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Não era melhor convidar n Oommissuo Eleitoral, do que vir aprosentar-nos um tal parecer? (apoiados)

Porventura ha matéria mais grave, do qneaqnel-la que diz respeito ás disposições da lei eleitoral? O que é o Sistema Representativo sem uma boa lei eleitoral que defina claramente qtiaes são os cidadãos, que têem direito a votar? O que e' o Sistema Representativo sem uma lei eleitoral ? Não e nada ; e' um sofisma o mais terrível dos sofismas : é urn absolutismo encarnado nos trajes da liberdade. (muitos e repelidos apoiados)

.Este absolutismo que se veste com libre' da liberdade, e' o mais insupportavel dos sistemas; e' aquel-le que menos se pôde tolerar. Pois se o Sistema Representativo sem boa lei eleitoral não e' senão este terrível sofisma; que matéria mais grave se pôde apresentar nesta Casa, do que aquello em que se tracta de dar ao Paiz uma lei eleitoral ?... E e' esta a matéria, quo se escolhe para uma verdadeira achincalhação ?.. . Se eu tivesse assignado semi-Ihante parecer , nunca mais teria cara para entrar nesta Sala.!... E no fim de tudo isto ha quem se escandelise, que se chame inaudito e insólito a tal parecer!... Ha também quem justifique este parecer com os precedentes: e aonde estão elles? Em que Parlamento se viu, que sobre uma matéria tão seria e grave, como esta, se tenha apresentado um parecer unicamente de escarneo?...

Ouvi ha pouco a um Sr. Deputado, que se senta aqui próximo, chamar ao projecto um epigramma : o epigramma fez o Sr. Deputado a si mesmo, se por venturu achou, que o meu projecto era epigramma. (apoiados) Epigramma, digo eu, que fez o Sr. Deputado a &i tnesmo e ao Governo ; porque se o meu projecto era acautelar abusos, ou elles

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não existem e o projecto era inútil : ou elles existem, e então o epigramma e' aos abusos, e por consequência ás pessoas, que os commetlem. Portanto se o meu projecto era epigramma para abusos, o que eu desejo, é que elles se acautelem: porem o parecer da Commissâo não é se não o maior de todos os epigrammas. (apoiados)

Mas, dizem os nobres Deputados, este parecer está conforme com os precedentes. Qsmes são elles? Qual e a Commis>ão a quem se encarregasse um trabalho com urgência, que depois de dois mezes de ter sido encarregada não dê um parecer sobre este trabalho? Mas diz-se: o projecto comporta uma despeza ; e está determinado, que se não possa propor despeza alguma nesta Casa, sem ao mesmo tempo se apontar a receita, com que se ha de cobrir esta despe/a. E verdade : mas qual foi a occa-sião, em que se cumpriu esta disposição legislativa ? E apesar de um illustre membro deste lado ter pugnado para que esta disposição se cumprisse ; acaso V. Ex.a e o illustre Deputado, que argumenta com este principio, quando em 1842 se estabeleceu uma verba de 150 contos para a companhia do Alto-Douro, viu propor a receita para cobrir esta despeza? Não viu V. Ex.a converter-se esle projecto em lei sem se ter proposto a receita para cobrir esta despeza ? Pois então o nobre Deputado não teve escrúpulos de discutir este parecer seru ver apresentar a receita para cobrir a despeza, e guarda todos os seus escrúpulos para esta occa-sião? Pois o illustre Deputado não sabe que se dis-VOL. 3.°— M ARCO — 1845,

culiu ainda ha dias um projecto, que importa uma nova despeza, qual aqueila da organisaçào do Conselho d'Estado? E por ventura exigiu o Sr. Deputado uma nova receita para cobrir fsta despeza ? Aonde está aqui a boa fé e a lealdade ? Com que direito se escandalisam os Srs, Deputados de algumas expressões fortes, que proferiu o Sr. .Ávila, na verdade bem merecidas ?

Sr. Presidente, os cálculos cio Sr. Ávila são exa-ctissimos. Mas dis?e o illustre Deputado que acabou de fallar: «leem-mc vindo á mão muitas vezes recenseamentos de freguezias, que cornprehen-dem cadernos de papel. » Oh ! Sr. Presidente, aonde habita o Sr. Deputado? Na capital. E as freguezias da capital são o mesmo, que as freguezias das províncias? Uma freguezia das províncias dá tantos eleitores em regra geral, como dào em regra geral as freguezias de Lisboa ? Bem se diz ahi por este Paiz: que o parlamento se julga em Lisboa , e no Porto , e por isso são as províncias tra-ctadas como filhas illegitimas. Pois quem não sabe, que ha uma grande differença entre as capitães, e ns províncias; e que esta mesma differença se ha de encontrar no numero dos eleitores? A questão não é do numero das freguezias; a questão e no numero dos eleitores em cada uma destas freguezias. Depois de se procurar e examinar em todo o Reino ha de vêr-se que o numero dos eleitores é 200 mil ; e o termo médio por cada freguezia são 53 eleitores. Poiém quero conceder, que os eleitores em lodo o Reino sejam 300 mil; suppon-do mesmo quesejamSOO rnil, o termo médio era 80 eleitores por cada freguezia. Agora a idade, a profissão, a decima que paga, e os vencimentos que tern , tudo isto se inclue rTuma linha.

Oh ! Sr. Presidente, e escreve-se isto, em urn parecer, e vem apresentar-se, para ver se corn effei-to não havia, quem podesse esquadrinhar as bases ; —quaes bases!—Sr. Presidente, 80 eleitores podem muito bem caber em meia folha de papel , mas eu quero ir rnuilo mais longe, quero suppôr que 00 eleitores de freguezia sejam mais, quero mesmo suppôr, que a impressão do recenseamento de 80 eleitores levaria uma folha de papel, então o que teríamos nós?.. Teríamos 3769 folhas de papel de impressão; é verdade que uma folha de papel pode comprehender mais, porque pôde ser impressa do outro lado, e por isso e que nós fornos procurar o termo médio de 3769 folhas de papel.

Ora suppondo, que cada folha de papel custaria meia moeda, teremos nós a despeza de oito a nove contos de reis, e V. Ex.a verá que ainda é menos, do que a decima parte dos taes c-etn contos, que a Commissâo disse, (leu)

Ora eis-aqui o que é calcular, e eis-aqui corno a Commissâo dá o seu parecer: não viram , que se enganaram, e não querem, que se digam expressões fortes: e no fim dizem, que os Deputados dos. bancos da opposição faltaram ao decoro!.. Sr. Presidente, as maiorias lera muita mais obrigação de ser decorosas, por isso que em si tem toda a força, e por isso tem maior obrigação, mais restri-cto dever de não faltarem ao decoro para corn as minorias, que só lhes basta o serem minarias!...

Assim, Sr. Presidente, ou nós não lemos 3769 obras, ou grossos volumes em folio, ou cada uma das obras ou grossos volumes se reduz á impressão