são não podia dar outro parecer senão aquelle que deu. Ella enlrou francamente neste negocio sem querer desviar de si a responsabilidade, por isso mesmo que ella, segundo aquillo que .acabei de ennun-ciar, podia muito bem evadir-se a omiltir a sua opinião, dizendo, que não tendo fim algum, o parecer, quando o illustre Deputado tivesse alguma duvida a este respeito, proposesse um projecto de Jei, ou a accusação do Ministro, mas ella convencida dos princípios legislativos entendeu, que o Sr. Ministro tinha procedido bem, quando mandou comprehen-der para arrecadação do imposto geral, o addicio-nal no vinho verde.

Alem disso procedeu-se com toda a equidade com relação á arrematação deste imposto, por isto mesmo, que se.mandou cobrar na sua totalidade, mas quiz-se remediar um erro, que tinha existido ha muito tempo na província do Minho: ordenou-se, que se deduzissem 20 por cento desta quantia, 30 por cento, que deviam necessariamente ser deduzidos na arrematação originaria do subsidio litterario, e que o não tinha sido ; portanto entendeu-se , que os proprietários não deviam carregar com um erro, que se tinha praticado, ou com um 'abuso que se tinha seguido muitas vezes na província do Minho, e quando .se fez a arrematação do tributo addicio-nal, estabeleceu.se na condição 4.a o seguinte, (leu) Quix-se remediar esse erro, de que já varias partes -se tinham queixado, e a que o Tribunal do The-souro attendeu. Em ultimo resultado sendo legalis-sima a portaria, e' justíssimo o parecer e portanto não pôde deixar de serapprovado por esta Camará. - O Sr. d toes Martins: — (Sobre a ordem}. A Gamara tinha resolvido que este projecto fosse adiado, julgando necessária a presença do Sr. Ministro da Fazenda, para se discutir; como agora vejo que se discute sem S. Ex-a se achar presente, desejava per-guBtar iji V. JEx.% se a Camará tomou urna resolução em contrario, sobre tudo depois do nobre orador, que acaba de tal lar, ter declarado, que o negocio não era do Tribunal do Thesouro, mas sim do Governo.

O Sr. Presidente: — O facto responde ao Sr. Deputado. Poz-se cm discussão o parecer, ninguém se oppoz. e tem-se discutido, o mesmo Srs Deputado podia ter feito essa reflexão rio principio pedindo a palavra sobre a ordem. Antes do parecer estar cm discussão esteve o Sr. Ministro presente, mas S. Ex.a sahiu, não se adivinhava se voltaria ou não; roas o facto e, que a Camará não se oppoz a que o parecer se discutisse, (apoiados)

O Sr. dlves Martins:—Desta maneira são os factos que constituem o direito; estou satisfeito.

O Sr. Presidente: — Mil vezes acontece isso ; a Camará annuiu ; o mesmo Sr. Deputado não se oppoz a isso, e teern fallado bastantes oradores.

O Sr. Gavião:—* Pedi a palavra sobre a ordem, não para do forma alguma illudir a discussão, nem para entrar na matéria, porque entendo, que o não posso fazer, o que lamento porque talvez, que po-desse dar in-ais amplitude aos argumentos, que apresentei da»ptimeira vez que fallei; entretanto não posso, e limilar-me-hei a fazer um requerimento sobre a ordens.

Em urna das Sessões passadas tive eu a honra de apresentar Unia representação de quinhentos e tantos habitantes do concelho de Barcellos, que pe-SIÍSSÃO N." 11.

diarn a esta Camará, declarasse, que o direito au-clicional imposto pela lei de 21 de novembro do anno passado, não podia ser applicavel á colheita do mesmo anno: por essa oecasião disse eu, que não me parecia necessário, que esta representação fosse remettida a Cornmissâo alguma, por isso mesmo , que eslava já o projecto dado para ordem do dia ; tnas a Camará podia .consultar a representação se o julgasse conveniente ; e por isso pedi, que ficasse em a da Mesa.

fíontem quando fallei allndi só muito de passagem a essa representação, porque entendi mesmo, que não era necessário dar-lhe grande desenvolvimento, quando ella estava sobre a Mesa; entretanto como me parece, que se tem posto em duvida , que grande parte do subsidio se achava já cobrada, quando se publicou a lei, e os signatários -do concelho de Barcellos, que me honraram com a sua confiança para eu ser interprete dos seus sentimentos nesla Camará, apresentam a opinião contraria, e opinião de facto próprio; e como entendo que a Camará deseja decidir este negocio com conhecimento da causa , assim como todos os outros: concluo pedindo a V. Ex.a, que tivesse a bondade de convidar o iilustre secretario a dar conhecimento á Camará da integra desta representação ; ella e pequena, a sua leitura não levará muito teinpo, e a Camará ao menos fica certa do enunciado dos signatários.

Leu-se na Mesa a representação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para um requerimento o Sr. Joaquim Bento.

O Sr. J. M. Grande:—Eu pedi para uma ques-lâo previa , creio que tem preferencia.

O Sr. /. Bento: — Requeiro a V. Ex.a que consulte a Camará sobre se a matéria está discutida.

O Sr. J. M. Grande: — Parece-rne que o requerimento dá preferencia á questão previa....

O Sr. Presidente:—O requerimento não dá pre-feiencia a questão nenhuma, logo que se requer que a matéria se julgue discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. Alves Martins: —— Requeiro que a votação seja nominal.

O Sr. /. M. Grande:—Faço o mesrno requerimento , porque a final , quando a gente quer emit-tir as suas opiniões, e não as pôde emitiu, o único recurso que resla é appellar para o pudor da Camará, que é o que são as votações nominaes.

Kesolveu-se que a votação não f o sue tio minai.

foi approvado o parecer porj 44 votos.

TERCEIRA PAUTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto de lei n.° 163, sobre a fixação da forca de terra.

Leu-se na Mesa o seguinte

PARECER. — A cornmissão de guerra examinou a proposta do Governo, sobre a fixação da força do exercito para o anno económico de 1845 a 1846, e e de parecer que ella deve ser approvada e convertida nt> seguinte