guias o espaço de., tempo, porque ellas lêem validade,, e este espaço será arbitrado pelos Regedores, que as passarem, e regulado pelo seu prudente arbítrio em attencão aos dias rasoaveimente necessários, para que os géneros cheguem ao seu destino.
§ â.° Os Regedores, á proporção que passarem as Guias, darão baixa no Manifesto da Freguezia, e remetterão logo os respectivos talões ao Administrador do Concelho, para este dar igualmente baixa no Manifesto geral. Os Administradores do Concelho enviarão para o mesmo effeilo -mensalmente ao da Alfândega da Districto relações das Guias, que se houverem concedido no mez anterior.
Art. 7.° Se acontecer que os Cereaes transportados a algum mercado não encontrem comprador em lodo, ou em parte, a mesma Guia, que os houver acompanhado, continuará a ter validade para serem levados a outro mercado, ou aos celleiros, donde procedem, sendo previamente visada pelo Regedor da Parochia, onde então existirem, e contendo a declaração da quantidade, e qualidade dos Cereaes , que continuam a transitar de novo, destino.a que são conduzidos, e do tempo, que pura esse eífeito for arbitrado, segundo o disposto no § 1.° do Aarligo antecedente.
Art. 8.° Nos Processos, que se instaurarem pelo crime de contrabando de Careaes . seguir-se-hão os lermos pivscrjpío» para as causas de simiihanle natureza tios Artigos competentes da novíssima Reforma Judiciaria.
Art. 9.° As Auctoridades Administrativas, que dolosamente concederem Guias a Cereaes estrangeiros, e quaesquer Auctoridades Civis, ou Milita-Teá, convencidas de favorecer o contrabando destes géneros, ou de tornar parte nelle, perderão os seus empregos, e i s; correrão nas mesmas penas, que por esta Lei são impostas aos contrabandistas.
Art, 10.° As Auctoridades negligentes na fis-calisacào do referido contrabando, alem de ficarem responsáveis á. Fazenda pelo projuizo , q-.ie d'ahi lhe provier, perderão seus empregos, .e 'sof-frerâo uma multa de cincoenla rriii a ce:n mil rei*; e as que retardarem a concessão das Guias necessárias para o transito dos Gereaes, terão uma multa de dez mil a cem mil reis.
§ único. O producto destas multas será appli-cado ao melhoramento ou construcçâo das estradas do Concelho, onde as referidas Auctoridades exerciam as suas funcções.
Ari. 11.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Sala da Gommissão, 6 de Setembro de 1842. = Francisco Corrêa de Mendonça, Presidente. — Manoel Lui% Pereira Rebello dei Fonseca. =. José Soares Barboza da Cunha. = João Bernardo de Sousa. ' =. António Caetano Coelho e Campos. = João Pedro de Almeida Pessanha (com declarações).
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. O Ministério necessariamente ha de ter muitosdados especiaes sobre este, assumpto, que devem ser cie grande utilidade na discussão. Além disto ha ainda outra circunstancia, e e, que depois que este Projecto foi apresentado na Curmira, reuniram-se á Corn-inissâo de Agricultura maisdous Membios; depois da reunião dos quaes ainda a Commissâo não pôde ler conferencia alguma, porque como V. Ex.a sabe não se tem destinado nenhum dia para trabalhos de Com-raissões. E eis-abi como por todas estas razoes eu proponho o adiamento, ate' que esleja presenle algum Membro do Ministério. '
Foi apoiada o adiamento e entrou em discussão.'
O Sr. Silva e Cunha: — Eu fiquei na verdade surpreendido hontem, quando se deu para discussão este Projecto, poique tendo eu e o Sr. José Maria Grande sido propostos para pertencermos a esta Com-luissão, nós não tínhamos ainda tido conferencia alguma para sabermos, quaes foram as razões princi-paes, que levaram a Commissâo a adoptar este Projecto; e talvez nos vejamos na collisão de contrariar algumas das suas disposições pertencendo nós á mesma Cormnisíão?.. Parece-me pois de absoluta necessidade que este Projecto se adie, ate'queesteja presente algum Membro do Ministério para dar esclarecimentos, que necessariamente devem existir, e os-quaes não consta que a Commissâo pedisse. No Ministério do Reino sei eu que existem esclarecimentos, e muito importantes, que lhe foram remeltidos pela Administração Geral de N^illa Real — é um Relatório cir-cumstanciado de todas as difficuldades que se tinham, encontrado na execução das inslruccòes de 14 de Setembro. — Portanto o Governo necessariamente deve dar esclarecimentos; devendo então este Projecto ficar adiado até que elle esteja presente ; e mesmo ate' que os Membros da Cominissão tenham alguma conferencia; porque eu de certo não me ronformo actualmente com algumas disposições do Projecto, e pôde ser que mude em ouvindo as razões que a Commissâo teve para as consignar.
O Sr. Mominho de Albuquerque: — Sr. Presidente, encetar a discussão de uma Lei -sobre um objecto importante, que precisa de esclarecimentos para se resolver, parece-rne sempre impróprio sem a presença do Governo (Apoiados.) Ru entendo que todos os Membros do Parlamento teem a faculdade de exeicer a sua iniciativa e apresentar a sua. opinião, mas os Membros do Parlamento precisam abso-iulaiíiente, para emiltir a sua opinião sobre uma Lei que deve ser executada pelo Governo, de examinar se o Governo conhece alguns obstáculos á execução dessa Lei. Por consequência todas as Leis importantes precisam da presença do Governo para a sua discussão, sendo impossível que um Parlamento possa discutir, e mais ainda, encetar a discussão de uma Lei, tracta-la na sua generalidade, sem a audiência do Governo. Fundado nestes princípios eu apoio o adi a me n to,, propôs t o.
O Sr. José Maria Grande:—Sr. Presidente, a razão principal que se tem dado para este Projecto ser adiado, e' não estar presente o Ministério — Se este principio fosse admillido, se para a discussão da Lei fosse necessária a presença do Ministério, então o Parlamento seria muitas vezes reduzido á inacçào, porque o Ministério não [iode estar aqui sempre. E' certo que tendo todas as Leis de ser executadas pelo Governo, é conveniente^ que o Governo
esteia presente á sua discussão; mas não e' necessário, Sr. Presidente, não se pôde admittir tal theo-ria , porque d!a levar-nos-hia a termos de ficar inactivos ale' que o Ministério estivesse presente, e é claro que para preencher os deveres do seu cargo, o Ministério tem de estar muitas vezes auzcntedo Parlamento.
Pelo que respeita porém ao Projecto em questão, e certo que elle já foi discutido na outra Camará em outra época , e já o foi também nesta ; já tivemos presentes todos os dados estatísticos, e já o Governo foi sobre ella ouvido: por consequência os inconvenientes aqui são muito menores do que seriam com relação a qualquer outra Lei, que se tractasse de discutir. Por outro lado, Sr. Presidente, eu não entendo, visto que o Projecto não tracta senão de cobibir um pouco o contrabando, visto que não tracta senão de melhorar o systema de guias, visto que não tracta senão de impor maiores penas não só aos contrabandistas, mas ás Auctoridades que favorecerem o contrabando, não entendo, digo, que seja necessária a presença do Governo para a sua discussão.
Um argumento foi aqui apresentado por um illug» tre Deputado, que não me parece concludente. E* verdade que foram addiccionados á Commissão de Agricultura dons indivíduos, que ainda não tiveram com el!a confeiencia alguma; mas pcrmitla-rne o illustre Deputado lhe diga, que nós fazemos a minoria dessa Commissão, e que ainda quando fossemos d'uma opinião diversa, não deixava o Projecto de ler o assenso de maioria. Todas estas razões poi* me levam a concluir contra o adiamento, e para que o Projecto seja discutido; no que me não parece haver inconveniente. E observarei que este Projecto deve trazer para as Províncias do'Sul, e mesmo para as Províncias do Norte vantagens da maior importância , que senão podem deixar de dar sem ura grande transtorno da agricultura, por isso mesmo que os lavradores das Províncias-do Sul veern os seus celleiros cheios de cereaes, e vêem ao mesmo tempo que pela raia secca entram a todos os momentos cereaes estrangeiros, com que elles não podem competir: isto pelo que respeita aos Lavradores.do Sul: e pelo que respeita aos do Norte, já na Sessão passada se fallou na enorme quantidade de agua-ardente que se introduz por contrabando, e de Iodos os géneros de producção agricola. Por consequência parece-me que devemos entrar na discussão do Projecto.
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*í)b-se « que a Lei em q a estão é uma Lei que \ O Sr. Rebello Cabral; — Sr. Presidente,-eu entendo também que será convenienie a presença do 'Governo para se decidir qualquer Projecto de Lei, tuas sou d'opinião que não é absolutamente necessária a presença do Governo para este e que taes casos ; e irarei para corroborar este meu ennunciado, ralém do que disse o illustre Deputado pelo Alemtejo, aquiilq que se fez com um Projecto mais importante, o dos vinhos, que com quanto fosse de muita conveniência a presença do Governo na sua discussão na generalidade, e também na especialidade^ todavia sediscutio na maior parte sem elle estar, premente. Por consequência para conciliar as duas opiniões, digo eu, que podemos principiar a discussão deste Projecto, e se houver algum Artigo, que se não possa discutir e decidir, sem estar presente o Governo, fique esse Artigo adiado, mas sem prejudicarmos a discussão do resto, visto-que é reconhecido , que não ha para hoje mais nada a fazer. As razões que se trouxeram em apoio do adiamento, parece-me que não tem pezo algum contra o que acabo de dizer. O serem addicionados ddus Membros á Commissão, depois que se apresentou o Parecer,, já foi respondido muito bem pôr um dos addicionados. Todos os Membros que formavam a Comnm-são ao tempo que ella apresentou este Projecto , estão nelle assignadus, e só vejo um assignado com declarações, que ainda não se disseram, mas que pela forma induzem a crer que na maior parte do Projecto S. íix.a está em harmonia com a Commissão : ainda que os dous novos Membros fossem op-postos ao Projecto, não se havia por isso dar novo Parecer: a Commissão o que podia fazer, se qui-zesse annuir ás alterações feitas pelos novos Membros, era, apresentar Emendas ou Substituições, mas não. o retirar o Parecer, porque já era do domínio da Camará, e sem licença delia não podia retirar->se, e porque não é de crer que a Commissão fosse precipitada na apresentação do seu Parecer. O outro arçumecUo c^ue çç ttou^t Y^Và ^Y*^ ^° adiamento também já se acha respondido pelo iilus-tre Membro ultimamente addicionado. Sendo este Projecto resultado daquilio que se venceu na outra Casa, e que foi appròvado nesta, aonde é sabido, se lhe fizeram muitas alterações, e ficou preso o Projecto somente pela ultima redacção, está visto que precederam os dados estatísticos necessários; nem rne paiece que a Commissão andasse tão de leve que apresentasse este Parecer sobre negocio tão im-\)orUuUe , sem lev pfes.en^es esses dados estatísticos. Pode por ventura suppôr-se que a Commissão d'Agricultura viesse aqui com este Parecer, sem ter colJigido tudo o necessário para o apresentar com conhecimento de causa? JSão; razão nova portanto para me maravilhar de que alguém da Commissad requeira p adiamento, por não estar sufficienternen-te habilitado para a discussão, peio menos não é isto muito parlamentar. Por consequência, em conclusão, digo eu que, visto não haver outra cousa para discutir, se discuta o que se poder discutir sem a presença do Governo, e muitas cousas se hão de vencer mesmo sem haver discussão; e aquiilo, so« bre que se pedirem e precizarem esclarecimentos ou informações do Governo, sem embargo deste Projecto não dimanar de Proposta do Governo, fique adiado até que esíe se ache presente. O Sr. Silva Sanches: — Eu prescindiria da palavra depois do q.ue disse o nobre Deputado pela Estremadura, o Sr. Mouzinho d.'Albuquerque, se por ventura depois que eile faliou , não tivesse havido quem continuasse a impugnar o adiamento. Eu entendo, e nesta parte vou inteiramente com a idéa do Sr. Mouzinho, que na verdade não se pode aqui discutir Lei alguma sem a presença do Governo. Todas, ás Leis devem ser inteiramente conformes para remediar as necessidades do Paiz ; e quem está mais informado das necessidades do Pais que o Governo? Quem é que nos hade maisofficíal-mente dar essas informações senão o Governo? fí sem estas informações não podemos nós, com o maior desejo de fazer o bem , ir causar o mal ? Portanto, se queremos fazer as Leis, que julgarmos mais convenientes, rião e possível diãculi-las aqui sem estar presente o Ministério. Diz--se : mas se a^sim for, podemos estar muito tempo sem discutir nada , porque o Ministério pode não comparecer, O Ministério tem obrigação de comparecer: se n'um ou n'outro dia o serviço lhe obsta a que venha ao Parlamento, não me parece que, quando elle tiver bons desejos fie guiar a discussão, e elle deve-a guiar, porque o Ministério e' sempre chefe da maioria., não me parece, digo, que possa deixar de combinar o serviço em outra parte com a presença de um dos Ministros rio Parhimen-to. Eu também já fui" Ministro algumas vezes, e quando se discutiu um Projecto, no qual se entendia que era conveniente a presença de algum dos Ministros, nós tratávamos-de Ver se era passível combinar o desempenho dos outros deveres com o de vir assistir á discussão o Ministro da Repartição competente, a quem mais particularmente tocava o negocio que se discutia. Não me parece que isto seja impossível de praticar. Mas, quando por mais de um dia o Ministério está impossibilitado devir ao Parlamento, o que costumam em tal caso fazer todos os Ministérios? Adiar o ParlameiUo pelos dias
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pôde prevalecer para quê nós entremos nesta discussão , som a presença do Ministério. Voto por consequência pelo adiamento.
O Sr. Aguiar; — Que posso eu dizer a favor do adiamento depois do que se tem dito ? Parece.me que evidentemente se tem demonstrado que não é possível entrar na discussão deste Projecto sem estar presente o Ministério. Ora realmente^ recorrer ao argumento de que este Projecto já foi discutido e approvado nesta Casa e na outra , estando presente o Governo, realmente este argumento e ficti-cio ; porque daqui seguia se outra cousa, e era que não se tornava neces.ario que fosse novamente discutido e approvado, nem nesta, nem na outra Casa. E se então foi discutido, estando presente o Governo, não serú necessário que o esteja agora, quando o Governo e' inteiramente outro? O que é verdade e que este Projecto não pode ser discutido sem estar presente o Governo, cujas ideas agora podem ser muito diíferentes a este respeito; e esta. diíferença pode nascer da diversidade das circum-stancius e das informações, que tenham sido presentes ao Governo; ésôbreislo que eu quero dizer duas palavras. Depois deste Projecto ser approvado por esta e pela outra Camará, houve representações contra alguns dos seus Artigos, feitas por diíferentes Administradores Geraes ; e eu lembro-me agora positivamente do Administrador Geral, hoje Governador Civil de Casleilo Branco, um daqnelles Dis-Irictos onde, esta Lei deve ter principal execução. Ora esse digníssimo Administrador, em diíferentes officios , recordo-me que representou C'»otra'alguns Artigos desse Projecto, e que iípontou diíferentus difficuldades , differentes embaraços que se.encon--Iravatn na Legislação actual, que era necessário remediar, e que nào etam remediados pelo Projecto. Disse porem o illunire Deputado: mas este Projecto nào trata senão de molhosnr o systema de » . „ • r» • - j
guias, e não sei que rnais. róis nos devemos querer que este Projecto lenha mais alguma cousa; devemos querer que elle remova todos os embaraços que se teem encontrado na execução das Leis exis-tenles para evitar o contrabando dos cereaes : e para isto e necessário que esteja presente o Ministério. Alem do que, o illnstre Deputado sabe muito bem que este Projecto não e exactamente o que foi approvado nesta 'Camará , e na outra; que dif-ftíre em alguns Artigos essenciaes : não digo que não seja para melhor; mas pode ser que o Governo assim o não entenda. O facto e que o Projecto está alterado em pontos capitães eessenciaes: e em vis-la disso parecia-me que não era conveniente entrar ria sua discussão sem estar presente o Ministério, ao menos quando se tratar da discussão etn'geral. Portanto voto pelo adiamento.
O Sr. P essa ti ha : — Sr. Presidente, pouco tenho a accrescentar, depois do que acaba de dizer o il-lustre Deputado que defendeu o adiamento : direi só alguma cousa que me diz respeito. Eu pedi 6 adiamento desie Projecto, não por parte da Com-missão, mas por opinião minha; e assignei o com declaração, depois de ter pedido aos meus amigos da Commissão que tivessem menos pressa em apresenta-lo. Eu sustentava que devíamos primeiramente vê &e "btinhitinos mai* alguns dado-, que nos esclarecessem. Mas a verdade é que este negocio já foi tractado, como muito bem disse o illustre Deputado, VOL. 3.°—SETEMBRO —1842.
o Sr. José Maria Grande; mas foi ha um armo, e d'entãõ para cá pôde o Governo ter adquirido muitos dados convenientes para esta discussão. Demais, além de ter sido traciado ha um an.no este Projecto, elle não é o mesmo que então se discutiu; já sof-freu muitas alterações na Gumumsã«>, alterações a respeito das quaes eu assignei com decla ação. Por consequência o argumento de que a Commissão o percorreu ligeiramente, não é ião exacto.
Ora agora, eu julgo muito conveniente que o Governo, o qual, durante o espaço que uVeuiretr ha quasi um anuo, pôde ter colhido muitos documentos necessários para esta discussão, e eu sei positivamente que o& tem, julgo conveniente, digo, que elle seja juiz nesta questão. Por i»so tmJin pedido á illustre Commissão que não tivesse tanta pressa em apresentar este Parecer; puiq.ue alguns dados que apparecessem, podiam ser muito vantajosos.
O Sr. J. M. Grande:—'Não cançarei a Camará "com esta discussão, que me parece não vale já muito a pena de ser continuada: somente farei algumas observações sobre o que acaba de dizer um illustre Deputado, isto é, que seja necessária a presença do Governo para a discussão de iodos os Projectos de Lei. Que ella.seja-conveniente, ninguém pôde duvidar; mas necessária, isso é absurdo, e um absurdo de tal ordem, que nos podia reduzir a uma inteira i n acção ; porque, sendo evidente que o Governo não é obrigado a estar se.rn.pre nesta casa , e sendo evidente que, peio exercício das suas func-ções, se verá muitas vezes necessitado a não estar aqui; é também evidente que não poderíamos exercer as nossas funcções ,~ e que ficaria no poder do Governo fazer com que ellas se exercessem ou não, quando é necessário que este poder seja inteiramente, independente. Que seja conveniente a presença do Governo para nos illu^trar com os dados estatísticos de que dispõe, com todos os escUnecimentos que só o Governo pôde ter, certamente ninguém poderá duvidar; mas levar além disto o principio que aqui vi estabelecer, é que me parece seiia absurdo.
Ora, se ha algum Projecto, que se pos-a discu* tir sem a presença do Governo, é esie, o qual já se discutiu, e todavia discutiu-se sem o Guveino estar presente, quando se tractou da maior parte dos seus Artigos : os Srs. Deputados que invocam agora este principio, deviam tê-lo invoc do então* De uiais se ha algum objecto, sobre que existam actualmente muitos dados estatísticos, é aqueíle de que se trac* ta; e a CommissaQ d'Agricuhura não havia de vir aqui apresentar um Projecto sem o ter meditado muito, é consultado todos esses dados, que se deseja estejam presentes. De resto, para mim é indiferente que se discuta ou não este Projecto: só perguntaria a V. Ex.a se, não nos occupando nós deste assumpto, nos podemos hoje occupar d'outruf não se deu outro para Ordem do Dia.
O Sr. /. A. de Campos: —- Eis*aqui porque não é bom deixar passar abusos nos Parlamentos, porque depois ciram-se como precedentes. Como na» discussão do Projecto dos vinhos, nem sempre esteve presente o Governo, já se quer argumentar coin esse abuso.
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stâlitf á; ellil algutts dias, dé<íkrovu que='que' dos='dos' ua='ua' tíspe-fv='tíspe-fv' cfiè6sse='cfiè6sse' ceno='ceno' aiivíta='aiivíta' píojeolo='píojeolo' adoptava='adoptava' drf='drf' tiritin='tiritin' qfic='qfic' _='_' adrado='adrado' á='á' moei-1='moei-1' govofrvr.='govofrvr.' â='â' d='d' e='e' f='f' sííse='sííse' è='è' contos='contos' i='i' fírétó='fírétó' co='co' o='o' p='p' pá='pá' ettá='ettá' vi='vi' presençahy='presençahy' está='está' tag1:ojac='r:ojac' eancesitv='eancesitv' tag0:fíá='omvcordádo:fíá' xmlns:tag0='urn:x-prefix:omvcordádo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:r'>
W tóírcfetie q O" Governo no Systema Hej>rcsen!ativd deve ter ú;tW fyeiisarrvertUV eiti cada nma das L^is' ttnpoííahlès, è; í^ssé f/èn^itífierfio deve predominar srfbre as otitras òp'i'hiôes, seíii isto n a ó lia Mifíistftrio q'ííé" mereça1 es-sé noíTíè', o ftrnis e governar ao acaso, e á vontade das crrctímstíifíói^s. Vbih pòv íaiilo1 pelo ai'liaíné'ntò íi0 Projecto ate f|'ué fesMepi p^^i^iifo t* í..io'ver'nío. O ST. Bikpb cíéitlt iié Ma faca : —- Tenhft à honra ílè- participar a V. l£x.% que a Députaçtlo que foi encarregada de apreserilrtr a Sua Magestadexé) Pro-jí>cl-o r*:liffívct á ShlistitWiÇàn de Presidente, e Vice* PriíáJdèritè da Guinara d@fi Digíiós Pares!i cumpriu â sua missão, cneia íióra depois do meio dia , è foi recebida por HiVa Ma^^sUUÍd com tb'da aqueilá-affa-l/ilid(ir1e qííè cr-sl\iina. . - O Sr. trl-)zsi O Sr. ;/. M. Grande : — •tyinndb para á Mesa d/rt Píirec^r dit Goinrtti^sào d'Ihst nx-ç^o Pul)!ic«; 'V. K'x.a íorá ;i bondade de lhe d sr o competente dísliiio . t|»ie e maiida-lo imprimir. O Sr. ./. 13. de .Sonsa i—Sr. Preéidehtc , coiri íjiííítiih d Cotnmissào tivesse desejo de qu?- o Proje-•;to sobre bs ctveacs fos«e quanto antes còhtertido "tiúi Lei, tD"díivt:t cõiifonha se corn o adiamento, Hào peias rabões, que ápreséhiaram alguns Srs. 5)ei jJiHadoa dê terétri assi^íihdo coiii declaração : não por julgar indispensável a presença do-Ministério pára esià Lei ; rnàs pdrquè te'HUo p Governo rece-bidtí rdprGiehfàçòes de èiifférénlès auctoridádés ad-íninistfíhiVas ccíhirá d Lei dê 14 de Sètéfnbro, que csltf-'Projecto vai substituir r convém a (Jommíssão^ que se espero pela presensa d > Governo > para cotn rnais claresa se tractar esta qneiíào: voto por con-se'quéncia peio adiamento. O Sr, Silva é Cunha: —Sr. Presidente, eu pedi ò adiamento nesta questão, por ler a certeza, se* gundo a própria confusão d'algum- dos Membros da ilíuVtre Commissão de ihe não lerem sido pres>i»íes aígtrná ôffvcios das auctcnidatjes, que representaram aoGovérní) os inconvenientes, que haviam encontrado tia execução do -regulamento sobre esta matéria* A Com snisvào julgou-se habilitada'-dum os dados e^ tátisticos-que the tinham sido presentes, mas parece-me que aciufdmente não o eleve estar sem obter outros (riais esclarecimentos de que carecia, ou sem ser esc!areci'ia pelo Sr. Ministro do Reuio- ern consequência (Ias participações das diversas auctorida-des, e d'off!CÍo§ nurilo importantes, que tem recebido, sios q unes se faz tneYiçao dos inconvenientes, que tinham, encontrado alguns Administradores de Concelho .na ç\e'cu'ção da-s ínst.rucções acerca de ce-teaf^s: mirilós desses negócios passaram pelas mi-frHa's ".rruíos . és bre isio, aen'do encarregado pelo Sr. Governador Civil de Viila ih-a-l , parlici.ei tf f fanto1 havia ^ ao Governo, omci;in'do-llie? ern o-fefenctíi aos officios rocebidos das diversas auclori-dàdes, e reiirelli esse offic-io para a Secretaria do Reino, rio qtiaf meíncio;rtava: fr* murlos estorvos, qtie se õ p põem á ^xecução da Lei. -Ora, Sr. -Presidente, eu disse Dfssè-?e aqui. e tomôo-se CO.ÍHO termo de com-paraçào , que ríssiíh. como nesta Camará se tinha discutido a Lei dos Vinhos sè??> a presença do Ministério, também esta o podia ser, por isso qu:i e' menos importante do que áquella : más eu peço li* c-ença ao illustre Orador para lhe diznr, que o Ministério sé achou-presente, ({-.lando Sòdiscuíiu o Projecto dos Vinhos , que o Sr. Ministro do Reino foi á Comrnissâo uma e muitas vezes assistir ás suas conferencias , o quê não fez ainda a respeito deste Projecto : razão porquê me parece, que este termo de comparação uào pôde colher. A Comrriissão deve ouvir o Governo, óssim corno a Comrnissâo dos Vinhos o ouviu : e àhi temos como este Projecto rstií dependente da suar presença ; não porque eu julgue que a Camará não podesse , independentemente da assistência cl.o Ministério ^ tratar es!e objecto, tilas porque julgo a sua pf^sençn uma conveniência fíoliiíca , que, debaixo tídsle ponto de vista , não j>óde deixar de s6r iltria hêcdssidade.
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agora , que era um absurdo o julgar-se necessária a presença do Ministério a todo e qualquer negocio. Sr. Presidente: absurdo e o contrario: as Leis são em geral para as necessidades pubiicas, isto e, para evitar os inales, e procurar a felicidade geral; mas como estes fins não se conseguem, sem que nas Leis se consignem os princípios os mais rectos, e se torne clara a sua letra, e o seu espirito , e evidente que todos os regulamentos de differenles ramos do Serviço Publico precizam, para sobre elles se legislar, de certos esclarecimento*, e dados exactos, que íião podem ser fornecidos senão pelo Governo ; porque feó elle tem ao seu alcance o saber, quaes são os verdadeiras necessidades do Paiz; e para as remediar, fazendo a devida appíicaçâo, é que se questiona, e discute. Ris-ahi porque eu tenho para mirn corno consequência necessária a presença do Minis-torio nesta questão , não só para destruir quaesquer inconveniências, que existam na Lei, rnas ao menos para nos dar os esclarecimentos necessários para entrarmos na sua discussão, e para não estarmos a fazer Leis ao acaso.
Mas disse-se, —que podíamos cair em inacçào : — raras vezes acontece, já eu o disse, e repito ainda agora, que o Ministério não possa, ou algum dos seus Membros, assistir ás discussões, e só uma ou outra vez isso poderia acontecer, mas são tão-raras essas vezes, 'que estou persuadido, que esses casos" não podem servir d'argumenl<_ governo='governo' offerecessem='offerecessem' dizendo='dizendo' pelo='pelo' declaração='declaração' fio='fio' projecto='projecto' lei='lei' presença='presença' ministério='ministério' portanto='portanto' tornam.='tornam.' assistisse='assistisse' tem='tem' reclamando='reclamando' presidente='presidente' satisfazendo='satisfazendo' pela='pela' ter='ter' veio='veio' além='além' tivéssemos='tivéssemos' qu='qu' julgo='julgo' cliss='cliss' assentimento='assentimento' dever='dever' as='as' pleno='pleno' isso='isso' prescindir='prescindir' emendas='emendas' pre-5ença='pre-5ença' sua='sua' razões='razões' nada='nada' seus='seus' prova='prova' dos='dos' havíamos='havíamos' delia.='delia.' fosse='fosse' desta='desta' demonstrado='demonstrado' adiamento.='adiamento.' se='se' era='era' nissa='nissa' sem='sem' discutido='discutido' mas='mas' _='_' corno='corno' tão='tão' a='a' seu='seu' e='e' _.se='_.se' esteve='esteve' discutiu='discutiu' deputado='deputado' n='n' o='o' p='p' espera='espera' esclarecimentos='esclarecimentos' informações.='informações.' tag1:_='assim:_' fallar='fallar' todos='todos' da='da' agora='agora' com='com' de='de' cumprir='cumprir' conveniências='conveniências' tempo='tempo' do='do' mais='mais' temos='temos' dar='dar' constante='constante' com-pletatirente='com-pletatirente' um='um' fez='fez' apresentadas='apresentadas' acontece='acontece' posta='posta' em='em' todas='todas' sr.='sr.' esse='esse' _.='_.' eu='eu' este='este' ás='ás' deste='deste' na='na' políticas='políticas' oillustre='oillustre' eram='eram' já='já' generalidade='generalidade' cumprido='cumprido' trouxe='trouxe' projefto='projefto' que='que' foi='foi' voto='voto' conveniente-a='conveniente-a' ausência='ausência' dava='dava' uma='uma' duma='duma' ainda='ainda' acabou='acabou' nós='nós' elíe='elíe' disse='disse' occasião='occasião' para='para' discussão='discussão' dependa='dependa' camará='camará' demais='demais' não='não' finalmente='finalmente' tag0:_='_:_' á='á' epor='epor' necessidade='necessidade' necessário='necessário' os='os' aqui='aqui' é='é' conclusão='conclusão' nosso='nosso' presente='presente' quando='quando' necessária='necessária' lado='lado' estar='estar' demonstra-lo='demonstra-lo' conveniente='conveniente' asim='asim' precizos='precizos' estranhando='estranhando' sabem='sabem' porque='porque' argumento='argumento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:assim'>
O Sr. /llmeida Garrelt: — (Parti nm Requerimento). Sr. Presidente: pela primeira vez em minha vida — roqueiro , se consulte a Camará sobre se a a matéria do adiamento está suficientemente discutida.
*dssim se resolveu, e em seguida foi approvado o adiamento.
O Sr. Rebello Cabral:—Sr. Presidente, em ex-
plicação leio o" Art. Ò3.° do -Regimento, que diz assim «os Ministros Secretários d'Estado tem na Camará um banco separado diante da Mesa do Presidente , e entrada f rança nas Sessões publicas; mas não podem assistir ás votações, senão forem Deputados, não tomam parte nas discussões, cujo objecto1 não tiver sido proposto pelo Poder Executivo : pó* de m todavia dar quaesquer illust rações, e informa" -coes, que lhe sejam pedidas, n E- accreseentarei, que ninguém pedio informações determinadas ; ninguém disse que tinha necessidade delias sobre este ouaquel-le ponto; não se apontou u tn-'só caso em que se mostrasse a necessidade de informações; e cora tudo, e sem ao menos principiar a disciiisão na generalidade, pede-se, e vota-se o adiamento! Sobre a necessidade absoluta da presença do Ministério, para se-poder discutir qualquer Projecto de Lei , nada direi, porque não devo sair dos limites de uma explicação, e só notarei que tal principio assim apresentado e' insustentável; eu digo isto para que a Camará note que não se tractou de doutrina , mas somente de fazer sentir a falta do Ministério; mas a Camará sabe muito bem as razões, porque elle não está presente. (Apoiados).
O Sr. Fonseca Magalhães :—Sr. Presidente, e« tenho que mandar para a Mesa uma exposição* E feita por um indivíduo; mas creio que não incorrerei na censura da Camará, interrompendo-a na sua discussão, apenas declarar que o seu objecto e' de utilidade publica , e não pôde deixar de fazer honra ao seu ri lustre auctor. O auclor desta exposição e' o Sr. Francisco Joaquim Maia , que já foi nosso Gol lega, e um dos ornamentos da Camará passada, muito principalmente em assumptos de Fazenda. O Sr. Francisco Joaquim Maia pois, movido do seu patriotismo que toda a gente lhe reconhece, e de que tanlas provas e testemunhos já deu nesta Gamara; envia aos Srs. Deputados da Nação Portu-gueza — uma exposição sobre a necessidade que ha de acabar com o Estanco dasSaboarias. Este objecto está já affecto a urna Commissão; mas pos4o que esta Commissão seja composta de homens cheios de luzes e de muita inielligencia neste ramo, e sobre esta matéria, e também sabido que os homens os-mais hábeis estimam esclarecer-se, e muitas vezes um rnáo livro traz um bom Conselho: isto não é para o caso presente.
Sr. Presidente, tomo a liberdade de mandar para a Mesa a dila exposição, e peço a V. Ex.a tenha a bondade de a enviar á Com missão encarregada deste negocio.
O Sr. Mousinko d*Albuquerque:—Sr. Presidente, pedi a palavra' para apresentar nesta Camará um Projecta de Lei , e usaroi delia para dizer rezu-midarnènte qual o objecto que a m es nm Lei tern em vista, e como este Projecto foi concedido e elaborado. >-.'••
Tern a Lei, que proponho, por único fim occor-rer ao deplorável estado das comrnunicações interiores, e especialmente das estradas do continente do Reino, creando por este objecto um systema de recursos, e estabelecendo o modo porque estes recursos devem ser recebidos, guardados, e administrados, para que sejam exclusivamente applicados ao objecto da Lei , e a nenhum oulro.
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'Reino, é de Iodos conhecido, e Iodos sabem que Portuga! se acha no maior atraso neste rarno, comparativamente aos outros Paizes civiiisados da Europa, insistir nas vantagens que devem resultar, ou na-necessidade que existe da melhorar as cormnuni-cações internas do Ileino, seria perder verdadeiramente o tempo, e abusar da paciência da Camará ; porque hoje ninguém lia que possa duvidar dessas vantagens; nem desconhecer essa necessidade; e só direi '«jc passagem que em quanto as pr^d-acções quer agrícolas, quer fabris não poderem chegar fácil, e economicamente aos mercados do consumo , não poderão prosperar os prodoctores, e os indivíduos serão; sempre pobres, e pobre por conseguinte a Associação, isto e, o-listado. Esic sentimento, e convicção da necessidade jde occorrer quanto antes ao estado dys communicações interiores é hoje reconhecido em lodo o Paiz; porque todos e cada urn dos Portugue/es, de todas as classes e profissões, soffre^ ou tem soffrido individualmente deste deplorável estado das communicações
Esta convicção, excitada individualmente por.um cidadão, que hoje se senta nesta Camará, moveu outros Poriuguezes amantes do bem publico, a formar , uma Associação tendente a promover o melhoramento das communicaçòeà. Formou-se esta Associação, sendo a sua primeira condição a exclusão completa de todtíS as questões CH> dissençõeb políticas, de tudo aqui lio, que, á imitação dv>s estrangeiros, nós temos chamado cores ou graduações de cor de partido; e não só entraram na Associação homens de ilidas, essas cores J mas as discussões e deliberações da Associação' versaram sempre exclusivamente sobre o objecto da presente Lei, independentemente de qualquer consideração , que não fosse a do bem. material do Paia. Só assim se podia c.snseguir o fim que se tinha em vista, e oxalá que assim se discutissem sem paixão nem preconceitos todas ws questões de interesse Nacional!
O Programma que a Associação se propoz compunha-se de Ires parles; sendo a primeira, o crear os fundos que devia w produzir o desejado melhoramento das conimunioações; a segunda designar o syslenia de commuuicações , a cujo melhoramento estes meios deviam ser npphcados; a terceira, or-ganisar um syíteoia de arrecadaçã> e ftscalisação tal, que assegurasse os contribuintes de que o ónus, «{lie se lhes .impunha , havia. *er exclusivamente ap-plicado, e religiosamente consagrado ao desempenho do fim p.«rã que era imposto.
Sr. Presidente , depois que em Portugal se estabeleceu b systHiia de centialisação dos impostos, e da sua enlroda em um cofre único, para dalli se satisfazerem todos os encargos do Estado, ce^pu de existir a 'ap plieação especial, pata a qual u uiuior parte dos nossos impostos haviam sido levantados; estes impostos pore' n conservaram, pela maior parte, as suas amigas denominações; assim v. g. o subsidio.lilterario, inicialmente destinado ao serviço da instrucoão publica, apesar de conservar ainda a sua denominação, entra h mal pagos, clamam, e clamam com razão que 33 contribuições, que se lhes exigem, são desviadas da sua genuína applicação, e absorvida*, no im-rnenso vórtice das despezas geraes ; nascendo daqui a fundada desconfiança, de que qualquer nova contribuição que se lhes exija, corri fins especiaes," e para um beneficio determinado, ha de ser do mesmo modo absorvida ou consumida , sem que esses fins se. consiga m , sem que appareça es-se beneficio. Era pois indispensável á Associação, e foi esta urna das partes mais difiiceis, e mais importantes do seu trabalho, estabelecer UÍD systerna de garantias por tal fornia seguro, e independente das vicissitudes, e mutações governai!vás, que affiançasse aos contribuintes— que o producto da contribuição espec ai,, que se lhes exijia , havia ser, exclusivamente destinado ao melhoramento das communicações,-sem poder ser por maneira alguma , e sub nenhum pretexto , desviado do seu particular destino. A Associação, possuida destis ide'as, e desejando propaga-las pela generalidade do Reino, dirigiu-se a muitas pessoas notáveis e patriotas, de quasi todas as localidades importantes , expondo-lhes a sua concepção, e rogando-lhes que por si, e por meio de pequenas Associações , que para isso formassem , propagassem a ide'a fundamenta!, e obtivessem sobre ella um maior numero de expressões de acquiescencia ; por quanto a Associação tinha o desejo de fazer apresentar nesta Camará, o seu Projecto de Lei, acompanhado d.i expressão da annuen-cia cie u «i numero quanto 'rruior possível de Cidadãos. A Associação concebeu sempre a esperança de que, apresentado este Projecto no Parlamento, é alli que elle receberia o'grau de perfeição a que deve attingir; não só pela discussão madura e luminosa do cada um dos seus Artigos; mas também porque, dada ao Projecto, pela apresentação na Camará, a mais inteira publicidade devem chegar á Camará , de todas as partes , representações , esclarecimentos e informações de qualquer espécie, que não podem deixar de contribuir para a mais completa ellucidação da matéria. Sr. Presidente, leudo-me a Associação escolhido para apresentar nesta Camará o presente Projecto de Lei-, não apresento a minha obra, mas a obra da mesma Associação; e tenho a satisfação de a apresentarem c o irrigo todos os illus-tres Membros desta Camará , que nella se acham assignados, e a esperança de a ver apoiada por muitos outros, a cuja noticia elia talvez não chegou ainda, e que se apressarão por certo em contribuir para um objecto tão intimamente con-nexo, ou, por 'nelhor dizer, ião essencialmente ligado com os interesses os mais vitaes da nossa Pátria. Concluo, Sr. Presidente, mandando para a Mesa o Projecto de Lei , que passo a ler , os Mappas e Tabeliãs a que elle se refere , e bem assim todas as correspondências que á Associação foram dirigidas, por Camarás Municipaes e particulares , por isso que todos estes esclarecimentos podem ser úteis á Comtnissão , que houver de tomar conhecimento do Projecto.
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Projecto de Lei CAPITULO i.
Dfis obras de communicação , e dos ríieios pára a sua execução.
Artigo 1.° As Estradas, a cuja abertura è melhoramento serão applicadas as contribuições extraordinárias decretadas nos Artigos 3,° e 6.° da presente Lei, são as que se acham indicadas nos Mappas n,° i e 2, que fazem parle da presente Lei.
Art. 2." As obras da abertura e melhoramento das sobreditas Estradas deverão começar e progredir quanto for possível, simultaneamente em todos os Districtos Administralicvos do Continente do Reino.
Art. 3.° Por espaço de dez annos contados do dia da publicação da presente Lei , todos os Cidadãos Portuguezes do sexo masculino contribuirão para a abertura, melhoramento, e conservação das Estradas designadas no Arf. 1.° com a quantia de cem re'is em cada três rnezes.
Art. 4.° São isentos do pagamento desta contribuição :
1.° Os menores de qualorze annos, e os maiores de sessenta e cinco.
2.° Os indigentes inválidos.
3." As praças de pret do Exercito e Armada.
Art. 5.° É perrnittido a qualquer dos contribuintes mencionados no Art. 3.° remir cada cem re'is de contribuição por um dia completo de trabalho prestado ás obras pelo mesmo contribuinte»
Art. 6.° Ale'rn da contribuição geral estabelecida no Art. 3.° todos os Cidadãos que pagam Impostos directos, isto é, Decima, Mâ~neio, ou Impostos annexos , contribuirão para a factura das Estradas supra designadas, por e&paço de dez annos, com urn quinto da Decima predial, iriduslrialj e do novo Imposto dos criados e cavalgaduras.
Art. 7.° Nas Estradas de novo abertas, ou essencialmente melhoradas, poderão impôr-se,' á medida que for conveniente, Direitos de passagem ou de barreiras, assim corno portagens nas Pontes pertencentes ás referidas Estradas, os quaes Direitos nunca poderão exceder o maximuin proposto nas Tabeliãs n.° l e 2, que acompanham a presente Lei, e fazem parte delia.
Art. 8.° Os Direitos mencionados no precedente Artigo não poderão começar a ser percebidos, sem que primeiro sejam preenchidas as seguintes condições :
l.a Para as Estradas, a promptificação completa de duas léguas snccessivas.
2.a Para as Pontes de novo construídas, ou reedificadas, a conclusão de todas as obras necessárias para que por ellas se possa transitar livremente.
3." Para as Pontes já existentes, que ficarem fazendo parle das Estradas abertas de novo, ou essencialmente melhoradas, a promptificação de duas léguas necessárias de Estrada para cada lado da Ponte.
Ari. 9.° O producto das barreiras e portagens é especialmente destinado para a conservação das Estradas e Pontes em que este Direito for pago, mas poderá também ser applicado para. a abertura das Estradas, ou edificação de novas Pontes, con-VOL. 3.° —SETEMBRO —1842.
cedendo-se a e rri p reza rios a fruição dos Direitos poí um numero determinado de annos,
Art. 10." A sornma de cem contos de re'is continuará a ser annualmente deduzida da Recita geral do Estado, e applicada no Orçamento do Ministério do Reino, para a conservação e melhoramento das communicações interiores. Desta sorn-ma saíra o pagamento dê todo o pessoal empregado na Direcção e Administração das Obras Publicas, assim como nos estudos e observações preliminares para as mesmas obras.
CAPITULO li.
Da arrecadação é administração dós meios pecuniários,
Ari. 11.° A guarda dos Impostos votados para a eonslrucção das cornmunicaçôes iaternas do Reino , e a fiscalisação sobre o seu emprego, pertencem a dezesetéCommissões electivas, que serão denominadas ComrnissÔes Fiscaes do Imposto das Estradas, que serào formadas do modo seguinte.
Art. 12.° Em cada uma das Cidades, ou Vil-las, que for Cabeça de Districto Administrativo j haverá uma Commissão Filcal do Imposto das Estradas, composta de três Membros, e eleita pela respectiva Junta Geral Administrativa de Distri-cto.
Art. 13.° São elegi veis para Membros destas Cornrnissões Fiscaes de Districto todos os que são hábeis para ser eleitos Procuradores ás Juntas Ge-raes de Districto»
Art. 14° Na Capital de cada uni dos Districtos Administractivos haverá um Thesoureiro Pagador, nomeado pela respectiva Co-rnniissão de Districto, ao'qual.j."debaixo da immediata responsabilidade da Commissão nomeante, será commetlida a guarda do produclo dos Impostos recebidos, é será outro sim encarregado de effectuar os pagamentos, que pela respectiva Commissão forem mandados fazes, procedendo as formalidades prescriptas nos Regulamentos, que hão de ser'feitos para a boa execução da presente Lei.
Qs Thesoureiros poderão ser nomeados, ou d'en-Ire os Membros das respectivas Commissões, ou. dVntre quaesquer outras pessoas, que tenham os re-quesitos necessários para laes empregos.
Das quantias que forem recebidas, terão os The-soureiros (2 por cento, se ellas não excederem a 400^000 réis maxinuím do ordenado que lhes écon-cedid). Sé pore'm os 2 por cento :não chegarem a produzir 200$000 réis, receberá o Thesoureiro pelo respectivo Cofre, tanto quanto for necessário para completar esta quantia, que e o minimum do ordenado concedido aos Thesoureiros. Nos Dislrictoi de Lisboa e Porto, o producto dos impostos será depositado nos Bancos existentes nestas duas Cidades.
Art. 15,° As eleições dos Membros das Com-missões Fiscaes de Districto serão feitas por listas assignadas pelos respectivos Eleitores. Esta eleição será feila em Sessão Publica da Junta Geral de Districto, e seguir-se-ha iinniediatamente á Eleição do Conselho de Districto.
Art. 16.° Os Membros das Commissões Fiscaes de Districto são responsáveis cada um por si, e ca* da um por todos.
Art. 17.° As principaes attribuiçoes dasCommis-sõcs Fiscaes de Districto são: •
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1.* -'Fazer'guardar pelos seus Thesoureiros as sqrn-TOias proveniente» dos impostos voudos para.a.cans-trucçào das lislra-dus. •
Q.* %e!a-i' poios meios ao seu-alcânce o justo lançamento, e a exacta cobumça dos tsob-ieditQâ impostos.
3.* Ordenar o pagamento das só m mas dispen-didas na'coBslrurçào da» Estradas, á vista-dós Dò-cumeivtoà legalizados.
4;a - Con-traciar c 5.a Participar á -Comrnissão- Central todas as suas resoluções, e cunsulla-lá- em todas as suas du-. vicias. Art, l&^ Na Cidade de Lisboa, alem da Commissão Fiscal de DistrtcU), ha verá uma outra denominada: Cornmissào Central Fiscal do imposto das Estradas, a qua! será composta de ci-nco Membros , dons dos quiies serão ekuios pela Camar-a dos Pares, c três pela dos Deputados. Art. 19.° São elegíveis para Membros da Com.--missão Central 'todos-os Cidadãos hábeis para.serern eleitos Deputados. Art. 20.° As principaes atlribuições daCotnmis-j..ão Central são: l.a Examinar a contabilidade e todas as resoluções das Commissòes Fiscaesr de Oktricto. S.a Resolver quaesqucf duvidas que possa haver entre a.s Com missões de Distrito, e a Inspecção das Obras Publicas; quando as duvidas provierem cias Commiàsôes. Se porém as duvidas provierem dos j£mpregado& das Obras Publicas , a sua .Veso-hi.çào pertencerá ao Ministério dos Negócios do Keino. 3.a Corresponder-se regularmente com as Com--missões de Districto , dar-1 lies as instrucçòei q.ue julgar convenientes, e exi-gir d lias uma conta mensal documentada da Receita e Despi za feita no reb-pectivo Districto. 4.a Receber no principio de Setembro de cada anno , da .lus.pecçTio (jeial das Ob as Publicas, urna cprnmuoicaç.àó do estado d,e desenvol viuiento eai que se acha em cada D.btriclo o sy^íemà das LCstra» das' approvado pehi presente Lei, e bem assim a exleiísâo; das Qbras , qut; em conformidade dn rues-100 syslema a dft-a if.ispe.cc.ao eíi.tcnde deverem ser. executadas em cada um dos D Pn:star-stí outro sim a quaesquer conferencias; que lífe forem requeridas pela Inspecção das Obras Publicas. Quando n&o pociér concordar com a Inspecção daj Q.bras Publicas , -eèQ-sult-âmi o Governo pula Ue-partiçào conip-eteate , ,a cuja *.*esolução se tubmet-íerA. ; ã.a Apreseiílâr ao Governo , pela Ropartioiio competente (para ser presente ás Cortes, Jogo depois, xiex -aUerta s\ su,a_ 8essâo annual ordinária) «iu Hel-alorio , .HMiito-circuaislánçiadò , de toda a su-a gerência, e da gerência da» Comniissôes de Districto, durante 6.a Ordenar, depois d« ouvidas as respectivas Commissôes de Districlo, a transferencia de fundos de umas para outras CommisSoes d Art. 21.° O novo urrposlo decretado no Artigo 6.° será recebido pela mesnra fó-fma , e pelas mesmas jjessoas que actualfnente sào , o ti para o futuro forem encarregadas das cobranças da Decima e impostos annexo» , e debaixo da mesma responsabilidade, fiança e h^pprheca , e entregue, á medida que for re.cebido, aos respectivos Tiiesonreiros das Commissõas Fiscaes do Districto, ou nos Bancos de Lisboa e Porto, na forma que for determinada nos Regulamentos, qufi serào publicados para a boa e plena execução da presente Lei. A-rl.,,'S2.9 O -luipo&lo (íeereíado no'Artigo .3.%. s^rá recebido pela* mesma foi m a e pessoas a quem. e', ou for comrnettida a cobrança dasC-oiUribuicôeí Munieipaes, e será HWHiediaurneate entregue ao '] li e» o areito da rés pé cliva Commissão Fiscal de Dis-tritto. Se este Imposto for pago por avenças, segundo as disposições do § 4." do Artigo,J.% as Camarás iVJunieipu.es ficará.) responsáveis pela entrega em de-' vido tempo, aos resrpeclivos Thcsoureiros , da quantia que se obrigaram a pagar "pelos habitantes CoU-iribuiiíles do Conceliio. Art. 23." ()s Impostos decretados no Artigo 7.* serào arrematados publicamente, segundo as condições estabelecidas pela respectiva Conm>issão Fiscal de Diàtricto. Art. 24.° Os exactores que deixarem de entre-, gar em devido te,m.po, no« competentes Cofres, a •'importância dos Impostos votados, para a cons-tiuceào das 'Estrada*, serão considerados corno lendo fraudado a Faxewda Ptiblic*: a ordem verbal, ou por escrlpio, qualquer que seja a auctoridode de quem ella dimane , lhe-s não pôde servir do drf-fez.i, nem diminuir a, Pe5[x>flsabitidade a que ficatn sujeitos. BISPOS.! COES GE R A ES. AÍ t. 2Ê>.° A prepar&çào- e execuçílo òè- todos o* PTOJ>'Ctos de ccuiotrucçâo pertenee á íns|>etíçâ-o Ge-ra-l diis Obras Pub-Ucas, Ari, 26.° A Força armada será empregada n^s Ofcras das Estradas pela maneira que for com-pa4Í-veLco.m. .o serviço, disciplina, e economia Militar. Art. 27.° A Cotwnissáo Central Fiscal'do-1 aipos to das Estradas, em comiMum coi» n> [nspecção Geral da,s Obras Publicai, public^râ-o: aníiualmení.»
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um "Relatório que apresente ao conhecimento pu-blko, tanto a descripçào dos trabalhos executados ix> corrente do anuo em cada Distrielo, -cocho as áoinfioas Gamara dos Deputados, IQ de Setembro d? 1812. Luiz da Silva Jlítonsinho de Albuquerque, Deputado ás Cones, Jeroriiftno de Almeida Brandão e Sousa , Deputado ás Cortes, Rodriga da Fonseca JWagírlkâes, João Bernardo de Soésa, Agostinho j4lbã*to da Silveira Pinto , Palmeiro Pinto , José Cabral Teixeira de M&raes, António Feltstierto da Sifoa Cttnha, Pranciscà Corrêa de •Mendonça,, António Malofaia Freire Telles, Júlio Gotties da Silva Sahches, Marcos Pinto Soares Faz Preto, João de Paseoittfeilós de Sá, Rodrigo de Castro Menezes Pítia-, António Enrilio Corrêa de Sá Brandão-, Francisco de Paula Risques dos Rios, João Pedro dcdlmeida Pessanha, Felix Pereira de Magalhães , José Pereira Pinto, António Luiz da Cosia Pereira de filhena, Francisco Manoel da Costa, Caetano Maria Ferreira da Silva Beirão, Manoel Luiz Pereira liebello da Fonseca, João da Costa Carvalho, Joaquim José Falcão, Joaquim Pieira de Magalhães, J. M. Grande, Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Mariinho (duesado filias Boas, J. F. de Castilho , F. d" A; Faro e Noronha, Fernando da Fonseca Mesquita e Só lia, Tiburcio Joaquim Barreto Feio, d.j;itonio f^icente Peixoto, Faustino Gualberto Lopes, António Roberto de Oliveira Lopes Branco , Bento Cardoso de G'. Pereira, Corte Real, Bispo Eleito de Ma laca, Almeida Garrei t. - O Sr. Presidente: — Eu vou perguntar á Camará se quer que se lêa secunda vez o Projecto na.Mesa, (^ozes:—-Nada, nada). Então .vou consulta-la para saber se quer que o Projecto seja enviada á Commiásão de Administração Publica ( Apoiados J. £ que seja impresso no Diário do Governo. A Camará decidiu ambos os quesitos pela offirma-iiva. O Sr. Presidente: — É do meu dever participar á Camará, que na Sexta feira não pôde haver Sessão , por &er um dia de grande gala pela razão de ser atMriiversario do feliz nascimento de Sua Alteza o Sr. Príncipe. Real ; e neste dia oreio eu que a Camará não se oppotó a que Sua Magestade seja cumpri rnenlàda por este feliz acontecimento, ido qual tantas esperanças dê felicidade tem a Nação ; e que seja cntnprimenlada por uma Deputação desta Camará ; mas uma grande Deputação. Se esta e' a opinião da Camará , eu passo a nomear os Srs. Depy-tados que hão dê compor a mesma Deputação, o que amanhã não pbáerèi tal vez fazer, segundo logo hei de expor.-—Os Srs. que hão decompor a grande Deputação são os seguintes. PíesideiHe, Agostinho Albano, Partira dos Reis9 V&*h Preto, f^asconcellos e Sá, Bardo de Tilheiras f J. da Camará Ksmeraldo, J. J. da Cosia e Simas , Corrêa de Lacerda, Fonseca Magalhães, J. J. Falcão , e Rebello Cabral. Ficam adiados todos os Projectos que estavam, para entrar em discussão, até que compareça o Governo: portanto o primeiro dia em que vier o Governo hão de entrar em discussão pela ordetn por que estavam dados, em primeiro logar oArt. 14 = do Projecto N.° 6 ~ em segundo logar ^rr o Projecto N.° 10 = e em terceiro logar = o Projecto N." 9 = porque todos este^ precisam da comparência do> Governo. Amanhã se á hora de se abrir a Sessão, e depois de toda a correspondência, não estiver presente o> Governo, temos de ir para as Commissôes ; e para isso rogo aos Srs. Deputados que compareçam de modo que se possa abrir a Sessão; que não contem, que infallivamente a Sessão não se deve abrir sem, a comparência do Governo; e para que se possa abrir, lhes rogo que venham todos á mesma hora, porque se estiver o Governo continua a Sessão, s& não vamos para as Commissões. Hoje parece-me que a hora está bastante adiantada: se alguns Srs. Deputados lêem a fazer alguns trabalhos nas Corn-miásões, podem ir continua-los sem ser preciso de-, clarar-se que vamos para as Commissões (Apoiados). ' Está levantada a Sessão. — Eram duas horas e. meia da tarde. O 1.° REDACTOR , J. B. CASTÃO. N.° 12. iem 1 5 1842. Presidência do Sr. Gorjão Htnriques. endo meio dia o Sr. Secretario Pereira dos Reis procedeu á secunda chamada, e verificou acharem-se presentes na S;.la 59 Srs. Deputados: em consequência de não haver numero legal, o Sr. Presidente disse—-visto não haver numero legal na Sala, não se pôde abrir a Si-ssào, todavia eu passo a mandar ler a correspondência , que se acha na Mesa , para conhecimento e intelligencia dos Srs. Deputados ('rescritos. CORRESPONDÊNCIA. Ministério do Reino. — Segunda- Repartição. —» 111.1110 Ex.mo Sr. — Tenho a honra de participara V. Ex.a para conhecimento da Camará dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, que Sua Mages- tade A RAINHA Tern determinado dar Beijamâo no próximo dia 16 decorrente, Anniversario Natalício de Sua Alteza o Príncipe Real neste Paço pela uma hora da tarde. Deos Guarde: a V. Ex.a — Paço das Necosidad 'S em 13 de Setembro de 1842. l!l.ni° e Ex.mo Sr. Presidente da Camará dos Senhoras Deputados da Nação Portugueza. •— dntonio Bernardo da Costa Cabral.—- A Camará ficou inteirada. O Sr. Presidente: — A grande Deputação nomeada para ir cumprimentar Sua Magestade Fidelíssima, fica scierite da hora marcada: igualmente passo a nomear o Sr. Deputado Felix Pereira do Magalhães para fazer parte da Deputação em logar do Sr. Joaquim Joso Falcão.