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explicitamente. O que é certo é, que para os effeitos da reforma o dever do governo é contar o tempo que esse official esteve fóra do serviço do exercito; mas se nisto ha duvidas, tirem-se por meio de uma declaração qualquer no projecto. Aos proprios officiaes que serviram o usurpador, se lhes está contando o tempo que estiveram fóra do serviço com relação ás reformas, e nado mais. Ora o illustre relator da commissão mesmo disse, que para o effeito da reforma não e preciso fazer declaração alguma, porque o tempo fóra do serviço e sempre contado; e sendo assim, claro está que a restricção posta pela commissão veiu para alguma cousa estranha ao objecto de reforma; porque não podendo ser ociosa (nem a illustre commissão estaria fazendo restricções á proposta do governo por simples divertimento senão por e para algum fim) e não podendo ser sempre contado para esta o tempo que se esteve fóra do serviço, necessariamente vem ella o recaír no que é respectivo a promoções. E por isso é que eu agora insisto mais em que esta restricção seja consignada no projecto: não indo lá póde essa falta causar os effeitos que apontou o sr. Pegado. Não e por este individuo, não é com relação ao homem que eu insisto na restricção, é por amor do precedente que se vai estabelecer, e das consequencias que elle póde ler, attento o grande numero de individuos que ha em casos identicos e que hão de necessariamente vir pedir o mesmo que este quer.

É preciso que a camara declare a maneira como intende o poder que o governo tem em relação a este objecto. O governo melhora reformas, annulla reformas contra lei; claramente contra lei; não fallo deste governo nomeadamente, fallo de todos os governos que temos tido até hoje; vejo todos os dias abusar. E havemos nós, quando se nos apresenta uma occasião de consignar bem o pensamento da camara na applicação das regras a respeito do objecto em discussão, deixar de o fazer?... Não me parece rasoavel. E tanto mais preciso e deixar bem expressa a opinião da camara a este respeito, quando convem acabar o abuso que se tem commettido no modo de se interpretarem as leis conforme as épocas e os individuos de que se tracta: (Apoiados) quando a lei fôr bem clara e explicita, estou certo que governo nenhum se atreverá a fazer um decreto ou despacho em sentido contrario á lei. (Apoiados)

Por consequencia eu insisto em que se conserve a restricção. E sinto realmente que o relator da illustre commissão de guerra que respeito e de quem sou amigo; sinto, digo, que s. ex.ª esteja agora pela annullação desta restricção; porque primeiramente era s. ex.ª o encarregado de a defender como relator da commissão; e em segundo logar porque s. ex.ª que é militar, e um militar distincto, sabe muito bem os inconvenientes que isto póde ler em relação a postos.

A que vem aqui a restricção, será para a reforma! Não; porque para a reforma é impossivel deixar de contar o tempo que o official esteve fóra do serviço. Com relação á reforma, se o governo póde beneficiar este individuo, a restricção não lhe póde fazer mal nenhum, e só lhe faz bem. Então veiu aqui a restricção com relação a alguma outra cousa, para algum outro fim: senão para que a puzeram no parecer da commissão?...

Sr. presidente, eu não desejo tornar a fallar mais sobre este assumpto, desejando mesmo que se decida depressa para bem do individuo de que se tractar mas o que peço é que não se decida tão de repente uma cousa, que eu estou convencido estabelece um precedente terrivel, que ha-de trazer graves embaraços á camara.

O sr. José Estevão: — Sr. presidente, não tenha a camara medo que o individuo de que se tracta, appareça de repente tenente, capitão, major, tenente coronel, coronel e brigadeiro. Elle é valente, muito bravo; mas é homem muito apartado das influencias politicas; tem mesmo uma honesta obscuridade para lhe não caírem de repente tantas honras em cima. Não é essa a practica desta terra. Póde dar-se isso noutros casos; mas no individuo que não tem na sua vida senão a honra de ter feito grandes serviços o ler dado algumas cutiladas a favor da causa da liberdade, não é muito possivel. Com tão simples habilitações não se adquirem po-los facilmente nesta terra, não ha exemplo. Se elle tivesse apparecido poucas vezes no campo de batalha a favor da causa constitucional; se elle tivesse cruzado poucas vezes a sua espada com a do inimigo; se elle em vez de passar as noites nos bivaques, as tivesse passado nos dias a divertir-se, então podia acontecer; mas não é nada disso, e as fortunas militares não se adquirem nunca por esta via recta; por consequencia não tenha a camara medo de lai. (Uma voz: — Não, se tracta delle) Não se Irada delle! Não se tracta senão delle. E não e uma questão pessoal, é uma questão de justiça, é uma questão de honra applicada a esse individuo: não se discute outra cousa; não se discute o parecer da commissão, porque nelle apparecem estas ou aquellas palavras, discute-se o individuo. > t<

Sr. presidente, eu vou lêr á camara os attestados que aqui tenho, e que depõem a favor do pertendente. E não digam que não vem para o caso; para o caso é que vem; porque não se tracta aqui dessas alias questões de direito militar que eu não intendo, e que não intendem aquelles que as explicam. Entre nós em se dizendo — a tarifa de 1814, e de 1790 — está dicto tudo; e de resto ninguem se intende com esta maneira de fazer reformas: ha alferes reformados que já o eram antes de eu ser nascido. (Riso) Não quero tractar, por tanto, a questão por esse lado tracto só da questão de um pertendente que pede justiça em conformidade das leis; justiça que no meu intender se lhe não póde negar em attenção aos seus relevantes serviços.

Eu vou lêr á camara os attestados que confirmam a verdade do que digo, attestados que não são meus assim como estas rasões tambem não são minhas, são de todos.

Eis aqui o que diz o brigadeiro José Antonio Vieira da Fonseca, que não é meu correligionario politico nem meu parente. E necessario dizer isto para que se não julgue serem estes documentos graciosos (Leu).

A fallar a verdade, á vista destes attestado, parece-me que o homem estava habilitado para ser major: e muitos majores haverá hoje, que mesmo depois destes ultimos exames, nunca hão-de ser capazes de fazer metade disto. (Leu)

Eu emprazo todos os individuos militares que se sentam nesta camara, para que me provem, á vista disto, qual a commissão de serviço importante de que ele individuo fosse encarregado e de que não