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que se comprehendem neste Projecto, não vejo senão uma coordenação systematica para o mais vantajoso uso d'este instrumento social, a Imprensa; cujo uso em quanto senão regular, o, estado social está em continuo risco; a reputação dos cidadãos, e das Auctoridades, está inteiramente sujeita á mercê da tyrannia a mais insolita que é possivel imaginar (Apoiados). Não sei como hajam pessoas de talento que possam querer que uma tal tyrannia seja exercida sobre a Sociedade, sem a mais pequena correcção!! Se as Leis de Liberdade de Imprensa que temos tido até agora, tivessem bastado para regular o conveniente uso d'este exercicio e garantia, seguramente não teriamos visto na Sociedade tantas queixas como aquellas que actualmente ouvimos. Mas dizem os nobres Deputados - "A opinião publica é a favor da Liberdade da Imprensa" - Tambem a minha opinião particular é esta: mas a opinião publica, a opinião, não daquelles homens que nada teem que perder e que promovem as desordens, mas dos homens sensatos e que desejam o bem da Sociedade, esta quer que os abusos sejam reprimidos (Apoiados).

Não basta só que esta Lei sobre Liberdade de Imprensa se ache escripta; é necessario que seja executada; porque se a Lei não passar a ser executada como tem acontecido constantemente até agora, então é letra morta, é uma Lei inutil que não serve para cousa nenhuma (Apoiados). Eu quando comecei, preveni logo a Camara que não ia fazer um discurso, mas ia fazer simplesmente uma exposição das razões que me levam a votar pelo Projecto em discussão, e mostrar que hoje não estava em opposição com os principios que mais de uma vez tinha emittido aqui; não ha contradicção nenhuma. Nunca disse que a Imprensa podesse exercer uma acção tyrannica sobre a Sociedade; não podia nunca proferir um absurdo desta ordem: porém como alguem possa entender que eu proferisse um tal absurdo, ou que das minhas declarações possa tirar esta inferencia, foi por isto que eu quiz dar uma satisfação plena á Camara mostrando que das declarações que fiz, não resultou este absurdo (Apoiados). Por tanto tenho feito o meu dever, cumprindo o meu mandato quando exerço esse mesmo dever; porque os meus mandatarios mandaram-me aqui para dizer o que eu sentisse, e apresentar com franqueza a minha opinião (Apoiados): por conseguinte as minhas opiniões sobre o assumpto de que se tracta, ficam por esta fórma consignadas; e repito, não estou em contradicção commigo mesmo quando digo - que desejo a Imprensa livre em toda a sua extensão para fazer bem á Sociedade, mas quero a Imprensa presa para fazer o mal (Apoiados).

O Sr. Ministro da Marinha: - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para lêr o Relatorio da minha Repartição; mas nem ha tempo para isto, nem mesmo a minha saude me permitte lê-lo; por isso tenho a honra de o mandar para a Mesa.

Apresento tambem as Propostas de Lei que eu entendo necessarias, entre as quaes vem as duas que fizeram o objecto de uma indicação que houve hoje nesta Casa, tanto a que fixa a força de mar para o anno futuro, como a que substitue o Orçamento da minha Repartição. Finalmente aproveito a palavra para fazer á Camara o seguinte Requerimento.

(Leu-o, e delle se dará conta na Sessão seguinte).

O Sr. Presidente: - Não ha tempo para se lerem agora na Mesa as Propostas, e por isso consulto a Camara, se as declara urgentes.

Foram declaradas urgentes.

O Sr. Presidente: - Manda-se imprimir o Relatorio com as Propostas, e ámanhã se indicarão os objectos de que ellas tractam, para serem remettidas ás Commissões respectivas; assim como se sujeitará á discussão o Requerimento, que mandou o Sr. Ministro da Marinha, o que não póde ter logar agora, porque já não ha numero na Casa.

A Ordem do Dia para ámanhã É a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram mais de quatro horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.° 12. Sessão em 16 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIO - Do Ministerio da Fazenda, participando que os esclarecimentos que lhe foram pedidos por esta Camara sobre a concessão pedida pelo Provedor e Irmãos da Sancta Casa da Misericordia do Sardoal, já foram remettidos a esta Camara com officio de 2 de Março de 1843. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÃO - Do Provedor, Mesarios e Irmãos da Santa Casa da Misericordia de Braga, apresentada pelo Sr. Brandão (Francisco) na qual pedem que se lhes passem cedulas de 6 por cento do capital e juros do papel-moeda que possuem, ou que delle sejam indemnisados por outro qualquer modo equivalente - À Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: - Hontem quando o Sr. Ministro da Marinha apresentou o seu Relatorio, enviou para a Mesa algumas Propostas de Lei que foram julgadas urgentes, e que vão agora a ser indicadas para se lhes dar o destino conveniente.

São as seguintes:

1.ª Proposta de Lei - A - sobre a fixação da Força de Mar para o anno economico de 1850-1851. - Às Commissões de Marinha e do Orçamento.

2.ª Proposta de Lei - B - sobre a organização das Repartições do Ministerio da Marinha e Ultramar. - Às Commissões de Marinha e Ultramar.

3.ª Proposta de Lei - C - sobre a organisação da Escóla Naval e Companhia dos Guardas-Marinhas. - À Commissão de Marinha.