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O sr. Mello Soares. — Pedi a palavra para ponderar, que me parecia mais conveniente que a commissão adoptasse antes a proposta do governo, porque ella é mais ampla, faz mais justiça á pretenção, e não põe restricções, que podem muito bem evitar-se, adoptando-se a proposta do governo.

O sr. Placido d'Abreu — A commissão quando tractou de redigir este projecto, leve em vista se seria melhor adoptar-se a proposta do governo, mas pareceu-lhe que por agora a restricção era conveniente. Entretanto quando disso se faça questão,» commissão não tem duvida nenhuma em que o projecto seja redigido neste» termos: — É o governo auctorisado para restituir Antonio Manoel Nogueira ao posto de alferes de cavallaria do exercito, de que foi demittido por decreto de 23 de janeiro de 1833.« — A commissão não tem duvida em prescindir desta parte do artigo: — a Sem direito a promoções anteriores á sua restituição, ou a quaesquer vencimentos — Ficando assim sem restricção. Portanto parece-me que o projecto, nestes termos, deve ser approvado.

O sr. Rivara — Apesar das explicações do sr. deputado que acabou de fallar, parece-me que esta restricção é essencial, para não acontecer que o agraciado vá preterir outros, sendo promovido a coronel ou brigadeiro. Parece-me que a restricção foi muito bem posta, e peço perdão a illustre commissão para discordar da sua actual opinião sobre esta materia.

O sr. José Estevão: — Não se tracta, com o parecer da commissão, de fazer de um alferes um brigadeiro, não é esse o assumpto; de que se tracta é de fazer justiça. Foi ha longo tempo dada demissão a este homem, e tem-se feito muitas outras restituições, para as quaes havia muito menos razão do que para esta.

O official de que se tracta é um bravo militar, pelo testimunho de todas as pessoas do seu conhecimento (Apoiados), de todas as pessoas que o viram praticar no campo de batalha feitos muito extraordinarios.

O sr. Faria de Carvalho: — Sr. presidente, eu tambem não quero que o individuo que se tracta de restituir ao exercito, seja feito coronel ou brigadeiro, ou pelo menos que vá tomar o logar adiante daquelles que tem chegado a esses postos. Confirmo o que disse o sr. deputado que acabou de fallar. — Este individuo praticou actos de muito valor, actos da maior coragem: foi o primeiro soldado que, no campo de batalha, nas linhas do Porto, tomou um cavallo a um soldado do exercito inimigo, bateu-se a pé com elle; e uma intriga fez com que lhe tirassem o cavallo, por isso que se dizia que elle tinha offendido o seu commandante ou que linha sido pouco respeitador delle. Sendo demittido continuou, como paizano, a practicar actos de valor, apresentando-se sempre nos pontos mais perigosos das linhas do Porto; depois foi mandado, como paizano, a Bragança, e ahi, atravessando todo o territorio inimigo, expoz a sua vida aos maiores perigos.

Ainda em agoslo de 1832 dizia a Chronica Constitucional o seguinte (Leu).

Por consequencia, sr. presidente, desejo que se faça justiça a este militar. Não quero que elle venha, como já disse, tomar o logar a outros, mas queria que ao menos se concedesse direito ao governo para attender a alguma vantagem, quanto á sua reforma. Elle está velho, está cançado, precisa de ser pelo menos, com pensado dessa perda que tem tido. Peço, pois a v. ex.ª que, dando a palavra a todo os outros senhores que a teem — porque, como já por mais vezes tenho dito, não quero nunca tirar a palavra a ninguem que a tenha pedido, principalmente para defender militares nos outros individuos que tenham praticado actos de valor, como este, ou que queiram mesmo atacar projectos; mas no mesmo tempo conhecedor e a camara toda da justiça deste militar — hajam por bem fazer com que o projecto de lei apresentado pelo governo seja approvado; porque então já fica ao governo o direito de considerar este individuo. E n: é preciso que eu mande pura a mesa uma proposta, declarando que elle não terá direito a mais vencimento nem promoção do que teem os outros individuos, eu mando.» (Vozes: — Não é preciso); mas ao menos que lenha direito para a sua reforma ser melhorada.

Ouço dizer aqui a um nobre deputado, que me parece que foi membro da commissão de guerra o anno passado, que a proposta do anno passado estava concebida nestes termos em que assenta a minha opinião: então, se é preciso, eu renovo a iniciativa della, e mando-a para a mesa. (Vozes: — Não, não.)

O sr. Arrobas: — Eu não queria complicar esta questão, porque á vista do que tenho ouvido dizer do cavalheiro de quem se tracta, não o conhecendo, sympathiso todavia com elle desde já, e não quero oppôr-me a que se lho faça todo o beneficio possivel; mas tendo a commissão apresentado uma restricção conforme com as leis e praticas, restricção que ella não apresentou como uma ociosidade, a camara rejeitando essa restricção parece que vai dar unia especie de auctorisação tacita ao governo para melhorar a situação deste official, em relação ao posto que linha quando foi demittido, precedente que depois a ha de embaraçar na resolução de outras pretenções, porque ha muitos individuos illegalmente reformados, que veem requerer á camara a anullação de sua reforma, e, pelo menos a commissão a que pertenço, não está na idéa de propôr, que o tempo em que estes officiaes estiveram reformados se conta como de effectivo serviço para lhes serem applicaveis todas as promoções que tiveram logar. O que desejo é evitar que se estabeleça um precedente, que depois ha de ser adduzido em outros casos. E principio sabido, que um individuo que está fóra do serviço por certo tempo, não tem direito ás promoções que houve durante esse tempo; mas uma vez retirada a restricção do projecto, o governo não fica impedido de conceder a este individuo portos que vão preterir outros officiaes em effectivo serviço.

O sr. Cezar de Vasconcellos (sobre a ordem): — Eu pedi a palavra sobre a ordem para ver se com effeito esta discussão, que é um negocio tão simples e ião facil, se não complicava ao ponto a que vejo que se vai complicando. Já se falla em preterições, quando a questão é só de approvar ou rejeitar, de addicionar ou restringir o parecer da commissão Aqui não se tracta de promoções, nem do parecer se póde collegir similhante cousa, e então ad quid estar a complicar uma questão que é tão simples? Era isto o que eu queria observar; porque, para se irem lançando fóra estes negocios simples e de pouca consideração, podem-se aproveitar as sessões, antes que a camara se occupe da discussão de assumptos de outra gravidade. Intendo que era muito conveniente fazer-se isto, e não estar-se a dar maior importancia a negocios que, por sua natureza, não a têem.