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se imprima Também a Lei Sobre esse mesmo ob ei to, q «lê e a d«i 30 dij Julho de 1839 ; os exein-pUiros dc^a Lei tornarn-se rarissimos na Camará, por que não ha senão um , e como e' preciso comparar essa Lei-com esla , por isso soria born qire se imprimisse d'mn lado este "Projecto , e, do outro

O Sr. Presidente: —Pois bem ; manda-se impri~ mir da maneira que indica o Sr. Deputado.

•O Sr. l^asconcellos^e Sá:—Sr. -Presidente, mando pára.-a Mesa uma Representação dos moradores da Villa-de Carcliga , que pedem ser desannexados da Viíla -"de R*'i , londo em consideração os seus soíTrirnentos causados .pelas diversas crises por que tem passado.

O Sr. Rebcllo 'Cabrnl:— Mando para a Mesa um Parecer da Cominissâo de Legislação.

(Delle se dará conta, quando entraram discussão). '' -

'O Sr. Agostinho Aibano:—Por .parte da Com-missão de Fazenda teirho a honra de apresentar o seu Parecer relativamente á Proposta, apresentada pelo Governo, para conceder uin Subsidio aos Lavradores do Riba Te/jo: rsle objecto ^por si se ré-commenda ; é de grande urgência.-"'As Commissòfs reunidas-de Agricultura e Fazen» da perlem que esle Projecto seja declarado por es» ta Camará urgente ; o objecto, -corno já disse,, re-commcnda-se por si; é da mais alta ini-poríaneia ; é'preciso-decidi-lo o mais breve que seja possível., para ir a leinpo de .poderem fazer as sementeira» na Estação actual, por que -a não ser assim , cau-í«fl: um -grande prejuízo. !Por tanto as Commissòes :fíede«i não só a urg-enc-ia , mas que esse Projecto soja d spssa aproveitar-o Subsidio se se demorar a sua approvação. O Parecer da Commissão é o seguinte RELATÓRIO.-—A -Commissão de Fazenda, d'ae-cordo.com a Commissão d'Agricultura, examinou a Proposta do Governo,, que item por fim ser -auctori-sado para contrahir um empréstimo .ate25:000^000 de re'is, corn que=pos-sa acudir aos.prejuízos da Lavoura dó Riba-Tejo, e auxiliar os pequenos Proprietários' cpm as sornmas que lhes forem precisas para re-novarein às soas sementeiras.

- As rasôcs em

PKOSECTO DE Lui. — Artigo 1.° E' o -Governo tfnelorisado a permiltir á Commissão Inspectora do Terreiro Publico, effectuar um empréstimo ate'á quantia de 95:000^000. de réis com o Banco de Lisboa, ou com qualquer outra Sociedade de Ca p i ta Li s»

Art. 2.° O referido empréstimo tem són>enfepor

firn -foccorrer os Lavradores e. Proprietários :rne.t>os- comrnodidades dos Lavradores, no fim d'-A «rosto

abastados do Riba-Tejo, que mais carecerem de meros fstão as colheitas já promptas, para poderem pá.

jiara continuarem as suas-la v oura s, h_-, poíhecando-se gar-. A Coni!ni»são dó Terreiro eslú na resolução

para esse effeito os rendimentos do cofre do mesmo rJ!erFeiro, exceplo o do Inspector pertencente áJun-, ta do Credito Publico.

Art. 3.° Os soccorros serão concedidos precedendo fiança idónea que dê garantia á- segura restituição da quantia que se emprestar, devendo julgar da idoneidade a mencionada Commissão Inspectora.

Art. é.* Ate' ao fim do próximo seguinte mezde Agosto deverão estar impreterivelmente saldadas as contas entre o cofre do Terreiro Publico, e a Companhia ou Sociedade que effectuou o empréstimo.

Art. 5.c O Governo dará conhecimento ás Cor» tes do resultado da providencia consignada nesta Lei.

Art. 6.° Fica revogada a Legislação em contrario. — Sala da Commissào em 9 de Março de 1843. :— Florido Rodrigues Pereira Ferra*, Felix Pereira de Magalhães, Carlos Morato Roma, Barão de Chancelleiros, B. M. Oliveira Borges, João Rebel-lo da Costa Cabral, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, Agostinho Aibano da Silveira Pinto, Francisco Corrêa de Mendonça, J. M. Grande, J. B. de Sousa, J. P. d?A. Pessanha, J. Elias da Costa Faria e Silva.

O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, pedi a palavra para sustentar a urgência proposta pelo Sr. Agostinho Aibano, .porque no estado adiantado da estação um dia , uma tarde de demora pôde ser fatal para a colheita , tendo-se perdido a sasão própria para a sementeira. Ora se o Projecto tiver de seguir os tramites do Regimento , passa o tempo ., e rnais uma semana será perdido o beneficio, tendo de passar ainda á outra Camará, e de se tomarem as, disposições necessárias para a execução da Lei. Peco portanto que a Camará se occupe deste Projecto (o rnais tardar) na primeira parte da Ordem do Dia de amanhã.

O Sr. José Estevão:— Eu voto também para se dispensar a impressão, e voto que setractejá. Estão as sementeiras por fazer; e é necessário fazerem-se, antes que a estação se adiante rnais, e por consequência senão pôde ser hoje, o mais tardar tracle-se dei lê amanhã.

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse quanto era necessário para se considerar este P-fojecto urgente: esta matéria é urna daquellas,. ein que espero não ver opposição da Camará , e espero que seja unanimemente ap-provado, e se V. Ex.a der já este Projecto para se discutir, fará um grande serviço ao Íliba-Tejo.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará se q^jier entrar já na discussão deste Projecto. Assitn se resolveu.

•Foram seguidamente pontos á votação os dijfcren-tes artigos do Projecto, t foram approvados sem discussão os artigos 1.°, 2.", e 3.° — sobre o 4.* disse .