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de receber a satisfação desses pagamentos tanto em dinheiro, como género: por consequência o tnez d'Agosto e' um praso sufficiente, porque a colheita nesse mez já está fcita.

O Sr. José Estevão: — As razoes dadas pelo Sr. João Elias tiram a duvida, que tinha, porque o nobre Deputado declarou que a Commisão do Terreiro se conipromette aceitar etn género. For isso cedo da palavra.

O Sr. Lucas d*Aguiar:—Sr. Presidente, não se pôde duvidar de que as Lavouras hoje se tornaram muito mais serôdias, e a colheita não se pôde fazer em tempo tão breve, como os illustres De-pttlados querem ; por consequência em Agosto não estão certamente as colheitas feitas ; estarão em parte , mas não estão feitas no todo; por isso parece-ma que se se estabelecesse o dia 20 de Setembro, era mais vantajoso para os Lavradores, e a Companhia e o Governo com isto em nada ficavam prejudicados: parece-me pois que se deve dizor no artigo em logar das palavras até aoJlrn d"Agosto — até ao jíin de Setembro, porque e exactamente o tempo em que «'is colheitas estão findas: peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre esta Emenda, que mando para a Mesa.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará so-'bre se admitte á discussão a Emenda do Sr. Deputado.

Não foi admittida — Seguidamente foi approva-do n art° 4-.°j—bem como o foram os art.0" 5.°, e 6.° sem discussão.

O Sr. João Elias:—,Este Projecto pôde servir já de uítima redacção, a fim de se ganhar tempo, para ír para a outra Camará.

4ssim se resolveu.

Leu-se na Mezíi um officio de Domingos Freire Reboxo , datado de í) do corrente, participando a morte do Sr. Deputado, Podro da Fonseca Serrâo Velloso, e que seu enterro leria logar n'essa tarde no cemitério dos Prazeres.

O Sr. Presidente:—E' agora mesmo que esta participação chega á Meza , e não só pela data cTeila, mas porque consta que alguns dos Srs. Deputados viram hontem já amortalhado o cadáver do illustre finado,- entendo que a Camará já nada pôde fazer em veneração da-memória de tão nobre varão, e tão illustrado membro d'esta Camará, senão possuir-se cia mais profunda magoa pela sua falta. (Apoiados.)

O ROEM DO DIA.

Continuação do Projecto N.° 43.

,O Sr. Presidente:—flesla unicamente votar o Additamento do Sr. .Silva e Cunha , que se não votou na Sessão antecedente por falta de numero.

Posto á votação foi approvado.

O Sr. Presidente:—Passadios á discussão do Projecto n.° 34.

O Sr. Fonseca Castello Branco;—Sr. Presidente , a rejeição do Adiamento proposto a este Proje-.cto, não importa menos que a approvaçào do Projecto na sua generalidade ; porque se a Camará estivesse convencida de que o Adiamento linha logar, .de certo o não rejeitaria: mas rejeitado elle, está a Camará convencida da necessidade d'este Projecto, e então cumpre approva-lo na sua generalidade, ^dispensando por consequência a sua discussão.

Jíu , Sr. Presidente, apoiei o AdiatijentOj VOL, 3.°—MARÇO —18-13.

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do se propó/:, ale' vinha corn tenção de o propor, se o meu nobre arnigo o Sr. Pereira Pinto o não fizesse; apoiei-o, não pelas razões que aqui se apresentaram, de que o Projecto se devia adiar, porque não havia confiança no Governo, não era esse o meu pensamento; nem me persuadi que o Projecto se podia adiar pelo motivo da demissão do nobre Cavalheiro, que entava á testa das Obras Publicas, .•e que hoje não está; não era este o principio, porque o Adiamento devia ter logar.

O Sr. Presidente:—Eu não sei se o Sr. Deputado se deve estar occupando dos fundamentos, que teve para rejeitar o Adiamento, ou se se deve oc-cupar d'uma questão de ordem, que tende a-dispensar a discussão do Projecto na sua generalidade. O Sr. Fonseca Castello Branco: — Eu vou pró-" por o meu Requerimento , mas entendi que devia-dar uma satisfação á Camará, e rnanifester a razão porque apoiei o Adiamento; digo por consequência que as razoas que tinha, eram as nossas circunstancias actuaes ; entendi que quando um Ministro da Coroa vern apresentar urna medida para as Classes Inactivas, não lhe podendo pagar mais do que cin-caenta por cento; quando muitos Deputados apresentam outras Propostas para suspensão de execuções por tributos: entendi que não era esta a occa-si;\o própria para se tractar d'este Projecto; porém respeitando a decisão da Carnara, eu não peço agora , se não que a Camará dispense a discussão do Projecto na sua generalidade, e entremos na sua es-pecialijdade.

Dispensou-se a discussão na sua generalidade c passon-se ao

Art.° 1.° «As Estradas, a cuja abertura-e melhoramento forem applicadas as contribuições extraordinárias decretadas nas art.03 3,°, e 6.° da presente Lei, são as que se acham indicadas nos Map-pas n.osl.°, e2.°, que fazem parte da presente Lei»» O Sr. Mansinho d' Albuquerque :—Sr. Presidente, quando esta Lei foi apresentada á discussão, na sua generalidade, entendi eu, que devia propor o seu Adiamento; não fundado na consideração do seu mérito intrínseco, porque jamais entrei em duvida sobre esta matéria, mas> sim por duvidar da opporiunidade da sua adopção nas circumstancias presentes. Apresentei com inteira franqueza á Camará as razões, e fundamento da minha opinião. A Carnara não julgou conducentes aquellas razões, rejeitou toda a idéa do Adiamento , e determinou que a Lei fosse discutida. Desde essa decisão da Camará e obrigação minha, como de cada um dos Deputados, contribuir com todos os meios ao nosso alcance para a melhor confecção da Lei. Eu o farei; portanto, Sr. Presidente, com o esmero, e franqueza que incumbe em matéria tão interessante quanto ponderosa. ,

O Art. 1.° sobre que deve versar agora a discussão , e um dos artigos-mais fundamentaes da Lei; por isso que nelle * se define o seu objecto, e se es-tubeíece , por assirn dizer, a obrigação que o Governo coutrahe de applicar por urn modo determinado a contribuição crcada pela mesma Lei.

.Sr. Presidente , persuado-mo que algumas reflexões preVias, algumas explicações sobre os Map-pas a que esie artigo se refere, não serão ociosas, nem perdidas.para a discussão, antes concorrerão, para abbrev.iar os debates; e sendo eu quem