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O sr. Mello Soares (Sobre a Ordem): — Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte

Substituição.: — Proponho que em vez do projecto da illustre commissão se approve o projecte ou proposta do governo. — Mello Soares.»

Foi admittida.

O sr. Placido de Abreu; — Esta questão é tão simples, que não vale a pena a discussão que tem havido acêrca della; e quando fallei da primeira vez, não entrei em mais largas considerações, porque me pareceu que os serviços do individuo de quem se tracta, eram avaliados pela camara em geral.

Este individuo foi um soldado da guerra peninsular; depois disso foi sempre um soldado de todas as circumstancias, e um soldada da liberdade, foi um dos que emigraram em 1828, e que depois desembarcaram no Mindello. Na sua vida militar contam-se factos de muito valor, e entre elles lia o que aconteceu em Souto Redondo, e que já aqui foi referido, de elle tomar um cavallo, estando a pé, a um soldado de cavallaria que matou, tomou-lhe o cavallo, e ficou senhor delle, foi apresenta lo a Sua Magestade Imperial, e Sua Magestade deu-lhe o cavallo; mas depois houve uma questão entre elle e o seu commandante, questão de que resultou o ser exonerado do serviço.

Desde essa época, quer dizer, por 20 annos esteve este homem fóra do serviço; e nunca, senão ha muito pouco tempo é que sollicitou do governo o entrar; e o governo em consequencia de uma carreira tão distincta, como a que este individuo teve, intendeu que elle merecia ser restituido ao exercito, fazendo para este fim a competente proposta de lei, que, depois de ter sido apresentada á camara, foi remettida á commissão de guerra. Esta tractando de examinar a questão, intendeu a final que a proposta do governo devia ser approvada, e por isso a converteu no projecto de lei que está em discussão, que a commissão julga estar nos termos de ser approvado por esta camara (Apoiados).

Agora toda a que ião é realmente de methodo. A commissão de guerra propõe exactamente o que propôz o governo, com a unica e simples differença de mencionar ou declarai no projecto uma parte restrictiva, parte restrictiva que estava implicitamente na proposta originaria, e que se não poz no projecto em discussão, tão claramente como está designada, lá esta comprehendida, lá fica sempre subintendida. Neste sentido pois, eu como relator declaro que a commissão de guerra nenhuma duvida tem de prescindir em que vá no projecto esta parte restrictiva, não por intender que tal restricção prejudica os direitos que esse individuo possa ler; ou que vá pô-lo nem em melhores, nem em peiores circumstancias; mas a commissão desiste da parte restrictiva, para evitar questões, por lhe parecer que alguem a julga prejudicial ao interessado: que ella vá, ou deixe de ir, é o mesmo, não faz disso questão. Por consequencia parece-me que a proposta do sr. deputado Mello Soares, para que se retire essa parte restrictiva, póde ser adoptada. E então a camara não tem duvida em approvar a proposta originaria do governo, e deste modo desapparece tambem o reparo que fez o illustre deputado, o sr. Rivara.

Agora quanto ao que ponderou o sr. Arrobas, ha de permittir-lhe dizer, que isso não vem nada para o caso, não vem nada para esta questão. O tempo da reforma conta-se sempre, isto é, para o effeito da, reforma, aproveita, sempre o tempo que o official tem estado fóra, do serviço; o tempo que qualquer official do exercito tem estado fóra do serviço, não se conta para outra cousa, senão para o effeito da, reforma; nem o individuo de que se tracta quer outra cousa; (Apoiados) elle o que quer é a reforma e que por esta lhe seja contado o tempo que esteve fóra do serviço. (Apoiados) É isto o que se tem concedida a, todos, e o que tem sido concedido a outros não ha de não deve ser regateado a este (Apoiados).

Parece-me que á Vista das explicações que tenho dado, ficam acclaradas todas as duvidas, e que a camara póde votar sem ver esses gigantes, que alguem tem querido, fazer representar com o votar-se o projecto no sentido que acabo de expender. O caso que o sr. Arrobas apresentou, ou figurou, é completamente differente deste de que se tracta (Apoiados).

O sr. Pegado: — Sr. presidente, eu não tenho a honra de conhecer este official de que se tracta; porém pelo que acabo de ouvir acêrca delle aos illustres deputados que fallaram sabio este objecto, fiquei completamente convencido que é um homem, dos valentes e dignos de toda a contemplação do estado. Porém, sr. presidente, acho-me no caso de dever dizer, que dos males o menor. Este official não ha dúvida nenhuma que merece estar já de posse de todos aquelles postos a que tinha direito, se não tivesse sido demittido do serviço; mas que males não resultarão da restituição, a este official, de todos os postos que lhe possam pertencer, contando-se a tempo que esteve fóra do sediço? Que males não resultarão de um similhante precedente, quando ha outros muitos officiaes em circumstancias identicas ou iguaes tanto no exercito como na armada?.. Esta é a razão, porque, eu sigo a opinião da commissão de guerra exarada no seu projecto tal como o apresentou á camara, e que de certo o havia de ter pensado muito bem antes de dar este parecer. A commissão de guerra approvou a proposta do governo com uma restricção, esta restricção tirada ha de collocar o governo e a camara de futuro em immensas difficuldades, de que eu a desejo tirar; hão de apresentar-se-lhe muitos individuos do exercito e da armada a pedir a mesma graça por estarem nas mesmas circumstancias; e como não quero collocar o governo e a camara em difficuldades, por isso sigo o parecer, ou projecto da commissão de guerra lai qual ella o submetteu á consideração e approvação da camara.

O sr. Arrobas. — Sr. presidentes, eu pedi novamente a palavra principalmente para fazer uma declaração. Mas antes disso cumpre-me dizer, que eu quando ha pouco estava fallando, e me referi a promoções, estava na ordem, estava discutindo o parecer da commissão de guerra, que está em discussão, e que diz o seguinte: (Leu) logo tem aqui explicita a palavra promoções e eu fallando em promoções referi-me, ou por outra repeli uma palavra que está no parecer: não fallei pois fora da ordem, fallei na ordem.

Sr. presidente, eu quero consignar bem, que não tenho a menor idéa de estorvar qualquer favor que queiram fazer ao individuo de que se tracta, em tudo quanto é relativo á reforma. Voto por tudo; e se o beneficio que se lhe pertende fazer, e com relação á reforma, peço que isso se declare no projecto muito