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;íne q**? finHT/do liou ver disputas entre dons contendoras, e* necessário que haja 'J'11 leiceiro que a d'e--Hda. Diz o ilInsUtí Deputado que haja esle terceiro, p que seja vleito d<_5 que='que' aceprdo='aceprdo' tag0:_='_:_' os='os' e='e' nt='nt' èrn='èrn' i='i' va='va' sr.='sr.' pmíiív='pmíiív' _.='_.' r='r' xavier='xavier' da='da' _..='_..' divergência.='divergência.' _='_' dons='dons' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>\'trres 'de haver essa divergência.) O Orador;: — JVfrfs \\s\ de procurar-se - um terceiro para »ma*:ou-s-A «jue ainda 'não -sé saln; »e ísa de acontecer?! . .... Má-do-sC escolher miJ'ho?iíem para desempatar uma tMiusa sobre qne ainda não se sabe -se ha de haver empa U-7 ! ..".-.

"Sr. Presidente , -pívrece-me que ^"Corrimi-sno "leve tni)i'lo êi« vislH a possibilidade deste- empate., e jvij^m) que o uUíio mais recto, mais imparcial de o d

"O Sr._'fieira de 'M

uffiêítíiite ha'Sala. 'P^eK$con-*c não haver numero. O'8r. 'Presidente,-: —O dia -destinado para Corri-is?òerí e o d«« Quintas feira*: COHJ tudo pur^cia-e.f ,-pitra que esta discu^s-do -se aciibasse mai> de-

.pressa , que conviria murjar o dia de CommiVoVs de amanha para Sex-la feira, se a Criinura concor-6afií,e mslo , parecy-rne que seria mais conveniente. t'{ sf-fjmatfn*).

<_ de='de' qiic='qiic' do='do' negociou='negociou' ministério='ministério' pai='pai' também='também' nas='nas' suas='suas' além='além' cadeira='cadeira' áuihiiiu='áuihiiiu' despacho='despacho' p.-rqué='p.-rqué' sr.='sr.' leiido='leiido' _.='_.' as='as' _-concelho='_-concelho' certexa='certexa' falta-='falta-' doa='doa' iv1initer='iv1initer' disto='disto' estranhe='estranhe' que='que' m-iniiif.ro='m-iniiif.ro' aniar-a='aniar-a' núara-pa='núara-pa' estranhara='estranhara' dou='dou' tag1:a='estrangeiros:a' então='então' pára='pára' depa-cho='depa-cho' paro='paro' não='não' amanhã.='amanhã.' tag2:_='estado:_' ca='ca' a='a' á='á' e='e' assista='assista' ordimirio='ordimirio' á.='á.' destinado='destinado' o='o' p='p' te='te' dircus-à='dircus-à' feiras-era='feiras-era' ese='ese' estabeleceu='estabeleceu' jonumàsòtís-='jonumàsòtís-' ha='ha' nào='nào' dia='dia' quintas='quintas' xmlns:tag1='urn:x-prefix:estrangeiros' xmlns:tag2='urn:x-prefix:estado'>

'O Sr. José Maria Grande: — Como isto e* uma conversação,, rogo a V. ií\.a queima ler a bondado de ouvir dúa* paUvras. Hu nào acho inconveniente algum que antes de se reunir

C) Sr. P-r-e.tide.nte.': — O Regimento manda que

em di;is de Com missões s-e não tracte de oulr» cousa.

" O Sr.. Rebcll-o Calirní:-—líu peço a V. ííx.a

note , qtie nào ha nuiis discussão-, que só resta

v o i a r.

O Sr. Presidente: — Si ff) Senhor, a discussão está terminada , só resta vota*. A Ordem do dia para amanha e trabalh-K de Commissôrs. H^lú |e-•vuntadu a Sessão. — Eram perto de 6 fiaras da t^rde.

O l.° REDACTOR,

J, B. CASTÃO.

TV ° "Q "

i\. . O*

^Presidência 'ao Sr. G^rjãò TJenriques.

a Imrn do tVrde , Tino havendo numero para se abrir a SesíTío, o St. Presidente con-"os DepuiuMos preseni^s a irem trabalhar,pá-

arco

1843.

>ra as Commissòes ; è deu pr.ra Ordem do Dia de amanhã a que já estava.annunciada.

O REDACTOR , JG3B BE CASTRO FREIRE DE

N

J,^»

J O í>e JÍIarro

1843.

Presidência do Sr* Gorjoo Henrique^,

' ' ' htrthàftn —- Presentes 72 Srs. Deputados:

-a''-—A' siiviá hnra e únvíjuaito. ctu.'— A|<_>r

CoRRKSPONDKNCJ a.

Miriisferfo Úti.(ruerm:-—Um Officio , aj;u! íido , Rarão d«-L«*'ÍT'i-H y «p-,}iró--v

.Ministério da Fazenda; — Um Officio, acompa-* tihando-dois Mappas, e os O tf] cios que lhe servem •íie esclarecimento, (jue o Tribunal'do Thosouro Pu-í>lico enviou áquella Secretaria , para dar principio á execução da Portaria daquelle Ministério de 19 d'Agosto ultimo, acerca do Requerimento feito :pelo Sr. Deputado, António Felisberto da Silva

- Um Officio :— Do Sr. Deputado António Pereira dos Heis, participando que não lhe é possível comparecer á Sessão de hoje.— A Camará ficou in-'ttiradn. , / -

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quanoío haja óV fazer-se qualquer Tractado. — //' i onímissâo Diplomática, ouvido a de Conírnercio e Artes.

Outra: — Dfl Ca-mara Municipal da notável Vil-ia da Covilhã, apresentada paio mesmo Sr. Deputado , em que pede que na formação do Traslado "com a Grã-Bretanha haja toda a consideração para com a nossa industria Fabril.— A* Commúsdo Di-jttornutica) ouvida a de Corninercío e Artes.

Outra': — Da Camará Municipal da Vi!Ia de Guimarães', apresentada pelo Sr. Cosia Júnior, ein que pede seja considerado com urgência o Decreto de ]3 d*Agosto de Í8#2.—J}' Commissão Especial de Foraes.

Outra:—Da Camará Municipal do Concelho de Gouvêa, apresentada pêlo Sr. Homem de Figueíre-do, em que pede que o Bairro— Eiró r=que pertence ao Julgado de Cêa , passe para o de Gouvêa.— //' Commissão d Estatística.

Ou ira: —> De Domingos José Marques Guimarães, e Manoel Hypolito de. Oliveira, apresentada pelo Sr. Joaquim Bento Pereira, em,que pedem a l quidaçào dos fornecimentos, que fizeram á Divisão sob o cominando do Marechal Murqnez deSal-dunha para o restabelecimento da Caila Conslilu-, cinna!.— .''/' Co m missão de Petições.

Outra: — Dos Pharmaceuticos do Concelho de Vieira , no Districto de Braga , em que reclamam ront-ra os emolumentos, que pertende o Conselho de Saúde pelas visitas ás Boticas. — .^' Commissão de Saúde Publica.

Outra: — Dos Pharmaceuticos do Concelho de Vianna do Minho sobre o mesmo objecto, que a antecedente. — //' mesma Commissão.

Outra : — Dos Plwrrmiceutieoi dos Concelhos da Lotirinhâ e Peniche sobre o mesmo objecto..—.A* mesma Com missão.

O"tr

O Sr. Mendonça: — Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa u UM Representação do Compromisso dos Marítimo* de Villa Real de Santo António, pedindo á Camará que nào approve o Projecto sobre o novo restabelecimento'da Siza do pescado.

Peço pois a V., K x.9'que tenha a bondade de a remelter á respectiva Commissào , á qual peço licença para lhe lembrar, que esle e om dos ramos .de industria de todo o Algarve, e também de todo o Portuga!; e com o restabelecimento de tal di-

O T

reito há de por força acabar com esta industria ; porque tira os meios a muita gente de poder vender o fruclo do seu tiubaiho.

[Lu mando para a Mesa a Representação, e es-.pero, como disse, que a/.Ilustro Coium-issao ha de tornai em consideração n que pede esta pobre classe.

O Sr. D. João (f Azevedo ; — Remeto para a Mesa uma Representação da Camará Municipal de Ovar , pedindo ser elevada á rai-hegoria de Comarca , e desaunexando-se de Oliveira de Azeméis. A situação desta VHla e seu numero de fogos é tal , que merec-e muiia consideração o s< ti pedido; e por isso eu convido os meus Colk-gas da Coinrnissão de EstaustK-a, para .darem com brevidade o seu Parecer a esle respeito.

já que estou em pé, aproveito a palavra para

perguntar se a Corrimiasão actual dos Vinhos, que acabar a discussão (fo Projecto, é dissolvida .. Ninguém tne responde, então julgo que é Uissol? vida.

O-Sr. Moiifinho d' Albuquerque: — Sr. Presiden» te, parece-me que a CouiUits!.áo dos Vinhos não pode (ainda quando se considere só para 09 effeitos desta Lei) ser dissolvida , porque podeíri suscitar-se algumas duvidas sobre esse Projecto , ê nada mais natural do que a Camará ouvir a sua Comrnissão; e ainda que ella fosse creada especiabnenle para esta Lei , assim mesmo a Commissão devia estar reunida, até que a Lei passasse em ambas as Camarás.

O Sr. RebeUo Cabral: — Sr. Presidente, não é exacu» o que ,dizem os nobres Deputados, que me precederam. A Commissão Especial dos Vinhos ha de durar ein quanto durar esta Sessão ; porque , além do que já disse o Sr. Mousinho, lia mais uuia razão para isso, e é a existência de um novo Projecto , apresentado pelo nobre Deputado, e que foi •remettido á Commissão, a qual de certo ha de dar o seu Parecer sobre elle. A Commissão é permanente, em quanto durar a Sessão; isto é do Regimento.

O Sr. D. João d"Azevedo: — Sr. Presidente, eu entendia que a respectiva 'Commissão, especialmente nomeada para dar o seu Parecer sobre aqueHe Projecto dos Vinhos, tendo satisfeito a essa missão, era immediatamente dissolvida; e por isso fiz a minha pergunta, porque receava que, dada esta circurn-stancia, ella não pudesse dar o seu Parecer sobre o meu Projecto, e por isso de novo convido os Membro» da Commissão Especial dos Vinhos para dar o seu Parecer sobre o meu Projecto.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Eu pedi unicamente a palavra-,- vendo que o nobre Deputado mostrava um estado de susto e ancieclade pelo Parecer da Commissão, para lhe declarar que deve tranquilli-sai-se. A Comtnissão ha dê apresentar, com muita brevidade, o seu Parecer; não se tem descuidado de estudar o Projecto do nobre Deputado : com tudo, o que eu, por em quanto, não posso dizer é se o nobre Deputado fem ou não razão em agourar um ceito tmiõ fado na sua Proposta, e nisso mostra saber mais do que eu ; e como não pôde humanamente saber mais do que os, membros da Commissão, por isso entendo que o que affligè o nobre-Deputado é uma pequena inquietação de duvida, e pui isso lhe peço que se descarte delia, porque a Comrnissão ha de dar o seu parecer, tendo em consideração o que disse o nobre Deputado—-a felicidade do Paiz.

O Sr. Mousinho d1 Albuquerque:—Mando para a Mesa o Parecer, da Commissão d'Administraçào Publica acerca da Proposta apresentada pelo Sr. João. Elias. (Leu-Oy e delle se dará conta, quando entrar em discussão).

Este Parecer foi assignado por todos os Membros da Commissào.

.A Com missão pede brevidade -na impressão deste Projecto, assim como a possível brevidade na sua discussão, a fim de ver se a Companhia come* ca os seus trabalhos na estação que vai entrar.

O Sri Presidente:—Bem; mandar-se-ha imprimir com brevidade.

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se imprima Também a Lei Sobre esse mesmo ob ei to, q «lê e a d«i 30 dij Julho de 1839 ; os exein-pUiros dc^a Lei tornarn-se rarissimos na Camará, por que não ha senão um , e como e' preciso comparar essa Lei-com esla , por isso soria born qire se imprimisse d'mn lado este "Projecto , e, do outro

O Sr. Presidente: —Pois bem ; manda-se impri~ mir da maneira que indica o Sr. Deputado.

•O Sr. l^asconcellos^e Sá:—Sr. -Presidente, mando pára.-a Mesa uma Representação dos moradores da Villa-de Carcliga , que pedem ser desannexados da Viíla -"de R*'i , londo em consideração os seus soíTrirnentos causados .pelas diversas crises por que tem passado.

O Sr. Rebcllo 'Cabrnl:— Mando para a Mesa um Parecer da Cominissâo de Legislação.

(Delle se dará conta, quando entraram discussão). '' -

'O Sr. Agostinho Aibano:—Por .parte da Com-missão de Fazenda teirho a honra de apresentar o seu Parecer relativamente á Proposta, apresentada pelo Governo, para conceder uin Subsidio aos Lavradores do Riba Te/jo: rsle objecto ^por si se ré-commenda ; é de grande urgência.-"'As Commissòfs reunidas-de Agricultura e Fazen» da perlem que esle Projecto seja declarado por es» ta Camará urgente ; o objecto, -corno já disse,, re-commcnda-se por si; é da mais alta ini-poríaneia ; é'preciso-decidi-lo o mais breve que seja possível., para ir a leinpo de .poderem fazer as sementeira» na Estação actual, por que -a não ser assim , cau-í«fl: um -grande prejuízo. !Por tanto as Commissòes :fíede«i não só a urg-enc-ia , mas que esse Projecto soja d spssa aproveitar-o Subsidio se se demorar a sua approvação. O Parecer da Commissão é o seguinte RELATÓRIO.-—A -Commissão de Fazenda, d'ae-cordo.com a Commissão d'Agricultura, examinou a Proposta do Governo,, que item por fim ser -auctori-sado para contrahir um empréstimo .ate25:000^000 de re'is, corn que=pos-sa acudir aos.prejuízos da Lavoura dó Riba-Tejo, e auxiliar os pequenos Proprietários' cpm as sornmas que lhes forem precisas para re-novarein às soas sementeiras.

- As rasôcs em

PKOSECTO DE Lui. — Artigo 1.° E' o -Governo tfnelorisado a permiltir á Commissão Inspectora do Terreiro Publico, effectuar um empréstimo ate'á quantia de 95:000^000. de réis com o Banco de Lisboa, ou com qualquer outra Sociedade de Ca p i ta Li s»

Art. 2.° O referido empréstimo tem són>enfepor

firn -foccorrer os Lavradores e. Proprietários :rne.t>os- comrnodidades dos Lavradores, no fim d'-A «rosto

abastados do Riba-Tejo, que mais carecerem de meros fstão as colheitas já promptas, para poderem pá.

jiara continuarem as suas-la v oura s, h_-, poíhecando-se gar-. A Coni!ni»são dó Terreiro eslú na resolução

para esse effeito os rendimentos do cofre do mesmo rJ!erFeiro, exceplo o do Inspector pertencente áJun-, ta do Credito Publico.

Art. 3.° Os soccorros serão concedidos precedendo fiança idónea que dê garantia á- segura restituição da quantia que se emprestar, devendo julgar da idoneidade a mencionada Commissão Inspectora.

Art. é.* Ate' ao fim do próximo seguinte mezde Agosto deverão estar impreterivelmente saldadas as contas entre o cofre do Terreiro Publico, e a Companhia ou Sociedade que effectuou o empréstimo.

Art. 5.c O Governo dará conhecimento ás Cor» tes do resultado da providencia consignada nesta Lei.

Art. 6.° Fica revogada a Legislação em contrario. — Sala da Commissào em 9 de Março de 1843. :— Florido Rodrigues Pereira Ferra*, Felix Pereira de Magalhães, Carlos Morato Roma, Barão de Chancelleiros, B. M. Oliveira Borges, João Rebel-lo da Costa Cabral, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, Agostinho Aibano da Silveira Pinto, Francisco Corrêa de Mendonça, J. M. Grande, J. B. de Sousa, J. P. d?A. Pessanha, J. Elias da Costa Faria e Silva.

O Sr. João Elias: — Sr. Presidente, pedi a palavra para sustentar a urgência proposta pelo Sr. Agostinho Aibano, .porque no estado adiantado da estação um dia , uma tarde de demora pôde ser fatal para a colheita , tendo-se perdido a sasão própria para a sementeira. Ora se o Projecto tiver de seguir os tramites do Regimento , passa o tempo ., e rnais uma semana será perdido o beneficio, tendo de passar ainda á outra Camará, e de se tomarem as, disposições necessárias para a execução da Lei. Peco portanto que a Camará se occupe deste Projecto (o rnais tardar) na primeira parte da Ordem do Dia de amanhã.

O Sr. José Estevão:— Eu voto também para se dispensar a impressão, e voto que setractejá. Estão as sementeiras por fazer; e é necessário fazerem-se, antes que a estação se adiante rnais, e por consequência senão pôde ser hoje, o mais tardar tracle-se dei lê amanhã.

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse quanto era necessário para se considerar este P-fojecto urgente: esta matéria é urna daquellas,. ein que espero não ver opposição da Camará , e espero que seja unanimemente ap-provado, e se V. Ex.a der já este Projecto para se discutir, fará um grande serviço ao Íliba-Tejo.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará se q^jier entrar já na discussão deste Projecto. Assitn se resolveu.

•Foram seguidamente pontos á votação os dijfcren-tes artigos do Projecto, t foram approvados sem discussão os artigos 1.°, 2.", e 3.° — sobre o 4.* disse .

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de receber a satisfação desses pagamentos tanto em dinheiro, como género: por consequência o tnez d'Agosto e' um praso sufficiente, porque a colheita nesse mez já está fcita.

O Sr. José Estevão: — As razoes dadas pelo Sr. João Elias tiram a duvida, que tinha, porque o nobre Deputado declarou que a Commisão do Terreiro se conipromette aceitar etn género. For isso cedo da palavra.

O Sr. Lucas d*Aguiar:—Sr. Presidente, não se pôde duvidar de que as Lavouras hoje se tornaram muito mais serôdias, e a colheita não se pôde fazer em tempo tão breve, como os illustres De-pttlados querem ; por consequência em Agosto não estão certamente as colheitas feitas ; estarão em parte , mas não estão feitas no todo; por isso parece-ma que se se estabelecesse o dia 20 de Setembro, era mais vantajoso para os Lavradores, e a Companhia e o Governo com isto em nada ficavam prejudicados: parece-me pois que se deve dizor no artigo em logar das palavras até aoJlrn d"Agosto — até ao jíin de Setembro, porque e exactamente o tempo em que «'is colheitas estão findas: peço a V. Ex.a que consulte a Camará sobre esta Emenda, que mando para a Mesa.

O Sr. Presidente: — Eu consulto a Camará so-'bre se admitte á discussão a Emenda do Sr. Deputado.

Não foi admittida — Seguidamente foi approva-do n art° 4-.°j—bem como o foram os art.0" 5.°, e 6.° sem discussão.

O Sr. João Elias:—,Este Projecto pôde servir já de uítima redacção, a fim de se ganhar tempo, para ír para a outra Camará.

4ssim se resolveu.

Leu-se na Mezíi um officio de Domingos Freire Reboxo , datado de í) do corrente, participando a morte do Sr. Deputado, Podro da Fonseca Serrâo Velloso, e que seu enterro leria logar n'essa tarde no cemitério dos Prazeres.

O Sr. Presidente:—E' agora mesmo que esta participação chega á Meza , e não só pela data cTeila, mas porque consta que alguns dos Srs. Deputados viram hontem já amortalhado o cadáver do illustre finado,- entendo que a Camará já nada pôde fazer em veneração da-memória de tão nobre varão, e tão illustrado membro d'esta Camará, senão possuir-se cia mais profunda magoa pela sua falta. (Apoiados.)

O ROEM DO DIA.

Continuação do Projecto N.° 43.

,O Sr. Presidente:—flesla unicamente votar o Additamento do Sr. .Silva e Cunha , que se não votou na Sessão antecedente por falta de numero.

Posto á votação foi approvado.

O Sr. Presidente:—Passadios á discussão do Projecto n.° 34.

O Sr. Fonseca Castello Branco;—Sr. Presidente , a rejeição do Adiamento proposto a este Proje-.cto, não importa menos que a approvaçào do Projecto na sua generalidade ; porque se a Camará estivesse convencida de que o Adiamento linha logar, .de certo o não rejeitaria: mas rejeitado elle, está a Camará convencida da necessidade d'este Projecto, e então cumpre approva-lo na sua generalidade, ^dispensando por consequência a sua discussão.

Jíu , Sr. Presidente, apoiei o AdiatijentOj VOL, 3.°—MARÇO —18-13.

v

do se propó/:, ale' vinha corn tenção de o propor, se o meu nobre arnigo o Sr. Pereira Pinto o não fizesse; apoiei-o, não pelas razões que aqui se apresentaram, de que o Projecto se devia adiar, porque não havia confiança no Governo, não era esse o meu pensamento; nem me persuadi que o Projecto se podia adiar pelo motivo da demissão do nobre Cavalheiro, que entava á testa das Obras Publicas, .•e que hoje não está; não era este o principio, porque o Adiamento devia ter logar.

O Sr. Presidente:—Eu não sei se o Sr. Deputado se deve estar occupando dos fundamentos, que teve para rejeitar o Adiamento, ou se se deve oc-cupar d'uma questão de ordem, que tende a-dispensar a discussão do Projecto na sua generalidade. O Sr. Fonseca Castello Branco: — Eu vou pró-" por o meu Requerimento , mas entendi que devia-dar uma satisfação á Camará, e rnanifester a razão porque apoiei o Adiamento; digo por consequência que as razoas que tinha, eram as nossas circunstancias actuaes ; entendi que quando um Ministro da Coroa vern apresentar urna medida para as Classes Inactivas, não lhe podendo pagar mais do que cin-caenta por cento; quando muitos Deputados apresentam outras Propostas para suspensão de execuções por tributos: entendi que não era esta a occa-si;\o própria para se tractar d'este Projecto; porém respeitando a decisão da Carnara, eu não peço agora , se não que a Camará dispense a discussão do Projecto na sua generalidade, e entremos na sua es-pecialijdade.

Dispensou-se a discussão na sua generalidade c passon-se ao

Art.° 1.° «As Estradas, a cuja abertura-e melhoramento forem applicadas as contribuições extraordinárias decretadas nas art.03 3,°, e 6.° da presente Lei, são as que se acham indicadas nos Map-pas n.osl.°, e2.°, que fazem parte da presente Lei»» O Sr. Mansinho d' Albuquerque :—Sr. Presidente, quando esta Lei foi apresentada á discussão, na sua generalidade, entendi eu, que devia propor o seu Adiamento; não fundado na consideração do seu mérito intrínseco, porque jamais entrei em duvida sobre esta matéria, mas> sim por duvidar da opporiunidade da sua adopção nas circumstancias presentes. Apresentei com inteira franqueza á Camará as razões, e fundamento da minha opinião. A Carnara não julgou conducentes aquellas razões, rejeitou toda a idéa do Adiamento , e determinou que a Lei fosse discutida. Desde essa decisão da Camará e obrigação minha, como de cada um dos Deputados, contribuir com todos os meios ao nosso alcance para a melhor confecção da Lei. Eu o farei; portanto, Sr. Presidente, com o esmero, e franqueza que incumbe em matéria tão interessante quanto ponderosa. ,

O Art. 1.° sobre que deve versar agora a discussão , e um dos artigos-mais fundamentaes da Lei; por isso que nelle * se define o seu objecto, e se es-tubeíece , por assirn dizer, a obrigação que o Governo coutrahe de applicar por urn modo determinado a contribuição crcada pela mesma Lei.

.Sr. Presidente , persuado-mo que algumas reflexões preVias, algumas explicações sobre os Map-pas a que esie artigo se refere, não serão ociosas, nem perdidas.para a discussão, antes concorrerão, para abbrev.iar os debates; e sendo eu quem

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izei sobre ss minhas propria-s. observações, es te traçado geral das principaes estradas do Reino, que apresentei pela primeira vez ao Governo ern Pezembm de 1.810, e que foi adoplnd.o pela Associação externa , e depois pela Commissão, não dé-v,o deixar de apresentar resumidamente á Camará, os princípios, e as observações que me guiaram na confecção deste tçabalho. Eu dezejei que este Systema de estradas satisfizesse, pela melhor maneira possível , aos diversos Serviços Públicos, Administrativo, Miljtar, e Cotnmercia!,- e tornai, cotno era natural por ponto de partida das communicações a Capital do Reino. Subordinar estas considerações, dos Serviços á configuração, e natureza do Pai? , ú distribuição exi.siente, e provável da sua povoa-ç,ão , e cultura,, foi ò meu trabalho, e nelle nào po.dia.eu ler em. vista os interesses mais directos de cada círcumsoripção do território, mas o maior interesse commum, ao qual esses interesses locaes deviam ser necessariamente subordinados.

O .nosso Paiz e pequeno , e por consequência a sua Topografia geral, que e' aquella que deve eon-sultar.se para o traçado das principaes estradas,-e' fácil de conceber; mas é essencial que se conceba, e para avaliar o Systema proposto e indispensável , que encoremos o Paiz inteiro, que o abranjamos, por assirn dizer, em viula de pássaro, e que appíi-cando-lhe.o Systema inteiro, vejamos se elle se coaduna com a sua configuração. Pôde dividir-se Portugal eií) três primeiras divisões naturaes, a divisão central, ou me'dia entre Tejo e Douro, e as duas exlernas de Aiem-Douro, e Alem-Tejo.

A.Divisão central, que contém em si. a Capital d.o Reino, tem, como todos sabem, a sua menor largura nas visinha.nças da mesma Capita! , conti-nuando esta.largura a augmentar até ao paralU io do Cabo Mondego ?obre o Oceano, e de Alfaiates nas raias dei.Hespanha ; d'alli para o Norte corre, a raia quniLparallela ao Oceano, ale encontrar o Douro junto á Barca d'AIva. Em consequência desta configuração do terreno era indispensável que as estradas, simples ao principio, fossem successiva-pienle ramificando , e seus ramos divergindo por toda esta superfície. Outra razão, alem desta, obriga a adoptar e estabelece novas condições para esie $yslema ramificado, e divergente, e e esta a existência de systemas ou cadeias de montanhas, que çtevideín o Paiz em bacias diversas, cada uma das quaes carece das suas respectivas communicações.

.Destas cadeias ou serranias e' a principal, na divisão central, nquella a que n)o s

'Eàta serrania divide lígoròsamente o Districto central em duas partes dislinclas, uma vertendo as suas agoas directamente pura o Oceano, outra der-iamarido-as para o Grande Valle do Tejo. A parte potém que fica ao Occ-idenle-desta primeira.serra iii a e' ella mesma subdividida por-uma outra ca-

dèa de montanhas de direcção na" verdade ínenos regular, mas formando um syslema ,não interrompido de alturas ; ficando assim a Beira dividida ern Ires partes a que ousarei chamar Beira arraiana , Beira central, e Beira-liltoral. Este segundo sys* tema de montes que correm não parallelos, mas em parte quasi parallelos á Eslrella, e aquelle que pôde bem chamar-se syslema de Casamento , por ser aquella serra não somente um dos seus membros mais elevados, mas aquelle que mais parlicu* lartnente caracterisa e determina a sua direcção gê* rã. Desta configuração se vê já que as estradas, na Divisão central, subdividindorsc primeiro, para satisfazerem ás.-duas grandes Divisões do Terreno, deviam depois subdividir-se ainda, para satisfazer ás necess.idades década uma das Divisões menores, e se a Camará lanço r os olhos coni attenção sobre o Mappa, que indica na Lei o traçado das estra* das principaes nesta Divisão, lisonjeio-me de que ella ficará convencida de que o traçado satisfaz a t:stas condições. Não roubarei mais tempo á Camará desenvolvendo a configuração das outras duas Divisões, eis> relação ao Mappa ; mas comparando n configuração destas Divisões com o traçado que lhes corresponde , será fácil ver que observações da mesma ordem, e sempre os mesmos princípios presidiram á confecção dessa parte do traçado.

. Era preciso comtudo que o systema das estradas principaes não servisse unicamente para n comtnuni-cação divergente ou convergente da Capital; sendo para isso picciso que através as caclêas de montes-que dividem as diíferentes bacia?, e em outros pontos conveniemes da área se estabelecessem ligações, que facilitassem o movimento transversal;, e a evacuação commoda dos productos de todo o Solo, o que se acha satisfeito no segundo Mappa, a que se refere o primeiro artigo da Lei.

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jamais poderá estabelecer se povoação considerável; •porque n'um Paiz, ardente como o nosso, são precisas."abundantes fontes, e as montanhas calcarias, pela natureza própria da sua. contextura, em camadas parallelas, com uma inclinação geral ao hori-•sonte, raras vezes apresentam fontes nos seus cumes, e iodas as aguas rebentam ern abundância nas . suas faldas. N Tio acontece assim nas montanhas gra-•u i li cãs ou sehiMosas, onde as aguas não achando essas streitificação regular, surdem a cada passo, á superfície do solo, e alimentam'por toda a parle abundantes fontes. Onde- se encontram gíandes ae-tiumulaçoes de povoação pode concluir-se sem erro que abundam as aguas, e onde a terra retém as-' aguas no seu seio a povoação é sempre fraca; ou não existe de todo. As faldas do Monte Branco , as terras da Lombardia por um lado, e o dezerto de Zaará pelo outro podem ser cunsjderados como os extremos desta serie.

Taes foram os princípios fundatnentaes, taes foram as observações geiaes que presidiram á confecção dos M a p pás a que se refere o art. 1.° da Lei. Tenho apresentado estas reflexões com o intuito de inculcar á Camará que na discussão deste artigo não devem de modo algum dominar-nos considerações sin-guJares, e restrictas a interesses puramente locaes. É preciso que subordinemos taes considerações áquel- . Ias de uma ordem gerai, que presidiram, nem podiam deixar de presidir á confecção deste trabalho. A Camará deve estar convencida que não me move a defender este traçado adoptado na Lei, o ter elle sido piimiiivamente obra minha; move-me sim o interesse geral do Paiz, que devemos consultar na confecção da Lei ; porque apesar de haver sustentado o Adiamento da sua discussão, desde o momento em que elle fui rejeitado, é dever meu concorrer para a perfeição desta obra, e hei de faze-lo corno se o Adiamento não tivesse sido por mim apoiado.

Estou longe de piesurnir que o trabalho consigna-. do nestes Mappas não seja s,u^cepiivei de importantes correcções. A expeiieucia já me apresentou sl-,gum.as; assim v. g. tendo eu traçado nesses Mappas juma communicaçào única, e toda de testa entre ,Lisboa e a Villu de Torres Vedras, observei depois que devia accrest entar->e-lhe , e até antepor-se-lhe ..na ordem da construcção uma estrada dirigida sobre -o Tejo na Alhandra, conduzindo-a peio vertente septentriona! da$ montanhas',- n'outra época fortifi-.cadas para cobrir Libboa. Esta estrada própria para evacuar sobre o Tejo todos os productos de. uma larga extensão de Paiz, essencialmente vinhateiro foi começada enire a Alhandra e a Arruda, e posso dizer que a maneira porque se acha construído este principio da obra, forma um dos mais lindos pedaços de estrada que possuímos no Reino. Esta estrada, quando acabada, não dispensa comtudo a existência

Disse-se nesta Câmara, que não devíamos occir-par-ncs da abertura das estradas sem completar pri^ meiro ura syslema de canalisação ou navegação interior.. Esta espécie de questão prévia não deve ficar sem resposta, [KJr isso mesmo que os seus fundamentos são ale certo ponto plausíveis. .Direi portanto sobre ella algumas palavras, Em primeiro logar já ouvi nessa Camará, e muitas vezes fo a delia, que as eu m muni caçoes aquosas podem e devem sergran^ demente multiplicadas nesie Reino; por ser elle atravessado .por grande numero de rios aptos para a navegação. Ser-rne-ha licito não assentir a esta proposição. Na minha.opinião'existem poucos Pai-zes que se prestem tão pouco como Portugal • a utn grande numero de eommunicações fluviaes. O nosso Paiz é inteiramente montanhoso, e apenas conta um rio em toda a. sua extensão. Esse rio é o Te/p. Quanto aos mais são torrentes Sufragadas, na maior parte da sua extensão, de uma navegação sempre difficil e incomrnodâ, e sempre singular pela impossibilidade dederivar delles canaes laieraes. Não que*-rp dizer com isto que não. possamos nem devamos ampliar e melhorar a nossa navegação interior; só quero dizer que nunca pôde eíla ser a base das nossas eommunicações internas. Se o nosso Paiz oferecesse nascentes poderosas nos seus pontos mais elevados, de maneira a formar canaes de ponto de partilha, esta possibilidade admittiria a de urna navegação interior ramificada e extensa; mas os nossos rios os mais poclero-o» \em de longe, tem escavado considerabilissiinamenie os seus leitos, e as suas aguas eãtão tanto abaixo do uivei dos tenenos adjacentes na maior, parte da extensão dos seus leitos/ que não lia força que dali as derive, nem possibilidade de estabelecer com ejlas canaes de derivação divergentes ou lateraes. Digam-o as margens alcantiladas do Douro, do Dão, do Mondego acima de Coimbra, do Zezere, do alto Tejo e do Guadianna. Reconhecendo, por todas estas razões, que a navegação interior não podia sei: para nós o principal vehiculo de commnnicações; na ». se despresaram, comtudo as que podem ser aproveitadas, e o syste-ma de estradas, que aqui se apresenta, dirige-se frequentes vezes sobre os rios, com o intuito de aproveitar para. o transporte as suas aguas, e íngir-sè geralmente de levar as estradas principaes pela bor* da dos rios navegáveis , com o fim de as espalhai naquellas parles, onde, não pôde chegar a nave-, •gação.

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Carvoeiro, tem um naufrágio inevitável.'de que só poderá salva-la uma mudança súbita novenlo. Diná .Cosia assim configurada, assim destituída de Portos de Commercio e refugio só admitte urna navegação ínórosa, pouco frequente e destinada a transportar mercadorias a extensões consideráveis, e nunca própria para entreter c OTO rn u nica coes miúdas, activas o promptas como são necessárias.

Por todas estas razões approvo complelamente o 1.° ai t. da Lei, e só pedirei á Camará se digne junlar-lhe uru Additamento que eu já propuz naCom-missão, que a mesma adoptou, e que talvez por-negligencia na cópia não veiu unido ao artigo,. É este:

ADDITAMEMTO. — « Salvas a s modificações que um estudo mais accurado e desenvolvido demonstrar serem necessárias. «

O Sr. J. M. Grande; — A Commissão annue cornpletatuenle ao Additamento que propõe o Sr. Deputado; e peço que seja considerado como Addi-tafnento da Commissào.

O Sr. Lopes Branco: — Uma vez que se não fez opposição ao art. 1.°,- e que a Conimissão concorda no Additamento proposto, peço á V. Ex.a que consulte a Camará sobre se elle está discutido.

Julgou-se discutido, e foi approvado o art. 1.°

O Sr. Presidente: — Agora proponho á Camará se admilte á discussão o Addilarnento do Sr. Mou-sinho d'Albuquerque.

Foi adniittido, e approvado sem discussão.

Entrou em discussão o

Art. 2.° As obras de abertura e melhoramento das sobreditas estradas deverão começar, e progredir quanto for possível , simultaneamente em todos os Districtos Administrativos do Continente do liei P.O.

O Sr. Agostinho Líbano: — Sr* Presidente, q Additamento que foi mandado para a Mesa salvou completamenle algumas duvidas que eu podi ter sobre o objecto do afl. 1.° Abundo nas idéas expendidas .pelo illiiâtre Deputado que me precedeu , .não pôde ser outra a direcção das Estradas, do que aqueila que vem marcada, escuso referir'as rasões, que se podem addu/ir sobre este ponto,, mas o Ad-dilarnenlo Como disse, salvou uma das minhas duvidas, e como eu não tive occasião de poder mencionar essa duvida, fallo-hei agora; a minha duvida consistia na .direcção da Estrada do Porto aBraga, que o illustre Deputado conhece perfeitamente, ora no M a p pá marca-se á direcção delia por Villa Nova de Fama lição, e eu entendia que.ella devia passar pela'Ponte de Santo Tliyrso, porque indo por Vi lia Nova tem de ser lançada urna Ponte sobre o rio, o que não acontece por Santo Thyrso aonde a Ponte está feita, o queoccasiana menos despezas, ao passo" que tem todas as vantagens que o illustre Deputado mencionou, e esta Estrada aqueila que tem seguido as Tropas, em suas marchas, e alérn disto faz-se uma parte de Estrada commum para dois. pontos, porque fica Estrada para Braga, e Estrada ao menos 5 legoas para Guimarães j e isto e vantagem; mas esta minha duvida ficou salva completuiiienle com o Addilamento'. Concluindo por lembrar que o Commercio do Porto com Guimarães , é muito considerável e não pôde perder-se, e SP não pôde fazer-se uma Estrada que .vá do Porto-a Guimarães j ao menos na Estrada qne" se fizer

para 'Braga, aproveitern-se 4, ou dlegoas, que ficam sendo com m uns a Braga, e a Guimarães.

O Sr. Moura Couíinho:—Rogo a V. Ex.* que consulte a Camará sobre se está discutido o ari. 2.°

Julgou-se discutido , e foi approvado.

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uma estrnda litoral entro o Porto e Villa do Conde, e E->poar-ude; porque nesta direcção se faz grande Com«iíe.rrio de pescado fresco, colhido na Povoa" de Víir/im , e sendo o pei\e género de alteração proíupfa nào pôde estar sujeito aos transtornos e demoras da navegação costeira. Convém também sobre maneira aperfeiçoar a estrada de Villa do Conde por Villa Nova de Famalicão a Guimarães. O Sr. Deputado sabe muito bem , que. a Província de Traz-os-Montes é provida de peixe escalado, salgado, e até fresco,, pela Povoa de Vá r?, i m , e iiiíroediaçôes ; é d*ali que vem todo o pescado para a Província de Traz-os-iVlontes, e para qnasi toda a Beira ribeirinha do Douro. Esta via de corjimu-iiicaçâo e rnuito importante, porque o peixe e para aquellas Províncias urna necessidade, e estou per-suadido que a pescaria da costa ao Norte do Porto , dando-se-l.he alguma protecção, poderia vir a fornecer alimento a uma grande parte das Povoações daquellas partes do Jleino. Por consequência sem rejeitar, a opinião do Sr. Deputado relativamente á estrada do Porto a Guimarães, entendo com tudo que deve conservar-se a estrada do Porto a Braga por Villa Nova de Famalicão; e lodus estas alterações ficam salvas no Addilamento por mim já proposto ao art.. 1.° .

O Sr. Presidente: — Eu não posso deixar de observar que se tem estado fora da matéria. Eu entendo que o que os illustres Deputados lêem dito, está ressalvado pelo Additamento- feito ao primeiro artigo, e que foi approvado pela Camará,.. .

O Sr. Mousinho (TÀlinHjutrque:— Perdoe-me V. Ex.a, mas eu não pos»o reputar inútil para uma Camará de Representantes de um Paiz, a exposição que cada um pôde fazer do eslado de Commercio , do estado Industrial, da Estatística finalmente, de cada urna das partes'desse Paiz, f Apoiados) e não juigo de modo algum perdido o tempo que com isso se gasia,

O Sr. Presidente: — Mas eu tenho obrigação de fazer chamar as, questões á ordem. (Apoiados). A Cain-arajuigou-.se instruída relativamente ao ari. l.°, e eu não posso agora consentir discussão sobre esse artigo. (Apoiados).

Ò Sr. Baptista Lopes: — Providenciando este Projecto orneio de melhorar ascommunicaçòes no continente-do Reino, parece-me que não nos devemos esquecer das Ilhas Adjacentes: enviou pois para a Mesa o seguinte • .

A n DITA MENTO : — E Ilhas Adjacentes. — Baptista Lopes.

Não foi admiti i do á discussão.

O Sr. Agostinho A lhano: — (Sobre a ordem) pedi a palavra para mandar para á Mesa uma Emenda já que o não pude fazer na occasião competente. Nenhum dos illustres Deputados que se pentam nesta Casa, tem mais empenho de que eu, em que esta Lei pnsse; eu entendo que esta é a principal Lei de meios, que é Lei de prosperidade publica, e eu não posso jamais oppor-me nem empecer o andamento de uma semilhanle Lei; mas ainda assim não são perdidas (cromo muito bem disse o. iliustre; Deputado que me precedeu) os momentos que se gastam ern examinar bem os diversos pontos de que se tracta neste Projecto. Sem embargo de que o illus-tre Deputadu satisfez em grande parte ás minhas duvidas, eíla* ainda não estão de todo destruídas, e VOL. 3.°—MARÇO —J843.

como já não posso fallàr sobre ó assumpto do arfa 1.°, por isso que já foi votado... (O Sr. José Ma« ria Grande : — Peço a palavra sobre a ordem) não tenham tanta impaciência; se entendem que com tanta impaciência hão de fazer passar a Let mais depressa, esião enganados; (Apoiados) Vamos de espaço, todos nós temos iguaes desejus que a Lei pa5»-se, mas uma impaciência assim parere que desperta a vontade de querer dizer alguma cousa. Torno a repetir, não me satisfizeram completamente as explicações dadas pelo nobre Deputado, rnuilas cousas poderia eu dizer em resposta ás suas observações, mas não quero alterar a ordem, e vou mandar para a Mesa a seguinte

EMENDA : —Proponho corno Emenda ao mappa n.° I do art. I.° na direcção da Estrada do Porto a Braga, que a direcção delia seja por a ponte dê Santo Thyrso e Landim, seguindo a estrada, que cornmumente as tropas seguem em sua marcha.— Agostinho dlbano.

O Sr. Psestdente : — Como já se votou o artigo, fica reservado este Additamento para o fim do Projecto. Õ Sr. Agostinho Albano: — Coico V* Ex.* qui-zer ...

O Sr. Lopes Branco: — Como se tem fallado sobre o artigo "@.° depois delle votado, eu usando do mesmo direito, lembro á Com missão a conveniência de eliminar do artigo, as palavras quanto for poaxi» vel, porque dependendo da boa vontade dos contribuintes ...

O Sr. Presidente: —• Noto ao Sr. Deputado que o artigo está votado...

O Sr. Lopes Branco:—Eu uso de um di.eito igual áquelle de que teem usado outros illustres Deputados ... . v

O Sr. Presidente: — Como tem o Sr. Deputado, direito a fazer urna Emenda a um artigo que já foi votado? (/Ipoiadns.)

O Sr. Lopes .Bronco :—«• Os Srs. Deputados que teem fallado, teem proposto alterações ao artigo 2.% e parece-me que devo usar do mesmo direito. Então digo eu, (e decida a Camará como entender) quê dependendo o pagamento de qualquer contribuição, que se houver de vencer para melhoramento das nossas comrnunicaçòes internas, da boa vontade do» contribuintes, e esta boa vontade sõ terá lugar, quando elles virem que as obras progridem, e sentirem as vantagens que delias lhes ha de resultar, seria conveniente eliminar do artigo 2.°as palavras quan* to for possível j parece-me que a Commissâo faria um grande serviço ao Paiz, convindo na eliminação destas palavras.

O Sr. Presidente : —- Não é possível, porque o artigo já está votado. Entrou em discussão o

Artigo 3.° Por espaço de dez annos, contados do dia da publicação da presente Lei, todos os Portu. guezes do sexo masculino contribuirão para a aber. tura, melhoramentos, e conservação das Estradas designadas no artigo 1.°, com a quantia de cem rei» em cada três mezes, sendo permittido a qualquer dos contribuintes remir a referida quantia de cem réis por um dia completo de trabalho prestado ás obras das mesmas estradas.

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( i

O Sr..,/. l}J- & i ande : —- Sr. Presidenta, eu tenho ímiito poucas palavras que dizer. Primeiramente devo.começar por asseverar .ao illustre Deputado que me. taxou de impaciente n'esta discussão, que não lenho a menor impaciência; desejo que a Lei se discuta com toda a cordura e reflexão ; certamente não sou impaciente, e se mostrei alguma impaciência qn.and.o pedi a palavra, foi por ver que se queriam mandar para á Mesa Emendas e Additamentos a aí;tigos que já estavam discutidos e votados. A re-ílexâ.p .que o illustre Deputado apresentou é certamente muito sensata, mas está providenciada no artigo que se votou, porque o syslerna das Estradas pôde segundo a votação da Camará,, s o ff ré r as modificações que se julgassem necessárias. Pelo que respeita, á Emenda que agora offereceu outro illustre D.eputaçlp, já não pôde ser admittida, e ainda que o podasse ser, eu queria fazer-lhe ver que não convinha .que o fosse ... (O Sr. Presidente : —* Essa Emenda não pôde estar em discyssão.) Eu não direi nada áqjbr-q teiíá, fnas realmente não podem deixar de se consigna, j' no artigo as palavras quanto for possível. . . (O Sr. Presidente : — Estão já consignadas pela Ca-mar,a,.),J3em, eu não costumo (V. Ex.a bem o sabe) tomar, o tempo á Camará, tomara eu fazer os meus discursos os mais resumidos que seja possivel, porque

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ente.nqo, aue o raiz carece de obras, e não de discursos, "pomposos; e ate me parece que poderá elle estar mais que satisfeito desses discursos, c'sedento de prqvidfeD;^as— de boas providencias, legislativas. O Sr. Presidente : — Logo que um Deputado falia j. t-ern direito a faliar todo o tempo que qiiizer; e não pôde, haver diííerença entre os que faliam mais ou menos.

, Q Sr. Ávila: — (Sobre a ordem.) lia pouco foi .apresentado urn Additamento pelo Sr. Baptista Lopes ao artigo 2.° para que ás .palavras do fontinente do Reino, se accrescentasse e Wias Adjacentes: a 'Carnara .não admittiu este Addita-

* „ e> - í ; "í i ' ! •

í.nenlpj e parece-me que fez bem, por isso mesmo que H3. disposições contidas na. Lei, não são applicaveis ás/...Ijhá.s.'Adjacentes; más então e' necessário que o artfgo 3." seja redigido de maneira, que se entenda, que os contribuintes são só os Portuguezes do Continente do .Reino, por isso que são somente elles que l)ão: de gosar das vantagens da Lei. Peço portanto a illustre? .Cprnmissão j que convenha em que a Lei seja. redigida, por maneira que não haja. a este respeito a menor duvida.

, ,.ip.-Sr. J. .M. Grande-: — Não se pôde entender que sejam outros; entretanto e certamente sensata a Teílcx.ãp do illustre Deputado, que a Commissão to-•mará em consideração; ápprova-se salya a redacção. O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, eu acho iãp connexu a doutrina do art. 3.° com a do art. ^5'.6, ^brquê(.ambos elles propõem meios para se levai: a erfeilo esta--obra, que eu pedia a V. Ex.an '•consultasse a Gamara, sobre se convinha que fossem

discutidos- simultaneamente. (Apoiados.)

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. 1,/íssíw se, decidiu. •;.....

:;.Entrou por lanto em discussão simultaneamente •coro"o art. 3.e p

Art. 5.° Além da contribuição.geral estabelecida, uo art. 3.°, todos os Cidadãos que pagarem im-j),os;Çp,s\d i rectos ,,isto é , decima predial, industrial, <_ a='a' de='de' e='e' imposto='imposto' estradas='estradas' novo='novo' designa='designa' contribuirão='contribuirão' p='p' factura='factura' creados='creados' para='para' supra='supra' das='das' cavalgaduras='cavalgaduras'>

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das, por espaço de dez annos, com um quinto dá importância da mesma decima predial , e industrial, e do novo imposto dos criados e cavalgaduras»

O Sr. J. M. Grande: — Eu pedi a palavra simplesmente para dizer que a maioria da Com missão não acha grande inconveniente em que se diminua alguma cousa a contribuição que se estabelece no art. 5.°, e as razões são estas. Sr. Presidente, alguém na Commissão foi logo de voto que esta contribuição do quinto da decima fosse diminuída , mas as razões que apresentou na Commissão o illustre Auctor do Projecto levaram os Membros da Commissão a approvar o artigo.

Mas, Sr. Presidente, refleclindo*se que podia alliviar-se a contribuição de um quinto da decima ; reflectindo-se que nestas cousas tudo está cm começar ; reflectindo-se que pelo Additamento que foi votado na Commissão, se hão de também capitar as mulheres que pagam decima predial, e contribuições directas, o que aligmenta consideravelmente o numero dos contribuintes; julgou a maioria da Commissão que não haveria grande inconveniente em descer ao quanta f n estabelecido no art. 5.°

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~ú differeriça de 20 Contos, o que e necessário para fts obras* elra ca:da afino-.. Ora eu não quero q.ue se lartce a1 decima parte, lance-se á oitava parle; porque, Sr. Presidente, adoptado este systetna nós teremos os 480 contos qiíe nos são necessários Iodos os annò's pata começar as obras das estradas em. todos òsi lDis'trix:tos do Reino-,. e então , Sr. Presidente, seitt duvida que pôde um pouco diminuir-se e"sta-eórifribuição. Se e'sla contribuição não fôr d.i-m'i:nuida',' e a Câmara assentar que estes cálculos não s:â:d exactos, e d,ue não e' conveniente dun.mui-, Ia; eiitã:o eu pedirei á Camará 'que pelo rtienos-con*» tin-ta"' que" eíla possa ser remida a trabalho ^ e que pds?sâ'ser paga em género, ápezar jde que eu a este" respeito tenho bastantes du-vidas; mas se a contribuição ficar reduzida ao oitavo $ então não ha necessidade também dessa remissão, e deve ser paga •á drntíeiro, porque realmente e então um imposto, sopportavel, e poderá ser satisfeito sem grande gra* Vafne pelos contribuintes. Ora, Sr. Presidente, ainda quando esta verba não fos-se inteiramente sufis* ciente para desde logo se começar, o trabalho das esíradas (cdmd nós Iodos desejamos) toda a Camará sabe que tvestas cousas tudo está em começar, porque logo que ó Paiz veja as vantagens.que se deri-vain destas esíradas, Jogo que elle veja que os fun-d<_5s éssíi-s='éssíi-s' com='com' de='de' lia='lia' applicaçâô='applicaçâô' velmônte='velmônte' objectos='objectos' apresentar='apresentar' mais='mais' pedi='pedi' dis='dis' plèsnjèhle='plèsnjèhle' étle='étle' firn='firn' relator='relator' pagar='pagar' veja='veja' religiosa='religiosa' discutirsu='discutirsu' facbilar='facbilar' isto='isto' ordem='ordem' logo='logo' tem='tem' jul-gtjèi='jul-gtjèi' recebe='recebe' são='são' como='como' missões='missões' cotnmissâo='cotnmissâo' ideas='ideas' eu='eu' sobre='sobre' deputadoísim='deputadoísim' as='as' esta='esta' cóihihuar-a='cóihihuar-a' boa='boa' marchar='marchar' que-='que-' artigos='artigos' pedia='pedia' precisa.='precisa.' que='que' foi='foi' iquotas='iquotas' entendo='entendo' cusão='cusão' quê='quê' uma='uma' dos='dos' muito='muito' qtie='qtie' vontade='vontade' por='por' se='se' delia='delia' para='para' então='então' ellas='ellas' _.dar='_.dar' camará='camará' outros='outros' explicação='explicação' não='não' devia='devia' _='_' palavra='palavra' á='á' a='a' acfcam='acfcam' òblc-ja='òblc-ja' e='e' applicadas='applicadas' por-qne='por-qne' o='o' p='p' dubsile='dubsile' considera='considera' convenienle='convenienle' w='w' fiscaes='fiscaes' ele-veja='ele-veja' ha='ha' quem='quem' tudo='tudo' possa='possa' estas='estas' da='da' agora='agora'>

O -Sr. -'3oèé'Estêvão :—Conio já se approvou o ãrt. l»0, e ó A-dditatnénto que a esse artigo offere-céu o Sr. Mousinho d'Albuquerquej eu abstenho* rrre de fazer algumas considerações) que tinha a fazer. Com tiído eu entendo que o art.'l.° ainda precisa de urh novo Additamento, que contem-doutrina ,'q-uò' sempre fórrna uma condição, quando se tractá d'estradas,' e que vem a ser:—'•o impor à-o "Governo" a obrigação de ouvir os corpos con-síiííiYos das localidades respectivas, por onde te-hháfn de passar ás estradas. -

>!E'ibil1ó unicamente esta minha opinião sem a man'dar 'para- a Mé^a por agora ; mas previno a Cântara de qtie no fim do Projecto hei de mandar pára a íVItísã urn Addilameriio neste :senlido , e pe-d-ir á'Camará que se occupe delíe. • ;'-- .

Sobre õ afíigo que está em discussão tenho a declarar que não tenhò-escrupulo em volar pof urn tributo d-os menos heVes, quanto mais por e&te , para um tissúmpto desta ordem , e portanto voto pelo que c-jtá estabelecido no Projecto. '

Não terei também escrúpulo em votar .(segundo ÊrespeciaHdade da matéria) em tudo o que, ainda que pareça "especial, nos mostre que nós podemos ir ao rnesrnò ficn com menos gravames j porque um voto nesta questão 'em sentido contrario seria um absurdo, ou um caprichoso'orgulho.

Sr. Presidente, eu pedi também a palavra para

fuzèr * por esta oceasião algumas considerações só* b ré. a sjluação especial ein que se: acha em.referencia a esta Lei- o Dis,t»ric:lo ,• a que e:u pertenço, o que a Camará j e a itlustre Commissão não podem deixar de considerar. A Camará sabe que ha, ali um tributo que se~paga, a titulo de obras puqli* cãs, e que é applicado lambeui a'os reparos e melhoramentos da barra j o qual está importando, etn. 11:000^000, pouco mais, ou menos. Este.tributo a- principio era só lançado e cobrado na Comarca; mas depois foi extensivo a todo o Districtp, porque assim se julgou conveniente. Mas pergunto eu^ se este Distt icto , posto que parle desse tributo quê já paga não seja para estradas; mas como outra parte tem essa applicação, se deve infallivelmentè carregar com mais a parte que for calculada a cada um dos Dislrictos, sem atiençâo com o que já

. contribuo; porque ali não se poderia Fazer uma. es» trada senão por uma superfície que estivesse com certa ligação com outro Districto., par onde Iheen.-Irasòem certos, effeiios económicos,; para o que era preciso que -se considerasse este Districto como que tivesse 1'i-gação com a Beira Alta, ou Porto.

Sr. Presidente, o illustre Deputado calculou que, este Projecto produsia 360 contos, os quaes creio eu que divididos por 17 Districtos, creio que pertencem SI a â2 contos a cada Districto^- por consequência pergunto eu se um Disiricto do Reino, que já paga quasi metade (não de toda a totalida-, de deste imposto, mas da contribuição lançada a cada um :.dos Districtos) se será justo que este Dis-tricto pague mais do que os outros, qaando isto deve ser convenientemente rateado, Sobre isto e que'eu desejo ser iilustrado pela Commissão ; não me pá?, rece crive! que .el-la , ou a Carnarã queiia, que fique um Dislricto, e/n urna posição tão excepcional , o qual já paga mais de metade de urna parle dos tributos que se pagam: dir-se-ha, mas se mais paga, mais disfrucla ; pareee-nse que a Ca*

. mara fará justiça a este argumento, e considerará que etn assumptos, que lern relação com tributos, não se pôde resolver só por vantagens que se possam offerecer, porque a par disso ha outras desvantagens que .e' preciso calcular» Este tributo especial e' empregado nas obras da barra , e a Camará deve saber que as obras das barras em Portugal tem sido todas 5 ou quasi todas feitas á custa das còn* tribuiçôes geraes, por exemplo , á custa de quem foram .feitas as obras-do Porto de S. Martinho ? A* custa da contribuição geral de Leiria ; na Figueira ha um cães , por onde eu já andei, e não vejo que seja obra mais importante que a da barra de Aveiro, mas e' uma obra que ha de gastar uns poucos de-coutos de re'is ; e agora.diij-se que se faz uma barra na .Figueira que Importa em 9 contos de réis ^ para o.que não há.contribuição .especial, porque lhe são Consignados unia parte dos tributos

. das Alfândegas; mas ninguém pôde dixer que os tributos pagos na Alfândega pertençam só a.uma localidade. Mas ,- Sr. Presidente , creio que já an> tes do Marquez do Pomba! , tem pesado sempre urtia contribuição especial no Districto d*Aveiro ^ e muitas .vezes, infelizmente ,-aquelle cofre tem'sido distrahido para o Estado. Portanto eu apr.esen*

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bom este negocio no seu competente'Jogar; é for-Ç«i»o fazer uma diminuição especial para aquelki Districto: conheça a Camará por esta oceasiào, , que etn relação aos factos .-não se pôde dei\a-r de. Conhecer o direito que aquelle Paiz tem de se J Ire diminuir este imposto. Eu nào faço opposiçào a este Projecto, hei

O Sr. dffiomeca: — Eu linha ped.ido a palavra quando se leo o »rt. S.0, mas como- a Com missão já deu os es/clareciinenios'., limito-me só a mandar para a Mesa o .seguinte

•A ootTA MENTO : —São exceptuados desta contribuição os povos das libas da Madeira e Porto Sá o í o. — Affonwa. - .

C) Sr. Jtif.é Marin Grande: — O Addilamento que apresenta o Sr Deputado José-Estevão, pnrece que deve ir á Commis^ão para elia o tomar na consideração que merecer, porque é um Additamento g

O Sr. Gomes de Carva/ho: — Sr. Presidente, não me levanto para combater o artigo, porque eu também quero e desejo estradas, e quando outras razões não tivesse para me convencer da sua utilidade, bas-tana lançar uma visla rápida sobre oexcellenle He-laioiio da illusirada Commissão que precede este Projecto para eu me não oppôr a disposição do artigo; porém pennilta.-ihe a Camará,q«e eu faça algumas ponderações a este respeito. E certo Sr. Pre-sult-nie que os impostos devem pezar igualmente sobre os c

por um dia completo de trabalho, porque vivem em alguma distancia dessas eítradas, teoi de gastar intio dia ou um dia no transito, e aqui temos que para elles é este tributo mais pezado, porque etii Jogar de um dia em cada três mezes, elles virão a dar dia e meio ou dois e mais dias , quando os que vivem próximos á.s «s t radas satisfazem o seu imposto só com um dia. Dir-se-ba porém que em tal ca«o i»s contribuintes paguem os 100: cumpie pr.-rém advertir que mezes'ha, em que os operários não têem que fazer, nem quem os rogue, e como assim pedindo-se-lhes então os 100 ? Mas não os têem para os dar, •sendo-lhes por isso forçozo optar antes pelo dia de trabalho, o qual como écompleto virá u ser não mu dia , mas dois ou mais em proporção das distancias dos seus,pobres albergues, ás estradas em que devem empregar seus braços. Por tanto euqnizera, que para'esta espécie de contribuintes piecisameute, que não vivem junto ás "estradas que se vão abrir, outra tosse a disposição do artigo, e que modificando-se o"imposto, ficasse r-eduzido a dois ou três dias de trabalho ao atino,'-segundo as distancias. Agora pe-_ Io que toca ao art. 5.* visto e?>iar também em discussão , direi somente que a illustrada Comuiissão não ignora que Municípios ha ahi que já pagão para as duas estradas vicinaes e transversaes meia decima , e então figurando por exemplo um contiibuin-te que pague para o Thesouro 2/400, e para o seu Município 1:200 vindo agora a pagar mais 480 afora a capitação, elle fica muito mais onerado que o que não .pagar essa ametade da decima para o seu Município; mormente quando pelo sy^tema do Pr«« jecMo ha mmiensos Municípios, que não tiram das estradas que.vão a abrir-se, e melhorar se outras vantagens que as que. resultam ao Paiz em geral das fáceis, e promptas com uni meações , vantagens porém que não são directas a esses Municípios, e nem de peno <_ exem-.plo='exem-.plo' dê='dê' consideração='consideração' moimenta='moimenta' justo='justo' projecto='projecto' espécie='espécie' pagando='pagando' decima='decima' devida='devida' s.='s.' mais.='mais.' tomando='tomando' como='como' suas='suas' trancoso='trancoso' exemplo='exemplo' ao='ao' as='as' beneficio='beneficio' entendesse='entendesse' fazer.='fazer.' artigos='artigos' guarda='guarda' sua='sua' desigualdade='desigualdade' armamar='armamar' tanto='tanto' districto='districto' melhorar-se='melhorar-se' demonstrado='demonstrado' se='se' por='por' barcos='barcos' ficarn='ficarn' sem='sem' abrir-se='abrir-se' terão='terão' _='_' a='a' ctoutra='ctoutra' pelos='pelos' sendo='sendo' mandarem='mandarem' e='e' dvizeu='dvizeu' porém='porém' pagarão='pagarão' o='o' p='p' atigo='atigo' igual='igual' da='da' de='de' mais='mais' dada='dada' das='das' um='um' estão.='estão.' também='também' etl='etl' modo='modo' corre='corre' vem='vem' lamego='lamego' beira='beira' redigisse='redigisse' ver='ver' em='em' eis-aqui='eis-aqui' po9so='po9so' esse='esse' eu='eu' na='na' esta='esta' oiai='oiai' contribuintes='contribuintes' desappare-cesse='desappare-cesse' _.em='_.em' taboaço='taboaço' ponderações='ponderações' que='que' no='no' concebido='concebido' voto='voto' acom-missão='acom-missão' custa='custa' ainda='ainda' forma='forma' elles='elles' elía='elía' cosmãdo='cosmãdo' para='para' discussão='discussão' estrada='estrada' outros='outros' terço='terço' não='não' tiicarn='tiicarn' meu='meu' ora='ora' só='só' á='á' igual.='igual.' ficam='ficam' os='os' ou='ou' imposto='imposto' maneira='maneira' estradas='estradas' assim='assim' decimo='decimo' ficando='ficando' quinto='quinto' _.concelho='_.concelho' lá='lá' adespezas='adespezas' trevões='trevões' ha='ha' uns='uns' desejava='desejava' estas='estas' quanto='quanto' porque='porque' votar='votar' ficar='ficar'>

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e ver se as posso pôr em harmonia com as disposições dó Projecto,, para que estas sejam menos one-rosas.

A illuslre Com missão propõe no Projecto diversos meios para estas obras se levarem a effeito, o

. primeiro e o da capitação de um tostão por trimestre imposto ás pessoas do sexo masculino que passarem de 14 anrios.;- o segundo e' o de um quinto sobre a Decima Predial e Industrial, e novo Imposto de Creados e Cavalgaduras, e ambas estas Contribuições por espaço de 10 annos; o terceiro e o Imposto de Barreiras, e Portagens nas Entradas e Pon-les, e o quarto e ultimo e a continuação da .prestação dos 100 contos que já se pagara para as Obras Publicas pelo Ministério do Reino.

.-. Sr. Presidente, em quanto ao primeiro eu sinto quanto e' possível que se queira que as nossas Leis continuem sempre a ressentir-se da falta do conhecimento das circunstancias purticu!ar.es das Províncias; as quaes quasi sempre.se querem avaliar pelas circunstancias da Capital ou de alguma terra maior. Sr. Presidente, estas circunstancias particulares das Províncias segundo o conhecimento que d'ellas tenho , fazem com que eu não possa de maneira nenhuma concordar na capitação que se propõe no art.° 3,°; porque muitas famílias ha por essas Províncias a quem não será possível satisfazer a capitação se .tiverem, por exemplo, seis pessoas sugeitas a ella sern lhes fazer isso uma grande falta, um grande prejuiso nos seus meios domésticos; porque no caso das seis pessoas importa isso o mesmo que pagarem poranno meia moeda.-E'verdade que se nosdiz «mas no Projecto está a faculdade de fazer por outro modo esta Contribuição que é pelo trabalho , e por consequência quem não poder pagar em dinheiro, tem o meio de satisfazer a Contribuição pelo trabalho.» Sr. Presidente, em primeiro Jogar devo dizer, que nós o que precisamos e' fazer reunir quanto mais breve melhor e na maior quantidade possível os recursos que são necessários para se começarem e continuarem estas obras. Ora perguntarei eu quantas famílias preferirão pagar a capitação em dinheiro? Não me parece que serão muitas, e o costeio das obras não ha de sertão fácil como se todas , pagassem em dinheiro, porque involve grandes dif-ficuldad«s; e por consequência as obras em logar de terminarem no espaço ern que nós precisamos que, terminem, hão de demorar-se consideravelmente. Mas ainda ha urna outra circunstancia que acaba de ser ponderada em parte pelo nobre Deputado que me precedeu, e vem a ser que as obras hão de andar sempre para a maior parte dos contribuintes em urna distancia tal qneaqueljes que preferirem a capitação do trabalho, não podem lá ir sem muito prejuizo seu ou hajam de prestar este trabalho por si , ou por outras pessoas que mandem. Sr. Presidente, creio que a illustre Commissâo não teve em vista ainda a difficuldade também, que ha de haver cm fazer o lançamento; o primeiro processo a fazer quando se tractar do lançamento da capitação, e' de saber quantas pessoas do sexo masculino tem cada familia, e depois de saber isto que já offerece por si só-bastante trabalho é preciso indagar quaes são estas pessoas que tem os 14 annos. Este processo ainda mais se complica quando depois, corno ha de acontecer, houver immensa gente que queira reclamar allegando que nem todas as pessoas do sexo , VOL. 3,"—MARÇO—1843.

masculino de que se compõe a sua familia, tem os 14 anhos. Por consequência,1 Sr. Presidente, temos, que d'esta capitação em logar dos meios muito vantajosos que se diz hão de resultar para se colherem os recursos necessários para as obras se levarem a effeito com promptidão, em logar da brevidade de que precisa, não resulta senão muita demora, a dif-íiculdade e falta de recursos; e então, Sr. Presidente, como estou conforme com o principio em que assenta esta contribuição, de que devem pagar para as obras das Estradas todas as pessoas que usam d'ellas, as pessoas abastadas como as menos abastadas, em logar da capitação de 100 reis por trimestre proponho utna Contribuição de 800 re'is por anno . em cada fogo. Doeste modo, no meu-entender,".concilio todos os inconvenientes, e faço com que a. capitação seja menos gravosa, ao mesmo tempo que ,deitando a conta a 900:000 fogos que tem o Continente do Reino ,' suppondo que uns 18:000 e tantos são dos que não podem ser capitados pelas disposições do art.° 4.°, doti á illustre Commissâo uma sornma de 720 contos, e parece-rne que comparando este resultado com o resultado do meio que se propõe, deve a minha Proposta merecer a approva-ção da illustre Cominissâo.

Ora, mas no que não concordo e' em que esta contribuição dure^ pelo espaço de 10 annos; porque, Sr. Presidente, sendo providenciado no Projecto, que todos os annos se faça um Relatório geral do estado, em que se acham -as obras de abertura e melhoramentos das nossas cnmmunicaçôes, sendo certo que este Relatório nos ha de ser presente, parece-me que não ha inconveniente nenhum, que tendo nós aqui de examinar todos os annos esse Relatório, que se ha de fazer, e quanto renderam os meios propostos, quanto se .gastou , .-a vantagem que se tirou da despeza feita, então para que e' votarmos esta contribuição por dez annos? Se o fim da Lei não for bem satisfeito no primeiro anno, não pôde haver duvida nenhuma que nós augmentemos estes meios-ou procuremos outros, e de mais a mais lemos os impostos das barreiras e portagem, que podem produzir alguma cousa, e que a illustre Commissâo mesmo applica em parte para o adiantamento das obras, e por consequência digo, que seria mais conveniente em logar de dez annos, que em verdade é uru espaço rnuito extenso, o praso da contribuição seja de dois annos, e deste modo também evitamos que os Povos se não prestem com boa vontade ao pagamento destas contribuições; porque, Sr. Presidente , se acaso nós formos a votar estas contribuições por espaço tão extenso de tempo, o que se segue e' vir dahi uma má vontade nos contribuintes *para pagarem a contribuição, e nós devemos evitar isto, o que me parece que se remedeia comple-tamente com o praso dos dois atinòs, que proponho; por tanto, e resumindo digo, que em logar da capitação de um.tostão por trimestre a cada pessoa dó sexo masculino que passe de 14 annos, se lance uma contribuição de oito tostões por cada fo-go annulrnente, e que isto seja por espaço de dois annos; e em logar do quinto da Decima seja um oitavo pelos mesmos dois annos, concordando nesta parte com a Emenda mandada para a Mesa pela illustre Commissâo.

JVJando para a Mesa a .

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éoniribuicão de. 800 reis pôr cada fogo —2.° que os ineios doa art.os*3'.° e 5.°'sejam por dois annos ate as Cortês proveram. —• "Lopes, Branco.

O Sr.-Presidente: —• Não sei seesla Proposta tem a-mesma natureza que tem as Emendas': não sei se a qualificarão de 800 réis por cada fogo e verdadeiramente uma Emenda á disposição do artigo. (Fozes: — E' unia Emenda) Em quanto ao espaço do tempo parece-me que é uma verdadeira Emenda ; mas quanto ao principio fundamental dó artiv õ-o parece-me ser .uma Substituição. A -Camará con-índerâ-la-lra^oinó lho parecer (fozes: — iNâo ha duvida-, 'é. urna Emenda). Então s^ja uma Emenda. Vou consuUar a Cama-ra se a admille á discussão ; mas é preciso primeiro verificar se ha numero, n a Sala.

(Não havia numero } ;

\ O Sr. 'José. Mar ia Grande : •**• N ao - há inconve-nie'nle cm continuar a discussão. • O Sr. Freúdtnte : — Ha todo ; porque'não se pó» de votar,"se se admille a Emenda á discussão,

O Sr, José Maria Grande; — Mas não lia inconveniente em se continuar-a discussão do artigo^ ."'• O Sr. Presidente : -— Salvo se se retirar a-Emerida» - D Sr. Forneça Magalhães : ±- Parece que esta-, mós a fazer corn que haja inconvenientes em proáe-gurr a discussão. Tenha V, Ex.a a bondade de não -pôr á'votação a admissão ou não admissão da Emenda do Sr. Branco; porque estou persuadido de que os rlluátres Deputados que houverem de falla.r na «raíeri-a a tomarão em contemplação na discussão; -porque o costume é discutir as Emendas com o ob* jeeto q ire se discute; riãò prejudiquemos oandamen^ to deste Projecto com a falta de um Deputado ou dous ou trcs. Portanto creio que seria bom proseguir a discussão ; os nobres Deputados que discutirem a matéria" hão de tomar e-m contemplação a Emenda do Sr."Branco, c estou persuadido que o seu illus-tre.aucl.or. se1 conforma com esta mi nhã-observação-.

Ò Sr. Presidente:—-Isso altera o Regimento, c só a Carnava o pôde alterar, e não o pôde alterar sem uma votação : a Emenda não podo entrar em discussão sem ellsser ádmiítida pela Camará'. (Pcqueiurpausa).

-O ,Sr. Lopes Branco: —^ (Sobre a ordem).-Como

vejo .05 trabalhos da Camará, parados por falia de

tnirnórq, e a isto dá causa à Emenda, que mandei

•pá rã'a. Mesa j peco a V. Ex.a que consinta.que eu,

a retire inteiramente. . -

O Sr. Presidente :-**• Já lia numero.- O'S r. -Lope-s B~rancrí .-' — Bem, então já não ha necessidade de que eu a retiro. • ''.'-.

Foiadmitlidn á discussão a Emendado Sr. Branco,

(Algurís Srs, Deputados "pediram a palavra i entre dlcs o'Sr: Mousinho d'Albuquerque). ^ O Sr. J. M. Grande :'-*- A palavra como Relator da Commissão. -

O Sr. Presidente ' — Tem a palavra-,

O 'Sr. j. M. 'Grande. ; — Perdoe V. Ex.a, eu não sabia que o Sr. Mousinho tinha pedido a palavra, e então como a pediu , cedo delia. ;. O Sr. Presidente : — Mas o Sr. Deputado .Mou-$inho não se segue agora a fallar. ' . .

O Sr. Ministro-do Reino : — Parece-me que este e um daquelles casos em que não pôde haver .duvida ; ó illustre Relator da 'Commissão cedeu da palavra a um dos Membros da rnesma/Commissâo ; portanto é elle que se segue a fallar. -É um daquelles casos que não adrnitte duvida.. . .

O Sv..Presidente •— O Sr. Relator cede da. palavra em outro Sr. Deputado; eu estou pelo que a Camará qivizer; se" a Camará tern , como deve ter, vontade de ouvir o Sr. 'Mousinho, a Mesa não nega a palavra ao Sr. Deputado.

O Sr. J. M. Grande : — Sr. Presidente, enlão neste caso reclamo a palavra como Relator da Corn-missão, se V. Ex.a a não dá a quem a pôde defender as provrsões do Projecto, mais dignamente, do que eu. -

O Sr. Presidente:—Não dou nern deixo de dar, •insisto na obs.ervação do Regimento.-;

O Sr. /. /]/. Grande: —Sr. Presidente; e' iTeces--sario que eu rebata alguns argumentos que têern sido apresentados contra o artigo que está em discussão , ..pelos últimos dous Deputados que fallaratn.. Começarei pelo argumento apresentado pelo ultimo Deputado que faliou , impugnando a doutrina do ari. 3." Diz elle que acha preferível o arbítrio de que a capitação senão faça por indivíduos, mas sirn por fogos. Este arbítrio, Sr. Presidente, párece-me inadmissível,, e-julgo que nos levaria a grandes diffi-culdades e injustiças. Se a capitação se íi^csse por fogos, e não por"individuos, que aconteceria, Sr. Pre-^sidente t Aconteceria que o fogo miserável, eompos-to de indivíduos miseráveis pagaria -tanto como. o fogo de uma família rica e abastada , aconteceria que ,um fogo que não tivesse mais que um indivíduo, pagaria, tanto como um fogo de uma família que tivesse 2.0 ou 30 pessoas; e isto, Sr. Presidente,'e injusto, por isso queaquelles fO ou 30 indivíduos quê compunham aquelle fogo, e que go-avarn do bene-fici-o das estradas, pagavam-só um tostão.por cada tres,mezes, qifa-ndo o outro fogo composto de um só indivíduo pagava o mesmo, logo e muito mais justo, muito mais rasoavel que a contribuição seja por indivíduos, e não por fogos; mas diz-se ha grande difíiculdade em se cobrar esta contribuigão, porque ha difficuldade ern marcar quem e menor de 14 annos, isto disse o AHustre Deputado; rnas eu respondo-lhe que- não acho diííiculdude alguma, porque1 a Auctoridade Administrativa encarregada do lançamento desta contribuição, pôde exigir as certidões necessárias para prova de se tal ^ ou tal indivíduo não tern -a idade de 14 a.nnos, e por consequência se deve'5 ou não ser inchado no pagamento dos 400 re'is anuúaes, 'ou. dos 100 reis ern cada três mezes. , • '

Dis£e o illustre Deputado que também as contribuições irão deviam'"durar dez anãos, -mas que eile propu-nha durassem somente dous. "' -

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gens que são muilo superiores aos sacrifícios, por isso rnesmo que, Sr. Presidente, em quanto não tivermos communicações interiores, não podemos ter circulação", não podemos ter produccôes, não podemos ter trocas, niío podemos ter nada daquilio-que enriquece um Paiz, po,r consequência é necessário •que desde já se faile a verdade franca e corajosamente-á Naç&o, e que se diga e necessário lanto, e por isso vos pedimos esse tanto, é isto o necessário e só vos pedimos o necessário para a factura das 'estradas.

Responderei agora a algumas outras observações t]ue foram feitas pelo illuslre Deputado que precedeu -ao Orador a quern acabo de responder; disse aquel-Je illustre Deputado que havendo indivíduos que se acham a grande distancia das estradas, estes indivíduos n LIO poderiam remir a trabalho a sua contribuirão, isto e' da natureza das cousas, estes" indivíduos não podem remir, hão de pagar, e hão de pagar 100 reis am cada Ires mezes,- por isso que não podem vir trabalhar um dia nas estradas, -e note-se que isto não pôde absolutamente remediar-se; ac-crescentou o illustre Deputado que já havia Oonce-ihos que pagavam para as estradas vicinaes.\ ... E que então estes Concelhos não deviam ser sobrecarregados com outra, contribuição' para as estradas reaes; ora, Sr. Presidente, o que são as estradas vi-cinaes ou concelhias. . . sem as estradas reàes ? Não são nada , porque t.udo isto e co.no um sy&tetna de artérias que espalha o sangue por todo o corpo social... E não havendo as estradas reaes," que conduzem as mercadorias aos grandes mercados de consumo, e produccão, de nada servem essas outras.

Eis aqui, Sr. Presidente, as principaes objecções que por ora se tem posto ou offerecido ao artigo,, e eu entendo que não sendo el.las de força, não ha razão alguma para elle ser rejeitado.

Agora, Sr. Presidente, como eu disse por parte daComrhissão que havia de diminuir a contribuição do art. 5.° que também está em discussão, reduzindo-a a um oitavo da decima, talvez devesse mandar desde já o rrieu Additarnento neste sentido, mas não o mandarei já; porque'desejo que a Camará se pró-, uuncie a este respeito, por isso que eu pela minha parte, 'não tenho apego absolutamente nenhum ás minhas opiniões, e então desejo ouvir a opinião da Camará, porque se é l Ia entender que se vote o 5.°, vote-se ;. se entender" que e bastante o oitavo como eu creio, votar-se-ha ; por issoquando o artigo se votar, eu mandarei para a Mesa fa. .Emenda.

'O Sr.frendeu! e. : — Conviria para seguirmos o Regimento que o Sr. Deputado formulasse desde já a sua Emenda ao artigo.

O Sr. J. M. Grande: — Não a mando ainda, Sr. Presidente, porque tendo a palavra alguns Oradores, muito conhecedores da matéria, quero ouvi-los, porque eu desejo qu<_:_ p='p' possíve-.='possíve-.' lei='lei' a='a' melhor='melhor' votemos='votemos'>

O Sr. Mcndojiçu:—Disse um nobre Deputado que se assunta ao pé de mirn , que também queria estradas; lambem ou as quero, e não ha- ninguém ara as eflectuar, cna* meios que possam.realisar-se. A respeito, do artigo 3.° eu quero a capitação; mas quero a capitação no sentido que a propôz o meu nobre amigo o Sr. Lopes Bran-

co, e não tanío' como èi!e propôz; e eu^párete-mè que vou mostrar, que as razoes expendidas pelo Sr. J. M. Grande nào fuerarn com que se desíí uisseu» as idéas , que aqnelle Dobro D pulado apresentou. Disse o Sr. J. M. Grande, q u t;, íaneando^e a capitação por fogos, ~sueeederia que os pob;es que eram um homem só , pagariam tanto coiuo os ricos que loem grandes familias ; mas isto não. é assim, porque ordinariamente os~.pobres -e' que loom grandes familias, e não assim os ricos: «-u conheço homens pobres que teemGnlhos, e ricos haqàe apenas lêem uin ; cá estou eu que não tenho senão uai : ora dizia eu a capitação por fogos , que montam a 90O rhil , pagando cada ujn d^lles um cruzado por atino . dá 370 -contos por anno, o-^qtis já «' suíficien-le para as estradas; mas disse-se que para se verificar a idade se exige certidão; ora para a obter gastam-se 240 réis, que podiam servir para as estradas, e alem disto podia haver alguma falsificação; por consequência a respeito do artigo 3.° a-sni-nha opinião e que pague um cruzado por cada fogo, que não sobrecarrega o pobre, e faz com que o rico pague igualmente.

Pelo que pertence ao artigo 5.° eu não vou-nem para pouca, nem para muita decima; fallo a verdade, ,não~ estou muito disposto a votar tributos directos; o Paiz está n*nm estado deplorável j esía-do a que o teem reduzido as giu-rras civis; o Paiz está muito sobrecarregado, e nem se diga, que o Povo paga "menos; porque não éjíxagto, por iaso que o Po.vo .paga hoje aos Parodias , a quem não pagava , paga as grandíssimas contribuições muni-cipaes, que hoje são de peso ; eu conheço que islo é assim em todas as Províncias; «ias conheço a minha, aonde urna guerra civil a'tem assollado, e ainda assolia ; as nos=as propriedades não estão no estudo em que deviam eslar ; nós fomos roubado^, e saqueados; não tomos por consequência os meios de pagar essas contribuições; por consequência eu, bem a meu pez a r , dt-cLro ,• que nào voto nem por um reai de contribuição directa.' Diz-se ,- mas sem se pagar contribuição, nào se pôde fazer estrada alguma ; e verdade , o eu vou para ahi; e por isso voto, como já dssàe, por o artigo 3.°, reduzindo-se a 400 re'is por f.'->go , q.$e duo, como disse, 370 contos.; ora para a sniiima que aptesentou o Sr. Lle-latbr u u'Co m missão F.iltani 100 contos ; eu vou of-íerecer uma Substituição a este artigo, que e' a seguinte :

SUBSTITUIÇÃO, — Durante o espaço de dez annos serão lançados 5 por cento em todos os terrenos incultos, que. por averiguações 1\:jias por peritos sob u Aucloridud^e Administrativa, forem, considerados capazes de serem agricultados; e estes 5 por cento como se. os referidos terrenos agricultados fossem , cujo tributo cessará logo que seus douos mostrem legalmente, que os afloraram.

§* L° Caso que os terrenos sejam afforados em todo ou «m p'artes os 5 por cento do restante terreno por agricultar, e a decima lançada sobre os foros, serão applicados-para a'coustrucçào das estradas.

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fabricada pelo Governador 'Civil doDistricto, Tanto na Administração do Concelho, como no Go-.verno Civil se inscreverão os nomes dos que tira-r.em licenças, e por cada urna se cobrarão mil réis, in a s se não levarão emolumentos alguns.

§ 1.° Os que usarem cTarrnas de fogo sem licença , pagarão pela primeira vez uma muleta de cinco mil reis; pela segunda de dez mil reis; pela terceira de vinte, e sempre a dobrar.

§ 2." Tanto o producto das licenças concedidas para usar cTannas de fogo, como as muletas, que /se pagarem em consequência de 'se usarem sern licença,'serão agora e sempre applicadas para as estradas do íleino. — Corrêa de Mendonça.

Sr. Presidente, ha uma infinidade de terrenps incultos, principalmente nas Provindas do Alemtejo e Algarve, que fariam, sendo cultivados , aabun-tia.ncia daquellés Povos; disto darei um exemplo.

Villo Nova de Portimão está situada n'urí»a localidade, onde tem três Morgados a meia ;legoa de distancia pouco mais. Estes Morgados , que não teem muita necessidade, e que teem desleixo , não querem afforar os seus terrenos; mas, se os afforas» sem , não só clles -lucrariam muito , mas lambem lucravam milhares de proprietários, e a Fazenda Publica com as Decimas, Sizas , e afforamentos, etc.. No Alemtejo -ha muitas herdades incultas; « ainda que os possuidores a^ queiram.agricúltar, não podem ; .porque grande pa-rte das herdades do Alemtejo estão oneradas corn quinhões, que estão'divididos por 2, 3, 4, 5, e 10 pessoas. Estes que teem quinhões n'uma herdade-,"cobram uma quota parte do rendimento delia ; mas, se o priprietario, ou se aquelle qvie está desfructando a herdade em .todo , a manda agricultar, e quebrar alguma porção de matto, o quinhoeiro vai logo lá para lhe accres-centar a quota; e aquelle que não quer accrescen-tar a quota, fazendo elle só as despezas, não fabrica essas herdades , que" chegam ás vezes a ponto, que nem dividir se podem ;. não se poderá partilhar: o quesuccederia, se tivessem um rendimento certo, se fossem aflorados esses terrenos, isto traria comsigo não só a divisão da propriedade, o seu augmenlo, e muitos habitantes, senão que traria urn grande rendimento, e maior producto para a Fazenda Publica.

A respeito cia outra parte da-minha Substituição sobre as armas de fogo, direi que ha actualmente um abuso escandaloso ; e este abuso escandaloso é causa de muitas desgraças. Não ha ninguém que queira usar d'arrnas de fogo para fins lícitos ou il-licitos, que n-ão use delias: asLeis que as tolhem, esvâo em abuso; e por isso estão succedendo muitíssimas desgraças , umas tencionadas j ont-ras ca-suaes. Não ha muito tempo que, em um Povo perto da minha Aldeia, succedeu uma desgraça de se matar ura rapaz, por estar brincando com armas de fogo. Havendo boa fiscalisação , eu asseguro á Camará, que estas licenças de porle d'arrnas hão de dar 50 contos de -re'is; e ha de evitar-se ,-que muita gente-seja sacrificada a descuidos, e máo uso désseis armas. Eu fallo contra mim : hei de pagar muito muito mais por tirar licença para uso de armas do que pela decima.. Mas eu não fallo por con-venioncia própria; fal-lo pôr conveniência publica. Mando para a Mesa a Emenda, que proponho ao artigo 3,°

EÍIENDA : — Proponho que a capitação seja por-fogos—-'a raaão de 400 reis por fogo.— Corrêa de Mendonça.

O Sr. Presidente : — Esta Proposta e' uma Substituição, "cujo destino e sabido, segundo o Regimento; mas se a Camará sequer occupar delia con-jtiMctafnente com a discussão deste artigo, eu a vou consultar. " -

'i/Ussim 'se resolveu.

O Sf. Agostinho Albano : —— Todos estamos con-• formes em quefrer estradas; mas nem todor. concordamos nos meios para as fazer. E' isto muito natural , quando se tracta dos interesses mais vilães do Paiz. Fizeram-me muito pezo as observações de alguns illustres Deputados, principalmente do Sr. Lopes Branco. A .capitação, do modo que se acha • estabelecida, parece-me que ofíerece alguma injustiça na sua execução. Coai pffei^lo, haverá fogo, composto de 4, 5 ou mais indivíduos, maiores de 14 a n nos., que todavia sejam simplesmente trabalhadores, na accepção rigorosa da palavra , jornaleiros; e nesse caso, e um crusado por cada indi-viduo o que paga esse fogo. Isto é objecto de muita consideração; porque, em Ioga r. de um crusado, um de taes fogos viria a pagar uma contribuição m u i Io superior ás suas posses. Não se pôde dizer -qvre.se dá a mesma proporção; porque os mais ricos pagam mais: os mais ricos, quanto á capitação, pagam o mesmo ; mas não pagam o mesmo na quota dos impostos directos. Mas os que não pagam i-njpostos directos, 'estes mesmos jornaleiros que não pagam decima industrial, realmente ficam muito onerado»; porque ura crusado por cada indivíduo que com.põe um fogo e uma contribuição muito spesada , para quem nada tem senão o seu trabalho. Eu rogo á illustre Commissão que tenha em consideração estas observações , que me parece são de algum pezo.

Não hei-de ser eu que vote em sentido contrario para. não haver estradas; mas parece-me que o calculo de um crusadò por fogo não será menos vantajoso.. 800 mil fogos ha no Paiz , pouco mais ou menos; tirando 200 mil para os mais indigentes, que nada podem pagar, ficam ainda 600 ms,l,-que a 400 reis por anno dão 240 contos, o que e alguma cousa. ,

Ora tenho lambem uma duvida, á Pespeito do artigo .8.°, onde se diz: todos os Portuguezes : não sei se comprehende também os criados de servir. Não e' o criado do servir que ha de pagar; ha de ser o amo; porque quando elle-pode o seu salário já conta corn quem ha de pagar esse crusado; e por consequência vem o proprietário a paga-lo. Ora isto parece-me alguma cousa injusto; porque sup-pon-hamos que um-Lavrador tem criados para a sua lavoura; não só paga a decjrna predial, mas também um crusado por cada criado? Quando os criados são propriamente de luxo, entendo eu que seu amo pague ; mas na lavoura e' pezo de mais. Peço pois á Commissão que torne isto em consideração; que veja se pôde evitar que se aggrave considera-vehnente a,sorte dos Lavradores, que não e a mais feliz.

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publica e grande ;, mas sei'também que estamos' muito melhorados a respeito de tributos. A sup-pressão dos dízimos é um dos maiores benefícios feitos ao Paiz ; assim como a dos quarlos, oitavos, jogadas., leigas cTAbrabão, e outras alcava!!as~que não existem. Não se diga pois que o Lavrador paga mais: por mais que sefalle em contribuição pari chiai, tributos pára os Concelhos, etc. isso não chega ainda nem á,decima parte do que pagava anteriormente. Já um celebre Estadista, mui con-summado nestes trabalhos, com bastante proficiência , escreveu que talvez se não pagasse de decima um e meio por cento: e eu tenho para mini que este calculo não vai muito longe da verdade, particularmente para os prédios rústicos, agricultados por seus próprios donos. -

Sr. Presidente, estou por tanto disposto a preferir que a capitação seja por fogos e não por indi-, viduos, pela .maneira porque isso se,deve entender. Ora, quanto á outra contribuição, que vern consignada no artigo 5.°, o quinto da decima predial, industrial, e dos criados e cavalgaduras, por ora, em qunnto não for mais illustrada pelos nobres Membros, que compõem a Commissão, eu não poderei votar por ella, porque á acho sobre rnod.o desigual. Eu peço á illustre Commissão que desculpando as minhas observações as tome na consideração que ellas merecerem , mas não posso dispensar-me de as apresentar na Camará para as avaliar, e deduzir delias as consequências que julgar conveniente. ^

Sr. Presidente, eu distingo na decima predial doas classes muito distinctas ; decima predial rústica, e decima predial urbana ; em cada uma destas ainda ha uma nova subdivisão — prédios rústicos agricultados por seus próprios donos, e prédios rústicos que são arrendados; a mesma distincção se dá nos prédios urbanos.; prédios.urbanos-habitados por seus donos, e prédios urbanos arrendados; e ainda aqui ha uma outra subdivisão a que e necessário attender muito, prédios urbanos que pagam como em Lisboa e no Porto , três por cento sobre a décima , e mais quatro por cento de inclir nagem, e prédios urbanos que não pagam estas contribuições; ora um quinto, ou mesmo ura oitavo de todas estas contribuições, faz uma differença muitíssimo considerável ."....'.,-"

O Sr. /. M. Grande : — Se V. Ex.a me dá licença , eti direi ao -nobre Deputado, que os impostos de 3 e 4 por cento, não são comprehendidos ; por q Cie. "diz impostas directos, isfo é, decima predial, industrial, e novo imposto de criados e cavalgaduras..... ' . ' •

O Orador : — Mas por este adjectivo predial^ podia-se entender que também eram comprehendidas essas .contribuições : bem,'nesta parle já estou um pouco mais descançado. Agora pelo que pertence á decima industrial, lambem se dá a mesma razão, por que ainda que urna grande parle do arbítrio com que e. lançocià a decima industrial , pareça estar prevenido na Proposta apresentada pelo Governo $ G abso!ula.rnenle impossível que não haja sempre algum ; c a-.experiência me leni mostrado, que os industriosos mais pequenos são os que mais pagam; seja qual for a razão, não.entro agora nisso, mas o que eu vejo, e' que uma lavadeira pôr exemplo , um alfaiate , e outros officios? pagam proppr-VOL. 3.°—MARCO—1843.

cionalmente mais do que-eapitalistas, negociantes e outros indivíduos que fazem commercio de grande; interesse; esta e que e' a verdade; oxalá que se discutisse um meio de prevenir a* fraudes, mas rios tanto havemos andar que havemos chegar a esse meio. Eu quizera pois que o art. 5.° fosse redigido da seguinte maneira: '

EMENDA. — Alem da contribuição estabelecida no art. 3." todos os Cidadãos, que pagarem decima predial, industrial, e, novo imposto de criados e. cavalgaduras, contribuirão para a factura das estradas supra designadas por espaço de dez annos, com uma quota da importância da mesma decima predial, e industrial, e de novo imposto, regula- c do em attenção á Tabeliã.-^-» Agostinho Albáno.

Eu desejaria que discutissimos estes dous artigos em attengão a estabelecer que haja de se pagar esta quota, Q depois veremos qual ella ha de ser, se ha de ser o 5.° «o m p propõe o Projecto, ou o 8.°, porque entendo que uma quota fixa como aqui vem designadar offerece sempre desigualdade na sua ap-plicação. Os prédios rústicos agricultados pelos seus próprios donos, são sempre mais attendidos no lançamento da decima, e então póde-se dizer, que esses prédios rústicos não pagarn nern 3 por cento; 10 não ha nenhum que pague; (apenas os pobre» Empregados os pagatii! .. .) os prédios rústicos arrendados pagam pelo arrendamento, e então é evidente que esses paguem provavelmente a decima predial, porque pagam segundo o seu'rendimentoliquido. Já se vê pois que um 5.° de Q por cento ou um 5.° de 8 ou 9 por cento, e' uma desigualdade muito considerável, contra quem? Contra o Lavrador que agriculta por si mesmo, porque esse é que está-sujeito immediatamente ás occorrencias da estação,, á esterilidade que pode haver, e alem disso as vicissitudes .dos preços; por isso entendo eu," que em quanto a estes a quota deve ser muito mais insignificante, e em quanto aos outros a quota pôde ser .maior, porque e lançada sobre um pro.duclo liquido certo, e conhecido. Creio quê todos os illus-tres Deputados avaliam a differença, mas para a fazer mais sensível eu ponho o caso em mirn mesmo. Uma pequena propriedade que eu tenho, se a arrendasse, poderia produzir-me 100 ou 200:000 re'is, mas amanhando-a por minha eqnta como sempre tenho feito, são raros os annos em que tiro essa quantia. Por tanto não pôde ria minha opinião estabelecer-se uma quota fixa sem ter attenção a estas circumstancias. ;

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xltâa.V "V lia míiiíos poucos direitos •cnjpliyleulicos , •a"' i iií por t anciã da decima e muito menor... porque a decima e. 'lá (içada ;sobre' ò .producto provável , Pare-'ce-nftí -pois que hão se deverá estabelecer uma quo-íà~ ííxíí ,~ rna's sim urna quota especifica: eu tinha já. designado aqui esta quota, mas desisti dessa és-pccif'? queria só poY ora que consignado o principio da quota , se não vote ainda por q u a'Hra já de ser. Os benefícios que hão de provir aos Povos da factura das estradas são itntne.risos , liâò de reernbolca-lós bem dos seus adiantamentos ; mas do momento •em que estes são feitos^ não podem deixar de ser algum tanto violentos^' algum tanto custosos de satis-fnzer-. Quando as estradas estiverem feitas, clles ré-tonhecerão a vantagem que agora se lhes não torna palpável. Por isso , Sr. Presidente , limito por ora a "minha Emenda a esta parle?" em logar de^duer um quín'ío dirièi mriã quoKtíída. iín.poriancia da mês-W sl\ decima predial e industrial , e do novo . irnposlo eTc.;»régiHád'a por uma Tabeliã , e do modo, -por q«ífe seja formada essa Tabeliã e'aqui!!o que eulam-bèíií frpVésentáreíj quando se íractar desle assumpto se rp'afsaf na Camará , é não q.uero dizer positiva» mente1 -que seja um quinto1, -um oitavo; roas que se eslá'he'le

"•'Não ''quero cartear 'a 'Gamara, apresentei estas ob-séVVáç^Ões" filhas unicamente dos rneus escrúpulos, sem q u é^ todavia pévtenda empecer ou difficultar a dis-«cuss&Vv "d. o1 ''Projecto» Eu não desejo carregar os Po-'fôsj só» m-úito senti aieritalista para. com' os Povos; rn-âs •• por isso mesmo' q u'e~ isto reverte è m "se u benefi-cfo, ;c necessário que nós a este respeito não tenhamos 'steríti rife nta'l is m o5 do qual não pôde resultar pa-í-Çvrêlles o beneficio que entendo deve resuítar-lhes, C -'pode vir-lhes desprovêito: , as vantagens que íeerur;os- Povos das estradas são" muito grandes, por -TaVto éí 'necessário 'que elles concorram para que se réàlnsem*;eí!sás vantagens. Se a Camará entender que &ê; deve determinar urna quota fixa, também votarei pof èlia"; -'rnas desejarei muito. 'que a Camará torne ertT "'consideração estas observações que eu lhe apre-^entu^coiifonfte as minhas fracas forças tp'o permit-tèní/Islo dará 'urna 'diminuição no rendimento ; stip-polido -j)ois ?fue'sãor necessários- 4:800 contos em -dez a n nos como ouvi dizer, vem a ser a razão de 480. co"rrerá;"parà fazer fnen os diííicil, menos custoso, pa-í&' tornar aliais kiave. o' pagamento da contribuição. - Mando p'ará'a Mesa -urna' Emenda concebida nestes termos .que 'se elimintara as palavras impostas di~> rectos, -:e -em sot^ar^e sé 'dizer um quinto q'u e se diga iimafquolà. -f— E pó artigo 5.° : O • "Sr." *í*srei>ident6 : —^ Devo . dar conta á Camará' q:ue veio- para -a. Mesa uma Emenda -do Sr. J. M, '.creia, é da parte da Com missão. É ao diz': : :'; ;. . ' ^ . , . .•'-

,— (írn oitavo (em vez de um quinto). — >/. M; Grande. ' ' . ' -:

,'•' O Sr. •/. M. Grande: — lia ainda oúlra Emenda;, que >vou mandar para a Mesa;-e e a seguinte;

.EMENDA:— Depois da , palavra — Decima predial-e industrial accrescentar — e de juros. ~~ J. M. Grande. '

O Sr. D. João dê Azevedo-:—- Eu pedi a palavra a V. Ex'.* já ha muito tempo para uma explicação. " , : - ~ ' '

O Sr. Presidente::—Está inscripto para explicação. ,

O Sr. I). João d*Azevedo : —— Agradeço a V, Ex.a; mas ainda não ha muito tempo que o ilhistre Deputado, que se senta á minha esquerda,,, pedindo a palavra para uma explicação V. Ex.a deu-lha, fallo do Sr. Dias (TAzevedò; o Sr. Deputado Azevedo não tem mais direito que eu de f a H a r; e então peço a V. Èx.a q-tie queira ter,a devida contemplação comigo, a mesma que teve com ellé. O que tenho a diz.±r e' em resposta ao Sr. José' Estevão, e se ficar para mais tarde, a minha explicação não pôde já produzir o effeito, que talvez agora ainda possa produzir. •

O Sr. Presidente:—-As explicações são depois das votações. . \

O Sr. D. João de Azevedo: — Perdoe V- Ex.a, não é nesta questão, e' a respeito de uma cousa que elle disse na questão dos vinhos, de que eu tomei notas.

kO Sr. Presidente : —» Já se decidiu que as palavras .para explicação são depois das votações. (Po-zes : —•'Já não tem logar.) :•••'•-• • • . A

(Foram àdmittidas á discussão as Emendas dos Srs. Líbano e José ^Viária Grande.)

O Sr. Presidente'. — Agora consulto a Camará, visto estar a hora a dar, se consente que -se- dê a palavra aos Srs. Ministros que a pediram. (Apoiados.) *.' , . . •

O Sr. .Ministro da'Justiça: — Não é para negocio tão urgente, que haja de se interromper a discussão; se acaso não houver tempo, ao depois mesmo da hora ; a Camará não deixará de prorogar para isto 10 o'u ;20 minutos a Sessão, ou então ficará para amanhã.

O Sr. Presidente ; — Entende-se que a Sessão aça? ba , quando dá a hora , e por isso é que eu fiz esta consideração ;á Camará :parâ se dar a palavra aos Srs. Ministros, antes de.se levantar a Sessão.

O Sr. Ministro da Justiça: —V. Ex.a fez muito judiciosamente essa Proposta á Camará ; más também me compete a mirn corno Membro do Governo dizer, que quando pedi á pouco a palavra, observei nesta.'Catnara desejos de continuar a discussão, e para a não interromper declaro quê o negocio não é urgente, que seja necessário alterar a ordem da discussão.

O Sr. 'Ministro do Reino:—-Mando para a Mesa lima Propoã.ta sobre" Divisão Administrativa e Ec-clè?iã'istica._ - , .

: E' a seguinte :-

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(-••187 )

A Carla de Lei de 55 (TAbril de.1835., e o De--creio de 18 de Julho que se derivou delia, crcandò dezesete District'os' Adrninistralivos no Continente do R(;ino, liverarn por fim o obstar de alguma forma aos inconvenientes q,ue provinham da antecedente Divisão territorial , estabelecida no Decreto N/ -23 de 16 de Maio deM832, pela demasiada ex-terisâo que se deu aos Dislrictos , on-antes • Províncias, assignadas ás Prefeituras, ern consequência da qual os Povos eram summamente gravados com as delongas e despezas que lhes occasionavarn os Recursos quéelles interpunham das deliberações das Auctoridades e Corpos Administrativo~s locaes p'ara as. Instancias,Superiores nas Capitães dessas Províncias. .

E o Decreto de 6 de Novembro de 1836 conservando o numero de Districlos Administrativos consignado na citada Carta de Lei, e reduzindo con-sideravelmente o dos Concelhos, teve por fim o dar a estes iima muito maior População pára os habilitar a satisfazerem aos encargos, que a novíssima Legislação lhes impõe.

Mas a referida Carta de Lei coarctando sobremaneira-a extensão dos Districtos Administrativos, e elevando-os, de opto que eram, a dezesete , foi exaggerada na commodidade, que procurou dar aos Povos com esta nova Divisão Administrativa , sem todavia obter para o Estado uma rasoavel reducção nas despezas publicas como já então muito convinha promover; quando por outro lado o Decreto de 6 de Novembro, peio qual judiciosamente se in» tentou dar aos Concelhos a capacidade indispensável para supprirem a multiplicidade de Cargos Ele-cUvo-s. e ns despczas Morj.i.cip.aes. a que os obriga a dita novíssima Legislação, foi demasiadamente parco o.u limitado, por conservar -ainda um grande numero de Concelhos com" urna População tão diminuta, que impossível Jhes é, em consequência, satisfazerem aos ónus que pesam sobre elles.

A experiência pois tem demonstrado que e excessivo o numero dos Dislrictos ora existente, e'mui deffifienle a Divisão Administrativa de unia grande parte dos Concelhos; porque esta não satisfaz aos fins do systema de Administração estabelecido; e porque aquelles subsistindo em tão grande numero, suscitam sem necessidade uma despeza incomportável nas actues circurnstancias do Thesouro;, e por isso sem inconveniente para, p serviço Publico, nem gra.vâaití paro os Povos, podem supprirnir-se alguns Districtos, .-e com mais razão ainda extinguir-se muitos dos-existentes Concelhos ern próprio beneficio dostos. . . ! ..'•'.

Pelo que pertence porem ás Dioceses, já no Relatório do Ministério dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça , de 34 do antecedente mez de Janeiro, se acharn detálhadamentç designadas as razões por que o Governo entende ser de grande utilidade a suppressào de algumas delias; e por isso sendopcio-só reproduzt-Us agora, a-elle ,nos reportamos, chamando a vossa attenção* sobre o que ahi se menciona. " .

O Governo tendo pois muito a peito o reduzir, quanto possível j as despezas publicas, assim como .o promover todos os melhoramentos que .forem necessários nos diversos ramos da Administração ; Geral do Paiz , subtnette para esse effeito á npprova-ção do Corpo Legislativo a seguinte "'

PROPOSTA DE LEI.— Artigo 1.° E o Governo áuctorisado a reduzir at.é do.ze', o numero dos Dis» trictos Administrativos no ContunuUfi do Reino, e' para alterar a actual Divisão territorial (ios Concelhos como-melhor convier ao serviço publuco e aos interesses dos Povos.

• Ari.: 2.° Fica revogada a disposição doarl.2f28?-§ 1.°, e a doart.241 do Código Administrativo, que mandam nomear os Administradores dos Concelhos d'entre os habitantes deites para isso inscriptos .«as respectivas-Pautas , e podem consequeiitemente ser nomeados para os ditos Cargos quaesque.r Cidadãos residentes ou não nos mesmos Concelhos, que, o Governo considerar' hab.ilitaUos para bem os exercerem. .

Art. 3.° Os Administradores de Concelho nomeados,em virtude do disposto no antecedente artigo , sendo Bacharéis formados, gozarão das mes-ínas prcrogativns concedidas aos Delegados dos Pró* curadores Régios, e serão considerados Candidatos aos logares da Magislr.atura Judiciaria.

Ari. 4.° E igualmente o Governo áuctorisado a redusir ate ao. numero de doze as Se's do Conti» nente do Reino e das Ilhas adjacentes, precedendo a necessária concessão da Santa Se'Apostólica, que ,o mesmo Gavêrno/competenlemenle sollicitará.

Art. 5.° Ein cada uma das se'des dos Bispados que forem supprimidos. haverá um Vigário Geral, authorisado pelo respectivo Ordinário, precedendo a approvaçâo do Governo.

Art. 6.°, Ern cada .uma das Igrejas que por vir» tude da reducção deixarem de ser Cathedraes, poderá erigir-se, pelos meios competentes, uma, Col-legiada com o numero de M inistros necessários para continuar ahi ó esplendor do. Culto Divino.

§ unjco. .A estas Collegiadas assim estabelecidas,.. ficarão pertencendo todos os bens da Mesa Capitular que deixar de existir. .

• Art. 7.° As Dignidádes , .Cónegos e Ministros collados das Cathedraes que forem supprimidas, passarão, salvas suas respectivas cathegorias, a ter effeclivo serviço nasSe's que ficarem subsistindo, oó nas Coijegiadas que se erigirem nos termos do artigo antecedente.

Art. 8.° Não serão providas de novo as Digni» dades , Canonicatos e quaesquer Benefícios coilati» vos das Calhedraes que vagarem antes. ,de..feita a conveniente reducção de que trata esta Lei , e de regulados os quadros de todas as Se's que ficarem subsistindo. ^ .

Art. 9.° E o Governo obrigado n dar conta ás Cortes do uso que fizer da presente Lei.

Art. 10,° Fica revogada a .Legislação em con-.Iratio. " ... . - ,„ , -' - "

Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, em 8 de Março de 1843. — António Bernardo da, Costa Cabral, José /íntonip, Maria de .Sou*a levedo.

O Sr. ÍVJinistro da Marinha:—Também mando para a Mesa urna Proposta, para separar a eleição dos Deputados de Mação da dos de Timor e Solor.

E' a seguinte,'..,- ' • • •

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( 188- )

êe 1838 , e actualmente dispõe o art. 96." do Decreto do 5 de Março de 1842, P3!/1 remover tal obstáculo, e o que resulta .da não existência de Juntas e'Regedores'de Parochias naqhellés Estabelecimentos, _teri!io a honra de su.bmetter á appro-vaçâo desta Camará a seguinte Proposta de Lei, que com pequenos alterações vem a ser a qiíe pelo Ministério, hoje a me n cargo", foi apresentada ern 14 d'Agosto de 1840 (N.° 57--F.j.-e que por con-

"sideraçôes deduzidas principalmente do systerna.. porque então se verificava a Representação Nacional, foi" pela Com missão do Ultramar substituída pelo. Projecto de Lei N.° 130 de 98 de Setembro

.do iriesrno anno.

PROPOSTA . DE LEI. — Artigo l.° A Cidade

'Art. 2.8 Os Estnbelecimeiilos de Timor e Solor formarão outro 'Circulo Eleitoral , è darão um Deputado. " .

Art. 3.° O Recenseamento dos Eleitores, e ele-

gíveis éni Mação, será feito pelo Leal Senado, "reunindo-se-lhe os respectivos Parochos, e em Timor e Solor pela Camará Municipal, também com assistência dos Parochos, sempre que seja possível. ' . .

Art. 4." Fica revogada toda a Legislação em contrario. — Secretaria d'Bstado dos Negócios da Marinha e tllíramar em 10 de Março de 1843.— Joaquim José Falcão.

O Sr. Presidente :. — Vão ler-se.....

(•fozes:'—ímprirnam-se).

O Sr. Presidente: — É preciso que eu proponha á Camará se quer que se mandem imprimir asPro-postas sem tomar conhecimento delias. (Apoiados.)

O Sr. Presidente: — Deu a hora. A Ordem do Dia para amanhã é a continuação da mesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram ò horas da tarde. . -

O REDACTOR ,

JOSS BE CASTRO FREIRE DE MACEDO

N." 10.

l>e 11 í>e Jílarco

•c

Presidência do Sr.. ~Gorjâo ^enriques.

^ — Presentes 73 Srs. Deputados,

Abertura—Meia iiora depois do meio dia. *dcla — Approvàda.

CORRESPONDÊNCIA. • -

Um Offi.cío:— Do Sr. Dias de Azevedo, pedindo 20 dias de licença para -cuidar de sua «ande. — Concedida.

Outro: —*-" Do Ministério da Fazenda, acompanhando uma Representação de vários Presidentes de Camarás Municipaes e da Associação d'AgricuIturá da Província do Douro pedindo que se suspendam as execuções por dividas de contribuição directa , assim como a cobrança da Decima até Julho próximo, e a Consulta a que procedeu o-Tribtinal do The-souro Publico, para que esta Camará decida como julgar de justiça. — A' Commissâo de Fazenda.

Outro:— Do mesmo Ministério, participando que seordennra ajunta do Credito Publico para sobre-es-lar na venda do Convento-das Virtudes, 'como tora requerido pelo Sr. Deputado João Elias.-—-Â* Secretaria. •-•'--

O Sr. Ávila: — Vou mandar para a Mesa o seguinte

REQUEIHMTÍNTO : —Requeiro que se peça ao Governo ,. que remetia a esta Camará com a possível brevidade, copia das condições do contracto, pêlo qual acaba de levantar duzentos e tantos contos em dinheiro, e papeis de credito — Ávila.

O Orador: — Peço a urgência deste tiíeu Requerimento. ,

Foi julgado urgente, e ctpprovadó. -

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um Requerimento da Direcção da Companhia de Carruagens Òmnibus em que pede a esta Camará que na Lei de Decima se tenha muito em vista que o maior-numero de criados e cavalgaduras (laquella-Cotirpanhia é um objecio •"

1843.

e não deve ser regulado pelo mesmo modo do que a respeito dos particulares.

Peço pois a V.-Ex.a que esta Representação seja enviada á Commissâo de Fazenda para a tomar na consideração que merecer na occasião de dar o seu parecer a este respeito, e muito confio que elle será favorável a uma Companhia, cuja utilidade é reconhecida e apreciada pelos habitantes desta Capital. . O Sr. Barros: — Mando para a Mesa os seguintes

REQUERIMENTOS : — l.° Requeiro que pelo Ministério da Guerra se envie 1.* um mappa dos Offi-ciaes d'Estado Maior d'Artilheria, em que se designe o soldo , que vencem , gratificações "ou forragens : 2.° Um outro do Corpo de Sapadores com os mesmos esclarecimentos; 3.° Quantos Officiaes tem o Corpo d'Engenhéiros, quantos se acham empregados e aonde, quaes ás gratificações, que lern cada um, e forragens: 4° finalmente outro mappa dos OfiS-ciaes do Exercito, qti€ se acham empregados na Secietaria da Guerra, suas graduações, gratificações, e forragens que percebem.— Pereira de Barros.

*2.°' Requeiro que pelo Ministério da Guerra se remetia com urgência: 1.° Uma relação de todos os Officiaes, que pertenciam á 2.a Brigada da Divisão Auxiliar em Hespanha, quando ella chegou a Bragança em 183?: 2.° Uma outra de Iodos os Ge-neraes e Officiaes do Exercito , que passaram á 3.* Secção na mesma época: 3.° Outra relação dos Ge-neraes e mais Officiaes, que foram tirados do quadro edectivo do Exercito, designando-se na.2.a e3.a destas relações o motivo que deu causa a esta medida : 4." finalmente uma reíação de todos os Offi-ciaes de differentes Corpos do-Exercito, suas graduações, e mesmo de voluntários, que tomaram parte no movimento, quç tentou o-Barão de Leiria em 1837, em favor tia Carta Constitucional.— Pereira de Barros, • _ , • '